CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 1/2026

ComprasGov nº 90001/2026 UASG: 925509

Processo n.° 2025-577

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio da Comissão de Contratação designada pela Portaria nº 1.424/2025, de 31/03/202, publicada no Diário da Justiça nº 7.749, de 31/03/2025, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, com critério de julgamento MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, com Regime Execução Empreitada Por Preço Unitário, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 29/01/2026
Horário: 10h00 (horário de Brasília) Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.
2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.	É facultado ao presidente da Comissão de Contratação proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.

2.6.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO

3.1.	A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa de engenharia especializada para reforma e ampliação da Comarca de Marechal Thaumaturgo, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2.	A licitação terá dividida item único.

3.3.	Detalhamento do objeto:

ITEM	DESCRIÇÃO	Maior	percentual	de
desconto	sobre
orçamento	da Administração	
1	Contratação  de  empresa  de  engenharia  especializada
para Reforma e Ampliação da Comarca de Marechal Thaumaturgo/AC.		%	
Valor global estimado	R$ 1.081.430,76	

4.	DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
4.1.	O valor total estimado para a execução dos serviços é de R$ 1.081.430,76 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e trinta reais e setenta centavos), conforme orçamento analítico (doc. D30926) e informação disponibilidade orçamentária e financeira (doc. R253600).
4.2.	O valor estimado para contratação foi calculado seguindo a sistemática estabelecida pelo art. 23, § 2º, inciso I, da Lei 14.133/2021, porquanto se adotou a metodologia contida no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção.

5.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
5.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
5.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
5.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e- mail: cpli1@tjac.jus.br.
5.4.	As impugnações e esclarecimentos serão respondidos no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. As respostas estarão disponíveis nos sites

http://www.tjac.jus.br/licit/? tax=classificacao-atual e https://www.gov.br/compras/.
5.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
5.5.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
5.6.	Acolhida a impugnação, será deﬁnida e publicada nova data para a realização do certame

6.	DO CREDENCIAMENTO

6.1.	O credenciamento se inicia com o registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Concorrência, em sua forma eletrônica.
6.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/sicaf-digital, por meio de certiﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
6.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta Concorrência.
6.4.	O licitante responsabiliza-se, exclusiva e formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras as propostas e lances ofertados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema Compras por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5.	É obrigação do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão, bem como de comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança.
6.6.	É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados durante a vigência contratual junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identiﬁque incorreção ou que se tornem desatualizados.
6.6.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

7.	DA PARTICIPAÇÃO

7.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes neste edital e seus anexos.
7.2.	Não poderão disputar esta licitação:

7.2.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto desta CONCORRÊNCIA;

7.2.2.	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau;
7.2.3.	Servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou comissão responsável pelo presente processo licitatório;
7.2.4.	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
7.2.5.	Empresas que tenham em seus quadros funcionais pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TJAC, conforme Artigos 1º e 2º, inciso VI e Artigo 3º, da Resolução nº 07, do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de outubro de 2005.
7.2.6.	Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
7.2.7.	Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma pessoa física ou jurídica.

7.2.8.	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
7.2.9.	Para participação no certame, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
7.2.10.	Não serão assegurados os benefícios dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 para aqueles que se identiﬁcarem como microempresa ou empresas de pequeno porte no campo apropriado do sistema, conforme previsão do art. 4º, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.2.11.	Ao participar de processo licitatório, o representante legal do licitante, titular de dados pessoais, está ciente de que, para a execução do objeto desta licitação, o CONTRATANTE terá acesso aos seus dados, tais como: número de documentos, endereço eletrônico, cópias de documentos de identiﬁcação, bem como, que os referidos dados serão tratados pela Administração, conforme autorização legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – Art. 7º, inciso II.
7.2.12.	Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

8.	VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES SOB A FORMA DE CONSÓRCIO

8.1.	Não será admitida a participação de empresas em Consórcio neste procedimento licitatório, conforme o disposto no Estudo Técnico Preliminar e nas diretrizes institucionais que buscam a plena integração e responsabilidade única na execução da obra. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre justiﬁca esta vedação por razões de ordem técnica, logística e de controle administrativo, assegurando, dessa forma, a execução integral e coordenada dos serviços sob responsabilidade centralizada.
8.1.1 A vedação visa impedir a fragmentação da responsabilidade técnica, o que diﬁcultaria a rastreabilidade e o controle de qualidade da execução de um projeto complexo em um local de difícil logística, como o Município de Marechal Thaumaturgo/AC. A contratação de uma única empresa para a execução da evita o conflito de compatibilização dos sistemas e diﬁculdades na distribuição de responsabilidades futuras, tanto no gerenciamento do canteiro, quanto na imputação de responsabilidades.
8.1.2. A proibição garante a padronização de métodos construtivos e materiais, facilitando a ﬁscalização e a gestão contratual para a Administração, conforme a orientação do Tribunal de Contas da União (TCU) que entende ser legítima a vedação à formação de consórcios quando a complexidade do objeto exigir integração plena da execução e responsabilidade técnica centralizada, especialmente em localidades remotas ou de difícil acesso.

9.	DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA

9.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
9.1.1.	A proposta registrada poderá ser alterada ou excluída até a data e hora deﬁnida no edital para abertura das propostas e, após este prazo, o sistema eletrônico não aceitará inclusão, alteração ou desistência da proposta.
9.2.	Quando do cadastro da proposta eletrônica, o licitante deverá consignar o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, devendo ser observada as informações contidas neste edital e Termo de Referência.
9.3.	Todas as especiﬁcações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

9.4.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
9.5.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.6.	No cadastramento da proposta, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

a)	está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos

termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em deﬁnitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no instrumento convocatório;
b)	não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
c)	não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
d)	cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deﬁciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especíﬁcas.
9.7.	A falsidade da declaração de que trata o item 9.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
9.8.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, prorrogável a pedido da Administração.
9.8.1.	Não será admitida a modiﬁcação da proposta pelo licitante que aceitar prorrogar a sua validade.

10.	DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

10.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital.
10.2.	Será desclassiﬁcada a proposta que identiﬁque o licitante ou que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
10.2.1.	A desclassiﬁcação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.2.2.	A classiﬁcação da proposta nesta fase não impede o seu julgamento deﬁnitivo em contrário, levado a efeito na fase de aceitação desta.
10.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classiﬁcadas em ordem crescente de preços, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Comissão de Contratação do TJAC e os licitantes.
10.5.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão pública será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário estabelecido no preâmbulo deste edital, salvo comunicação da Comissão de Contratação em contrário.

11.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES

11.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e do valor consignado no registro.
11.2.	O lance deverá ser ofertado pelo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO.

11.3.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário ﬁxado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.
11.4.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
11.5.	O intervalo mínimo de diferença de percentual entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1%.
11.6.	O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
11.7.	O modo de disputa adotado para a presente licitação será o ABERTO.

11.8.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
11.9.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
11.10.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
11.11.	Encerrada a fase competitiva, poderá a Comissão de Contratação, justiﬁcadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do maior desconto.
11.12.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
11.13.	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).

11.14.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identiﬁcação do licitante.
11.15.	No caso de desconexão com o presidente da Comissão, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

11.16.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o presidente da Comissão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24h (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo presidente da Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
11.17.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

12.	DA NEGOCIAÇÃO

12.1.	Após o encerramento da etapa de lances e depois de resolvidas as situações de empate, a Comissão de Contratação poderá encaminhar contraproposta à arrematante para negociar condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento e o percentual máximo estabelecido para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste edital.
12.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.3.	Havendo apenas uma proposta, esta poderá ser aceita desde que atenda a todas as condições do edital, devendo a Comissão de Contratação negociar visando obtenção de maior desconto.
12.4.	Após a negociação do preço, a Comissão de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

13.	DO ENVIO DA PROPOSTA

13.1.	A Comissão de Contratação solicitará ao licitante melhor classiﬁcado que, no prazo de até 03 (três) dias úteis envie a proposta adequada ao último lance ofertado, conforme Orçamento Preliminar e respectivos anexos descritos na Planilha Resumo, ambos anexos do TR.
13.2.	O envio deverá ser feito, exclusivamente, mediante convocação no sistema Compras.gov.br.

13.3.	É facultado ao presidente da Comissão de Contratação prorrogar o prazo estabelecido no subitem 13.1, a partir de solicitação do licitante antes de ﬁndo o prazo originalmente concedido.
13.4.	Caso a empresa não encaminhe no prazo estabelecido, ou encaminhe documento em desacordo com as condições deste Edital e do Termo de Referência, a proposta será RECUSADA.

14.	DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA

14.1.	Encerrado o prazo para apresentação e envio da proposta, a Comissão de Contratação designada veriﬁcará da primeira colocada eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)	SICAF – Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet ( https://www.gov.br/compras/pt-br/);
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/);
c)	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( http://www.portaltransparencia.gov.br/); e
d)	Cadastro	de	Condenações	Cíveis	por	Ato	de	Improbidade	Administrativa	-	CNIA	-	CNJ (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
14.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
14.3.	Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Comissão de Contratação diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput).
14.3.1.	A tentativa de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
14.3.2.	O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassiﬁcação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
14.3.3.	Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
14.4.	Feita a análise preliminar das propostas apresentadas, estas serão submetidas à Comissão Técnica de avaliação e julgamento, por ordem de classiﬁcação crescente, para veriﬁcação da conformidade da proposta com os requisitos do edital e anexos.
14.5.	O critério de julgamento da presente licitação é o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO.

14.6.	No julgamento da proposta a Comissão de Contratação poderá, de forma fundamentada, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância, dos documentos e sua validade jurídica, para ﬁns de classiﬁcação.
14.7.	A Comissão de Contratação e a Subsecretaria de Infraestrutura TJAC poderão realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada.
14.8.	A Comissão de Contratação poderá solicitar manifestação da área técnica (SUINF) deste Tribunal de Justiça, para subsidiar suas decisões, indicando o dispositivo do edital de licitação objeto do questionamento e os documentos ou elementos sobre os quais recai a dúvida.
14.9.	Havendo empate entre duas ou mais propostas, o critério de desempate obedecerá a ordem prevista no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.

14.9.1.	Persistindo o empate, o sistema realizará sorteio eletrônico.

14.10.	Serão desclassiﬁcadas as propostas:

14.10.1.	Que não tiverem sua exequibilidade demonstrada, após análise pela Subsecretaria de Infraestrutura;

14.10.2.	Não obedecerem às especiﬁcações técnicas pormenorizadas neste Edital;

14.10.3.	Formuladas por licitantes participantes de cartel, conluio ou qualquer acordo colusivo voltado a fraudar ou frustrar o caráter competitivo do presente certame licitatório;
14.10.4.	Que apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital e respectivos anexos; e

14.10.5.	Que contiverem vícios insanáveis.

14.11.	No caso de desclassiﬁcação será examinada a proposta subsequente e assim sucessivamente até a obtenção de uma que atenda a este edital, podendo a Comissão de Contratação negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
14.12.	Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

15.	DA HABILITAÇÃO

15.1.	Para habilitação do licitante é necessária a documentação de:

a)	habilitação jurídica;

b)	regularidade ﬁscal, social e trabalhista;

c)	qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira;

d)	qualiﬁcação técnica.

15.2.	Documentos relativos à habilitação jurídica:

a)	registro comercial, no caso de empresa individual; ou

b)	ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
c)	inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda
d)	decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, e;

15.3.	Documentos relativos às habilitações fiscal, social e trabalhista:

a)	prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda (comprovante emitido pela Receita Federal ou Certiﬁcado de Registro Cadastral – CRC, emitido pelo SICAF;
b)	prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do licitante;

c)	prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do licitante;

d)	prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
e)	prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
f)	prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;

g)	demonstração de cumprimento do disposto no art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal.

15.4.	Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:

15.4.1.	Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;
15.4.1.1.	Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso; e
15.4.1.2.	Se o licitante não for sediado no Estado do Acre, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oﬁcial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências, de recuperação judicial ou de execução patrimonial;
15.4.2.	O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
15.4.2.1.	O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
15.4.2.2.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade e,
15.4.2.3.	A comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada de forma objetiva pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo ao balanço patrimonial:
*LG (Liquidez Geral)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

*SG (Solvência Geral) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e

*LC (Liquidez Corrente) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).

15.4.3.	Declaração expedida por proﬁssional contábil que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
15.4.4.	Comprovação que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor da proposta inicial.
15.4.5.	As empresas constituídas no exercício ﬁnanceiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
15.4.6.	Declaração com a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-ﬁnanceira, excluídas as parcelas dos contratos já ﬁrmados, conforme modelo constante do edital.
15.4.7.	Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes em conformidade com o modelo constante do edital.
15.4.8.	Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a)	publicados em Diário Oﬁcial ou;

b)	publicados em jornal de grande circulação ou;

c)	registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;

d)	por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, na forma da IN nº 11, da Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 05 de dezembro de 2013, art. 12, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
15.4.8.1.	Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, o licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o balanço foi arquivado.
15.4.8.2.	A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, deverá apresentar, juntamente o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa.
15.4.9.	A capacidade econômico-ﬁnanceira será avaliada para se constatar se o licitante está apta para elaborar e aprovar os projetos e construção do prédio conforme previsto no Termo de Referência, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

15.5.	Documentos relativos à qualificação técnica:

15.6.	Para efeito de comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante, serão consideradas como parcelas de maior relevância da obra, objeto do presente certame, equivalente a 50% - cinquenta por cento do objeto, em atendimento a norma licitatória (art. 67 da Lei n.º 14.133/2021) e a Resolução do CONFEA 1.137/2023, conforme os serviços mais relevantes deﬁnidos na planilha orçamentária, são eles:

Item	Descrição	Unidade	Quantidade
Exigida	
1	TELHAMENTO	COM	TELHA	METÁLICA
TERMOACÚSTICA	m²	94,20	
2	ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA
CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10,0 MM	kg	603,45	
3	REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM
PLACAS TIPO PORCELANATO DE DIMENSÕES 60X60 CM	m²	67,32	

15.7.	A comprovação da capacidade técnico-operacional deverá ser efetuada mediante a apresentação de um ou mais atestados em nome da licitante.
15.8.	A licitante poderá apresentar os atestados provenientes de pessoa jurídica de direito privado com assinatura digital ou reconhecimento de assinatura em cartório e comprovação de que o signatário é representante legal da emitente através de apresentação do contrato social e procuração se for o caso, a ﬁm de evitar diligências durante a fase de habilitação técnica.
15.9.	Para ﬁns de qualiﬁcação técnico-operacional, será vedada a apresentação de CAT Sem Registro de Atestado.
15.101. Para ﬁns de qualiﬁcação técnico-operacional, será vedada a apresentação de Atestado que não estão em conformidade com a RESOLUÇÃO N° 93, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 do CAU/BR e/ou RESOLUÇÃO Nº 1.137, DE 31 DE MARÇO DE 2023 do CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA.
15.11.	Para ﬁns de qualiﬁcação técnico-operacional, será vedada a apresentação de Certidão de Acervo Operacional (CAO) não acompanhada de Atestado e/ou CAT que gerou tal documento.
15.12.	Qualificação Técnico-Profissional: Para atendimento à qualiﬁcação Técnico-Proﬁssional as licitantes deverão comprovar que o proﬁssional indicado pela empresa executou, a qualquer tempo, obras/serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão de acervo técnico CAT e atestado(s), em nome do próprio Responsável Técnico, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certiﬁcados pelo CREA/CAU, comprovando a execução de serviços semelhantes, quais seja, execução de obra institucional/comercial de ediﬁcação em complexidade equivalente ou superior ao Projeto.
15.13.	Equipe Técnica Mínima: A licitante deverá comprovar a disponibilidade dos seguintes proﬁssionais, mediante apresentação de currículos e certidões de acervo técnico (CAT) registradas no Conselho Regional de

Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU):

15.13.1.	Engenheiro Civil, ou Arquiteto: 1 proﬁssional, com experiência comprovada em obras similares.

15.13.2.	Técnico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (dimensionamento Conforme Norma Regulamentadora NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho)
15.13.2.1.	O contrato de prestação de serviços que se reﬁra à obrigação futura dos proﬁssionais acima aludidos deverá especiﬁcar sua vinculação à execução integral da obra/serviço objeto desta licitação.
15.13.2.2.	A comprovação do vínculo proﬁssional se dará mediante a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como CONTRATANTE; ou do contrato social da licitante em que conste o proﬁssional como sócio; ou do contrato de trabalho com ﬁrma reconhecida, de Certidão de Registro e Quitação da empresa, com indicação do proﬁssional como responsável técnico; ou declaração de que os proﬁssionais integrarão o quadro da licitante se a empresa vier a ser CONTRATADA, acompanhada de atesto/ciência do proﬁssional autenticado ou com cópia de documento de identiﬁcação de forma a comparar a assinatura do proﬁssional.
15.13.2.3.	O proﬁssional indicado na forma supra deverá participar do serviço objeto do contrato e será admitida a sua substituição, desde que justiﬁcada e aceita pela Administração, por proﬁssionais que detenha(m) as mesmas qualiﬁcações exigidas na licitação, todas acompanhado(s) das respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico –
C.A.T. emitida(s) pelo CREA/CAU).

15.13.2.4.	No caso de duas ou mais licitantes indicarem o mesmo proﬁssional como responsável Técnico, todas serão inabilitadas.
15.13.2.5.	Não serão aceitos atestados e/ou certidões de acervos parciais, referentes a obras e/ou serviços como contratos rescindidos unilateralmente.
15.14.	Disponibilidade de Equipamentos: Declaração formal de posse ou comprovada disponibilidade, mediante contrato de locação ou compromisso de compra de 01 (um) Caminhão Basculante.

16.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

16.1.	Sob pena de inabilitação, os documentos deverão se referir ao CNPJ cadastrado no sistema www.gov.br/compras para a participação do certame.
16.2.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica e no caso daqueles documentos que pela própria natureza forem emitidos somente em nome da matriz.
16.3.	Toda a documentação apresentada deverá estar dentro do prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e, quando omissa, será aceita por 90 (noventa) dias a partir da sua expedição.
16.4.	Consideradas cumpridas todas as exigências do edital pela arrematante, a Comissão de Contratação a declarará vencedora e encaminhará o certame à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar a

licitação.

16.5.	Ocorrendo a inabilitação, a Comissão de Contratação examinará a proposta subsequente na ordem de classiﬁcação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
16.6.	A Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da habilitação, dos documentos e sua validade jurídica, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia.

17.	DOS RECURSOS

17.1.	A Comissão de Contratação declarará o vencedor e concederá o prazo de 10 (dez) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, indicando em campo próprio do sistema o ato a ser impugnado.
17.2.	A falta de manifestação do licitante quanto à intenção de recorrer importará na preclusão desse direito.

17.3.	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ﬁcando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, conforme dispõe o Art. 165, § 1º, inciso I, da Lei 14.133/21.
17.4.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
17.5.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

17.6.	Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.
17.7.	Não havendo recurso, o presidente da Comissão de Contratação encaminhará o procedimento à autoridade superior para adjudicar e homologar o objeto da licitação.
17.8.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

18.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

18.1.	Das infrações administrativas e sanções constam na cláusula décima segunda da minuta do contrato.

19.	DA SUBCONTRATAÇÃO

19.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, total ou parcial. Conforme justiﬁcado nos Estudos Técnicos Preliminares [H22465] e no interesse da Administração em garantir controle técnico e padronização, a natureza do objeto, a complexidade da obra e a localização remota impõem a vedação à subcontratação, de modo a evitar a fragmentação da responsabilidade técnica, a diﬁculdade de ﬁscalização e potenciais incompatibilidades de métodos construtivos, assegurando que a execução integral e coordenada ﬁque sob responsabilidade única da Contratada.

20.	DO PAGAMENTO, CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E REAJUSTE DE PREÇOS

20.1.	Do pagamento, critérios de medição e reajuste de preços, conforme constam no Termo de Referência e na minuta de contrato.

21.	DA CONTRATAÇÃO

21.1.	Após a homologação da Concorrência Eletrônica, o licitante vencedor será convocado para, no prazo de até 03 (três) dias corridos, ﬁrmar o Contrato, contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.
21.2.	O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justiﬁcada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

22.	DA SUSTENTABILIDADE

22.1.	Os resíduos produzidos durante a execução dos trabalhos serão gerenciados de acordo com Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002 (e suas alterações/revogações contidas na Resolução CONAMA nº 448, de 18 de janeiro de 2012). A contratada responderá, sempre que solicitado ou exigido pelo órgão ambiental local ou pela Fiscalização do TJ/AC, devendo prestar informações completas sobre a caracterização dos resíduos produzidos na realização dos trabalhos, o transporte e a disposição ﬁnal.
22.2.	Sempre que possível, os serviços prestados pela Contratada deverão obedecer às recomendações da Resolução CNJ nº 400/2021 e uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e materiais consumidos, a ﬁm de atender às diretrizes do Plano de Contratação de Logística Sustentável no âmbito do Poder Judiciário.
22.3.	A empresa contratada deverá utilizar na execução da obra as boas práticas de sustentabilidade ambiental, dentre as quais, destaca-se: racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicos poluentes, substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade, racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água, repassando a seus empregos todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água, reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza,

asseio e conservação, descarte adequado de materiais tóxicos como óleo de motor, lâmpadas fluorescentes e reatores, pilhas e baterias, etc. Sempre apresentando à CONTRATANTE a comprovação deste descarte, da forma ecologicamente correta.
22.4.	Os materiais empregados pela CONTRATADA deverão atender a melhor relação entre custos e benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos, associados ao produto.
22.5.	Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d’água, lotes vagos e áreas protegidas por lei, bem como em áreas não licenciadas.

23.	MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

23.1.	A contratada deverá, obrigatoriamente, absorver durante a execução do contrato, vagas para às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas, quando para execução de obras ou serviços de engenharia, forem necessários 20 (vinte) ou mais trabalhadores, conforme Ato da Presidência-Portaria nº 2021, de 13 de junho de 2023.
23.2.	Em caso de descumprimento, instituir a aplicação de sanção administrativa e multa diária de 0,2% do valor do contrato, em período não superior a 10 (dez) dias, em caso de descumprimento. Em não havendo adequação no prazo de 60 (sessenta) dias, a administração providenciará a rescisão contratual, com a aplicação de multa por inexecução total do contrato, sem prejuízo da aplicação de demais sanções previstas no contrato.
23.3.	Na hipótese de indisponibilidade de mão de obra qualiﬁcada para as atividades laborais requeridas pela empresa CONTRATADA, a SEPSO – Secretaria de Projetos Sociais certiﬁcará a impossibilidade de cumprimento do item acima (23), cabendo à empresa CONTRATADA a comunicação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento de certidão da SEPSO, a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer ora deliberada, devidamente acompanhada da certidão supramencionada.

24.	EGRESSOS DO SISTEMA CARCERÁRIO

24.1.	A contratada deverá, obrigatoriamente, absorver durante a execução do contrato, vagas para detentos e egressos do sistema penitenciário, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas, quando para execução de obras ou serviços de engenharia, forem necessários 20 (vinte) ou mais trabalhadores, em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ n.º 114/2010, dispõe sobre a reserva de vagas para admissão de detentos, bem como de egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços no âmbito do Judiciário.

25.	DA ACESSIBILIDADE

25.1.	Em acordo com o Art. 45, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, os projetos e peças técnicas devem contemplar os principais requisitos e exigências das leis e normas técnicas de acessibilidade: autonomia, conforto e segurança. Tais parâmetros de acessibilidade estão previstos no Decreto Federal nº 5.296/2004, Lei nº 10.098/2000 (promoção da acessibilidade), Lei nº 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deﬁciência) e a resolução do CNJ nº 401/202, garantindo assim a acessibilidade e inclusão de pessoas com deﬁciência do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares, regulamentando o funcionamento da unidade de acessibilidade e inclusão.

26.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, conforme Art.183 da Lei nº 14.133/2021. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
26.2.	Eventuais notiﬁcações serão feitas por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pelo licitante, sendo consideradas efetivamente recebidas.
26.3.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Comissão de Contratação.
26.4.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília
- DF.

26.5.	Fica entendido que o presente edital e todos os seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe ou condição mencionado em um documento, mesmo que omitido em outro, será considerado especiﬁcado e válido para esta licitação.
26.6.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

26.7.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a ﬁnalidade e a segurança da contratação.
26.8.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
26.9.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
26.10.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

26.11.	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no www.gov.br/compras/pt-br e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br.
26.12.	Integram este Edital, para todos os ﬁns e efeitos, os seguintes anexos:

APÊNDICE

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

Concorrência Eletrônico nº /2026 Ref. Processo GRP nº 2025-577. Razão Social:
CNPJ:

Endereço:

Telefone: Celular:

E-mail:

Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Concorrência Eletrônica n.º..../2025, apresentamos proposta de preços para	, para atender a
demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especiﬁcações e condições constantes do Termo de Referência.

ITEM	DESCRIÇÃO	Maior	percentual	de
desconto sobre orçamento da Administração	
1	Contratação de empresa de engenharia especializa
da para Reforma e Ampliação da Comarca de Marechal Thaumaturgo/AC.		%	
Valor global	R$	
-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para ﬁns do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, do IBAMA.
-	Prazo de validade da proposta: 90 (noventa) dias, a contar da data da sua apresentação, podendo ser prorrogado, a pedido de Administração.
Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II MINUTA DE CONTRATO

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente, em exercício

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em exercício em 12/01/2026 às 13:38:06.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela M13O.BFPB.9K2G.ZZEW