PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 
Rua Desembargador Jorge Araken, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC
Subsecretaria de Contratações de TIC - SUCTI

 

 
TERMO DE REFERÊNCIA 17/2025 
Conformidade com o Guia de Contratações de TIC CNJ Versão 4.0 - Resolução CNJ nº 468/2022

 
 
Processo nº 2025-410

 
 
Contratação de empresa especializada para fornecimento de computadores desktop, visando a
modernização do parque computacional do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC).

 

Rio Branco/AC, 21 de Agosto de 2025.

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TERMO DE REFERÊNCIA Nº 17/2025 
1. DO OBJETO:
1.1. Definição do Objeto
ID DESCRIÇÃO UNID
 MEDIDA CATMAT  QTD VALOR 
UNIT
VALOR 
TOTAL
1
Computador tipo Desktop ou MiniDesktop com
configuração mínima ou compatível: Processador
de 4 a 6 núcleos de última geração | Memória 8GB |
Armazenamento SSD 256GB | Placa de Rede
  Ethernet 1Gbps e Wi-Fi 6E | Windows 11
Professional + Teclado e Mouse do mesmo
fabricante + Apoio Ergonômico para Teclado +
Mousepad + Kit de Montagem + Monitor de no
mínimo 24" com 5 anos de garantia on-site + SLA
de Solução 3o dia útil + Serviço de Serigrafia à
Laser + Serviço de Customização de Imagens na
BIOS + Serviço de Instalação e Configuração de
Softwares + Serviço de Treinamento, e garantia de
12 meses on-site. (Todos os acessórios devem ser
da mesma marca do fabricante).
Unidade 474160 150 R$ R$
 
2. DO OBJETO:
2.1. Motivação
2.1.1. A contratação é fundamentada na necessidade de modernização e expansão do parque computacional do Poder
Judiciário do Estado do Acre (PJAC). Atualmente, grande parte dos equipamentos em uso apresenta obsolescência
tecnológica, performance inadequada para as aplicações modernas e vulnerabilidades de segurança. A instituição, que
atende uma população de mais de 894 mil cidadãos com o trabalho de aproximadamente 2.000 colaboradores, depende
intrinsecamente de uma infraestrutura de TI robusta para a prestação jurisdicional e atividades administrativas.
Conforme evidenciado nos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) Nº 10/2025 e no Documento de Oficialização da
Demanda (DOD) Nº 14/2025, a utilização de equipamentos defasados impacta negativamente a produtividade, causando
lentidão, travamentos e falhas operacionais em sistemas críticos como o e-Proc, e-SAJ, e o Sistema Eletrônico de
Informações (SEI). Além disso, a previsão de um novo concurso público demanda a preparação de postos de trabalho
equipados, garantindo a continuidade dos serviços e um ambiente adequado para os novos servidores. Justificativas
genéricas são vedadas, e esta contratação demonstra as reais necessidades do PJAC em assegurar celeridade, eficiência
e segurança na era da justiça digital.
 
2.2. Alinhamento Estratégico
2.2.1. O objeto da contratação está previsto no "Plano de Contratações de STIC 2025 do Poder Judiciário do Estado do
Acre", conforme consta nas informações básicas do DOD Nº 14/2025 e no ETP Nº 10/2025.

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2.2.2. O objeto da contratação também está alinhado com o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do
Acre 2021-2026 e em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do Poder
Judiciário do Estado do Acre, conforme demonstrado abaixo:
PEI: A aquisição de desktops modernos alinha-se à Perspectiva do Aprendizado e Crescimento, ao Macrodesafio de
"Fortalecer a Gestão de TIC" e ao Objetivo de "Definir e executar projetos estratégicos de TIC no TJ, conforme
resoluções do CNJ", contribuindo para a Meta de "Modernizar a estrutura de TI em 70% até 2026".
PDTIC:  Esta contratação é um pilar para as diretrizes de infraestrutura estabelecidas no PDTIC, visando otimizar os
investimentos e aquisições de bens e serviços de TIC para o cumprimento da estratégia institucional.
 
2.2.3. A contratação encontra consonância com a Estratégia Nacional de Segurança da Informação Cibernética do Poder
Judiciário (ENSEC-PJ) instituída por meio da Resolução CNJ nº 396/2021, que tem o objetivo de aprimorar o nível de
maturidade em segurança cibernética nos órgãos do Poder Judiciário, abrangendo os aspectos fundamentais da
segurança da informação para o aperfeiçoamento necessário à consecução desse propósito. Equipamentos modernos e
atualizados são essenciais para reduzir vulnerabilidades e fortalecer a segurança cibernética.
2.2.4. Os objetivos da ENSEC-PJ são a base para tornar o espaço cibernético mais confiável, resistente, inclusivo e seguro
e visam direcionar as ações dos órgãos do Poder Judiciário na área de segurança cibernética. Portanto, esta demanda
deverá respeitar e observar os enunciados da Resolução CNJ nº 396/2021, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD – Lei nº 13.709/2018).
2.2.5.   No que tange ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Acre 2021-2026, vislumbra-se o
alinhamento aos objetivos estratégicos traçados no MACRODE-SAFIO 11. FORTALECER A GESTÃO DE TIC, tendo
como META- Modernizar a estrutura física de TI em 70% até 2026;
No que concerne ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), para os anos de 2021/2026,  que
tem o objetivo de detalhar e acompanhar as principais ações e o alcance das metas previstas para os indicadores de TIC
do Poder Judiciário do Estado do Acre esta contratação atinge a ID 05, do Plano de Ações que apresenta a lista de
indicadores e metas de TIC previsto para o período de vigência do PDTIC.
2.2.6. A solução indicada está alinhada às necessidades de negócio, uma vez que permite a implementação dos controles
estabelecidos RESOLUÇÃO N. 291, DE 5 DE JULHO DE 2023 do TPADM do TJAC e alterações que dispõe sobre o uso
dos recursos de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2.2.7. Esta contratação também será orientada, no que couber, às orientações e disposições contidas na Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal n° 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018.
 
2.3. Objetivos
2.3.1. Deverão ser levantados objetivos táticos e operacionais que serão atingidos com a contratação, conforme ETP
Nº10/2025 e DOD Nº 14/2025:

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Tático: Modernizar o parque computacional do PJAC com equipamentos de alta performance e segurança.
Operacional:
Aumentar a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional e nas atividades administrativas.
Reduzir falhas operacionais e a demanda por suporte técnico decorrente de equipamentos obsoletos.
Garantir a compatibilidade e o desempenho adequado com os sistemas corporativos do PJAC (e-Proc, e-SAJ,
SEI, entre outros).
Preparar a infraestrutura tecnológica para a chegada de novos servidores oriundos de concurso público.
Elevar a produtividade e a satisfação dos colaboradores internos e do público externo.

2.4. Referência aos Estudos Técnicos Preliminares
2.4.1. Este Termo de Referência foi elaborado considerando o Documento de Oficialização da Demanda (DOD) Nº
14/2025, encaminhado pela Subsecretaria de Contratações de TIC (SUCTI), e os Estudos Técnicos Preliminares (ETP)
Nº10/2025, constantes do Processo Administrativo Eletrônico GRP nº 2025-410. O ETP detalhou a análise de viabilidade,
as especificações técnicas, a análise de mercado e a análise de riscos da contratação.
2.5. Análise de Mercado de TIC
2.5.1. A análise comparativa de custos, realizada nos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) Nº 10/2025, considerou as
soluções técnica e funcionalmente viáveis, incluindo o cálculo dos custos totais de propriedade (Total Cost of Ownership -
TCO) por meio da obtenção dos custos inerentes ao ciclo de vida dos bens (aquisição, energia, manutenção via garantia).
Foram identificadas e analisadas as ofertas de fabricantes de renome que atendem às especificações técnicas requeridas.
2.5.2. A memória de cálculo que referencia os preços e os custos utilizados na análise de mercado, com vistas a permitir a
verificação da origem dos dados, será anexada em documento sigiloso ao processo administrativo, conforme previsão
legal.
2.5.3.Considerando as necessidades e requisitos da demanda, visualizou-se no mercado de TIC diversas alternativas de
solução, notadamente de fabricantes como Dell, HP e Lenovo, cujos portfólios oferecem computadores desktop com as
configurações mínimas exigidas.
2.5.4. Para cada Solução identificada no ETP, descreveu-se a aderência técnica à necessidade da demanda, a ponderação
econômica, os serviços acessórios necessários, tais como garantia on-site, e as contratações em outros entes públicos.
2.5.5. Considerando a aquisição por meio de Pregão  Eletrônico na Modalidade Eletrônica de menor preço, para aquisição
de computadores desktop como solução mais vantajosa e alinhada às n c ssidades do PJAC, foi efetuada pesquisa de
preços fundamentada com objetivo de identificar contratações similares efetuadas por órgãos públicos federais ou
instituições públicas. Assim, foram encontrados os seguintes editais 

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2.6. Benefícios e Resultados
2.6.1.A solução trará para o PJAC benefícios e resultados concretos, com foco na eficácia, eficiência, economicidade e
padronização, conforme detalhado no ETP Nº 10/2025 [H15726]e no DOD Nº 14/2025 [H15688]:
Aumento da Celeridade Processual: Processos digitais tramitarão com maior fluidez.
Melhoria do Desempenho dos Sistemas Institucionais: e-Proc, e-SAJ, SEI e demais sistemas operando sem
lentidão.
Redução de Falhas Operacionais e Demanda por Suporte Técnico: Menos interrupções e manutenção para a
SETIC.
Preparação da Infraestrutura para Novos Servidores: Garantia de equipamentos para ingressantes.
Aumento da Produtividade e Satisfação dos Colaboradores: Ferramentas adequadas impactam positivamente
a equipe.
Fortalecimento da Segurança da Informação: Equipamentos atualizados são menos vulneráveis a ataques.
Melhora na Qualidade do Atendimento Remoto: Suporte robusto para trabalho e acesso à distância.
Otimização do Uso de Recursos Humanos da TI: SETIC focada em projetos estratégicos.
Garantia da Compatibilidade com Novas Tecnologias: Plataforma pronta para futuras inovações.
Reforço da Imagem Institucional de Modernidade: PJAC como referência em tecnologia.
 
2.7. Relação entre a Demanda Prevista e a Contratada
2.7.1.  A relação entre a necessidade da contratação da solução de TIC e os respectivos volumes e características é direta.
A demanda por 150 computadores desktop reflete a necessidade de substituir equipamentos obsoletos, suprir a demanda
por novos postos de trabalho e expandir a capacidade de atendimento do PJAC, conforme análise realizada no ETP.
2.7.2. A forma de cálculo utilizada para a definição do quantitativo de 150 (cento e cinquenta) unidades baseou-se em
levantamentos internos da SETIC, que consideraram: a) o número de equipamentos com mais de 5 anos de uso e
desempenho insatisfatório; b) a projeção de novos postos de trabalho decorrentes de concursos públicos e expansões; c) a
necessidade de um estoque estratégico para substituição imediata em caso de falhas críticas.
2.8. Impacto ambiental
2.8.1. Os equipamentos a serem adquiridos deverão possuir certificações de eficiência energética (ex: ENERGY STAR,
EPEAT Bronze/Silver/Gold) e estar em conformidade com diretivas ambientais, como RoHS (Restriction of Hazardous
Substances), que restringe o uso de substâncias perigosas. Deverá ser informado o impacto ambiental, à luz do Plano de
Logística Sustentável (PLS) do Poder Judiciário do Estado do Acre e arcabouço normativo estabelecido no Poder
Judiciário, observando-se, inclusive, no que couber, outros normativos vigentes. O descarte dos equipamentos antigos será
realizado pelo PJAC, conforme seu PLS.

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2.9. Impacto social e cultural
2.9.1. A contratação visa aprimorar o ambiente de trabalho, impactando positivamente a saúde e bem-estar dos
colaboradores ao prover ferramentas adequadas e eficientes. A acessibilidade é garantida pela padronização de hardware
que suporta softwares assistivos, definindo os requisitos em conformidade com costumes, idiomas, práticas para
acessibilidade e sustentabilidade, nos termos da Resolução CNJ nº 400/2021, que trata da política de sustentabilidade no
âmbito do Poder Judiciário.
2.9.2. Adicionar outros normativos pertinentes, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015).
 
2.10. Conformidade Legal
2.10.1. Os pressupostos legais que definem as normas com as quais a solução de TIC deve estar em conformidade
incluem: Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD), Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC-PJ), Resolução CNJ nº 468/2022 (Guia de
Contratações de TIC), entre outros.
 
2.10.2. Critérios legais também podem ser utilizados, como marco civil da internet (Lei Federal nº 12.965/2014), lei de
propriedade intelectual do software (Lei Federal nº 9.609/1998) entre outros normativos legais.
Deverá ser mantida a conformidade com o Processo de Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas (PDS), utilizado No
Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) deste Poder Judiciário do Estado do Acre.
 
3. DA LICITAÇÃO:
3.1. Da Prestação da Contratação
3.1.1. A definição do objeto da contratação deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por
excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento da solução.
Deverá conter a indicação do prazo de duração do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação. O prazo
para entrega dos 150 computadores será de XX (a definir, ex: 60) dias corridos a partir da assinatura do contrato ou
emissão da Ordem de Fornecimento. A garantia de 36 meses se estenderá para além da vigência contratual. 
Observação: De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022:
  Art. 13. A definição do objeto da contratação deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por
excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento da solução,
e deverá conter a indicação do prazo de duração do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação. 
§ 1º O prazo de duração dos contratos deverá observar os limites estabelecidos nos arts. 105 a 114 da Lei nº
14.133, de 2021. 

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§ 2º O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, nos termos
do inciso XXXI do art. 2º desta Instrução Normativa, poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos. (Não se aplica,
pois é aquisição de bens não contínuos).
 
3.2. Da Natureza do Objeto da Contratação
3.2.1. O objeto desta contratação se classifica como despesa de capital, uma vez que envolve a aquisição de bens duráveis
(computadores desktop) que compõem o patrimônio do PJAC. A contratação é caracterizada como não continuada, pois se
refere a um fornecimento único de bens, não havendo habitualidade ou essencialidade que a classifique como serviço
contínuo.
 
3.3. Do Parcelamento e Adjudicação
A justificativa para o não parcelamento do objeto consta do Estudo Técnico Preliminar (ETP) Nº 10/2025 (art. 18, §1º,
inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, e art. 9º, inciso VII, da Instrução Normativa SEGES nº 58, de 8 de agosto de
2022). A aquisição dos 150 computadores será realizada em lote único (não parcelada), e a adjudicação será por preço
global do item. As razões para o não parcelamento incluem:
Padronização: Garante a homogeneidade do parque tecnológico, simplificando gestão, manutenção e suporte.
Economia de Escala: A aquisição de 150 unidades de uma só vez tende a gerar melhores condições comerciais.
Unidade de Garantia e Suporte: Um único ponto de contato para a garantia e suporte por 36 meses, facilitando a
gestão contratual.
O objeto é composto por itens que, embora fisicamente separáveis, formam um conjunto coeso em termos de
padronização, gestão e economia de escala, não havendo viabilidade de divisão do objeto em parcelas em virtude de suas
características técnicas e de mercado, além de não ser economicamente vantajoso.
 
3.3.1. A solução de TIC a ser contratada não será parcelada, conforme justificado acima e no ETP Nº 10/2025, observado o
disposto nos § 2º e 3º do art. 40 e § 1º do art. 47 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
 
3.3.2. Não será permitido consórcio de empresas ou subcontratação da solução de TIC, com o objetivo de centralizar a
responsabilidade pela entrega e garantia em um único fornecedor, simplificando a gestão e fiscalização do contrato. Esta
decisão está justificada no ETP e alinhada ao disposto nos arts. 15 e 122 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
 
3.4. Modalidade e Tipo de Licitação

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3.4.1. A modalidade de licitação será Pregão Eletrônico, por se tratar de aquisição de bens e serviços comuns, e o tipo de
licitação será Menor Preço, considerando que as especificações técnicas são objetivas e passíveis de comparação direta.
 
3.5. Critérios de Habilitação
3.5.1. A habilitação jurídica limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização
para o exercício da atividade a ser contratada, nos termos do art. 66 da Lei Federal n° 14.133/2021.
3.5.2. As licitantes deverão comprovar a habilitação econômico-financeira, restrita à apresentação da seguinte
documentação, nos termos do art. 69 da Lei Federal n° 14.133/2021, conforme abaixo:
Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos
exercícios sociais;
Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da Licitante. 
Nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de
capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da
contratação.
 
3.5.3. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos, nos termos
do art. 68 da Lei Federal n° 14.133/2021, conforme abaixo:
Certidões de regularidade fiscal (Receita Federal, Estadual, Municipal), FGTS e Trabalhista (CNDT).
Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que
demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional
equivalente ou superior; A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo
do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento)
do valor total estimado da contratação. Para esta contratação, será exigido atestado de capacidade técnica que
comprove a entrega de, no mínimo, 50% do quantitativo licitado (75 unidades de computadores desktop ou
notebooks) em contrato único ao setor público.
Será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de
que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.
Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que a Licitante
tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que
não poderá ser superior a 3 (três) anos. (Não se aplica, pois a contratação é de bens não contínuos).

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3.6. Critério técnico de aceitação das propostas
3.6.1. Critérios técnicos de aceitação estarão relacionados à conformidade dos equipamentos ofertados com as
especificações mínimas detalhadas neste TR. Para tal, o PJAC poderá realizar testes de bancada ou solicitar laudos
técnicos de conformidade com as normas e certificações exigidas.
 
3.6.2. Critérios legais também podem ser utilizados, como marco civil da internet, lei de propriedade intelectual do software
entre outros normativos legais.
 
4. DA EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
4.1. Papéis Desempenhados na contratação
4.1.1.  Para a execução do contrato, é mandatório que os seguintes papéis e responsabilidades sejam definidos:
a) Autoridade competente: Titular da unidade/setor do órgão ou autoridade delegada, responsável pela assinatura do
Contrato, Termo de compromisso de manutenção de Sigilo e pela publicação da equipe de fiscalização;
b) Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Demandante da Solução de TIC
(SETIC), designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por
autoridade competente,
c) Fiscal Técnico do Contrato: servidor representante da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação, designado
pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos técnicos da solução e à conformidade
com as especificações.
d) Fiscal Demandante: servidor representante da Área Demandante da solução (se houver área específica além da SETIC,
caso contrário, Fiscal Técnico acumula), designado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato do
ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC;
e) Fiscal Administrativo: servidor representante da Área Administrativa do órgão, designado pela respectiva autoridade
competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos da execução, especialmente os referentes ao
recebimento, pagamento, sanções, aderência às normas, diretrizes, obrigações. fiscais, previdenciárias e trabalhistas e
demais obrigações contratuais. O fiscal administrativo deverá ser designado pela autoridade competente e não poderá ser
servidor da área de TIC, salvo em situações excepcionais, devidamente justificada, Resolução CNJ nº 468/2022, artigo 24,
§3;
  f) Preposto: funcionário representante da empresa Contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e
atuar como interlocutor principal junto ao órgão contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as
questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual; 
g) Representante da Contratada: Responsável legal da Contratada para assinatura do contrato, caso tal poder não tenha
sido delegado para o preposto.

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4.2. Formas de comunicação e acompanhamento da execução do contrato
4.2.1.Mecanismos formais de comunicação, entre o órgão e a Contratada a serem utilizadas para todas e quaisquer
ocorrências relacionadas com o fornecimento da Solução de TIC, a exemplo:
a) Ata de Reunião;
b) Correio eletrônico (e-mail);
c) Ofício;
d) Ordem de Serviço (para formalização de entregas ou acionamento de garantia);
e) Sistema de abertura de chamados (para acionamento da garantia);
f) Processo administrativo eletrônico do órgão;
g) poderão ser acrescidos outros meios de acompanhamento.
 
4.3. Principais marcos e eventos da Execução do contrato
4.3.1. A tabela abaixo foi elaborada com os principais marcos e eventos relevantes que ocorrerão durante a execução do
contrato:
Etapa Descrição Prazo Atores Artefato Canal
1
Assinatura do contrato Até o 5º (quinto) dia
útil da convocação
para a assinatura do
contrato
Diretor
Geral/Preposto ou
Representante da
Contratada
Contrato assinado
GRPAssinatura do Termo de
compromisso de manutenção de
Sigilo
Termo de compromisso de
manutenção de Sigilo assinado
2 Publicação da Equipe de
Fiscalização
Após a assinatura do
contrato Diretor Geral Portaria de designação GRP
3 Reunião de alinhamento
Até o 5º (quinto) dia
útil após a assinatura
do contrato.
Gestor do Contrato/
Preposto Ata de reunião de alinhamento GRP
 
4.4. Dinâmica da execução
Fixação das rotinas de execução, envolvendo: prazos, horários, local, documentação mínima exigida, observando modelos
adotados pelo Poder Judiciário do Estado do Acre.
 
4.4.1. O local de execução do contrato (entrega dos bens) será nas instalações do Poder Judiciário do Estado do Acre em
Rio Branco/AC, e/ou outras localidades no interior do estado, conforme definido pela SETIC e cronograma estabelecido.

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4.4.2. A entrega dos bens deverá ser realizada em horário comercial do PJAC (8h às 17h, em dias úteis), conforme
agendamento prévio com a SETIC.
 
4.4.3. A rotina de execução do contrato deverá observar os guias, normativos técnicos e melhores práticas do PJAC,
especialmente no que tange a segurança física e da informação durante a entrega e testes.
 
4.4.4. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses ou até a data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo do item 2,
o que ocorrer primeiro, a contar de sua assinatura, ressalvado o período de atualização tecnológica e suporte presencial
sob demanda que terão efeitos temporais de vigência por 36 (trinta e seis) meses, contados a partir do seu recebimento
definitivo.
 
4.4.5. Não se aplica capacitação para os servidores do órgão, pois se trata de aquisição de bens de prateleira de uso
comum. A SETIC proverá o suporte usual ao usuário final.
 
4.4.6. Os procedimentos de segurança da informação e o processamento da informação devem estar em conformidade
com as políticas e normas de segurança adotadas pelo Poder Judiciário do Estado do Acre e pelo Poder Judiciário
nacional, em destaque: Lei Federal n° 13.709/2018 (LGPD), com a redação dada pela Lei Federal n° 13.853/2019, sobre a
proteção de dados pessoais, que altera a Lei Federal n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); Resolução CNJ nº
396/2021.
 
4.5. Instrumentos formais de solicitação do objeto
4.5.1. Serão utilizados os seguintes instrumentos formais de solicitação, a exemplo:
a) Ordem de serviço;
b) Chamado eletrônico (via sistema de chamados do PJAC ou da Contratada, se disponível);
c) Chamado telefônico; 
d) etc.
4.6. Instrumentos formais de solicitação do objeto
4.6.1. A Contratada deverá comprovar capacidade de fornecimento de 150 computadores desktop no prazo estipulado,
com base em pesquisas de mercado e atestados de capacidade técnica.
 
4.6.2. Os critérios de aceitação dos bens fornecidos abrangerão métricas, indicadores e níveis mínimos de serviço para o
período de garantia:

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Critérios de Aceitação dos Bens:
Conformidade Técnica: Verificação de que os equipamentos atendem a todas as especificações técnicas
detalhadas neste TR.
Integridade Física: Ausência de danos físicos, arranhões ou avarias nos equipamentos e embalagens.
Documentação: Entrega de manuais, termos de garantia e certificações exigidas.
Funcionamento: Testes funcionais básicos (boot, acesso a rede, funcionamento de portas USB/vídeo).
Quantidade: Conferência da quantidade total de unidades entregues.
 
4.6.3.  Os níveis de serviço exigidos deverão ser propostos conforme preconiza a Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 5 de
26/05/2017 (ou normas atualizadas da Lei 14.133/2021 sobre SLAs). O principal nível de serviço se refere à garantia:
N° 01 Índice de atendimento de chamados técnicos de criticidade alta
Item Descrição
Finalidade Minimizar os efeitos de indisponibilidade dos equipamentos
Metas a cumprir Solução definitiva em até 4h para cada chamado técnico
Instrumento de medição Chamados Técnicos.
Forma de acompanhamento Relatório Gerencial de Serviço – RGS.
Periodicidade Mensal.
Mecanismo de Cálculo Porcentagem de chamados técnicos com solução definitiva em até 4 (quatro) horas.
Início da Vigência Data de assinatura do contrato.
Faixas de ajustes no pagamento
Maior que 90% - 100% da parcela mensal.
Entre 80% e 90% - 75% da parcela mensal.
Menor que 80% - 50% da parcela mensal.
Sanções Menor que 50% - Multa de 2,5% do valor do contrato para o grupo 1.
Tabela de Níveis de Serviço exigidos para chamados de criticidade alta
4.7. Qualificação Técnica dos Profissionais
4.7.1. A qualificação técnica da equipe da Contratada envolvida na prestação da garantia (suporte técnico) deverá ser
comprovada por meio de certificações dos fabricantes dos equipamentos ou em tecnologias correlatas. A experiência
profissional exigida para a empresa abrange o fornecimento e suporte a equipamentos de TI de porte semelhante para o
setor público.
4.8. Forma de recebimento provisório/definitivo e qualidade
 
4.8.1. O recebimento provisório e definitivo, serão feitos:

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a) Recebimento Provisório: Após a entrega dos bens, será realizada uma verificação preliminar da quantidade e
integridade física das embalagens. O Fiscal do Contrato emitirá um Termo de Recebimento Provisório em até 5 (cinco) dias
úteis da entrega, atestando a conformidade aparente.
b) Recebimento Definitivo: Após a realização de testes funcionais, verificação da conformidade com as especificações
técnicas, e homologação dos equipamentos pela SETIC, o Fiscal do Contrato emitirá o Termo de Recebimento Definitivo. O
prazo para o recebimento definitivo será de até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento provisório.
 
4.8.2. A avaliação de qualidade dos computadores desktop será realizada:
a) Por meio de critérios técnicos qualitativos, testes de desempenho (benchmark), verificação documental (certificações,
manuais) e de padrões de mercado. A SETIC poderá solicitar amostras para homologação prévia à entrega do lote
principal.
 
4.9. Forma de pagamento
4.9.1. A forma de pagamento será efetuada em função dos resultados obtidos (entrega e aceitação definitiva dos bens) e,
ainda, a fixação dos valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis e
prever procedimentos para o pagamento, descontados os valores oriundos da aplicação de eventuais glosas ou sanções.
 
4.9.2. Cronograma Físico Financeiro
O pagamento será realizado de acordo com a Tabela a seguir:
Grupo
Etapa Item Descrição Prazo Custo
1
1
Computador tipo Desktop ou MiniDesktop com configuração mínima
ou compatível: Processador de 4 a 6 núcleos de última geração |
Memória 8GB | Armazenamento SSD 256GB | Placa de Rede
 Ethernet 1Gbps e Wi-Fi 6E | Windows 11 Professional + Teclado e
Mouse do mesmo fabricante + Apoio Ergonômico para Teclado +
Mousepad + Kit de Montagem + Monitor de no mínimo 24" com 5
anos de garantia on-site + SLA de Solução 3o dia útil + Serviço de
Serigrafia à Laser + Serviço de Customização de Imagens na BIOS
+ Serviço de Instalação e Configuração de Softwares + Serviço de
Treinamento, e garantia de 12 meses on-site. (Todos os acessórios
devem ser da mesma marca do fabricante).
10 (dez) dias após o
recebimento definitivo R$ 
Total R$ 
 
4.9.3. Fixação dos valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento.
4.9.4. Prever procedimentos para o pagamento, descontados os valores oriundos da aplicação de eventuais glosas ou
sanções.

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4.9.5. O pagamento está condicionado ao atendimento das seguintes exigências, a exemplo:
a) Apresentação de nota fiscal/fatura, acompanhada de: Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando
regularidade com o INSS, Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS, Certidão
Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita
Federal, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, expedida pela justiça do Trabalho;
b) Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido.
 
4.10. Manutenção e Garantia
4.10.1. A Contratada deverá fornecer garantia de no mínimo 36 (trinta e seis) meses (3 anos) para todos os computadores
desktop, cobrindo peças e mão de obra, contados a partir da data de recebimento definitivo dos bens. A garantia inclui
serviços de manutenção corretiva para defeitos de hardware.
4.10.2. Estabelecer para cada item, considerando as informações previstas, os efeitos no tempo que a contratação deverá
ter garantia dos serviços prestados ou dos bens adquiridos. O tempo máximo de atendimento e solução (SLA) para falhas
críticas (que impeçam o uso do equipamento) deverá ser de próximo dia útil (Next Business Day - NBD) após a abertura do
chamado.
 
4.11. Transferência de Conhecimento
4.11.1. A Contratada deverá prever a transferência final de conhecimentos sobre a operação e eventuais aspectos de
manutenção de primeiro nível dos equipamentos de TIC, mediante a entrega de manuais do usuário e documentação
técnica completa (em formato digital) para a SETIC.
 
4.12. Direitos de Propriedade Intelectual e direitos autorais
4.12.1. Devem ser previstas garantias dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da Solução de TIC em favor
ao órgão contratante. A Contratada deve garantir que o software pré-instalado (Sistema Operacional Windows) possui
licença válida e original, e que a sua utilização pelo PJAC não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de
terceiros. A conformidade com os direitos de propriedade intelectual deve ser assegurada, de acordo com a Lei Federal nº
9.609/1998 e demais legislações aplicáveis.
 
4.13. Obrigações do Contratante
4.13.1. Prestar, por meio do Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto à Contratada
que venham a ser solicitados pela Contratada, utilizando-se das formas de comunicação estabelecidas neste termo de
referência.
4.13.2. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento devido nos prazos estipulados em cada etapa da execução e gestão do
contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais, bem com as deste Termo de Referência.
4.13.3. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a Contratada possa executar os serviços

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conforme as especificações estabelecidas neste Termo de Referência (ex: local para descarregamento dos bens).
4.13.4. Exercer permanente fiscalização na execução do objeto, registrando ocorrências relacionadas a falhas no
cumprimento do contrato, determinando ao preposto ou ao representante da Contratada as medidas necessárias à sua
regularização.
4.13.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive
permitir acesso aos profissionais ou representantes da Contratada às suas dependências com controle e supervisão das
áreas técnicas do Poder Judiciário do Estado do Acre (ex: para entregas e atendimento da garantia).
4.13.6. Aplicar as penalidades previstas no contrato, de acordo com as regras estabelecidas no Termo de Referência,
assegurando à contratada o contraditório e a ampla defesa.
 
4.14. Obrigações do Contratada
4.14.1. Aceitar todos os termos e condições previstas no edital de licitação e seus anexos.
4.14.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
4.14.3. Não está prevista subcontratação parcial de outra empresa para a execução do objeto desta contratação, devido às
características técnicas de agrupamento dos itens que o compõe (lote único).
4.14.4. Indicar preposto, e cuidar para que esse mantenha permanente contato com o gestor do contrato na coordenação
dos trabalhos concernentes à execução do objeto.
4.14.5. O preposto indicado pela Contratada deverá reportar formal e imediatamente ao gestor do contrato quaisquer
problemas, anormalidades, erros e irregularidades que possam comprometer a execução do objeto, utilizando-se das
formas de comunicação estabelecidas neste termo de referência.
4.14.6. Manter seus profissionais nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Acre adequadamente trajados e
identificados com uso permanente de crachá, com foto e nome visível, de acordo com as regras estabelecidas pelo TJAC,
caso seja necessário o acesso às dependências para entrega ou suporte em garantia.
4.14.7. Seguir as instruções e observações efetuadas pelo gestor do contrato, bem como reparar, corrigir ou substituir às
suas expensas, no todo ou em parte, os itens que constituem o objeto quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções,
durante a entrega ou o período de garantia.
4.14.8. Responder integralmente por quaisquer perdas ou danos causados ao Poder Judiciário do Estado do Acre ou a
terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus profissionais em razão da execução do objeto,
independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito, conforme preconiza a Lei Federal n°
14.133/2021.
4.14.9. O Representante legal da Contratada deverá assinar Termo de Compromisso, contendo declaração de manutenção
de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre
todo e qualquer assunto de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, respeitando todos os

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critérios de sigilo, segurança e inviolabilidade, aplicáveis aos dados, informações, regras de negócio, documentos, entre
outros.
4.14.10. Todos os profissionais da Contratada diretamente envolvidos na execução contratual (ex: para instalação ou
manutenção em garantia) deverão assinar Termo de Ciência da declaração de manutenção de sigilo e das normas de
segurança vigentes.
4.14.11. Substituir por outro profissional de qualificação igual ou superior qualquer um dos seus profissionais cuja
qualificação, atuação, permanência ou comportamento decorrentes da execução do objeto forem julgados prejudiciais,
inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do órgão ou ao interesse do serviço público, sempre que exigido pelo Gestor
do Contrato do Poder Judiciário do Estado do Acre.
4.14.12. Poderão constar obrigações relevantes quanto à execução contratual, tais como prazos, metas etc.
4.14.13. Caso ocorra a inexecução total do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções previstas
em lei, fica estabelecido que a Contratada deverá restituir integralmente o valor pago antecipadamente pelo contratante. O
valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice de Custos de Tecnologia da Informação
(ICTI), estabelecido na Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão (ou outro índice definido pela Equipe de Planejamento da Contratação durante a elaboração deste Termo de
Referência). A atualização monetária será aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da efetiva
restituição. (OBS: Para este contrato, não há pagamento antecipado, esta cláusula aplica-se a casos específicos de
antecipação).
4.14.14. Caso ocorra a inexecução parcial do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções
previstas em lei, fica estabelecido que a Contratada deverá realizar a restituição proporcional dos valores pagos
antecipadamente pelo contratante. A restituição proporcional será calculada com base na porcentagem de execução dos
serviços previstos no contrato. O valor a ser restituído será atualizado monetariamente com base no Índice de Custos de
Tecnologia da Informação (ICTI), estabelecido na Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão (ou outro índice definido pela Equipe de Planejamento da Contratação durante a elaboração
deste Termo de Referência). A atualização monetária será aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da
efetiva restituição. (OBS: Para este contrato, não há pagamento antecipado, esta cláusula aplica-se a casos específicos de
antecipação).
4.14.15. Poderão constar nas contratações de execução continuada ou fornecimento contínuo de bens e serviços deverá
ser exigido a prestação de garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a
majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica
e dos riscos envolvidos. As modalidades de garantia serão aquelas previstas no art. 96 da Lei Federal n° 14.133/2021.
(OBS: Refere-se à garantia do contrato/execução, não à garantia do produto).
4.14.16. A Contratada, nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal n°
14.133/2021, fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.

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4.15. Estimativa de preços
4.15.1. Com base nas informações de parcelamento do objeto (lote único), a estimativa de preços foi realizada conforme a
análise de mercado e pesquisa de preços fundamentada detalhada no ETP Nº 10/2025. As palavras-chave usadas para
encontrar o valor do orçamento estimado incluíram "computador desktop", "especificações mínimas PJAC", "licitação
desktop", "preço computador corporativo".
 
4.16. Adequação orçamentária
4.16.1. A estimativa do impacto no orçamento do órgão ou entidade, com indicação das fontes de recurso, será detalhada
no processo administrativo. A classificação orçamentária seguirá as diretrizes do SIAFI.
 
4.16.2. A adequação orçamentária será verificada para garantir que o orçamento estimado esteja compatível com as
conclusões qualitativas verificadas na análise de custos totais da solução (TCO).
 
4.16.3. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao
fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços. O pagamento ocorrerá somente após o
recebimento definitivo dos bens.
 
4.17. Reajustamento
4.17.1. Para o item desta instrução, não se aplica reajustamento.
 
4.18. Sanções Administrativas
4.18.1. Com fundamento no capítulo I do título IV da Lei Federal n° 14.113/2021, a Contratada ficará sujeita às sanções
previstas em contrato no caso de descumprimento das obrigações pactuadas, sem prejuízo das responsabilidades civil e
criminal, e assegurada a prévia e ampla defesa.
4.18.2. As sanções administrativas a seguir poderão ser aplicadas cumulativamente.
4.18.3. A Licitante ou a Contratada será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I. dar causa à inexecução parcial do contrato;
II. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III. dar causa à inexecução total do contrato;
IV. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro

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do prazo de validade de sua proposta;
VII. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a
licitação ou a execução do contrato;
IX. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n° 12.846/2013.
4.18.4. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 as
seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
4.18.5. Na aplicação das sanções serão considerados:
1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
2. as peculiaridades do caso concreto;
3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.
4.18.6. A sanção prevista no item 4.18.4 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do
item 4.18.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
4.18.7. A sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a
0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com
contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no 4.18.3.
4.18.8. A sanção prevista na alínea "c" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas
previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 4.18.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e
impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que
tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
4.18.9. A sanção prevista na línea "d" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas
nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 4.18.3, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI
e VII que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 4.18.8, e impedirá o responsável
de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo
de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

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4.18.10. A sanção estabelecida na alínea "d" do item 4.18.4 será precedida de análise jurídica, desde que observada,
quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no
desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente
autoridade máxima da entidade.
4.18.11. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do item 4.18.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a
prevista na alínea ‘b" do mesmo item.
4.18.12. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido
pelo Poder Judiciário do Estado do Acre aa Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da
garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
4.18.13. A aplicação das sanções previstas neste tópico não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral
do dano causado à Administração Pública.
4.18.14. Na aplicação da sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, será facultada a defesa do interessado no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
4.18.15. A aplicação das sanções previstas nas alíneas "c" e "d" do item 4.18.4 requererá a instauração de processo de
responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e
circunstâncias conhecidos e intimará a Licitante ou a Contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data
de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
4.18.16. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a Contratada a multa de mora, na forma prevista em edital
ou em contrato.
4.18.17. A aplicação de multa de mora não impedirá que o Poder Judiciário do Estado do Acre converta em compensatória
e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal n°
14.133/2021.
 
5. REQUISITOS TÉCNICOS
Os computadores desktop deverão possuir, no mínimo, a seguinte configuração para garantir desempenho adequado e
longevidade:
Gabinete
Minidesktop: Não será aceito gabinete tipo minitorre ou desktops. Deverá possuir no máximo 1,2 litros,
deverá ser “tool-less” para abertura e remoção do disco rígido de 2,5” e memória, sendo aceita a utilização de
parafusos recartilhados.
Deverá ser entregue solução própria ou oficialmente homologada, devidamente comprovado por catálogo do
fabricante, visando à fixação do equipamento ao monitor ofertado, sendo: fixação no próprio monitor ou no
pedestal, formando um conjunto único e compacto. A solução não poderá utilizar de frisagens, usinagens em

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geral, furações, emprego de adesivos, fitas adesivas ou quaisquer outros procedimentos ou emprego de
materiais inadequados ou que visem adaptar forçadamente o equipamento ou suas partes.
Fonte de alimentação externa de 110/220VAC, chaveada automaticamente, com capacidade para suportar a
máxima configuração permitida pela placa mãe (Motherboard), possuindo potência máxima de até 180 Watts.
Deverá possuir laudo técnico de eficiência energética, comprovada por meio de laudo técnico emitido pelo
IPT, INMETRO ou outro laboratório / órgão credenciado e reconhecido;
 
Placa mãe “motherboard”
Chipset do mesmo fabricante do processador ofertado.
Deverá possuir pelo menos 2 slots M.2 para SSD SATA ou NVMe.
Placa mãe, sem uso de placa de expansão para módulo de memória, ou superior, que permita a expansão
para até 64 GB.
Conectores integrados à placa mãe, para entrada/saída de sinal, disponibilizadas nas quantidades mínimas:
04 (quatro) portas USB do Tipo-A, sendo pelo menos 1 (uma) localizada na parte frontal do gabinete e
com velocidade mínima de 5 Gbps, com recurso de charging, mesmo com o equipamento desligado,
porém conectado ao carregador.
Deverá possuir pelo menos 1 (uma) porta USB do Tipo-C, com no mínimo 10 Gbps. 
Pelo menos 1 (um) conector para saída de som (Headphone) e outro para entrada (microfone), ou
conector do tipo combo, localizados na parte frontal do equipamento.
Placa Mãe do mesmo fabricante do equipamento, não sendo aceita solução em OEM ou placas
encontradas no mercado comum. Deverá possuir chip de segurança integrado, no padrão TPM versão
2.0 ou superior. Não será aceita solução em slot. Deverá acompanhar software para implantação e
utilização de todos os recursos de segurança.
Processador
Processador de arquitetura x86 com suporte a 32bits e 64bits.
Processadores com configuração mínima AMD Ryzen 5 ou Intel Core i5.
Deverá possuir suporte a AES, para criptografia de dados e ser da penúltima ou última geração disponível no
mercado pelo fabricante do processador.
Mínimo de 1 (um) processador com no mínimo seis núcleos (Six-Core).
Memória cache mínima de 18 MB.

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Deverá atingir índice de, no mínimo, 1.300 (um mil e trezentos) pontos para o desempenho medido pelo
software BAPCO SYSMARK 25 no cenário Overall Rating com três iterações.
Para tanto, deverão ser realizados os seguintes procedimentos:
Formatar o disco rígido com uma única partição NTFS, ocupando o máximo espaço do disco rígido.
Instalar o sistema operacional Sistema Operacional Windows® 11 Professional (Standard), em 64 bits
(conforme licença apresentada no Anexo III deste Termo de Referência).
Instalar drivers na versão mais atual para todos os componentes, dispositivos e periféricos que
integrem o equipamento, verificando a correção das instalações no Gerenciador de dispositivos.
Configurar o monitor para a sua resolução nativa (1920x1080 com 32 bits).
Na configuração de cores do Windows ativar o modo claro como modo padrão do Windows e de
aplicativos.
Desativar a proteção contra violações do Windows.
Clicar no item configurações/ajustes, selecionar a execução em 3 (três) interações, mantendo os
padrões dos itens: “Conditioning Run” - Ativado e “Process Idle Task” – Desativado.
Executar, com perfil de administrador, o BAPCoSYSmark 25. O licitante deverá apresentar cópia do
resultado gerado pelo aplicativo, junto com a Proposta Comercial.
Memória
8GB – SDRAM DDR-5 ou superior, em 1 (um) módulo de 8Gb, do tipo SDRAM DDR-5 ou superior e
velocidade de no mínimo 4400 Mhz ou superior.
Deverá suportar tecnologia dual-channel.
Deverá possuir expansão de no mínimo 16 GB.
BIOS
A BIOS deverá ser desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento ou esse com direitos (copyright)
sobre a BIOS. Serão aceitas soluções em regime de O&M ou personalizadas, desde que o fabricante possua
direitos (copyright) sobre o BIOS. As atualizações, quando necessárias, deverão ser disponibilizadas no sítio
do fabricante.
BIOS em português e/ou inglês, desenvolvida em conformidade com a especificação UEFI 2.1
(http://www.uefi.org) e capturáveis pela aplicação de inventário SCCM (System Center Configuration
Manager).
A comprovação de compatibilidade do fabricante com o padrão UEFI deve ser comprovada por meio do site
http://www.uefi.org/members, na categoria promoters ou contributors.

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Tipo Flash Memory, utilizando memória não volátil e reprogramável, com capacidade de proteção contra
gravação, realizada por software.
Suporte a ACPI 2.0 (Advanced Configuration and Power Interface) com controle automático de rotação do
ventilador da CPU.
Capacidade de proteção da memória flash contra gravação, realizada por intermédio da desativação de opção
em configuração no setup do BIOS.
Possuir controle de permissões de acesso através de senhas, sendo uma para inicializar o computador e outra
para os recursos de administração do BIOS (Power On e Setup respectivamente).
Deverá o equipamento dispor de software para diagnóstico de problemas com as seguintes características:
A fim de permitir o teste do equipamento, com independência do sistema operacional instalado, o
software de diagnóstico deve ser capaz de ser executado (inicializado) a partir da UEFI (Unified
Extensible Firmware Interface) ou do Firmware do equipamento através do acionamento de tecla função
(F1...F12).
O software de diagnóstico deverá ser capaz de informar, através de tela gráfica: O fabricante e modelo
do equipamento; processador; memória RAM; firmware do equipamento; capacidade do disco rígido.
Deverá verificar, testar e emitir relatório, através de tela gráfica que mostre o andamento do teste, dos
seguintes componentes: Processador; Memória; Disco rígido (ou memória de armazenamento)
Permitir acesso remoto ao POST (procedimento de inicialização) e BIOS para leitura e gravação,
mesmo com o equipamento desligado do microcomputador através da rede
Deverão ser gerenciáveis remotamente, assumindo-se que possam estar desligados, porém
energizados pela rede elétrica e conectados localmente à rede de dados
Deverá permitir ligar e desligar o micro remotamente, com controle de acesso, em horários
programados
Possuir a capacidade de inventário remoto de Hardware mesmo com o equipamento desligado
Permitir inicialização remota a partir de imagem (iso ou img) instalado na console de gerência, com
acesso remoto gráfico, e utilização remota do teclado e mouse
Deverá permitir acesso remoto ao POST (procedimento de inicialização) e BIOS (para leitura e
gravação)
Permitir todas as funções acima especificadas em rede IEEE 802.1x
Desenvolvida de acordo com o padrão de segurança NIST 800 - 147 ou ISO/IEC 19678:2015,
garantindo assim a integridade da BIOS

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Desenvolvida de acordo com o padrão de segurança NIST 800 - 193, permitindo a recuperação da
BIOS. Deverá possuir mecanismo de hardware e ou software ou mesmo ambos em conjunto que
executem autorreparo da BIOS e firmware quando corrompidos ou adulterados por ataques
cibernéticos usando uma cópia íntegra que deve estar armazenada em área segura
Possuir ferramenta que possibilita realizar a formatação definitiva dos dispositivos de armazenamento
conectados ao equipamento, desenvolvida em acordo com o padrão de segurança NIST 800-88 ou
ISO/IEC 27040:2015. Caso esta ferramenta não seja nativa da BIOS, deverá ser oficialmente
homologada pelo fabricante do equipamento.
Controladora de disco rígido
PCIe Gen. 3x4 ou superior, integrada à placa mãe, com capacidade para controlar, no mínimo, 2 discos
rígidos ou 01 x SATA e 01x PCIe.
Unidade de disco rígido
1 (uma) unidade do tipo SSD no formato M.2, padrão PCI-E Gen3 x4 ou superior e com no mínimo 240 GB,
deve possuir a tecnologia NVME nativa e possuir velocidade de no mínimo 3000 MB/s para leitura sequencial
e no mínimo 2000 MB/s para gravação sequencial.
Controladora de vídeo
01 (uma) compatível com o padrão FHD, com no mínimo 256 Mb de memória, com suporte de resolução
1920x1080, sendo aceita solução onboard.
Deverá atender ao padrão DIRECTX 12 ou superior.
Deverá possuir conectores externos sendo: 1 (um) HDMI 2.0 e 2 DisplayPort 1.4 ou superiores, compatível
com os conectores e cabos do monitor ofertado, não sendo aceita solução através de adaptadores ou
conversores.
Deverá possuir recurso para utilização de 2 monitores com opção de clone de imagem ou extensão da área de
trabalho.
Monitor
01 (um) Monitor com tecnologia LED, VA ou IPS, de igual ou superior a 23,7”, com relação dimensional
Horizontal/Vertical.
Deverá possuir ajuste de altura e rotação com o microcomputador fixado.
Tempo de resposta de no máximo 8ms.
Resolução mínima de 1920 x 1080 @ 60 Hz.
Brilho de no mínimo 250 cd/m².

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Conectores: 1 (um) HDMI (digital), 1 (um) DisplayPort e 1 (um) VGA (DB15) análogo e 2 (duas) portas USB
3.1.
Pixel Pitch de no máximo 0,295 mm (ou menor).
Contraste de no mínimo 1000:1 (estático) ou 3000:1 (dinâmico).
Ângulo de visão horizontal e vertical de no mínimo 178º.
Número de cores mínimo de 16,7 milhões.
Ajustes de Imagem desejáveis: Contraste, Brilho, Posição (Vertical e Horizontal), Auto-ajuste, Reset
(Geometria / Cor), Ajuste de imagem (fino e grosseiro), Nitidez, Temperatura de Cor, Controle de Cor, (RGB),
Controle de Gama, Posição do Menu Digital, (Vertical e Horizontal), Tempo de Exibição do Menu Digital,
Idioma, posição (H/V).
Economia de Energia: Compatível com Energy Star ou Certificação da Portaria 170 do INMETRO.
Acessórios inclusos: Cabo de Alimentação de no mínimo (1,8m), Cabo HDMI (1,8m), Cabo DisplayPort (1,8m)
e Cabos USB, guia de instalação. Todos os cabos devem ser compatíveis com a placa de vídeo do
equipamento sendo aceita solução através de conectores.
Deverá ser do mesmo fabricante do microcomputador, sendo aceita solução em OEM, desde que seja
gravado no periférico a marca do fabricante do equipamento.
O equipamento do TIPO I deverá dispor de base, em metal, alumínio, ou plástico rígido para
acondicionamento do gabinete do equipamento junto ao monitor.
Caso não seja parte do projeto original do monitor, excepcionalmente, neste caso, será admitida a construção
de solução que seja acoplada à base do monitor ou outra parte dele, que propicie o acondicionamento do
gabinete, desde que esteja harmonizada com o design e cores desse periférico.
A solução aqui mencionada deverá ser submetida à aprovação expressa da fiscalização do ajuste antes de
sua produção e entrega efetiva dos equipamentos.
Teclado
01 (um) com a marca do mesmo fabricante do conjunto do equipamento proposto, de no mínimo, 104 teclas
(AT Enhanced), padrão ABNT2, com todos os caracteres da língua portuguesa, com conector USB (não será
aceito adaptador em nenhuma das possibilidades).
Deverá ser do mesmo fabricante do microcomputador, sendo aceita solução em OEM, desde que seja
gravado no periférico a marca do fabricante do equipamento.
Apoio ergonômico para teclado, com base antiderrapante e no tamanho adequado para utilização do teclado
licitado.

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Mouse
1 (um) mouse externo, com a marca do mesmo fabricante do conjunto do equipamento proposto, possuindo
conector USB, compatível com o padrão intelimouse (botão scroll) e resolução mínima de 1000 DPIs por
hardware.
Óptico ou laser com botão de rolagem.
Deverá ser do mesmo fabricante do microcomputador, sendo aceita solução em OEM, desde que seja
gravado no periférico a marca do fabricante do equipamento.
Mousepad ergonômico, com base antiderrapante, com superfície adequada para utilização do mouse licitado.
Interface de rede local
01 (uma) interface de rede compatível com os padrões Ethernet, Fast-Ethernet e Gigabit Ethernet, autosense,
full-duplex e plug-and-play, configurável totalmente por software, com função wake-on-lan instalada e em
funcionamento, PXE, TCP/IP/UDP Checksum Offload e RSS (Receive Side Scalling), com conector RJ-45.
01 (uma) interface de rede wireless padrão 802.11 AX integrada. Não serão aceitas as ofertas de cartões do
tipo PCMCIA ou Express Card. Certificada pela Anatel, deverá ser entregue junto à proposta cópia do
certificado de homologação.
01 (uma) interface Bluetooth v5.0 ou superior. Não sendo aceitas as ofertas externas. Certificada pela Anatel,
deverá ser entregue junto à proposta cópia do certificado de homologação.
Sistema Operacional
01 (um) Sistema Operacional Windows® 11 Professional (Standard) – 64 bits, OEM em português, com sua
respectiva licença de uso para cada unidade fornecida. A CONTRATADA deverá realizar o desenvolvimento
da imagem junto com os técnicos desta entidade pública e deverá ser replicada em todos os equipamentos
(conforme licença apresentada no Anexo III deste Termo de Referência).
Deverá ser fornecido Kit de recuperação da imagem do equipamento com a sua respectiva licença de uso,
será aceita solução disponível para download no site do fabricante do equipamento.
Certificações e compatibilidade
Relação da rede de assistência técnica para os equipamentos ofertados, relacionando o(s) centro(s)
técnico(s) autorizado(s).
Deverá vir acompanhada da proposta, cópia do atestado de conformidade, para o desktop e o monitor,
emitido por órgão credenciado pelo INMETRO ou Documento internacional similar, comprovando que o
Computador e o Monitor estão em conformidade com as normas IEC60950 (Safety of I formation Technology
Equipment Including Electrical Business Equipment), e EPEAT (Electronic Pr duct Environmental Assessment
Tool), da agência de proteção ambiental (EPA), com certificado SILVER ou superior, para a segurança do

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usuário contra incidentes elétricos e combustão dos materiais elétricos e que os resíduos materiais deste
equipamentos agridam o meio ambiente.
Os fabricantes dos equipamentos deverão estar aderentes à norma RoHS, (European Union Restriction of
Hazardous Substances).
Os equipamentos deverão constar no Microsoft Windows Catalog comprovando compatibilidade com o
sistema operacional Microsoft Windows® 11 Professional (Standard) – 64 bits.
A comprovação da compatibilidade será efetuada pela apresentação do documento Hardware Compatibility
Test Report emitido especificamente para o modelo no sistema operacional ofertado, ou pela indicação no site
da Microsoft.
A licitante vencedora, quando não for o fabricante dos equipamentos, deverá apresentar declaração do
fabricante ou consulta ao site do fabricante demonstrando ser revenda autorizada e está apta a comercializar
os produtos ofertados em sua proposta comercial.
Das comprovações
As licitantes deverão apresentar descrição detalhada dos equipamentos ofertados, e anexar a respectiva
documentação técnica, para comprovação das especificações técnicas mínimas, fazendo constar da proposta
técnica a identificação e página do documento onde se encontra descrita cada uma das características
ofertadas.
A proposta que não cumprir o disposto neste item será desclassificada.
 
6. ASSINATURAS
Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a Equipe de Planejamento da
Contratação, instituída pela Portaria 3847/2025/TJAC de 20/08/2025, bem como pela autoridade competente da área de
TIC, assinam o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.
 
7. APROVAÇÃO
Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a autoridade competente do Órgão
aprova o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.

Assinatura Eletrônica da Comissão Permanente de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação:

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Nivaldo Rodrigues da Silva
Subsecretário de Serviços
Integrante Demandante - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Eliélcio Canedo da Silva
Subsecretário de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Ângelo Máximo de Melo Silva
Chefe da Divisão de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Welisson Basílio de Souza
Equipe de Apoio
Integrante Administrativo - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Elson Correia de Oliveira Neto
Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação
Autoridade Superior de TIC
 
Documento assinado eletronicamente por NIVALDO RODRIGUES DA SILVA, Subsecretário em 28/08/2025 às 13:58:48.
Documento assinado eletronicamente por ELIELCIO CANEDO DA SILVA, Técnico Judiciário em 28/08/2025 às 15:01:55.

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Documento assinado eletronicamente por ELSON CORREIA DE OLIVEIRA NETO, Secretário(a) em 01/09/2025 às 07:54:27.
Documento assinado eletronicamente por WELISSON BASILIO DE SOUZA, em 29/08/2025 às 09:08:02.
Documento assinado eletronicamente por ANGELO MAXIMO DE MELO SILVA, em 29/08/2025 às 07:23:47.