PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC
Subsecretaria de Contratações de TIC - SUCTI

 

 
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 25/2025 
Conformidade com o Guia de Contratações de TIC CNJ Versão 4.0 - Resolução CNJ nº 468/2022

 
 
Processo nº 2025-450

 
Contratação de licenças do Google Workspace (Conecta Multicloud) para o fornecimento de serviços de comunicação
e colaboração em nuvem, a fim de atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC). 

 

Rio Branco/AC, 08 de Setembro de 2025.

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TERMO DE REFERÊNCIA Nº 25/2025 
1. DO OBJETO:
1.1. Definição do Objeto
A presente contratação tem por objeto o fornecimento de licenças do Google Workspace (Conecta Multicloud), na
modalidade Software as a Service (SaaS), abrangendo um pacote integrado de ferramentas essenciais para
comunicação, mobilidade e colaboração do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC). 
O serviço inclui funcionalidades avançadas de e-mail, agenda, chat, calendário, tarefas, notas, videoconferência,
Sites, armazenamento de arquivos em nuvem, bem como recursos de Inteligência Artificial (Gemini App Básico e
Avançado, Gemini para Gmail/Workspace), e-discovery, retenção de dados, MDM (Mobile Device Management)
avançado, acesso baseado em contexto, DLP (Data Loss Prevention) e Central de Segurança. Adicionalmente, a
contratação engloba serviços de implementação (provisionamento de ambiente, usuários, grupos, ajustes de políticas,
configuração de DNS), migração básica de e-mails, suporte técnico de nível 1 e 2 para os administradores do órgão
com SLAs definidos, e acesso à Academia de Vídeos para capacitação dos usuários. O contrato terá uma duração de
3 (três) anos.
ID DESCRIÇÃO
UNID
 MEDID
A
CATMA
T 
CATSER
QTD VALOR 
UNIT
VALOR 
TOTAL
1 CONECTA Enterprise Standard UND 26077 2.300 R$1.283,00 R$ 2.950.900,00
2 CONECTA Enterprise Plus UND 26077 20 R$ 2.320,00 R$ 46.400,00
  VALOR TOTAL ANUAL         R$ 2.997.300,00
  VALOR TOTAL CONTRATO (3 anos)         R$ 8.991.900,00
 
2.1. Motivação
A fundamentação desta contratação advém da premente necessidade de modernização e fortalecimento da
infraestrutura de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC). A infraestrutura local atual,
utilizada para hospedagem de sistemas, e-mail institucional, armazenamento de arquivos e gravações de audiências,
encontra-se sobrecarregada diante da elevada e progressiva quantidade de usuários. Este cenário demanda consumo
intensivo de recursos de processamento, armazenamento e rede, além de exigir atenção constante da equipe técnica. 
O modelo atual de licenciamento por setor apresenta limitações de escalabilidade e disponibilidade, o que é
claramente expresso no Estudo Técnico Preliminar.
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre,
é responsável pela disponibilização e manutenção de diversos serviços que atualmente utilizam a infraestrutura local,
tais como hospedagem de sistemas, e-mail institucional, armazenamento de arquivos, gravações de audiências, além
do monitoramento e gerenciamento contínuo dos recursos tecnológicos. 

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O modelo atualmente vigente, baseado em licenciamento por setor compartilhado, mostra-se insu¿ciente diante do
crescimento da demanda, limitando a escalabilidade e a disponibilidade dos serviços. A contratação de licenças do
Google Workspace na modalidade individual permitirá ao PJAC liberar sua infraestrutura local, melhorar a qualidade,
disponibilidade e segurança dos serviços, e acessar ferramentas integradas e recursos de Inteligência Artificial,
promovendo a modernização e a sustentabilidade.
 
2.2. Alinhamento Estratégico
O objeto da contratação está previsto no Plano Anual de Contratação de TIC para o ano de 2025, com a sequência
registrada no PACSTIC como "24" e a descrição “Expansão do Google Workspace”.
O alinhamento estratégico da solução proposta com os planos institucionais do PJAC é robusto e multifacetado:
Plano Estratégico Institucional (PEI): A contratação se alinha à "Perspectiva do Aprendizado e
Crescimento", com o objetivo de "Definir e executar projetos estratégicos de TIC no TJ, conforme resoluções do
CNJ" e a meta de "Modernizar a estrutura de TI em 70% até 2026", buscando fortalecer a Gestão de TIC.
Plano Diretor Institucional (PDTIC): O PDTIC é o instrumento que direciona os investimentos e aquisições
de bens e serviços de TIC, maximizando o cumprimento da estratégia institucional 2021/2026 e em
consonância com as normas nacionais do Poder Judiciário. A contratação visa direcionar investimentos em TIC
para o cumprimento desta estratégia.
Plano de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (PSTIC): A
contratação pleiteada está explicitamente prevista no Plano Anual de Contratação de TIC 2025, o que
demonstra seu alinhamento com o planejamento estratégico da Administração.
Conformidade Legal e Normativa: A solução escolhida e sua implementação deverão estar em plena conformidade
com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a
Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e as Resoluções do CNJ pertinentes
às contratações de TIC, como a Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC-PJ).
 
2.3. Objetivos
Serão atingidos os seguintes objetivos táticos e operacionais com a contratação das licenças do Google Workspace:
Aumentar a eficiência e produtividade: Proporcionar ferramentas modernas de comunicação e colaboração
para magistrados, servidores e colaboradores, com o objetivo de aumentar a eficiência e a produtividade.
Otimizar a infraestrutura local: Suprir a atual sobrecarga da infraestrutura local de e-mail e armazenamento,
permitindo a liberação de recursos e o direcionamento de esforços para atividades estratégicas.
Garantir disponibilidade, confiabilidade e segurança: Disponibilizar e-mail institucional com maior
disponibilidade, confiabilidade e segurança.
Armazenamento escalável: Prover capacidade de armazenamento em nuvem escalável e segura.
Colaboração em tempo real: Oferecer acesso a ferramentas de colaboração em tempo real (edição de
documentos, planilhas, apresentações).
Comunicação unificada: Fornecer soluções de comunicação unificadas (chat, videoconferência).
Integração com IA: Integrar recursos de Inteligência Artificial para aumento de produtividade.
Gestão centralizada: Centralizar a gestão, monitoramento e atualização das ferramentas.
Conformidade com LGPD: Assegurar suporte à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normativos de
segurança do PJAC.

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Estímulo ao trabalho colaborativo e remoto: Fomentar o trabalho colaborativo e remoto através de
ferramentas adequadas.
Redução de custos: Reduzir custos operacionais e de manutenção de infraestrutura local.
 
2.4. Referência aos Estudos Técnicos Preliminares
Este Termo de Referência foi elaborado considerando o Documento de Oficialização da Demanda (DOD) e os Estudos
Técnicos Preliminares (ETP) nº 16/2025, constantes do Processo Administrativo nº 2025-450, que justificam e
detalham a análise de viabilidade e a escolha da solução.
 
2.5. Análise de Mercado de TIC
A análise comparativa de soluções levou em consideração o aspecto econômico e os benefícios qualitativos para o
alcance dos objetivos da contratação, observando necessidades similares em outros órgãos. Foram consideradas as
seguintes alternativas:
Solução 1: Serviço de e-mail gratuito: Considerada tecnicamente inviável devido a limitações de tamanho de
arquivos, ausência de videoconferência robusta, falta de segurança no compartilhamento online de
documentos, ausência de AntiSpam corporativo e suporte técnico inadequado para um ambiente institucional.
Solução 2: Microsoft Exchange/Microsoft 365: Embora disponha de recursos de e-mail, não se adequa
totalmente ao modelo de colaboração e integração plena desejada pelo PJAC. Além disso, a suíte completa da
Microsoft poderia representar um custo superior para funcionalidades equiparáveis, e o histórico de IPs em
blacklists ao usar soluções baseadas em Exchange representou um risco, conforme ETP, Seção 1.4.2.2.
Solução 3: Google Workspace (Conecta Multicloud): Esta solução, ofertada pela EMPREL através do
produto CONECTA, foi considerada tecnicamente viável e atende integralmente à demanda do PJAC.
Proporciona e-mail, ferramentas de comunicação e colaboração, armazenamento em nuvem, recursos de IA,
atualizações contínuas e segurança robusta, além de ser amplamente utilizada e aceita por servidores. A
contratação via dispensa de licitação com a EMPREL, empresa pública, também se mostra economicamente
vantajosa, conforme ETP, Seção 1.4.2.3.
A análise de mercado e a comparação com contratações similares demonstram a vantajosidade da proposta, tanto em
termos de funcionalidades quanto de custos.
 
2.6. Benefícios e Resultados
A contratação do Google Workspace via CONECTA Multicloud trará os seguintes benefícios para o PJAC, focados em
eficácia, eficiência, economicidade e padronização:
Melhoria da eficiência e qualidade dos serviços digitais: Maior disponibilidade, confiabilidade e
velocidade de acesso, reduzindo falhas e interrupções.
Redução da sobrecarga na infraestrutura local da SETIC: Liberação de recursos, permitindo à SETIC
direcionar esforços para atividades estratégicas.
Escalabilidade e expansão planejada: Crescimento da base de usuários absorvido rapidamente, sem
necessidade de investimentos em hardware local.

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Unificação e modernização das ferramentas de trabalho: Simplificação do ambiente tecnológico com um
pacote integrado.
Fortalecimento da segurança da informação: Mecanismos avançados de autenticação, criptografia, DLP e
monitoramento centralizado.
Estímulo ao trabalho colaborativo e remoto: Ferramentas que possibilitam edição simultânea de
documentos, reuniões virtuais e compartilhamento seguro de arquivos.
Redução de custos operacionais e de manutenção: Eliminação da necessidade de aquisição e
manutenção de servidores locais.
Adoção de recursos de Inteligência Artificial para produtividade: Ferramentas baseadas em IA para
apoio na elaboração de documentos e organização de agendas.
Padronização e rastreabilidade: Políticas uniformes de acesso, armazenamento e uso, permitindo maior
controle de conformidade e auditoria.
Alinhamento com a transformação digital: Contribuição para os objetivos estratégicos de modernização
tecnológica do PJAC.
Os resultados esperados incluem: melhoria na comunicação interna e externa, aumento na produtividade, maior
eficiência em videoconferências, segurança e centralização dos dados com backup automático, conformidade com a
LGPD e possibilidade de integração com ferramentas de inteligência artificial.
 
2.7. Relação entre a Demanda Prevista e a Contratada
A quantidade de licenças a serem contratadas foi determinada com base na projeção da base de usuários do PJAC
que necessitam de acesso a serviços digitais modernos e eficientes, garantindo a escalabilidade. O PJAC prevê a
contratação de 2.300 licenças CONECTA Enterprise Standard e 20 licenças CONECTA Enterprise Plus, na
modalidade individual (uma licença por usuário), conforme  Estudo Técnico Preliminar, bem como ANEXO B -
Proposta.
 
2.8. Impacto ambiental
A contratação de serviços em nuvem (SaaS) para comunicação e colaboração, como o Google Workspace, contribui
para a redução do impacto ambiental do PJAC. Ao migrar a infraestrutura de e-mail e armazenamento de servidores
locais para a nuvem, espera-se uma diminuição no consumo de energia, na necessidade de refrigeração e na geração
de resíduos eletrônicos, em comparação com a manutenção de infraestruturas locais, conforme implicitamente
suportado pela lógica de modernização e liberação de recursos .
 
2.9. Impacto social e cultural
A presente contratação gera um impacto social e cultural positivo. Ao otimizar a comunicação e a colaboração, o PJAC
promove a eficiência nos processos internos e externos, beneficiando diretamente magistrados, servidores e,
consequentemente, o cidadão que utiliza os serviços judiciais. A disponibilização de ferramentas modernas e seguras,
com foco na conformidade com a LGPD, reforça a confiança da sociedade nas instituições. Além disso, ao facilitar o
trabalho remoto e a colaboração, a solução contribui para a qualidade de vid dos c labo dores e continuidade dos
serviços em diversas circunstâncias.

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2.10. Conformidade Legal
A solução e os serviços contratados deverão observar integralmente a legislação brasileira aplicável, incluindo, mas
não se limitando a: Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e as Resoluções do CNJ pertinentes às contratações de TIC, como a
Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC-PJ). A Contratada deverá assinar Termo de Sigilo/Confidencialidade, e a
solução deve aderir aos normativos e procedimentos de segurança do PJAC e ISO 27001.
 
3. DA LICITAÇÃO:
3.1. Da Prestação da Contratação
A definição do objeto da contratação é precisa, suficiente e clara, vedando especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a contratação ou a realização do fornecimento da solução. A
contratação visa o fornecimento de serviços contínuos de comunicação e colaboração em nuvem (SaaS) por um
período de 3 (três) anos.
 
3.2. Da Natureza do Objeto da Contratação
Trata-se de prestação de serviços continuados de tecnologia da informação, na modalidade de Software as a Service
(SaaS), caracterizados pela essencialidade e habitualidade para as atividades do Tribunal. Os direitos de propriedade
intelectual e autorais sobre os dados e conteúdos gerados pelos usuários do PJAC na plataforma permanecerão com
o Tribunal.
 
3.3. Do Parcelamento e Adjudicação
Para a presente contratação, optou-se pelo não parcelamento do objeto, sendo a aquisição das licenças do Google
Workspace como um sistema único e integrado. Essa decisão fundamenta-se na natureza intrinsecamente unificada
da solução, onde as funcionalidades de e-mail, chat, videoconferência, edição colaborativa e armazenamento operam
como um ecossistema. O parcelamento resultaria em perda de economia de escala, aumento de custos de gestão,
risco de desorganização e complexidade na coordenação de múltiplos contratos, além de inviabilidade técnica, uma
vez que a solução só tem utilidade plena se todos os seus componentes estiverem em funcionamento integrado.
A adjudicação do objeto será global, considerando o não parcelamento da solução. Não é prevista a permissão de
consórcio ou subcontratação, dada a natureza do serviço e a contratação direta com a empresa pública EMPREL. A
EMPREL, por ser uma empresa pública, tem capacidade e expertise para fornecer a solução integralmente, conforme
seu estatuto social.
 
3.4. Modalidade e Tipo de Licitação
A modalidade de contratação será a dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso IX da Lei nº 14.133/2021.
Esta permite a contratação de empresa pública ou sociedade de economia mista para prestação de serviços desde
que comprovada a compatibilidade de preços com o mercado e a não concorrência com o setor privado. O  ETP,
Seção 3.3, confirma que a contratação via dispensa com a EMPREL é tecnicamente viável e economicamente
vantajosa.
 
3.5. Critérios de Habilitação

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Para a contratação por dispensa, a habilitação da Contratada se baseará na comprovação de sua existência jurídica e
qualificação para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como na apresentação da documentação que
ateste sua regularidade fiscal, trabalhista e sua boa situação econômico-financeira, conforme o caso e as exigências
da Lei nº 14.133/2021.
 
3.6. Critério técnico de aceitação das propostas
Os critérios técnicos de aceitação da proposta estarão relacionados à estrita conformidade com as especificações
técnicas detalhadas nos requisitos funcionais do ETP e nas características das licenças apresentadas no ANEXO B.
Será verificada a aderência das funcionalidades oferecidas às necessidades do PJAC, incluindo a capacidade de e-
mail, armazenamento, videoconferência, ferramentas colaborativas e recursos de IA, bem como os níveis de suporte
técnico propostos.
 
4. DA EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
4.1. Papéis Desempenhados na contratação
Para a execução do contrato, é mandatório que os seguintes papéis e responsabilidades sejam definidos,
conforme ETP, Seção 3.6 e 3.7:
Gestor do Contrato: Amilar Sales Alves (Subsecretário de Segurança da Informação, Matrícula 7000980).
Fiscal Técnico do Contrato: Gerson Oliveira da Silva Junior (Fiscal Substituto, Matrícula 7001707) e João de
Oliveira Lima Neto (Fiscal Titular, Matrícula 7002070).
Fiscal Administrativo: Será indicado formalemnte pela SUGEC.
Preposto: Será indicado formalmente pela Contratada.
Autoridade Competente de Tecnologia: Elson Correia de Oliveira Neto (Secretário de Tecnologia da
Informação e Comunicação).
 
4.2. Formas de comunicação e acompanhamento da execução do contrato
Mecanismos formais de comunicação entre o órgão e a Contratada a serem utilizadas para todas e quaisquer
ocorrências relacionadas com o fornecimento da Solução de TIC incluirão, mas não se limitarão a: e-mail
(suporteconectamulticloud@emprel.gov.br), processo administrativo eletrônico do órgão, e sistema de abertura
de chamados (se aplicável ao ambiente da Contratada e integrado ao PJAC).
 
4.3. Principais marcos e eventos da Execução do contrato
A seguir, os principais marcos e eventos que ocorrerão durante a execução do contrato:
Etapa Descrição Prazo Atores Artefato Canal
1 Assinatura do
contrato
Conforme
cronograma da
dispensa
Diretor Geral /
Representante da
Contratada
C ntrato
assinado GRP

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Etapa Descrição Prazo Atores Artefato Canal
2
Ativação e Início da
Prestação dos
Serviços
(Provisionamento e
Liberação de
Licenças)
Até 15 dias úteis
após a emissão
do empenho
EMPREL, Equipe
Técnica do PJAC
Confirmação
de Ativação,
Licenças
Disponibilizad
as
Email / GRP
3 Migração de E-mails
e Dados
Conforme
cronograma
acordado
EMPREL, Equipe
Técnica do PJAC
Relatório de
Migração Email / GRP
4
Treinamentos e
Capacitação
(Academia de Vídeos)
Disponibilização
imediata
EMPREL, Usuários
PJAC
Acesso à
plataforma Online
5 Início do Suporte
Técnico
Após ativação
das licenças
EMPREL, Equipe
Técnica do PJAC
Disponibilida
de de canais
Email / Sistema
de Chamados
6 Reuniões de
acompanhamento
Mensal /
Trimestral
Gestor do Contrato,
Fiscais, Preposto
Ata de
Reunião Email / GRP
 
4.4. Dinâmica da execução
A fixação das rotinas de execução, envolvendo prazos, horários e documentação mínima exigida, observará os
modelos e normativos adotados pelo Poder Judiciário do Estado do Acre.
Local de Execução: Os serviços serão prestados em nuvem, com acesso pelos usuários do PJAC a partir de
suas localidades. O suporte técnico e a gestão do ambiente serão realizados remotamente pela Contratada.
Horário de Prestação: O suporte técnico para incidentes críticos (Enterprise) deverá ser 24 (vinte e quatro)
horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados, com SLA de 4h úteis para atendimento a chamados
Enterprise, conforme ANEXO B - Proposta, Seção 3. Para chamados Basic, o SLA é de 8h úteis.
Capacitação: A solução prevê a disponibilização de materiais didáticos e treinamentos para os usuários,
visando a assimilação e o aproveitamento máximo das ferramentas, incluindo "Academia de vídeos" e a
possibilidade de "Treinamentos ao vivo" como serviços adicionais, conforme ETP, Seção 1.3.3.2.
Segurança da Informação: Os procedimentos de segurança da informação e o processamento da informação
devem estar em conformidade com as políticas e normas de segurança adotadas pelo Poder Judiciário do
Estado do Acre e pelo Poder Judiciário Nacional, em destaque: Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e
Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC-PJ), conforme ETP, Seção 1.3.3.9.
 
4.5. Instrumentos formais de solicitação do objeto
Serão utilizados os seguintes instrumentos formais de solicitação de serviços:
E-mail formal: Para comunicações gerais e abertura inicial de chamados de suporte
(suporteconectamulticloud@emprel.gov.br).

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Sistema de abertura de chamados: Para registro, priorização e acompanhamento de incidentes e requisições de
serviço, conforme estrutura da Contratada.
 
4.6. Instrumentos formais de solicitação do objeto
A Contratada deverá garantir a produtividade e capacidade de fornecimento da solução de TIC conforme as
especificações técnicas, e o cumprimento dos Níveis de Serviço (SLAs) estabelecidos, baseados em pesquisas de
mercado e melhores práticas para ambientes críticos. Conforme ANEXO B - Proposta, Seção 3, os SLAs de suporte
são:
Basic: Até 8h úteis
Enterprise: Até 4h úteis
A aceitação provisória e definitiva dos serviços será condicionada à validação de conformidade com as
especificações, à realização de testes funcionais (se aplicável ao provisionamento e migração inicial), e à entrega da
documentação e treinamentos exigidos.
 
4.7. Qualificação Técnica dos Profissionais
A equipe que executará os serviços relacionados à solução de TIC deverá possuir experiência comprovada na
implantação e suporte de plataformas de grande porte, preferencialmente em ambientes de nuvem, conforme ETP,
Seção 1.3.3.6.
 
4.8. Forma de recebimento provisório/definitivo e qualidade
O recebimento do objeto da contratação dar-se-á em conformidade com o disposto no Art. 140 da Lei nº 14.133/2021,
adaptado à natureza dos serviços de Software as a Service (SaaS).
4.8.1. Recebimento Provisório
O recebimento provisório dos serviços dar-se-á após a conclusão das etapas de implementação e configuração inicial
da plataforma Google Workspace (Conecta Multicloud), que incluem:
Provisionamento do ambiente.
Criação e ativação inicial dos usuários e grupos contratados.
Configuração das políticas e do DNS.
Conclusão da migração básica dos e-mails, conforme o cronograma e os requisitos estabelecidos para esta
fase. A verificação será realizada por servidor(es) público(s) designado(s) para este fim, no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis contados da comunicação da Contratada sobre a conclusão dessas etapas. Este recebimento
não implicará aceitação definitiva ou atestação da qualidade integral dos serviços.
4.8.2. Recebimento Definitivo

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O recebimento definitivo dos serviços ocorrerá após a verificação completa da conformidade da solução com todas as
especificações técnicas, funcionais e de segurança contidas neste Termo de Referência, e após a demonstração da
estabilidade e desempenho dos serviços, incluindo:
Comprovação da plena operacionalização da plataforma Google Workspace e funcionalidades contratadas.
Validação do cumprimento dos Níveis de Serviço (SLAs) de suporte e disponibilidade.
Conclusão e disponibilização da Academia de Vídeos para os usuários, conforme previsto.
4.8.3. Avaliação da Qualidade
A avaliação da qualidade da solução será contínua e realizada por meio de critérios técnicos qualitativos e
quantitativos, incluindo:
Verificação documental: Análise constante da conformidade com todas as especificações e requisitos do
Termo de Referência.
Monitoramento de SLAs: Acompanhamento regular dos indicadores de desempenho do serviço, como:
Disponibilidade da plataforma: Medida pela ausência de interrupções no acesso aos serviços.
Tempo de atendimento e solução de chamados de suporte: Em conformidade com os SLAs de 4h
úteis (Enterprise) e 8h úteis (Basic) definidos na Proposta Comercial e neste TR.
Análise de relatórios: Avaliação periódica dos relatórios de utilização, segurança e desempenho fornecidos
pela Contratada.
Feedback dos usuários: Coleta e análise de informações sobre a experiência dos usuários com a plataforma.
Conformidade regulatória: Auditorias pontuais para verificar a aderência contínua às normas de segurança
da informação (e.g., ISO 27001) e à LGPD.
 
4.9. Forma de pagamento
4.9.1.Os pagamentos serão efetuados anualmente, em parcela única referente a 12 (doze) meses, com a nota fiscal
emitida 15 dias após a ativação das licenças para o primeiro pedido. As demais parcelas anuais serão vencidas 15
dias após a data de aniversário do contrato. Não será permitida a ativação inferior a 80% do que está sendo
contratado para o primeiro pedido, e não será permitida a redução dos serviços solicitados antes do final da vigência
do contrato, conforme ANEXO B - Proposta, Seção 6 e 4. Os pagamentos estarão condicionados ao atendimento das
exigências contratuais e à comprovação da regularidade fiscal da Contratada.
4.9.2. O pagamento está condicionado ao atendimento das seguintes exigências, a exemplo:
a) Apresentação de nota fiscal, acompanhada de: Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com
o INSS, Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS, Certidão Conjunta
Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita
Federal, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, expedida pela justiça do Trabalho;

b) Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido.

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4.10. Manutenção e Garantia
Sendo uma contratação de SaaS, a manutenção e garantia da solução de Google Workspace estão intrínsecas ao
serviço. A Contratada será responsável pela manutenção preventiva, corretiva, adaptativa e evolutiva da solução,
incluindo atualizações e correções de segurança, com níveis de serviço (SLA) bem definidos, conforme ETP, Seção
1.3.3.3.
 
4.11. Transferência de Conhecimento
4.11.1. Para assegurar a independência tecnológica e a capacidade de autossuficiência do PJAC na gestão da
solução, será prevista a transferência de conhecimentos sobre o uso, administração e otimização das ferramentas.
Isso inclui treinamentos formais (Academia de Vídeos e treinamentos ao vivo adicionais), e a entrega de
documentação completa, conforme ANEXO B - Proposta, Seção 3 e ETP, Seção 1.3.3.2
 
4.12. Direitos de Propriedade Intelectual e direitos autorais
Os direitos de propriedade intelectual e autorais sobre os dados e conteúdos gerados pelos usuários do PJAC na
plataforma permanecerão com o Tribunal. A Contratada deverá assegurar que os softwares fornecidos possuem as
devidas licenças de uso para o PJAC.
 
4.13. Obrigações do Contratante
4.13.1. Prestar, por meio do Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeta
Contratada que venham a ser solicitados pela Contratada, utilizando-se das formas de comunicação estabelecidas
neste termo de referência.
4.13.2. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento devido nos prazos estipulados em cada etapa da execução e
gestão do contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais, bem com as deste Termo de
Referência.
4.13.3. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a Contratada possa executar os serviços
conforme as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
4.13.4. Exercer permanente fiscalização na execução do objeto, registrando ocorrências relacionadas a falhas no
cumprimento do contrato, determinando ao preposto ou ao representante da Contratada as medidas necessárias à
sua regularização.
4.13.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive
permitir acesso aos profissionais ou representantes da Contratada às suas dependências com controle e supervisão
das áreas técnicas do Poder Judiciário do Estado do Acre.
4.13.6. Aplicar as penalidades previstas no contrato, de acordo com as regras estabelecidas no Termo de Referência,
assegurando à contratada o contraditório e a ampla defesa.

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4.14. Obrigações do Contratada
4.14.1. Aceitar todos os termos e condições previstas no edital de licitação e seus anexos.
4.14.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
4.14.3.  Não está prevista subcontratação parcial de outra empresa para a execução do objeto desta contratação,
devido características técnicas de agrupamento dos itens que o compõe.
4.14.4.  Indicar preposto, e cuidar para que esse mantenha permanente contato com o gestor do contrato na
coordenação dos trabalhos concernentes a execução do objeto.
4.14.5. O preposto indicado pela Contratada deverá reportar formal e imediatamente ao gestor do contrato quaisquer
problemas, anormalidades, erros e irregularidades que possam comprometer a execução do objeto, utilizando-se das
formas de comunicação estabelecidas neste termo de referência.
4.14.6. Seguir as instruções e observações efetuadas pelo gestor do contrato, bem como reparar, corrigir ou substituir
às suas expensas, no todo ou em parte, os itens que constituem o objeto quando se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções.
4.14.7. Responder integralmente por quaisquer perdas ou danos causados ao Poder Judiciário do Estado do Acre ou a
terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus profissionais em razão da execução do
objeto, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito, conforme preconiza a Lei
Federal n° 14.133/2021.
4.14.8.  O Representante legal da Contratada deverá assinar Termo de Compromisso, contendo declaração de
manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes, sob pena de responsabilidade civil, penal e
administrativa, sobre todo e qualquer assunto de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do
contrato, respeitando todos os critérios de sigilo, segurança e inviolabilidade, aplicáveis aos dados, informações,
regras de negócio, documentos, entre outros.
4.14.9. Todos os profissionais da Contratada diretamente envolvidos na execução contratual deverão assinar Termo
de Ciência da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes.
4.14.10.  Substituir por outro profissional de qualificação igual ou superior qualquer um dos seus profissionais cuja
qualificação, atuação, permanência ou comportamento decorrentes da execução do objeto forem julgados prejudiciais,
inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do órgão ou ao interesse do serviço público, sempre que exigido pelo
Gestor do Contrato do Poder Judiciário do Estado do Acre.
4.14.11. Poderão constar obrigações relevantes quanto a execução contratual, tais como prazos, metas etc.

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4.14.12.  Caso ocorra a inexecução total do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções
previstas em lei, fica estabelecido que a Contratada deverá restituir integralmente o valor pago antecipadamente pelo
contratante. O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice de Custos de
Tecnologia da Informação (ICTI), estabelecido na Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 201829, do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (ou outro índice definido pela Equipe de Planejamento da Contratação
durante a elaboração deste Termo de Referência). A atualização monetária será aplicada desde a data do pagamento
antecipado até a data da efetiva restituição.
4.14.13. Caso ocorra a inexecução parcial do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções
previstas em lei, fica estabelecido que a Contratada deverá realizar a restituição proporcional dos valores pagos
antecipadamente pelo contratante. A restituição proporcional será calculada com base na porcentagem de execução
dos serviços previstos no contrato. O valor a ser restituído será atualizado monetariamente com base no Índice de
Custos de Tecnologia da Informação (ICTI), estabelecido na Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018, do Ministério
do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (ou outro índice definido pela Equipe de Planejamento da Contratação
durante a elaboração deste Termo de Referência). A atualização monetária será aplicada desde a data do pagamento
antecipado até a data da efetiva restituição.
4.14.14.  Poderão constar nas contratações de execução continuada ou fornecimento contínuo de bens e serviços
deverá ser exigido a prestação de garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato,
autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da
complexidade técnica e dos riscos envolvidos. As modalidades de garantia serão aquelas previstas no art. 96 da Lei
Federal n° 14.133/2021.
4.14.15.  A Contratada, nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal n°
14.133/2021, fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte
e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
 
4.15. Estimativa de preços
A estimativa do valor da contratação baseia-se na proposta comercial da Conecta Multicloud (EMPREL), que prevê
um custo total anual de R$ 2.997.300,00 para as licenças necessárias. A contratação terá uma duração de 3 anos,
totalizando um valor de R$ 8.991.900,00, conforme ANEXO B - Proposta, Seção 4.
 
4.16. Adequação orçamentária
A estimativa de impacto no orçamento do PJAC foi devidamente realizada, com indicação das fontes de recurso
alocadas para a presente contratação, em conformidade com o Plano Anual de Contratações e o Planejamento
Orçamentário do Tribunal. A classificação orçamentária será realizada conforme o manual de classificação
orçamentária. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total.

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4.17. Reajustamento
Nas contratações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento
será por reajustamento em sentido estrito, mediante previsão de índices específicos ou setoriais aplicáveis à parcela
de serviços. Os valores serão corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
acumulado desde o último reajuste, conforme ANEXO B - Proposta, Seção 8.
 
4.18. Sanções Administrativas
4.18.1. Com fundamento no capítulo I do título IV da Lei Federal n° 14.113/2021, a Contratada ficará sujeita às
sanções previstas em contrato no caso de descumprimento das obrigações pactuadas, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal, e assegurada a prévia e ampla defesa.
4.18.2. As sanções administrativas a seguir poderão ser aplicadas cumulativamente.
4.18.3. A Licitante ou a Contratada será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I. dar causa à inexecução parcial do contrato;
II. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III. dar causa à inexecução total do contrato;
IV. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado
dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante
a licitação ou a execução do contrato;
IX. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n° 12.846/2013.
4.18.4. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 as
seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
4.18.5. Na aplicação das sanções serão considerados:

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1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
2. as peculiaridades do caso concreto;
3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos
de controle.
4.18.6. A sanção prevista no item 4.18.4 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I
do item 4.18.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
4.18.7. A sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser
inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou
celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas
no 4.18.3.
4.18.8. A sanção prevista na alínea "c" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas
previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 4.18.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais
grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente
federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
4.18.9. A sanção prevista na línea "d" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas
previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 4.18.3, bem como pelas infrações administrativas previstas nos
incisos II, III, IV, V, VI e VII que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item
4.18.8, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos
os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
4.18.10. A sanção estabelecida na alínea "d" do item 4.18.4 será precedida de análise jurídica, desde que observada,
quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no
desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente
autoridade máxima da entidade.
4.18.11. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do item 4.18.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a
prevista na alínea ‘b" do mesmo item.
4.18.12. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente
devido pelo Poder Judiciário do Estado do Acre aa Contratada, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
4.18.13. A aplicação das sanções previstas neste tópico não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral do dano causado à Administração Pública.
4.18.14. Na aplicação da sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, será facultada a defesa do interessado no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

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4.18.15. A aplicação das sanções previstas nas alíneas "c" e "d" do item 4.18.4 requererá a instauração de processo
de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará
fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a Licitante ou a Contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
4.18.16. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a Contratada a multa de mora, na forma prevista em
edital ou em contrato.
4.18.17. A aplicação de multa de mora não impedirá que o Poder Judiciário do Estado do Acre converta em
compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na
Lei Federal n° 14.133/2021.
 
5. REQUISITOS TÉCNICOS
5.1.1. Os requisitos técnicos e funcionais visam garantir que a solução de TIC escolhida seja adequada e suficiente
para atender às necessidades do PJAC, focando em aspectos funcionais, técnicos, de segurança e legais. Para as
licenças "CONECTA Enterprise Standard" e "CONECTA Enterprise Plus", que são o foco desta contratação, os
requisitos são adaptados das especificações gerais do ANEXO B - Proposta e ETP, Seção 1.3.3.
CONECTA Business Standard:
Ferramentas: E-mail, agenda, chat, calendário, tarefas, notas, videoconferência, Sites, armazenamento de arquivos
em nuvem, Gemini App Básico, Gemini para Gmail.
Recursos: 2 TB por usuário em Pool, Drive Compartilhado, Gravação e até 150 participantes no meet, MDM básico.
Suporte: Business.
CONECTA Business Plus:
Ferramentas: E-mail, agenda, chat, calendário, tarefas, notas, videoconferência, Sites, armazenamento de arquivos
em nuvem, Gemini App Básico, Gemini para Gmail.
Recursos: 5 TB por usuário em Pool, Drive Compartilhado, Gravação e até 150 participantes no meet, Proteção de
dados padrão, E-discovery e retenção, MDM avançado.
Suporte: Business.
 
5.1.2. Requisitos Funcionais e Técnicos Específicos para PJAC (Conecta Enterprise Standard e Plus):
E-mail Corporativo: Armazenamento de 5 TB por usuário (compartilhado em pool), com filtros antispam e antivírus,
interface web e compatibilidade com clientes de e-mail desktop e móveis, conforme ETP, Seção 1.3.3.
Aplicativos de Escritório com edição colaborativa: Ferramentas para edição de documentos de texto, planilhas e
apresentações, colaboração em tempo real, compatibilidade com formatos de arquivo populares (.docx, .xlsx, .pptx),
acesso offline e recursos de acessibilidade, conforme ETP, Seção 1.3.3.

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Videoconferência: Capacidade para realizar reuniões com até 500 participantes simultaneamente, com gravação,
recursos de engajamento, ferramentas de chat e compartilhamento de tela, integração com calendários e agendas, e
recursos de acessibilidade como legendas automáticas, conforme ETP, Seção 1.3.3.
Chat: Ferramenta de comunicação via chat para todos os colaboradores, com possibilidade de criação de salas ou
espaços de discussão.
Armazenamento Integrado: Armazenamento em nuvem de 5 TB por usuário (compartilhado em pool), sincronização
automática entre dispositivos, controles de acesso e permissões, conformidade com a LGPD.
Integração com Inteligência Artificial: Compatibilidade com ferramentas de IA para apoio na elaboração de
documentos, geração de resumos, organização de agendas e priorização de e-mails. Especificamente, o Enterprise
Standard e Enterprise Plus incluem Gemini App Advanced e Gemini para Workspace.
Recursos Avançados de Segurança: Proteção contra perda de dados (DLP), e-discovery, retenção de dados,
MDM avançado e acesso baseado em contexto. A versão Enterprise Plus ainda oferece Central de Segurança,
conforme ETP, Seção 1.3.3.
 
5.1.3. Requisitos de Arquitetura Tecnológica (Configuração):
A solução deverá ser baseada em nuvem (SaaS), dispensando investimentos significativos em hardware local. Deve
garantir interoperabilidade com os sistemas atuais do PJAC, utilizando padrões de mercado, conforme ETP, Seção
1.3.3.1.
 
5.1.4. Requisitos de Capacitação:
A solução deve prever a disponibilização de materiais didáticos e, se necessário, treinamentos para os usuários,
visando a assimilação e o aproveitamento máximo das ferramentas. Devem incluir "Academia de vídeos" e a
possibilidade de "Treinamentos ao vivo" como serviços adicionais, conforme ETP, Seção 1.3.3.2.
 
5.1.5. Requisitos de Manutenção e Assistência Técnica:
A Contratada deverá ser responsável pela manutenção preventiva, corretiva, adaptativa e evolutiva da solução,
incluindo atualizações e correções de segurança, com níveis de serviço (SLA) bem definidos. O suporte técnico deverá
ser de Nível 1 e 2 para os administradores do TJAC, com SLA de 4h úteis para o perfil Enterprise, conforme ETP,
Seção 1.3.3.3 e ANEXO B - Proposta, Seção 3.
 
5.1.5. Requisitos de Implantação
A solução deve ser passível de implantação de forma célere e integrada, minimizando impactos na curva de
aprendizado dos usuários. Para o objeto desta contratação, o prazo para ativação e início da prestação dos
serviços (liberação das licenças para utilização e conclusão do provisionamento inicial do ambiente, usuários e
grupos, bem como a migração básica dos e-mails) será de até 15 (quinze) dias úteis a contar da data de emissão
do empenho pela Contratante.

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6. ASSINATURAS
Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a Equipe de Planejamento da
Contratação, instituída pela Portaria nº 3847/2025, de 20 de Agosto de 2025, bem como pela autoridade competente
da área de TIC, assinam o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº
468/2022.
 
7. APROVAÇÃO
Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a autoridade competente do Órgão
aprova o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.
Assinatura Eletrônica da Comissão Permanente de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação:
 
Amilar Sales Alves
Subsecretário de Segurança da Informação
Integrante Demandante - Portaria nº 3847/2025/TJAC
 
Eliélcio Canedo da Silva
Subsecretário de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC
 
Ângelo Máximo de Melo Silva
Chefe da Divisão de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC
 
Elson Correia de Oliveira Neto
Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação
Autoridade Superior 
Documento assinado eletronicamente por ELIELCIO CANEDO DA SILVA, Téc ico Judiciário em
09/09/2025 às 07:56:49.

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Documento assinado eletronicamente por ELSON CORREIA DE OLIVEIRA NETO, Secretário(a) em
09/09/2025 às 10:00:57.
Documento assinado eletronicamente por ANGELO MAXIMO DE MELO SILVA, em 09/09/2025 às
08:33:26.
Documento assinado eletronicamente por AMILAR SALES ALVES, Gerente de Segurança da Informação
em 09/09/2025 às 08:26:51.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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