TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 128/2025
Processo nº 2025-409
 
1. OBJETO
O presente Termo de Referência tem por escopo a contratação de serviço de locação de um galpão
comercial, visando a reinstalação e o pleno funcionamento do Parque Gráfico do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre (TJAC). Esta medida se justifica pela necessidade premente de desocupação do
Prédio Barão do Rio Branco, que abrigava o referido setor e foi formalmente cedido ao Poder
Executivo Estadual, conforme amplamente detalhado no Documento de Formalização da Demanda
(DFD) [D21199] e no Estudo Técnico Preliminar nº 409/2025 (documento atual). A locação pretendida
garantirá a continuidade dos trabalhos essenciais do Parque Gráfico, que é responsável pela
produção de materiais institucionais que atendem às demandas administrativas, jurisdicionais e de
comunicação oficial do Poder Judiciário, além de proporcionar um espaço adequado para a
instalação de equipamentos de grande porte e o armazenamento de insumos gráficos.
A contratação abrangerá um único imóvel, selecionado por suas características e localização
estratégica que atendem às necessidades específicas do Tribunal, conforme justificado na
Justificativa [H18195] e na Proposta Imobiliária [D21202], documentos que instruem o presente
processo. O imóvel em questão é o Galpão Via Verde, localizado na Estrada do Amapá, S/N, Bairro
Amapá, Rio Branco/AC (atrás dos CORREIOS – VIA VERDE), de propriedade da empresa F C DE
CARVALHO – ME (ZERO68 IMÓVEIS), CNPJ 41.585.243/0001-16.
Segue a especificação do imóvel a ser contratado, com o respectivo valor conforme proposta e
documentos que instruem o presente processo:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR
MENSAL R$
VALOR
TOTAL R$
01 Galpão Via Verde: Este imóvel conta com área construída de
aproximadamente 300m² a 400m², situado na Estrada do
Amapá, S/N, Bairro Amapá, Rio Branco/AC (atrás dos
CORREIOS – VIA VERDE). A estrutura apresenta ampla
capacidade para equipamentos gráficos, e sua localização
permite a integração com outros dois galpões já ocupados
pelo Poder Judiciário na mesma área, o que facilita o
aproveitamento da infraestrutura de rede e segurança já
disponível no local. Embora possa estar em fase de
acabamento, o imóvel possui localização estratégica, grande
MENSA
L
12 4.000,00 48.000,00
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visibilidade e estrutura física compatível, atendendo aos
requisitos para a instalação do Parque Gráfico. O valor
mensal do aluguel para este galpão é de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais), mais IPTU, a ser pago à imobiliária ZERO68
IMÓVEIS (FABRICIO CHAGAS DE CARVALHO – ME),
CNPJ 41.585.243/0001-16, conforme Proposta Imobiliária
[D21202].
1.2. O objeto da contratação classifica-se como locação de imóvel, caracterizando-se como serviço
contínuo, essencial para a manutenção das atividades administrativas e operacionais do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre.
1.3. A contratação não se refere a bem de luxo, conforme disposto no Decreto nº 10.818/2021,
tratando-se de serviço essencial para garantir a continuidade dos trabalhos institucionais e a
modernização das instalações do Poder Judiciário.
1.4. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do
contrato, com possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos, limitando-se ao prazo
máximo de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 105 e o artigo 106 da Lei nº 14.133/2021, conferindo
segurança jurídica para a execução das obrigações contratuais e a flexibilidade necessária para
atender à demanda contínua da Administração Pública.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 74, INCISO
V DA LEI Nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A presente contratação emerge de uma demanda institucional clara e premente, conforme
exaustivamente detalhado no Documento de Formalização da Demanda (DFD) [D21199]. A
necessidade urgente da locação de um galpão surge da imperiosa desocupação do Prédio Barão do
Rio Branco, que anteriormente abrigava o Parque Gráfico do TJAC e foi cedido ao Poder Executivo
Estadual para atendimento de outras finalidades de interesse público. O Parque Gráfico é uma
unidade vital, responsável pela produção de todos os materiais gráficos institucionais que dão
suporte logístico e operacional às atividades administrativas e jurisdicionais do Tribunal, e sua
interrupção ou alocação em um espaço inadequado comprometeria a eficiência da prestação
jurisdicional e a comunicação oficial. A ausência de um espaço próprio do Tribunal com as
características técnicas exigidas para a instalação segura e eficiente das máquinas e equipamentos
gráficos de grande porte, bem como para o armazenamento de insumos e materiais impressos, torna
a locação de um imóvel no mercado privado a solução mais célere e viável. A contratação é,
portanto, imprescindível para garantir o pleno restabelecimento das operações do Parque Gráfico,
minimizando riscos de paralisação de serviços e de danos a equipamentos, contribuindo
significativamente para a eficiência administrativa e a melhoria dos serviços prestados à sociedade.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Inviabilidade de Competição
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74,
inciso V, combinado com o §5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da locação de
imóveis cujas características de instalações e localização o tornem particularmente adequado às
necessidades da Administração. A inviabilidade de competição decorre do fato de que o imóvel
identificado — o Galpão Via Verde — apresenta características singulares e indispensáveis, como
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sua localização estratégica adjacente a outros dois galpões já locados e utilizados pelo TJAC,
facilidade de acesso logístico, área útil compatível, condições de segurança patrimonial e
operacional, além da possibilidade de aproveitar infraestrutura de rede lógica e sistema de
segurança já existentes no local. Não há, na região de Rio Branco/AC, outros imóveis disponíveis
com características equivalentes que possam suprir a demanda de forma igualmente vantajosa,
especialmente considerando os ganhos de eficiência e economicidade decorrentes da sinergia com
as unidades já instaladas.
Conforme o Estudo Técnico Preliminar nº 409/2025 (documento atual), os requisitos do §5º do Art. 74
foram devidamente cumpridos:
Avaliação Prévia do Bem: Foi realizada prospecção e análise das condições estruturais do imóvel
pela equipe da Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF), conforme Justificativa [H18195], atestando a
adequação de seus espaços físicos às necessidades da Administração para abrigar o Parque
Gráfico. As informações cadastrais do imóvel, incluindo área e características construtivas, foram
consultadas, a exemplo do Documento Galpão [D21201].
Certificação da Inexistência de Imóveis Públicos Disponíveis: Foi emitida declaração formal da
Secretaria de Estado de Administração (SEAD), por meio do Ofício nº 9361/2025/SEAD [D25853],
em resposta ao Ofício nº 35/2025/SEINF/SUINF/DIORE [H18197], atestando a inexistência de
imóveis públicos vagos, livres e aptos para atender à demanda específica do Tribunal. Tal
manifestação corrobora a necessidade de se recorrer ao mercado privado e valida a solução
identificada.
Justificativas da Singularidade e Vantajosidade: O imóvel selecionado apresenta características
singulares indispensáveis, como sua localização estratégica na Estrada do Amapá, s/n, atrás dos
Correios na Via Verde, que permite a integração física e operacional com outros dois galpões já
ocupados pelo TJAC no mesmo complexo. Essa adjacência possibilita o aproveitamento de
infraestrutura já implantada, como rede lógica e elétrica no padrão institucional e sistema de
segurança patrimonial (monitoramento, controle de acesso e câmeras), conforme DFD [D21199]. A
contratação revela-se vantajosa para a Administração, uma vez que evita custos com a duplicação
de infraestrutura e otimiza os fluxos operacionais e a segurança, além de reduzir o tempo necessário
para a reinstalação completa do Parque Gráfico. A inviabilidade de competição manifesta-se,
portanto, pela ausência de pluralidade de fornecedores capazes de oferecer imóveis com as
características intrínsecas e a adequação específica que atendam de forma precisa e direcionada às
necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual (PCA)
O objeto da contratação não estava previsto no Plano de Contratações Anual (PCA) do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, porém será incluído concomitantemente ao planejamento da presente
contratação, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar nº 409/2025 (documento atual).
a.¿ ID PCA no PNCP: 
b. Data de publicação no PNCP:  
c. Id do item no PCA:  
d. Classe/Grupo: 
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3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E ESPECIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação tem como objetivo atender à demanda de espaço adequado para a
reinstalação e funcionamento do Parque Gráfico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em
virtude da desocupação do imóvel anteriormente utilizado. Para atendimento da demanda, são
considerados requisitos necessários e suficientes os seguintes, conforme detalhado no Estudo
Técnico Preliminar nº 409/2025 (documento atual) e no Documento de Formalização da Demanda
(DFD) [D21199]:
a.¿ Locação de um galpão que atenda às necessidades específicas de proximidade, espaço físico,
segurança e logística para o Parque Gráfico. 
b. Disponibilização do imóvel em condições plenas de uso e livre de quaisquer impedimentos físicos
ou jurídicos. 
c. Garantia de que o imóvel possua estrutura física adequada, incluindo paredes de vedação em
alvenaria (ou equivalente), cobertura resistente, piso de alta resistência capaz de suportar o peso e a
vibração de equipamentos gráficos, ventilação e iluminação satisfatórias. 
d. Instalações elétricas seguras, com capacidade para suprir a demanda dos equipamentos gráficos
de grande porte, e instalações hidráulicas funcionais, além de banheiros e área de apoio mínima. 
e. Área total coberta compatível com a necessidade de instalação e operação segura das máquinas
e equipamentos gráficos, bem como para armazenamento de insumos e materiais impressos. 
f. Acesso adequado para veículos de transporte (caminhões ou veículos utilitários), facilitando carga
e descarga de papel e produtos acabados. 
g. Sistema de segurança básico, como portões reforçados, cercamento e trancas adequadas, e a
possibilidade de integração com o sistema de segurança patrimonial já existente no complexo. 
h. Condições que garantam a proteção dos equipamentos e insumos armazenados contra
intempéries, pragas, infiltrações e demais riscos. 
i. Localização no perímetro urbano de Rio Branco/AC, com acesso viário adequado, facilitando o
acesso de servidores e a logística de distribuição dos materiais gráficos. 
j. Confirmação da contratação mediante pagamento à entidade locadora.
3.2. Levantamento de Mercado e Análise de Soluções
Perante a necessidade do objeto deste estudo, foi realizado um levantamento de mercado no intuito
de prospectar e analisar soluções para a pretensa contratação, que atendam aos critérios de
vantajosidade para a Administração Pública sob os aspectos da conveniência, economicidade e
eficiência. A pesquisa nesta cidade identificou duas opções para a execução deste serviço:
Aquisição: No modelo de aquisição de imóvel, a Administração Pública adquire o imóvel e assume
todos os custos decorrentes, como construção, reforma e manutenção. Essa solução é adotada em
situações específicas, por exemplo, quando a locação não se mostra uma opção viável por não se
localizar nenhum imóvel que se adeque às condições necessárias. No presente caso, o imóvel
encontrado para locação, com as características e localização pretendidas, atende plenamente às
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condições almejadas por esta Administração, tornando a aquisição desnecessária e
economicamente desvantajosa diante da disponibilidade de locação.
Locação: De acordo com o modelo de locação de imóvel, o serviço consiste na disponibilização de
imóvel pela contratada, com todas as características requeridas pela contratante, mediante os
termos contratuais, uma vez que não há local de posse da administração pública que seja compatível
com a sua necessidade. Esta solução atende plenamente às necessidades de espaço, segurança,
logística e economicidade, especialmente pela possibilidade de aproveitar a infraestrutura existente
no local.
Após a realização do levantamento de mercado e a consulta à Secretaria de Estado de
Administração (SEAD), que confirmou a inexistência de imóveis públicos disponíveis (Ofício nº
9361/2025/SEAD [D25853]), restou identificado que não há outros imóveis com as mesmas
condições, singularidades e vantajosidade, de forma que o galpão ofertado pela F C DE CARVALHO
– ME (ZERO68 IMÓVEIS) é o único que atende integralmente aos critérios pretendidos, atestando-
se a inexistência de outros imóveis compatíveis com o padrão almejado. Portanto, a solução
escolhida consiste na locação do referido galpão, destinado à instalação do Parque Gráfico do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A locação se justifica pela necessidade urgente de realocação
do setor, e a principal vantagem desse modelo é o baixo custo quando comparado com a aquisição
de imóveis e a otimização de recursos pelo aproveitamento de infraestrutura compartilhada.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços de locação de imóvel, de natureza
contínua e essencial para a manutenção das atividades do Tribunal, mediante contratação direta da
proprietária/imobiliária do galpão, regularmente cadastrada nos sistemas oficiais, com
reconhecimento de sua propriedade e adequação do bem às necessidades da Administração.
4.2. Requisitos Mínimos do Imóvel
O imóvel a ser contratado deverá atender, no mínimo, aos seguintes critérios técnicos operacionais:
a.¿ Estrutura física em condições adequadas, incluindo paredes de vedação em alvenaria (ou
equivalente), cobertura resistente, piso de alta resistência (concreto usinado, industrial ou similar),
pintura em bom estado, ventilação e iluminação adequadas para um ambiente de trabalho gráfico e
para a preservação de insumos. 
b. Instalações elétricas seguras e em pleno funcionamento, com capacidade para suportar a
demanda energética dos equipamentos gráficos e com quadro de distribuição adequado e
certificado. 
c. Banheiro funcional e área de apoio mínima (sala administrativa ou similar, se necessário). 
d. Área total coberta de aproximadamente 300m² a 400m², com pé-direito compatível (mínimo de 6
metros) para estocagem segura de materiais e arquivos, e para a operação de equipamentos
gráficos de grande porte. 
e. Acesso adequado para veículos de transporte (caminhões ou veículos utilitários), com pátio de
manobra e área de carga e descarga, facilitando a logística do Parque Gráfico. 
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f. Sistema de segurança básico: portões reforçados, cercamento e trancas adequadas, com
possibilidade de integração ou existência de sistema de câmeras ou alarme. 
g. Condições que garantam a proteção dos itens armazenados e equipamentos contra intempéries,
pragas, infiltrações e demais riscos à integridade física e operacional. 
h. Localização no perímetro urbano de Rio Branco/AC, com acesso viário adequado e proximidade
com as demais unidades do TJAC, facilitando a logística e a comunicação.
4.3. Obrigações do Locador
O locador (proprietário/imobiliária) deverá observar as seguintes obrigações:
a.¿ Manutenção preventiva e corretiva da estrutura física do imóvel durante toda a vigência
contratual, incluindo reparos decorrentes de desgaste natural, infiltrações, danos estruturais e pintura
externa/interna, quando necessário, garantindo a solidez e segurança do galpão. 
b. Os tributos incidentes sobre o imóvel (IPTU, taxas municipais e outras obrigações fiscais) deverão
ser quitados pelo locador, sendo o valor do IPTU repassado ao locatário e acrescido ao valor mensal
da locação, conforme previsto na Proposta Imobiliária [D21202]. 
c. Entrega do imóvel em plenas condições de uso, livre e desembaraçado de qualquer impedimento
físico ou jurídico que inviabilize sua utilização pela Administração. 
d. Atendimento imediato a eventuais notificações da Administração referentes a adequações
estruturais necessárias, desde que relacionadas à manutenção intrínseca do imóvel e à garantia de
sua habitabilidade e funcionalidade para o Parque Gráfico.
4.4. Obrigações da Administração (Locatária)
A Administração, na qualidade de locatária, terá as seguintes obrigações:
a.¿ Realizar o uso do imóvel exclusivamente para a finalidade contratada, ou seja, instalação e
funcionamento do Parque Gráfico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
b. Zelar pela conservação interna do bem e pela organização dos equipamentos, insumos e
materiais sob sua guarda, mantendo o ambiente limpo e seguro. 
c. Efetuar o pagamento do valor mensal acordado, de acordo com as cláusulas contratuais, incluindo
o valor referente ao IPTU, conforme estabelecido na Proposta Imobiliária [D21202].
4.5. Vedação à Sublocação
Não será admitida a sublocação do imóvel, sendo obrigatória a sua utilização direta pela
Administração para as finalidades especificadas neste Termo de Referência.
4.6. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista o baixo risco da contratação e a natureza do objeto, que consiste na
locação de imóvel para fins institucionais. A própria regularidade da documentação do imóvel e do
locador, aliada às cláusulas contratuais de manutenção estrutural e de responsabilidade, configura
uma garantia intrínseca suficiente para a Administração.
4.7. Impactos Ambientais e Medidas Mitigadoras
Considerando que a presente contratação envolve a locação de um imóvel já existente e a principal
finalidade é a instalação e operação de um parque gráfico, os impactos ambientais diretos
decorrentes da locação são mínimos e gerenciáveis. Contudo, conforme o Estudo Técnico Preliminar
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nº 409/2025 (documento atual), é crucial a adoção de práticas sustentáveis e medidas mitigadoras
para evitar possíveis alterações nas propriedades físico-químicas do ambiente, geração excessiva de
resíduos da atividade gráfica (papel, tintas, produtos químicos), contaminação do solo e das águas,
além de impactos sonoros e na vegetação circundante, que poderiam surgir de uma gestão
inadequada do espaço e das operações. A presença de áreas contaminadas, embora não indicada
no imóvel selecionado, sempre representaria um desafio, exigindo avaliações rigorosas.
Em¿ suma, é essencial adotar práticas sustentáveis, planejamento eficiente e treinamento da mão
de obra para reduzir os impactos ambientais associados à utilização do imóvel. As medidas
mitigadoras aplicáveis à utilização e manutenção do espaço incluem:
a.¿ Eficiência Energética: A Administração buscará incluir, quando aplicável e viável, tecnologias e
práticas que reduzam o consumo de energia, como uso racional da iluminação e climatização,
utilização de equipamentos eletroeletrônicos de baixo consumo energético e otimização dos
processos de impressão. 
b. Uso Racional da Água: Integração de tecnologias e práticas que reduzam o consumo de água,
como o uso consciente de torneiras e chuveiros de baixo fluxo, e a adoção de dispositivos
economizadores quando couber, além do monitoramento de vazamentos. 
c. Qualidade Ambiental Interna: A manutenção de ambientes internos saudáveis será priorizada,
com boa qualidade do ar, ventilação adequada e um design que incentive o bem-estar dos
ocupantes, garantindo salubridade para os servidores, inclusive com a gestão de gases e vapores
emitidos por produtos gráficos. 
d. Gestão de Resíduos: Serão estabelecidos sistemas de coleta seletiva e reciclagem de resíduos
gerados nas instalações, como papel, plásticos e componentes de tintas, minimizando o impacto
ambiental. A gestão de resíduos perigosos decorrentes da atividade gráfica será realizada conforme
as normativas de sustentabilidade e descarte adequado, observando-se a legislação específica. 
e. Espaços Verdes e Biodiversidade: Embora o imóvel seja um galpão, a Administração, no que for
pertinente e possível, incentivará a manutenção de áreas verdes circundantes e práticas que
favoreçam a biodiversidade local, se houver espaço para tal. 
f. Utilização de Materiais Sustentáveis: Optar, sempre que possível, por materiais de manutenção
e decoração sustentáveis para minimizar o impacto ambiental da conservação e eventuais
renovações dos espaços alugados, bem como por tintas e produtos gráficos com menor toxicidade e
impacto ambiental.
Essas medidas visam reduzir o impacto ambiental associado à atividade de locação e utilização do
imóvel, promovendo práticas sustentáveis e responsáveis no funcionamento do Parque Gráfico.
4.8. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A avaliação da eficiência e qualidade do serviço de locação será realizada mediante a verificação
contínua das condições de uso, adequação do espaço e atendimento às necessidades operacionais
da Administração. O monitoramento será feito pela equipe de fiscalização designada, que avaliará a
manutenção das condições físicas do imóvel pelo locador e a plena funcionalidade para os fins a que
se destina o Parque Gráfico. Serão considerados indicadores como a disponibilidade ininterrupta do
galpão, a adequação da infraestrutura para os equipamentos e a satisfação dos usuários do setor.
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4.9. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado entregue após a disponibilização do imóvel em plenas condições de uso
e a efetiva ocupação pela Administração, mediante constatação e validação pela unidade
requisitante, por meio do(s) fiscal(is) do contrato formalmente designado(s), que atestarão o
cumprimento das obrigações contratuais, com especial atenção à adequação do espaço, segurança
e condições operacionais para o funcionamento do Parque Gráfico.
4.10. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto do serviço estará condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
a.¿ Termos de vistoria e recebimento do imóvel, atestando suas condições e conformidade com as
exigências estabelecidas neste Termo de Referência. 
b. Relatórios de acompanhamento da fiscalização, contendo registros das condições do imóvel e da
adequação ao uso, bem como quaisquer ocorrências relevantes. 
c. Comprovantes de pagamento dos aluguéis e demais encargos de responsabilidade da
Administração, incluindo o IPTU.
 
5. MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Locação e Utilização do Imóvel
A contratada deverá disponibilizar o galpão em perfeitas condições de uso, conforme o objeto
descrito neste Termo de Referência, em local, data e horário previamente estabelecidos, permitindo a
imediata ocupação e a instalação dos equipamentos do Parque Gráfico, bem como o
armazenamento dos insumos e materiais. A utilização do imóvel pela Administração será contínua,
visando à guarda segura e organizada dos equipamentos e materiais, e ao pleno desenvolvimento
das atividades do setor gráfico.
5.2. Comunicação de Alterações
Em¿ caso de alterações relevantes nas condições do imóvel que possam afetar sua utilização pelo
Parque Gráfico, a contratada deverá comunicar formalmente à Administração com a devida
antecedência, apresentando justificativa e alternativas viáveis para análise e aprovação da
contratante, sob pena de descumprimento contratual.
5.3. Padrões de Qualidade na Utilização
A Administração, enquanto locatária, compromete-se a utilizar o imóvel com zelo e diligência,
mantendo-o em condições adequadas de conservação interna, observando padrões elevados de
organização e segurança, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e
interesse público, conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública, e zelando pela
integridade da estrutura cedida.
5.4. Manutenção e Conservação
As¿ obrigações de manutenção e conservação serão divididas conforme a natureza, cabendo ao
locador a manutenção estrutural do galpão, incluindo telhado, paredes, piso (estrutural) e instalações
elétricas e hidráulicas fixas, e ao locatário a conservação interna, a manutenção de suas instalações
específicas (compartimentações, pontos de dados, voz, energia internos) e o uso adequado do
espaço.
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6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual referente à locação do imóvel deverá ocorrer de forma fiel por ambas as
partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas no contrato e neste Termo de
Referência, bem como com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
6.2. Prorrogação por Impedimentos Eventuais
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual acarretarão a
prorrogação automática do cronograma pelo período correspondente, desde que formalmente
registradas por apostila, conforme prevê o art. 115 da Lei nº 14.133/2021.
6.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela
unidade requisitante, que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do art. 117 da Lei
nº 14.133/2021, garantindo o acompanhamento efetivo da adequação do imóvel e do cumprimento
das obrigações contratuais.
6.3.1. Atribuições do Fiscal do Contrato (Geral)
São atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento:
a.¿ Registrar em sistema próprio todas as ocorrências relativas à execução do objeto, documentando
o acompanhamento das condições do imóvel e da prestação do serviço. b. Determinar medidas
corretivas em caso de falhas ou vícios identificados nas condições de uso do imóvel ou no
cumprimento das obrigações da contratada, visando a pronta regularização. c. Informar
tempestivamente a autoridade competente quaisquer situações que exijam providências além de sua
alçada, como a aplicação de sanções ou a necessidade de alterações contratuais.
6.4. Responsabilidade das Contratadas por Falhas
A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar falhas, vícios ou
inconformidades identificadas durante a vigência do contrato que sejam de sua responsabilidade,
conforme determina o art. 119 da Lei nº 14.133/2021, garantindo a integridade e funcionalidade do
imóvel.
6.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros
decorrentes da execução do objeto contratual, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021,
independentemente da atuação ou omissão da fiscalização, abrangendo danos estruturais ao imóvel
que sejam de sua alçada.
6.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem qualquer vinculação
com a Administração Pública, conforme dispõe o art. 121, caput e §1º da Lei nº 14.133/2021,
incluindo o pagamento de pessoal que eventualmente atue na manutenção sob sua
responsabilidade.
6.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
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As¿ comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou e-mail institucional,
garantindo a rastreabilidade, formalidade e integridade da comunicação, nos termos do art. 44, §2º
da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017.
6.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da
contratada junto ao SICAF. Caso as informações não estejam disponíveis automaticamente, a
contratada deverá apresentar os seguintes documentos atualizados:
a.¿ Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
(CND); b. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); c. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(CNDT); d. Certidão negativa estadual; e. Certidão negativa municipal; f. Certidão negativa de
falência e concordata.
6.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). Conforme Portaria nº 3718/2025
[D21493], que designou a Equipe de Planejamento da Contratação, os seguintes servidores atuarão
na gestão e fiscalização:
 
a.¿ FISCAL TÉCNICO: Valdismar Fontes de Castro Junior (Gerência de Instalações - GEINS) 
b. FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino 
c. GESTORA: Natacha Salomão Chagas Almeida (Gerência de Instalações - GEINS)
 
6.9.1. Atribuições da Fiscalização Técnica
O fiscal técnico do contrato, Valdismar Fontes de Castro Junior, terá as seguintes atribuições:
a.¿ Acompanhamento da Execução: Acompanhará a utilização e as condições do imóvel, para que
sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores
resultados para a Administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI). 
b. Registro de Ocorrências: Anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto
nº 11.246, de 2022, art. 22, II), especialmente quanto à estrutura do galpão e sua adequação para o
Parque Gráfico. 
c. Notificações para Correção: Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade de
responsabilidade do locador, emitirá notificações para a correção da execução do contrato,
determinando prazo para a correção (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III). 
d. Informação ao Gestor do Contrato: Informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação
que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV). 
e. Comunicação de Inviabilidade da Execução: No caso de ocorrências que possam inviabilizar a
utilização do imóvel, comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto nº 11.246, de
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2022, art. 22, V). 
f. Comunicação do Término do Contrato: Comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação
contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
6.9.2. Atribuições da Fiscalização Administrativa
O fiscal administrativo do contrato, Clemilson Laurentino, terá as seguintes atribuições:
a.¿ Verificação das Condições de Habilitação: Verificará a manutenção das condições de
habilitação da contratada para a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando
quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº
11.246, de 2022). 
b. Atuação em Caso de Descumprimento: Caso ocorra descumprimento das obrigações
contratuais, atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para
que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 23, IV).
6.9.3. Atribuições do Gestor do Contrato
A gestora do contrato, Natacha Salomão Chagas Almeida, terá as seguintes atribuições:
a.¿ Coordenação e Atualização do Processo de Acompanhamento: Coordenará a atualização do
processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da
execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de
ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à
verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da
administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV). 
b. Acompanhamento dos Registros dos Fiscais: Acompanhará os registros realizados pelos
fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas
adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua
competência (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II). 
c. Manutenção das Condições de Habilitação e Relatório de Riscos: Acompanhará a
manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e
pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da
despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III). 
d. Emissão de Documento Comprobatório da Avaliação: Emitirá documento comprobatório da
avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações
assumidas pela contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos
indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo
constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21,
VIII). 
e. Formalização de Processo Administrativo de Responsabilização: Tomará providências para a
formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a
ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou
pelo setor com competência para tal, conforme o caso (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X). 
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f. Elaboração de Relatório Final: Deverá elaborar relatório final com informações sobre a
consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem
adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
21, VI). 
g. Encaminhamento para Liquidação e Pagamento: Deverá enviar a documentação pertinente ao
setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor
dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
7.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza da locação de imóvel,
obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade da prestação:
a.¿ Manutenção integral das condições do imóvel conforme exigências estabelecidas neste Termo de
Referência e na proposta aprovada da contratada, garantindo sua adequação para o Parque Gráfico.
b. Disponibilidade contínua e ininterrupta do galpão para a finalidade de instalação e operação do
setor. c. Cumprimento das obrigações de manutenção por parte da contratada, quando aplicáveis, e
prontidão na solução de eventuais problemas estruturais.
7.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Nos termos do item 4 do Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, poderão ser
aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções legais, nas seguintes hipóteses:
a.¿ Quando a contratada não mantiver as condições do imóvel conforme escopo previsto,
impactando a segurança ou a operacionalidade do Parque Gráfico. 
b. Quando houver inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, ou execução com
qualidade inferior à exigida em relação à manutenção da estrutura do imóvel. 
c. Quando a contratada deixar de empregar os recursos materiais ou estruturais necessários para
manter o imóvel em condições adequadas de uso, conforme sua responsabilidade contratual.
7.3. Recebimento do Objeto
Considerando que o objeto contratado consiste na locação de imóvel para uso contínuo, a sua
entrega se dará de forma parcelada, a cada período de utilização mensal.
7.3.1. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo após a verificação mensal do cumprimento das condições
de uso e da aderência às condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta da
contratada, por parte da fiscalização formalmente designada.
7.3.2. Diretrizes para Recebimento
O recebimento obedecerá às seguintes diretrizes:
a.¿ Análise da documentação apresentada pela fiscalização, incluindo relatórios de vistoria e
comprovantes de adequação do imóvel. 
b. Havendo irregularidades que impeçam a liquidação da despesa, a contratada será formalmente
notificada para realizar as correções necessárias, nos termos do contrato. 
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c. A emissão da Nota Fiscal pela contratada estará condicionada ao atesto da execução do objeto
pela fiscalização, observando-se o valor pactuado e as obrigações contratuais, incluindo o IPTU.
7.3.3. Manutenção da Responsabilidade da Contratada
O recebimento final não exclui a responsabilidade civil da contratada quanto à exatidão, qualidade e
confiabilidade da execução do serviço, bem como não afasta eventuais responsabilidades
administrativas, éticas ou técnicas, nos termos da legislação vigente, especialmente quanto à solidez
e segurança do imóvel.
7.4. Liquidação da Despesa
7.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de
liquidação da despesa, conforme disposto no art. 16 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022,
prorrogável por igual período mediante justificativa formal da Administração.
7.4.2. Redução do Prazo em Casos Específicos
O prazo acima será reduzido pela metade (5 dias úteis) nos casos em que o valor total contratado
não ultrapasse o limite previsto no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, mantida a possibilidade de
prorrogação nos termos legais.
7.4.3. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação da despesa, o setor responsável deverá verificar se a Nota Fiscal ou
documento equivalente apresenta os seguintes elementos obrigatórios:
a.¿ Data de emissão e prazo de validade do documento fiscal. b. Identificação do contrato e do órgão
contratante. c. Valor exato a ser pago, com o aluguel e o IPTU devidamente discriminados, bem
como os tributos devidos. d. Descrição dos serviços prestados, com referência direta à locação do
galpão para o Parque Gráfico.
7.4.4. Inconsistências e Suspensão do Pagamento
Havendo inconsistências na Nota Fiscal ou quaisquer óbices à liquidação da despesa, a
Administração suspenderá o processo de pagamento até a regularização da situação por parte da
contratada. O prazo de liquidação será reiniciado após a comprovação da correção, sem prejuízo da
aplicação das penalidades contratuais cabíveis.
7.4.5. Comprovação da Regularidade Fiscal para Liquidação
A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da
contratada, preferencialmente por meio do SICAF, ou na ausência, por consulta direta aos sistemas
da Receita Federal do Brasil, FGTS e CNDT (Justiça do Trabalho), nos termos do art. 68 da Lei nº
14.133/2021.
7.4.6. Consulta ao SICAF
A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a.¿ Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada. b. Identificar a existência de
eventuais sanções impeditivas ou restrições para contratar com o Poder Público.
7.4.7. Notificação em Caso de Irregularidade Fiscal
Constatada irregularidade fiscal, a contratada será formalmente notificada para promover a
regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período a critério
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da Administração.
7.4.8. Comunicação a Autoridades Competentes
Não havendo regularização ou sendo a justificativa considerada improcedente, a contratante deverá
comunicar o fato às autoridades competentes, inclusive fiscais, podendo reter o pagamento até a
adoção das medidas legais cabíveis para proteção do erário público.
7.4.9. Início do Processo de Rescisão Contratual
Persistindo a irregularidade, a Administração deverá iniciar processo de rescisão contratual,
garantindo à contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos legais.
7.4.10. Pagamentos Durante Processo de Rescisão
Enquanto não decidida a rescisão contratual, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço,
os pagamentos poderão ser realizados com observância das restrições legais, especialmente quanto
às retenções e vedações aplicáveis por inadimplência fiscal.
7.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias, contados da finalização da liquidação da
despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77 de 2022.
7.6. Atualização Monetária em Caso de Atraso
No¿ caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos à contratada serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
7.7. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pela contratada.
7.8. Data Efetiva do Pagamento
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
7.9. Retenção Tributária
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.9.1. Percentuais Retidos na Fonte
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9.2. Regime do Simples Nacional
A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123
de 2006, não sofrerá retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de
documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS FORNECEDORES / FORMA DE FORNECIMENTO
8.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
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A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74,
inciso V da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes termos:
 
"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos
casos de: 
(...) V – locação de imóveis cujas características de instalações e localização o
tornem particularmente adequado às necessidades da Administração, para
atendimento de suas finalidades precípuas, devendo o valor do aluguel ser
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia do bem e do seu
estado de conservação, com laudo que contenha os dados do imóvel, as
características da região e os pontos de referência, ou de pesquisa de
mercado, quando se tratar de contratação entre entes da Federação. 
(...) § 5º Nas contratações de que trata o inciso V do caput deste artigo, a
Administração deverá, ainda, atender aos seguintes requisitos: 
I – avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de
adaptações, quando imprescindíveis, para atender às necessidades da
Administração, do prazo de amortização dos investimentos realizados e dos
encargos de depreciação; 
II – certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que
atendam às necessidades da Administração; e 
III – justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel para atendimento
das necessidades da Administração e a vantajosidade da proposta."
 
8.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A contratação do imóvel de propriedade da F C DE CARVALHO – ME (ZERO68 IMÓVEIS), CNPJ
41.585.243/0001-16, justifica-se pela singularidade de suas características, instalações e, sobretudo,
sua localização, que o torna particularmente adequado às necessidades do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre para a realocação do Parque Gráfico. Conforme o Estudo Técnico Preliminar nº
409/2025 (documento atual), a Justificativa [H18195] e o DFD [D21199], este imóvel foi o único
identificado no levantamento de mercado que, em sua localização, atende integralmente aos
requisitos de espaço, segurança, logística e, crucialmente, permite o aproveitamento da
infraestrutura já existente em galpões adjacentes ocupados pelo TJAC. A avaliação prévia, a
certificação de inexistência de imóveis públicos disponíveis (Ofício nº 9361/2025/SEAD [D25853]) e a
demonstração da singularidade e vantajosidade da proposta foram devidamente realizadas e
instruem o processo administrativo.
8.3. Comprovação de Experiência e Aptidão
A contratada, por meio dos documentos apresentados no processo, como a Proposta Imobiliária
[D21202] e o Documento Galpão [D21201] (que contém informações cadastrais do imóvel),
comprova a titularidade e a aptidão do imóvel para a finalidade pretendida, demonstrando a
adequação estrutural e a capacidade de atendimento às demandas específicas da Administração
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para o Parque Gráfico. A certidão de inscrição e situação cadastral da empresa (Documento Galpão
[D21201]) atesta suas atividades de corretagem e gestão imobiliária.
8.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade do imóvel ofertado, sua localização estratégica e a compatibilidade com as
necessidades operacionais da unidade requisitante, especialmente a possibilidade de integração
com a infraestrutura compartilhada já existente, tornam inviável a competição para esta contratação.
Por essa razão, a contratação direta por inexigibilidade de licitação se mostra o instrumento mais
eficaz para garantir a efetividade da realocação do Parque Gráfico e a continuidade das atividades
essenciais do Tribunal.
8.5. Vedação Expressa à Sublocação
É vedada a sublocação do imóvel, sendo obrigatória a sua utilização direta pela Administração, em
conformidade com as finalidades precípuas do contrato.
8.6. Forma de Fornecimento
8.6.1. Disponibilização Integral do Imóvel
O fornecimento do objeto será integral, com a disponibilização do imóvel em sua totalidade, em
condições de uso adequadas para a instalação do Parque Gráfico e o armazenamento de
equipamentos e insumos, conforme as necessidades específicas. O serviço será prestado sem
fracionamento, de acordo com o cronograma de realocação do setor e as necessidades da
Administração.
8.7. Exigências de Habilitação
8.7.1. Regularidade da Contratada
A empresa contratada deverá atender aos requisitos previstos no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, com
comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, preferencialmente
por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para garantir a
segurança da contratação.
8.7.2. Verificação de Validade das Certidões
A Administração verificará, no momento da contratação e do pagamento, a validade das certidões e a
ausência de impedimentos legais, conforme previsto em lei, registrando os documentos
comprobatórios no processo administrativo.
8.8. Qualificação Técnica
8.8.1. Aptidão Técnica do Imóvel
A contratada deverá apresentar documentos que comprovem a aptidão técnica do imóvel para a
finalidade de instalação e operação do Parque Gráfico, como laudos de avaliação, plantas baixas ou
outros documentos que atestem as condições estruturais, de segurança e de espaço do galpão. Os
documentos anexados ao processo, como a Proposta Imobiliária [D21202] e as informações
cadastrais do Documento Galpão [D21201], servem como demonstração dessa qualificação.
8.8.2. Aceitação de Atestados de Capacidade Técnica
Serão aceitos documentos que comprovem a regularidade e a capacidade do imóvel, como
escrituras públicas, certidões de ônus reais e laudos de avaliação técnica, emitidos em nome da
proprietária ou imobiliária responsável, que atestem sua adequação para a finalidade pretendida.
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8.8.3. Apresentação de Documentos Adicionais
A empresa contratada deverá apresentar, sempre que solicitado, documentos adicionais que
comprovem a veracidade e legitimidade dos documentos apresentados, tais como cópias de
contratos de propriedade, dados da localização do imóvel, além de outros documentos considerados
pertinentes à instrução do processo e à comprovação da conformidade.
 
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da Contratante, Administração Pública demandante, por meio da unidade
requisitante responsável no âmbito da execução contratual da locação do imóvel:
9.1. Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada nos termos do
Termo de Referência, da proposta aprovada e do contrato firmado.
9.2. Prestar o apoio institucional e administrativo necessário à utilização do imóvel, incluindo a
viabilização de acesso e segurança para o uso do Parque Gráfico da Administração.
9.3. Verificar a conformidade da execução do objeto por meio da análise da documentação
apresentada pela contratada, como relatórios de vistoria e comprovantes de manutenção, quando
aplicáveis, e pela fiscalização in loco.
9.4. Designar fiscal(is) técnico(s) e administrativo(s) para o acompanhamento da execução
contratual, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, com a responsabilidade de registrar
formalmente quaisquer ocorrências que comprometam o objeto contratado e a plena utilização do
galpão.
9.5. Notificar formalmente a contratada sobre qualquer falha, vício ou descumprimento na execução
do objeto que seja de sua responsabilidade, concedendo prazo razoável para correção, observado o
contraditório e a ampla defesa.
9.6. Efetuar o pagamento à contratada nos prazos e condições pactuados, condicionado ao atesto da
execução do objeto pelo(s) fiscal(is) designado(s) e à comprovação da regularidade fiscal.
9.7. Realizar as retenções tributárias obrigatórias incidentes no pagamento, conforme legislação
vigente e natureza da contratação.
9.8. Aplicar, quando necessário, as sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº
14.133/2021 e do contrato, em caso de inadimplemento total ou parcial da contratada.
9.9. Encaminhar aos órgãos de controle ou representação judicial eventuais informações relevantes
sobre descumprimentos contratuais, quando cabível, para a proteção do interesse público.
9.10. Notificar garantidores do contrato, quando existentes, sobre a instauração de procedimento de
apuração de inadimplemento, conforme legislação aplicável.
9.11. Comunicar previamente à contratada quaisquer alterações relevantes que possam impactar a
execução do contrato, especialmente aquelas que afetem o objeto ou o cronograma, em observância
ao §2º do art. 93 da Lei nº 14.133/2021.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DAS CONTRATADAS
São obrigações da Contratada no âmbito da prestação dos serviços de locação do imóvel, conforme
objeto contratado nos termos do contrato:
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10.1. Executar integralmente o objeto contratual conforme as especificações do Termo de
Referência, da proposta aprovada, do Estudo Técnico Preliminar e demais documentos que integram
o processo administrativo, observando fielmente os prazos e condições pactuadas para a
disponibilização e manutenção do galpão.
10.2. Apresentar à fiscalização contratual, sempre que não for possível a verificação automática da
regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, até o dia
30 do mês subsequente à prestação dos serviços, os seguintes documentos atualizados:
a.¿ Comprovação de regularidade junto à Seguridade Social. b. Certidão conjunta de débitos
relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União. c. Certidão de regularidade perante a Fazenda
Municipal ou Distrital do domicílio da contratada. d. Certificado de Regularidade do FGTS. e.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.3. Comunicar imediatamente à fiscalização contratual qualquer ocorrência anormal, intercorrência
ou impedimento relevante que possa afetar a adequada utilização ou manutenção do imóvel,
incluindo danos estruturais ou problemas de segurança.
10.4. Assumir integral responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais,
sociais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem transferência de encargos à
Contratante, inclusive no que concerne a funcionários próprios ou terceirizados para manutenção.
10.5. Arcar com os custos decorrentes de falhas, vícios operacionais ou necessidade de adequações
relacionadas à estrutura do imóvel que sejam de sua responsabilidade, inclusive despesas variáveis
ou adicionais não previstas, excetuadas as hipóteses de reequilíbrio econômico-financeiro previstas
no art. 131, II da Lei nº 14.133/2021.
10.6. Manter, durante toda a vigência contratual, todas as condições exigidas na fase de habilitação,
especialmente quanto à regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e econômico-financeira.
10.7. Solicitar com a devida antecedência as informações necessárias ao correto cumprimento das
obrigações contratuais, ressalvadas aquelas que forem de responsabilidade exclusiva da
Contratante.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS)
11.1. As partes se obrigam a cumprir de forma integral e incondicional todas as disposições da Lei nº
13.709/2018 (LGPD), no que se refere ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados
direta ou indiretamente em razão da presente contratação, independentemente de declaração ou
aceite formal, zelando pela privacidade e segurança das informações.
11.2. Os dados pessoais eventualmente tratados no âmbito desta contratação somente poderão ser
utilizados para os fins específicos que justificaram seu acesso, observando-se rigorosamente os
princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência,
segurança, prevenção, não discriminação, responsabilidade e prestação de contas, conforme art. 6º
da LGPD.
11.3. É vedado o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, salvo quando expressamente
previsto em lei ou autorizado formalmente pela Contratante, garantindo-se a confidencialidade e a
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não divulgação indevida.
11.4. Ao término do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 15 da LGPD, a Contratada
deverá promover a eliminação segura desses dados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda
obrigatória previstas no art. 16 da LGPD, especialmente para cumprimento de obrigações legais,
contratuais ou regulatórias que exijam a retenção.
11.5. A Contratada se compromete a prestar, no prazo fixado pela Contratante, todas as informações
necessárias acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive sobre eventual eliminação já
realizada, para fins de fiscalização, auditoria ou controle, podendo o prazo ser prorrogado mediante
justificativa expressa e aceita pela Administração.
11.6. Os bancos de dados eventualmente formados ou utilizados pela Contratada no âmbito da
execução contratual deverão ser mantidos em ambiente controlado, com registro individual, seguro e
rastreável de todas as operações de tratamento realizadas, incluindo:
a.¿ Identificação de quem acessou. b. Data e horário do acesso. c. Finalidade específica do uso.
11.7. Tais registros deverão estar disponíveis à Administração para fins de auditoria e
responsabilização, nos termos do art. 37 da LGPD, especialmente em caso de omissão, desvio de
finalidade ou uso indevido dos dados pessoais tratados.
11.8. Os bancos de dados mencionados deverão ser estruturados em formato interoperável e seguro
que permita sua eventual reutilização pela Administração Pública, conforme os limites legais
estabelecidos pela LGPD, caso haja necessidade de portabilidade ou acesso por outro controlador.
11.9. Este contrato poderá ser formalmente alterado a qualquer tempo para adequação às normas
da LGPD, caso haja recomendações ou determinações emitidas pela Autoridade Nacional de
Proteção de Dados, em especial no que diz respeito a medidas técnicas de segurança da informação
ou exigências regulatórias específicas.
11.10. Nos termos do §1º do art. 26 da LGPD, eventuais contratações, convênios ou ajustes que
envolvam tratamento de dados pessoais no contexto deste contrato deverão ser formalmente
comunicados à ANPD, conforme exigência legal vigente, para o devido registro e ciência.
 
12. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Generalidades sobre Infrações e Sanções
12.1.1. Consequências do Descumprimento
O descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual, bem como das disposições constantes
neste Termo de Referência, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021,
sem prejuízo da obrigação de reparação integral dos danos eventualmente causados à
Administração.
12.1.2. Processo Legal e Critérios de Aplicação
As¿ sanções observarão o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa, e
serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, a natureza do contrato (locação de imóvel) e
as peculiaridades do caso concreto, buscando sempre a proporcionalidade e a razoabilidade.
12.1.3. Rol Exemplificativo de Infrações Administrativas
Constituem infrações administrativas, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, entre outras:
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a.¿ Inexecução parcial do contrato. 
b. Inexecução parcial que cause grave dano à Administração ou ao interesse coletivo. 
c. Inexecução total do contrato. 
d. Não apresentação de documentação exigida. 
e. Desistência imotivada da proposta. 
f. Não celebração do contrato quando convocado. 
g. Retardamento injustificado da execução das obrigações, como a disponibilização ou manutenção
do imóvel. 
h. Apresentação de declaração ou documentação falsa. 
i. Fraude na contratação ou na execução do contrato. 
j. Comportamento inidôneo. 
k. Atos ilícitos que frustrem os objetivos da contratação. 
l. Prática de atos lesivos tipificados na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
 
12.2. Sanções Aplicáveis
12.2.1. Tipos de Sanções
As¿ sanções previstas incluem:
a.¿ Advertência, para inexecução parcial sem gravidade acentuada (art. 156, §1º, I). 
b. Impedimento de licitar e contratar, nos casos das alíneas "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do item
12.1.3 (art. 156, §4º). 
c. Declaração de inidoneidade, para infrações graves (alíneas "i", "j", "k" ou "l" do item 12.1.3), ou
reincidência nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" (art. 156, §5º).
12.2.2. Aplicação de Multas
Podem ser aplicadas multas conforme seguir:
a.¿ Multa moratória: 0,5% (meio por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado
na entrega do imóvel ou na correção de vícios, até o limite de 30 (trinta) dias; após isso, caberá
rescisão contratual por descumprimento (art. 137). 
b. Multa compensatória: 20% (vinte por cento) do valor total do contrato nos casos de inexecução
total do objeto ou rescisão por culpa da contratada, visando a compensar os prejuízos da
Administração.
12.2.3. Cumulatividade e Reparação de Danos
As¿ sanções podem ser aplicadas cumulativamente com as multas (art. 156, §6º), e a aplicação de
qualquer penalidade não exime a contratada da obrigação de reparação integral dos danos causados
à Administração (art. 156, §7º).
 
12.3. Procedimento e Publicidade das Sanções
12.3.1. Prazo para Defesa e Desconto da Multa
Antes da aplicação de multa, será assegurado prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de
defesa (art. 157). Caso a multa ultrapasse o valor de eventual pagamento devido, a diferença será
descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente. A contratada poderá efetuar o pagamento
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administrativo da multa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação da
penalidade.
12.3.2. Condução do Procedimento Sancionatório
O procedimento sancionatório seguirá as regras do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser
conduzido por autoridade competente, com base em elementos objetivos e com respeito ao devido
processo legal.
12.3.3. Critérios para Aplicação das Sanções
Na¿ aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a.¿ A natureza e a gravidade da infração. b. As circunstâncias atenuantes ou agravantes. c. Os
danos causados à Administração. d. A existência de programas de integridade implementados.
12.3.4. Apuração Conjunta de Atos Lesivos
Infrações que também sejam tipificadas como atos lesivos, nos termos da Lei nº 12.846/2013, serão
apuradas e julgadas conjuntamente (art. 159), observando-se os ritos e competências de cada
legislação.
12.3.5. Registro das Sanções em Cadastros Oficiais
A Administração deverá registrar as sanções no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas) e no CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) no prazo de até 15 (quinze) dias
úteis após a decisão sancionadora (art. 161), garantindo a publicidade e a transparência.
12.3.6. Possibilidade de Reabilitação
As¿ penalidades de impedimento e declaração de inidoneidade são passíveis de reabilitação,
conforme art. 163 da Lei nº 14.133/2021, desde que preenchidos os requisitos legais.
 
13. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. Cumprimento Integral das Obrigações
O contrato será considerado extinto quando cumpridas integralmente as obrigações assumidas por
ambas as partes, ainda que a execução ocorra antes do prazo final estipulado para sua vigência,
atingindo a finalidade pública da locação.
13.2. Prorrogação por Não Cumprimento no Prazo
Caso as obrigações não sejam integralmente cumpridas no prazo inicialmente estabelecido, a
vigência contratual poderá ser prorrogada automaticamente até a conclusão do objeto, hipótese em
que a Administração deverá readequar o cronograma físico-financeiro do contrato, conforme as
normas legais vigentes.
13.3. Inexecução por Culpa da Contratada
Se¿ a inexecução total ou parcial do contrato decorrer de culpa da contratada, esta será considerada
em mora, sujeitando-se à aplicação das sanções administrativas cabíveis nos termos da Lei nº
14.133/2021, sem prejuízo de outras responsabilidades.
13.4. Opção pela Extinção ou Continuidade do Objeto
A Administração poderá, nesses casos, optar pela extinção do contrato, adotando as providências
necessárias para a continuidade da execução do objeto, inclusive mediante nova contratação,
conforme autorizado pela legislação, para assegurar a permanência do serviço.
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13.5. Motivos para Extinção Antecipada
O contrato poderá ser extinto antes do cumprimento integral das obrigações ou antes do prazo nele
previsto por quaisquer dos motivos elencados no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, incluindo:
a.¿ Extinção por acordo entre as partes (rescisão amigável), desde que conveniente e vantajosa
para a Administração. 
b. Razões de interesse público, devidamente justificadas e formalizadas. 
c. Descumprimento contratual por qualquer das partes. 
d. Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução.
Nessas hipóteses, será assegurado às partes contratadas o contraditório e a ampla defesa,
observando-se também os procedimentos dos arts. 138 e 139 da referida lei.
13.6. Pré-requisitos para Termo de Rescisão
O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
a.¿ Balanço detalhado dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos, com a
situação atual da ocupação do imóvel. b. Relação dos pagamentos já efetuados e daqueles ainda
devidos, incluindo eventuais compensações, penalidades aplicáveis ou valores a serem devolvidos.
 
14. DOS CASOS OMISSOS
14.1. Resolução com Base na Lei nº 14.133/2021
Os¿ casos omissos neste Termo de Referência ou no instrumento contratual serão resolvidos pelo
Contratante, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, e demais normas federais aplicáveis à matéria.
14.2. Aplicação Subsidiária de Normas e Princípios
De¿ forma subsidiária, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do Código Civil Brasileiro, bem
como os princípios gerais do Direito Administrativo e da Teoria Geral dos Contratos, com observância
da finalidade pública e da supremacia do interesse público, para a justa resolução das questões não
previstas.
 
15. ALTERAÇÕES
15.1. Formalização das Alterações Contratuais
Eventuais alterações contratuais observarão, obrigatoriamente, os termos dos arts. 124 a 137 da Lei
nº 14.133/2021, devendo ser formalizadas por meio de termo aditivo, exceto quando se tratar de
simples atualização ou ajuste que não modifique o conteúdo contratual, caso em que poderá ser feita
por apostila (art. 136 da Lei nº 14.133/2021).
15.2. Limites para Acréscimos ou Supressões
A contratada será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato, para a adequação do espaço às necessidades do
Parque Gráfico.
15.3. Supressões por Acordo das Partes
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As¿ supressões que decorram de acordo entre as partes poderão exceder o limite de 25%, desde
que não comprometam a execução contratual e estejam justificadas formalmente nos autos,
demonstrando a manutenção da vantajosidade para a Administração.
15.4. Ajustes Unilaterais ou Consensuais
A Administração poderá realizar ajustes unilaterais ou consensuais, nas hipóteses previstas na
legislação, desde que motivados e instruídos com a devida fundamentação técnica e jurídica,
observando-se a conveniência, a legalidade e a razoabilidade da modificação proposta, sempre
visando ao interesse público.
 
16. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
16.1. Detalhamento e Conformidade com Parâmetros de Mercado
A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com
os parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 2025-
409. O valor total estimado da contratação é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, conforme
detalhado na Proposta Imobiliária [D21202] e no Estudo Técnico Preliminar nº 409/2025 (documento
atual). A compatibilidade desse valor com os parâmetros de mercado é corroborada pelo próprio
Estudo Técnico Preliminar, que indica a inexistência de outros imóveis com as mesmas condições de
localização estratégica e singularidade do bem ora contratado, bem como pela análise da Proposta
Imobiliária [D21202]. O valor de mercado será confirmado por avaliação prévia do imóvel, nos termos
da Lei nº 14.133/2021.
 
17. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1. Alocação de Recursos
As¿ despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
17.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
A dotação orçamentária específica para a presente contratação será indicada após a formalização e
aprovação do contrato, mediante a emissão do empenho correspondente.
17.3. Dotação para Exercícios Subsequentes
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após a aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento, caso a
contratação seja prorrogada, garantindo a continuidade da cobertura orçamentária.
 
18. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições
previstas na Lei nº 14.133/2021, garantindo a transparência e a publicidade do ato administrativo.
 
19. FORO
É eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC, para dirimir os litígios que decorrerem da
execução desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme art. 92, §1º,
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da Lei nº 14.133/2021, preservando-se a competência da justiça local.
 
Rio Branco/AC, 29 de setembro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS, Chefe de Divisão
em 29/09/2025 às 13:20:56.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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