TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 231/2025
Processo nº 2025-582
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. A contratação versa sobre a prestação de serviços técnicos especializados de criação de tours
virtuais, o que engloba a captação fotográfica, edição, montagem e disponibilização de interfaces
interativas, para atender às necessidades de digitalização e modernização de acervos museológicos
e espaços institucionais do Poder Judiciário do Acre, junto à empresa C. P. MACEDO SERVICOS
FOTOGRAFICOS (Tour Virtual 360), conforme as condições e exigências estabelecidas
minuciosamente neste instrumento.
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO VALOR TOTAL
1 Criação de Tour Virtual Oficial para a Escola do Poder Judiciário do
Acre (ESJUD) Tour Virtual 1 R$ 8.900,00 R$ 8.900,00
2 Criação de Tour Virtual Oficial para o Palácio da Justiça do Estado
do Acre Tour Virtual 1 R$ 8.900,00 R$ 8.900,00
3 Criação de Tour Virtual Oficial para o Museu Judiciário de Cruzeiro
do Sul (Acre) Tour Virtual 1 R$ 8.900,00 R$ 8.900,00
 
1.2. O valor total estimado desta contratação é de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos
reais), conforme consta no Documento de Formalização da Demanda nº 227/2025 [H22816] e na
Proposta Comercial [D31233], devendo a contratada Tour Virtual 360 (C. P. MACEDO SERVICOS
FOTOGRAFICOS) executá-lo de forma integral, em uma única contratação que abrange os três
objetos discriminados.
1.3. Os¿ serviços objeto desta contratação são caracterizados como especiais, dada a sua natureza
técnica altamente especializada na produção de conteúdo digital interativo e imersivo, que inclui o
uso de equipamentos profissionais de alta performance, captação de imagens em altíssima resolução
(12.000 px), voos com drone para imagens aéreas e desenvolvimento de interface responsiva e
acessível, demandando expertise específica e comprovada, conforme justificativa constante no
Estudo Técnico Preliminar nº 219/2025 [H22845], que é parte integrante deste Termo de Referência.
1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de
27 de setembro de 2021.
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1.5. O prazo de vigência da contratação será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de
sua assinatura ou do instrumento equivalente, estendendo-se por este prazo a obrigação de
manutenção e garantia técnica da plataforma digital, conforme previsto na Proposta Comercial
[D31233], na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.6. O prazo de execução para a entrega da primeira versão dos tours virtuais é de 15 (quinze) dias
subsequentes à data de captação das imagens nos três locais, conforme explicitado na Proposta
Comercial [D31233], sendo o prazo de 24 meses referente à garantia e manutenção plena da
plataforma, que se constitui em parte essencial do serviço contratado para assegurar sua
durabilidade e funcionalidade.
1.7. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que
serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada no Tópico 2 e
6 do Estudo Técnico Preliminar nº 219/2025 [H22845], apêndice deste Termo de Referência, sendo
imperativo destacar que a demanda visa a preservação digital do acervo histórico e a modernização
dos espaços museológicos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em estrita conformidade com
as diretrizes de inovação e acessibilidade previstas nas Resoluções do CNJ nº 324/2020, 401/2021 e
641/2025, além dos princípios da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, buscando ampliar o
acesso e o alcance das ações de educação patrimonial para a sociedade acreana, incluindo
servidores, magistrados, estudantes, professores, pesquisadores e pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, conforme Documento de Formalização da Demanda [H22816]. A solução
tecnológica proposta é o único caminho para dotar a instituição de competências digitais que
impactam diretamente na eficiência da comunicação com a sociedade e no fortalecimento da
memória institucional, conforme Justificativa para Contratação Direta [H24357].
O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual (PCA 2025), conforme
detalhamento a seguir, atestando seu alinhamento com o Planejamento Estratégico Institucional (PEI
2021-2026), especificamente na perspectiva "Processos Internos" e no Macrodesafio de
"Reestruturar política de comunicação institucional e estratégica ao alcance da sociedade e do
público interno", conforme Tópico 10 do Estudo Técnico Preliminar [H22845]:
 
ID¿ PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025;
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
Id¿ do item no PCA: 88;
Classe/Grupo: 548.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
A descrição da solução como um todo consiste na contratação completa de empresa especializada
para produção e entrega da solução de três tours virtuais, contemplando a integralidade das etapas
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técnicas, desde a captação profissional das imagens panorâmicas internas e aéreas em alta
definição (12.000 px), o tratamento digital, edição e montagem visual, até o desenvolvimento e
estruturação da interface interativa em HTML5, CSS e JavaScript, garantindo a compatibilidade com
navegadores modernos, dispositivos móveis (smartphones e tablets) e equipamentos de realidade
virtual, conforme detalhado na Proposta Comercial [D31233] e no Tópico 5 do Estudo Técnico
Preliminar nº 219/2025 [H22845]. A solução deverá incluir a implementação de pontos multimídia
(com textos, áudios, vídeos e fotografias) e a produção de narração guiada em português com
tecnologia de Inteligência Artificial, devendo ainda garantir a performance fluida em servidores de
arquivos estáticos. A solução deverá, obrigatoriamente, garantir a acessibilidade digital a todos os
seus componentes, observando e atendendo aos padrões estabelecidos pelo Modelo de
Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG), e prevê a cessão integral de todos os direitos autorais
e de propriedade intelectual sobre as fotografias, vídeos, áudios e quaisquer outros arquivos
relacionados ao projeto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de modo a assegurar o uso,
atualização e divulgação autônoma dos materiais.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Sustentabilidade
A presente contratação, por sua natureza de serviço de digitalização e difusão de informação, está
intrinsecamente ligada a critérios de sustentabilidade social e ambiental, alcançando os seguintes
requisitos:
1. A solução tecnológica deverá atender integralmente aos padrões de acessibilidade digital e-
MAG, em cumprimento às Resoluções do CNJ, garantindo a inclusão de cidadãos com
deficiência e mobilidade reduzida e promovendo a sustentabilidade social no acesso à
informação pública;
2. A cessão irrevogável de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual para o TJAC
confere longevidade e autonomia ao projeto, otimizando o uso do recurso público e
promovendo a sustentabilidade da informação institucional; e
3. O projeto deverá ser estruturado para permitir a hospedagem no ambiente de Tecnologia da
Informação já estabelecido pelo TJAC (servidores de arquivos estáticos), utilizando linguagens
de programação abertas (HTML5, CSS, JavaScript), o que demonstra responsabilidade na
gestão da infraestrutura e atende ao princípio da economicidade e sustentabilidade tecnológica.
4.2. Indicação de marcas ou modelos
Não haverá indicação de marcas ou modelos de software ou hardware, ressalvada a exigência de
compatibilidade com dispositivos móveis e navegadores modernos, bem como a necessidade de que
os resultados sejam entregues em formato digital aberto (HTML5, CSS e JavaScript).
4.3. Da vedação de contratação de marca ou produto
Diante das conclusões extraídas do processo administrativo nº 2025-582, não há vedação de
contratação de marcas ou produtos específicos.
4.4. Da exigência de amostra
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Não será exigida amostra para a presente contratação, tendo em vista a natureza altamente
especializada do serviço, o baixo valor da contratação e a comprovação prévia da capacidade
técnica da empresa por meio de seu portfólio robusto e experiência comprovada junto a outras
instituições do Poder Judiciário nacional, conforme Justificativa Técnica [H24121] e Estudo Técnico
Preliminar [H22845], sendo, portanto, suficiente a avaliação qualitativa de desempenho anterior.
4.5. Da exigência de carta de solidariedade
Não se aplica a exigência de carta de solidariedade, uma vez que a empresa a ser contratada, C. P.
MACEDO SERVICOS FOTOGRAFICOS (Tour Virtual 360), é a detentora do know-how, produtora
e desenvolvedora dos serviços especializados objeto da contratação.
4.6. Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, em razão da natureza singular e
altamente especializada dos serviços demandados, que exigem a expertise e o domínio técnico
específico da contratada, cujas qualificações em design, fotografia de alta definição, programação de
interface e vivência no ambiente judiciário foram determinantes e exclusivas para a escolha deste
fornecedor específico, otimizando o resultado do investimento público dentro da modalidade de
dispensa.
4.7. Garantia da contratação
Não haverá exigência da garantia da contratação tratada nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133,
de 2021, pelas razões constantes do Tópico VI da Justificativa para Contratação Direta [H24357],
que apontam para a desproporcionalidade e baixa materialidade do risco em face do baixo valor da
contratação (R$ 26.700,00) e da natureza do serviço de execução pontual, cuja execução é
supervisionada e mitigada pela cessão dos direitos autorais e pela garantia técnica de 2 anos.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Condições de Entrega
O objeto será entregue de forma integral e em formato digital, mediante envio dos arquivos finais
estruturados em HTML5, CSS e JavaScript para hospedagem no ambiente tecnológico do Tribunal
de Justiça do Estado do Acre, ou disponibilização na plataforma da contratada, caso esta opção seja
eleita pelo Contratante pelo período de 2 anos, conforme Proposta Comercial [D31233]. O serviço
deverá ser executado em uma única entrega envolvendo os três tours virtuais, após a aprovação
técnica final.
A execução observará os seguintes prazos cruciais:
1. O prazo de entrega da primeira versão dos três tours virtuais será de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data de captação das imagens;
2. O Contratado deverá receber todos os materiais textuais, multimídia e briefings da contratante
em até 5 (cinco) dias após a data da captação das imagens, para que o cronograma técnico
possa ser cumprido, conforme Proposta Comercial [D31233];
3. Após a entrega da primeira versão, o Contratante, por meio da Equipe Técnica, terá o prazo de
10 (dez) dias para solicitar as alterações e correções necessárias, que deverão ser
formalizadas em um único documento via e-mail;
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4. O prazo para a entrega da versão final, incluindo todas as correções solicitadas, será
estabelecido de comum acordo entre as Partes, devendo, contudo, ser compatível com a
complexidade das alterações e não ultrapassar 10 (dez) dias úteis após a notificação formal.
5.2. Garantia, manutenção e assistência técnica
O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de 2 (dois) anos,
conforme oferecido na Proposta Comercial [D31233], contado a partir do primeiro dia útil
subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
A garantia abrange a manutenção corretiva e a plena funcionalidade da plataforma digital, incluindo a
resolução de vícios, falhas, bugs, links que não funcionam ou a correção de grafias incorretas e
imagens trocadas, que possam ser identificadas após o recebimento definitivo, sem qualquer ônus ou
custo adicional para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Uma vez notificado oficialmente, o Contratado realizará a correção ou substituição de arquivos ou
elementos que apresentarem vício ou defeito no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a
partir da notificação formal pela Administração, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
A garantia será mantida em vigor após a entrega final do objeto, mesmo que o Contratado opte por
não renovar a hospedagem da plataforma, devendo, neste caso, fornecer os arquivos devidamente
corrigidos ao TJAC para que este possa proceder à nova hospedagem e plena fruição do serviço
contratado.
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial.
6.1. Fiscalização
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato,
nomeados pela autoridade competente, ou pelos respectivos substitutos, sendo designados os
seguintes servidores, conforme Portaria nº 6135/2025 [D31789] e Estudo Técnico Preliminar
[H22845]:
Fiscal Técnico: ROSINÉIA GUILHERME DE ABREU LIMA, responsável primordialmente
pela verificação da conformidade técnica e operacional dos tours virtuais, incluindo a qualidade
das imagens (12.000 px), funcionalidade da interface nos diferentes dispositivos, a correta
implementação da acessibilidade (eMAG) e o pleno atendimento às especificações de layout e
multimídia.
Fiscal Administrativo:CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS, responsável pela
verificação da manutenção das condições de habilitação e regularidade fiscal da Contratada,
acompanhamento dos prazos de entrega e formalização adequada dos procedimentos de
liquidação do pagamento.
O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização
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das faltas ou dos defeitos observados, notificando o Contratado. O fiscal administrativo do contrato
verificará a manutenção das condições de habilitação da Contratada, acompanhando o empenho e o
pagamento, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
A fiscalização de que trata esta cláusula não excluirá nem reduzirá a responsabilidade do Contratado,
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou imperfeição técnica, e não implicará
corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais.
6.2. Gestor do Contrato
Cabe ao gestor do contrato, designado o servidor BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, as
seguintes responsabilidades, sem prejuízo das demais estabelecidas no Art. 117 da Lei nº 14.133, de
2021:
1. Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo
todos os registros formais, elaborando relatório com vistas à verificação do atendimento da
finalidade da Administração;
2. Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato e as medidas adotadas,
informando à autoridade superior as ocorrências que ultrapassem sua competência;
3. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao cumprimento de
obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução
contratual;
4. Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para
fins de aplicação de sanções, se cabível, garantindo a gestão eficiente e transparente do objeto
contratado, desde a sua entrega até o final do período de garantia de 2 anos.
 
7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: der causa à
inexecução parcial do contrato; der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; der causa à
inexecução total do contrato; ou ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da
contratação sem motivo justificado, devendo ser aplicadas as sanções de acordo com a gravidade da
falta e a incidência das seguintes penalidades:
1. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não
se justificar a imposição de penalidade mais grave;
2. Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as
condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” da Lei, sempre que não se justificar a imposição
de penalidade mais grave, conforme Art. 156, § 4º da Lei nº 14.133/2021;
3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e
máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as condutas que impliquem fraude ou ato lesivo
previsto na Lei nº 12.846/2013;
4. Multa Moratória, para a infração "Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do
objeto da contratação sem motivo justificado" (atraso na entrega da primeira versão ou
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atraso injustificado nas correções solicitadas), de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso
injustificado aplicado sobre o valor da parcela inadimplida (R$ 8.900,00 por tour não
entregue/corrigido), até o limite de 15 (quinze) dias;
5. Multa Compensatória, para a inexecução total do objeto ou a inexecução parcial que cause
grave dano (alíneas "b" e "c"), de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação (R$
26.700,00).
A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência poderá ser cumulada com a multa, e
não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
Antes da aplicação da penalidade o Contratado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercer o
contraditório e a ampla defesa, contado da data de sua intimação.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Recebimento
Os¿ serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega da versão final
dos arquivos digitais ou da ativação dos tours online, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de
cobrança equivalente, pelo Fiscal Técnico, para efeito de posterior verificação de sua conformidade
com as exigências técnicas e de acessibilidade.
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Nota
Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade
técnica final, funcionalidade plena, atendimento aos padrões de acessibilidade (eMAG) e
consequente aceitação mediante termo circunstanciado assinado pelos Fiscais Técnico e
Administrativo.
Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o
inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de
até 15 (quinze) dias corridos, sendo no presente caso fixado em 5 (cinco) dias úteis.
8.2. Liquidação
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, o prazo de liquidação da despesa
será de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução
Normativa SEGES/ME nº 77/2022, em razão do enquadramento nos limites do inciso II do art. 75 da
Lei nº 14.133, de 2021.
O setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente
apresentado expressa os elementos necessários e essenciais, além de verificar a manutenção da
regularidade fiscal, social e trabalhista do Contratado por meio de consulta online ao Sistema de
Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) ou pela apresentação das certidões negativas válidas
anexadas no processo administrativo (Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais [D31236],
Certidão de Débitos Trabalhistas Negativa [D31237], Certidão Negativa de Débitos Estaduais
[D31239] e Declaração [D31240]).
8.3. Prazo de pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da
liquidação da despesa, observando o prazo máximo estabelecido na Instrução Normativa
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SEGES/ME nº 77, de 2022.
No¿ caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de correção
monetária.
8.4. Forma de pagamento
O pagamento será realizado em parcela única, no valor total de R$ 26.700,00, por meio de ordem
bancária, para crédito em conta corrente a ser indicada pelo Contratado na Nota Fiscal, após o
recebimento definitivo do objeto. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista
na legislação aplicável, exceto se a Contratada comprovar ser regularmente optante pelo Simples
Nacional e fizer jus ao tratamento tributário favorecido, mediante documentação oficial.
8.5. Antecipação de pagamento
A presente contratação não permite a antecipação de pagamento.
8.6. Cessão de Crédito
As¿ cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante.
A eficácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de
termo aditivo ao contrato administrativo e à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do
cessionário, nos termos do modelo adotado por esta Corte.
8.7. Reajuste
Os¿ preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis, uma vez que se trata de serviço de
execução pontual e de curto prazo, cuja conclusão se dará em período inferior à anualidade da data
base da proposta (20/11/2025), não se aplicando o regramento de reajuste ou repactuação previsto
na Lei nº 14.133/2021.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
O fornecedor foi selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso II, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão do valor global total de R$ 26.700,00, que se
encontra abaixo do limite legal estabelecido para a dispensa de serviços em geral, sendo o critério de
seleção a escolha da proposta mais vantajosa e a notória especialização técnica da empresa C. P.
MACEDO SERVICOS FOTOGRAFICOS (Tour Virtual 360), conforme detalhado na Justificativa
para Contratação Direta [H24357].
9.2. Forma de fornecimento
O fornecimento do objeto será integral, englobando o conjunto dos três tours virtuais descritos,
devendo a entrega final ser unificada após a conclusão e aprovação das correções, conforme
disposto no Item 5.1.
9.3. Critérios de aceitabilidade de preços
O preço máximo de referência para esta contratação é de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos
reais), valor que foi aceito por ser compatível com a complexidade técnica e a especialização
requerida, considerando o abrangente escopo do serviço (captura aérea, alta resolução, interface
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interativa, IA para narração, deslocamento e cessão de propriedade intelectual), conforme Tópico IV
da Justificativa para Contratação Direta [H24357].
9.4. Exigências de habilitação
Para a formalização da contratação, o fornecedor deverá manter e comprovar a validade de todos os
documentos de habilitação já apresentados no Processo Administrativo nº 2025-582, destacando-se:
1. Habilitação jurídica: Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ [D31235]).
2. Habilitação fiscal, social e trabalhista: Prova de regularidade com as Fazendas Federal,
Estadual e Municipal (Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais [D31236], Certidão
Negativa de Débitos Estaduais [D31239]), FGTS e Justiça do Trabalho (Certidão de Débitos
Trabalhistas Negativa [D31237]).
3. Qualificação Técnica: Comprovação de aptidão e notória especialização para o fornecimento
de serviços similares compatíveis com a natureza do objeto, conforme Tópico III da Justificativa
[H24357].
4. Disposições laborais: Declaração de cumprimento do Art. 7º, XXXIII da Constituição Federal
[D31240].
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles
legalmente permitidos.
 
10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado total da contratação é de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais),
conforme os custos unitários descritos no Tópico 1 e detalhados na Proposta Comercial [D31233],
valor este que se encontra abaixo do limite de dispensa e foi devidamente demonstrado como
compatível com a excelência técnica exigida para o projeto.
 
11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As¿ despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sob gestão da ESJUD,
conforme indicado no Comunicado Interno nº 14/2025 [H22874]:
Gestão/unidade: ESJUD (Escola do Poder Judiciário do Acre);
Fonte de recursos: 100 (RP);
Programa de trabalho: 203.007.02.128.2293.2270.0000 (Formação Continuada);
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica).
 
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
As¿ informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas. Os
Anexos I e II são partes integrantes deste Termo de Referência. Os casos omissos serão decididos
pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas
federais aplicáveis.
 
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Rio Branco/AC, 10 de dezembro de 2025.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
11/12/2025 às 11:38:58.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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