TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº
Processo nº 2025-398
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. O objeto da presente contratação é a aquisição de licenças de uso de software, na modalidade de
subscrição, para o software SKETCHUP PRO, por um período de 36 (trinta e seis) meses, incluindo
suporte técnico e atualizações, destinadas a atender às necessidades da Subsecretaria de
Infraestrutura (SUINF) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades
e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus apêndices. A descrição detalhada do item a
ser adquirido é apresentada na tabela a seguir:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD
VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1
Licença de uso de software SketchUp Pro,
modalidade subscrição por 36 (trinta e seis) meses,
para 1 (um) usuário, contemplando a última versão
disponível no momento da aquisição, em língua
portuguesa (Brasil), com compatibilidade garantida
com os sistemas operacionais Windows 10 e 11, e
permissão para instalação e utilização em modo
offline. A licença deve incluir todas as atualizações,
upgrades e o serviço de suporte técnico oficial do
fabricante durante todo o período de vigência da
subscrição.
Licença 6 6.498,28 38.989,68
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1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, por se tratarem de produtos
de tecnologia da informação cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente
definidos por meio de especificações usuais de mercado, conforme detalhadamente justificado no
Estudo Técnico Preliminar nº 167/2025 (H18444), que integra este Termo de Referência como
apêndice. Trata-se de objeto disponível em mercado próprio, fornecido habitualmente por diversos
revendedores autorizados, independentemente da demanda específica da Administração, de forma
padronizada e sem a exigência de customizações ou adequações particulares que o qualifiquem como
especial.
1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, nos termos do Decreto nº 10.818,
de 27 de setembro de 2021, e da regulamentação correlata, por constituir-se em ferramenta de trabalho
essencial para o desempenho das atividades finalísticas da unidade requisitante, sendo indispensável
para a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura com a eficiência e precisão requeridas.
1.4. O prazo de vigência da contratação será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do instrumento contratual ou documento equivalente, em conformidade com o disposto no
artigo 105 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021. Este prazo corresponde ao período de subscrição
das licenças de software, durante o qual o Contratado deverá garantir o pleno acesso, funcionalidade,
suporte e atualizações do produto.
1.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferecerá maior detalhamento das regras que
serão aplicadas em relação à vigência, execução, fiscalização e pagamento, em estrita observância às
disposições contidas neste Termo de Referência e na legislação aplicável.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação pormenorizada da contratação, incluindo a demonstração da necessidade, a
análise de viabilidade, o levantamento de mercado e a justificativa dos quantitativos, encontra-se
detalhada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar nº 167/2025 (H18444), documento que
constitui apêndice deste Termo de Referência e serve como base para todas as definições aqui
estabelecidas. A contratação foi devidamente autorizada pela autoridade competente, conforme
Despacho nº 2795/2025 (H16140), que reconheceu a essencialidade do objeto para as atividades
institucionais.
2.2. A presente contratação é motivada pela necessidade premente da Subsecretaria de Infraestrutura
(SUINF) de dispor de ferramentas tecnológicas adequadas para o desenvolvimento de suas
atribuições, que incluem a elaboração, compatibilização e apresentação de projetos arquitetônicos e de
engenharia. Conforme exposto no Documento de Formalização da Demanda (D20661), o software
SketchUp Pro é uma ferramenta essencial para a modelagem tridimensional (3D), permitindo um
trabalho com maior eficiência, precisão e uma comunicação visual aprimorada com outras áreas
técnicas e administrativas do Tribunal. A finalização do contrato anterior, que não contemplava todos os
técnicos da equipe, gerou a necessidade de uma nova contratação para garantir a continuidade dos
serviços relacionados a projetos, uma demanda crescente da gestão, e para ampliar a produtividade
dos profissionais envolvidos, alinhando a capacidade técnica da unidade às melhores práticas de
mercado. O licenciamento regular e atualizado do software permitirá que a equipe utilize recursos
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avançados, como integração com outras plataformas BIM e acesso a suporte técnico especializado, o
que é fundamental para a qualidade e celeridade dos projetos de obras e reformas nas unidades do
Poder Judiciário do Acre.
2.3. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual deste órgão para o exercício
de 2025, conforme detalhamento a seguir: 
 
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 18
Classe/Grupo: 583 - LICENÇA DE SOFTWARE
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A descrição completa da solução, abrangendo a análise de alternativas e a justificativa técnica e
econômica para a escolha adotada, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos
Técnicos Preliminares nº 167/2025 (H18444), apêndice deste Termo de Referência.
3.2. A solução consiste no fornecimento de 6 (seis) licenças de software SketchUp Pro, na modalidade
de subscrição por um período de 36 (trinta e seis) meses. Esta solução foi identificada como a mais
adequada para atender integralmente às necessidades da SUINF, pois garante não apenas o direito de
uso do software, mas um serviço contínuo que abrange atualizações e upgrades para as versões mais
recentes, garantindo a compatibilidade com novas tecnologias e formatos de arquivo, bem como o
acesso a suporte técnico especializado para a resolução de problemas e dúvidas. As especificações
técnicas mínimas obrigatórias para o produto, conforme estabelecido no DFD (D20661), são: as
licenças deverão ter subscrição de 36 meses; o software deverá ser na língua Portuguesa (Brasil); o
licenciamento deverá ser por usuário na última versão disponível no momento da aquisição; o software
deverá ser compatível com os sistemas operacionais Windows 10 e 11; e deverá permitir a instalação
em modo offline, não dependendo de conexão constante com a internet para sua utilização, o que é
fundamental para trabalhos de campo ou em locais com conectividade limitada. A solução como um
todo visa fortalecer a capacidade técnica da equipe da SUINF, padronizar as ferramentas de trabalho e
assegurar a legalidade do uso de todos os softwares, evitando riscos associados ao uso de programas
não licenciados.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Sustentabilidade 
4.1.1. Em observância aos princípios de desenvolvimento nacional sustentável, a Contratada deverá,
sempre que possível, adotar práticas que minimizem o impacto ambiental em suas operações, como a
preferência por documentação e comunicação em formato eletrônico, a fim de reduzir o consumo de
papel e outros recursos.
4.2. Indicação de marcas ou modelos 
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4.2.1. Na presente contratação, será exigido o fornecimento do software da marca SketchUp Pro, de
titularidade da empresa Trimble Inc., com base nas justificativas técnicas contidas nos Estudos
Técnicos Preliminares (H18444). A indicação da marca se faz necessária e é admitida
excepcionalmente, nos termos da lei, por se tratar da única solução que atende plenamente aos
requisitos técnicos e operacionais da área demandante. A padronização no uso do SketchUp Pro é
fundamental para garantir a compatibilidade com o acervo de projetos já existentes neste Tribunal, a
interoperabilidade com outros softwares técnicos utilizados pela equipe da SUINF e o aproveitamento
da expertise e do treinamento já consolidados pelos servidores da área. A substituição por um software
similar demandaria um longo processo de reaprendizagem, conversão de arquivos com potencial perda
de dados e incompatibilidades que impactariam negativamente a produtividade e o cronograma de
projetos em andamento, representando prejuízo à eficiência administrativa.
4.3. Da vedação de contratação de marca ou produto 
4.3.1. Não se aplica à presente contratação.
4.4. Da exigência de amostra 
4.4.1. Não será exigida a apresentação de amostra, tendo em vista a natureza do objeto (licença de
software de marca específica e amplamente conhecida no mercado), cuja qualidade e funcionalidade
são padronizadas e podem ser verificadas por meio de suas especificações técnicas e documentação
oficial do fabricante.
4.5. Da exigência de comprovação de revenda autorizada 
4.5.1. O interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, juntamente com
sua proposta, documento que comprove ser revendedor autorizado do software SketchUp Pro no Brasil,
emitido pelo fabricante (Trimble Inc.) ou por seu distribuidor oficial no país. Este requisito, extraído da
análise do Estudo Técnico Preliminar (H18444), visa garantir a legitimidade das licenças a serem
fornecidas, bem como o acesso ao suporte técnico oficial e às atualizações durante todo o período
contratual, mitigando os riscos de aquisição de software irregular ou sem o devido suporte.
4.6. Subcontratação 
4.6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, tendo em vista a sua natureza
específica e a necessidade de garantir que o fornecedor seja diretamente responsável pela
autenticidade das licenças e pela intermediação do suporte, sendo este um requisito de qualificação
técnica intrinsecamente ligado à execução do objeto.
4.7. Garantia da contratação 
4.7.1. Não haverá exigência da garantia da contratação prevista nos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021. A dispensa da garantia se justifica em razão da baixa complexidade do objeto, do
valor relativamente baixo da contratação e da mitigação de riscos operada pelo modelo de pagamento,
que se efetivará somente após a entrega e a verificação da funcionalidade das licenças, conforme
estabelecido neste Termo de Referência. Tais fatores, analisados em conjunto, indicam que os riscos
para a Administração são reduzidos, tornando a exigência de garantia um ônus desproporcional para a
contratação.
4.8. Disposições sobre Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
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4.8.1. A presente contratação é destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas
de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, tendo em vista que o valor estimado do objeto se enquadra no limite legalmente estabelecido
para tal benefício.
4.9. Margem de Preferência 
4.9.1. Não se aplica à presente contratação.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Condições de Entrega 
5.1.1. O prazo para a entrega das chaves de ativação ou credenciais de acesso para as 6 (seis)
licenças de software é de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do contrato ou
do recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pela Administração, o que ocorrer primeiro. A
entrega deverá ser realizada em remessa única. 
5.1.2. A entrega será considerada efetuada mediante o envio, por meio eletrônico (e-mail), ao fiscal
técnico do contrato, das informações necessárias para a ativação e registro das licenças em nome do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O Contratado deverá fornecer todas as instruções necessárias
para o processo de instalação e ativação do software pelos usuários finais. 
5.1.3. Os bens deverão ser entregues digitalmente à Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF),
localizada na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em Rio Branco - AC.
5.2. Garantia, manutenção e assistência técnica 
5.2.1. A garantia do objeto é intrínseca à modalidade de subscrição e deverá ser válida por todo o prazo
de vigência contratual de 36 (trinta e seis) meses. Essa garantia compreende o pleno funcionamento do
software, o direito a todas as atualizações, correções (patches) e novas versões que vierem a ser
lançadas pelo fabricante durante o período, sem qualquer custo adicional para o Contratante. 
5.2.2. A garantia abrange, ainda, o acesso ao suporte técnico oficial do fabricante para a resolução de
problemas técnicos, dúvidas sobre a utilização e falhas de funcionamento. O Contratado atuará como
intermediário e facilitador no contato com o suporte técnico, sempre que solicitado pelo fiscal do
contrato, garantindo um atendimento ágil e eficaz. 
5.2.3. O custo referente a qualquer atividade de suporte, reinstalação ou correção de falhas do software
coberto pela subscrição será de inteira responsabilidade do Contratado ou do fabricante, não gerando
ônus adicional para a Administração. 
5.2.4. A garantia contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no
contrato para fins de pagamento, permitindo a aplicação de penalidades em caso de descumprimento
de suas condições, como a falha na prestação de suporte ou na disponibilização de atualizações,
mesmo depois de expirada a vigência contratual, se a falha tiver ocorrido durante esta.
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e
as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial.
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6.2. As comunicações entre o órgão e a Contratada devem ser realizadas por escrito, preferencialmente
por meio eletrônico, para os endereços informados no processo, sendo de responsabilidade das partes
manterem seus dados de contato atualizados.
6.3. Após a assinatura do contrato, o gestor do contrato poderá convocar o representante da empresa
Contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização e alinhamento das
expectativas e procedimentos para a execução do objeto.
6.4. Fiscalização 
6.4.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidores especialmente
designados para as funções de gestor do contrato, fiscal técnico e fiscal administrativo, ou pelos seus
respectivos substitutos, conforme portaria a ser publicada pela autoridade competente.
 
GESTOR: NATACHA ALMEIDA
FISCAL TÉCNICO: PATRÍCIA LOPES
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
 
6.5. Fiscalização Técnica 
6.5.1. Compete ao fiscal técnico, preferencialmente lotado na Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF),
acompanhar a execução do objeto para verificar a conformidade do produto entregue com as
especificações deste Termo de Referência. Suas atribuições incluem: receber as licenças, verificar sua
autenticidade e validade; supervisionar o processo de ativação; confirmar o acesso às atualizações e ao
suporte técnico; e atestar a correta execução do objeto para fins de pagamento. 
6.5.2. O fiscal técnico deverá registrar em sistema próprio ou em relatório todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, comunicando imediatamente ao gestor do contrato quaisquer
irregularidades, defeitos ou falhas na prestação do serviço de suporte que possam comprometer a
utilização do software.
6.6. Fiscalização Administrativa 
6.6.1. Compete ao fiscal administrativo verificar a manutenção das condições de habilitação da
Contratada ao longo da execução contratual; acompanhar os procedimentos de empenho e pagamento;
e instruir processos para aplicação de sanções, caso necessário, reportando todas as ocorrências ao
gestor do contrato.
6.7. Gestor do Contrato 
6.7.1. Compete ao gestor do contrato coordenar e comandar o processo de fiscalização; atuar como
interlocutor principal entre a Administração e a Contratada; autorizar a liquidação e o pagamento; e
tomar as decisões que ultrapassem a competência dos fiscais, visando o regular cumprimento das
cláusulas contratuais e a defesa do interesse público.
 
7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que, de forma
culposa ou dolosa, incorrer nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, atraso
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injustificado, fraude, apresentação de documentação falsa, ou praticar qualquer ato lesivo à
Administração.
7.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar ao Contratado as seguintes sanções: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; e
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
7.3. Multa 
7.3.1. Moratória: pelo atraso injustificado na entrega do objeto, será aplicada multa de 0,5% (meio por
cento) ao dia sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a 10% (dez por cento) do valor total do
contrato. O atraso superior a 20 (vinte) dias poderá ensejar a rescisão do contrato, a critério da
Administração. 
7.3.2. Compensatória: pela inexecução total do objeto, será aplicada multa de 20% (vinte por cento)
sobre o valor total do contrato. Pela inexecução parcial ou pelo descumprimento de outras cláusulas
contratuais, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo da
cobrança de perdas e danos.
7.4. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui a obrigação de reparação
integral do dano causado ao Contratante. As sanções serão aplicadas após regular processo
administrativo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, e registradas nos sistemas
competentes, incluindo o SICAF.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Recebimento 
8.1.1. O objeto será recebido provisoriamente no ato da entrega digital das chaves de licença ou
credenciais, para efeito de posterior verificação de sua conformidade. 
8.1.2. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento
provisório, após a verificação, pelo fiscal técnico, da correta ativação das 6 (seis) licenças, da sua
validade pelo período de 36 (trinta e seis) meses e do pleno funcionamento do software. A aceitação
será formalizada por meio de Termo de Recebimento Definitivo. 
8.1.3. As licenças que forem rejeitadas por estarem em desacordo com as especificações deverão ser
substituídas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da Contratada, às suas custas,
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
8.2. Liquidação e Pagamento 
8.2.1. O pagamento será efetuado em parcela única, após o recebimento definitivo de todo o objeto
contratado. 
8.2.2. Após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelo fiscal técnico, a Contratada deverá
apresentar a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente. 
8.2.3. O setor competente procederá à liquidação da despesa no prazo de até 10 (dez) dias úteis,
verificando a conformidade da nota fiscal e a manutenção da regularidade fiscal da Contratada por meio
de consulta ao SICAF. 
8.2.4. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da
liquidação da despesa, por meio de ordem bancária para crédito na conta corrente indicada pela
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Contratada.
8.3. Antecipação de pagamento 
8.3.1. Não será admitida a antecipação de pagamento.
8.4. Reajuste 
8.4.1. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis durante toda a vigência do contrato, por se tratar
de pagamento único referente à subscrição de 36 meses com preço definido no momento da
contratação.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
9.1.1. O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta por dispensa de licitação,
com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando que o valor
da contratação é inferior ao limite estabelecido no referido dispositivo para a aquisição de bens e
serviços. A justificativa para a escolha desta forma de contratação está pormenorizada no Estudo
Técnico Preliminar (H18444). O critério de julgamento será o de menor preço, aferido pelo menor
valor global para o fornecimento das 6 (seis) licenças pelo período de 36 meses.
9.2. Forma de fornecimento 
9.2.1. O objeto desta contratação caracteriza-se como fornecimento de bem de natureza continuada,
correspondente ao direito de uso e serviços agregados (suporte e atualizações) pelo período de 36
(trinta e seis) meses, com entrega integral das chaves de licença no início do contrato.
9.3. Critérios de aceitabilidade de preços
9.3.1. O preço máximo global aceitável para esta contratação é de R$ 38.989,68 (trinta e oito mil e
novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Propostas com valor superior serão
desclassificadas.
9.4. Exigências de habilitação 
9.4.1. Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar os seguintes requisitos, além daqueles
já previstos no sistema de cadastramento de fornecedores:
9.4.2. Habilitação Jurídica 
9.4.2.1. Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no registro competente, acompanhada
de documento comprobatório de seus administradores.
9.4.3. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
9.4.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 
9.4.3.2. Prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede do
fornecedor. 
9.4.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 
9.4.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
9.4.4. Qualificação Econômico-Financeira 
9.4.4.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
9.4.5. Qualificação Técnica 
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9.4.5.1. Apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove que o fornecedor já executou contrato de
fornecimento de licenças de software compatível em características ou complexidade com o objeto
desta contratação. 
9.4.5.2. Apresentação de documento que comprove ser revendedor autorizado do software
SketchUp Pro no Brasil, emitido pelo fabricante (Trimble Inc.) ou por seu distribuidor oficial no país,
em plena validade.
 
10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1. O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo global aceitável, é de R$
38.989,68 (trinta e oito mil e novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
 
11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento deste Tribunal de Justiça para o presente exercício. A dotação
orçamentária para cobertura desta despesa será indicada no momento da emissão da Nota de
Empenho, e será composta da seguinte forma: 
Gestão/unidade: SUINF - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA; 
Fonte de recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos; 
Programa de trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA/AC; 
Elemento de despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ.
 
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, o Estudo Técnico Preliminar nº
167/2025 (H18444), o Documento de Formalização da Demanda (D20661) e demais documentos
técnicos que fundamentaram a presente contratação.
12.2. As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas.
 
Rio Branco - Acre, 01 de outubro de 2025.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
08/10/2025 às 12:14:29.
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