TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 169/2025
Processo nº 2025-549
 
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação 
Contratação do Programa de Gestão Avançada (APG), na modalidade presencial, oferecido pelo Grupo Amana- Key,
objetivando atualizar e ampliar a visão da liderança do TJAC em temas cruciais de gestão, estratégia e liderança para os novos
tempos.
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. VALOR TOTAL
1
Contratação do Programa de Gestão Avançada (APG), na modalidade presencial,
oferecido pelo Grupo AmanaKey, objetivando atualizar e ampliar a visão da liderança do
TJAC em temas cruciais de gestão, estratégia e liderança para os novos tempos.
1 R$ 640.625,00
 
1.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual,
enquadrando-se nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Este dispositivo legal
trata da inviabilidade de competição para a contratação de profissionais para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal,
quando estes forem de notória especialização.
 
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
Em conformidade com o disposto no Decreto nº 10.818/2021, que estabelece regras sobre bens de consumo e serviços de luxo
ou supersupérfluos, a presente contratação, referente a serviços de capacitação técnica em governança e gestão de riscos, não
se enquadra nessas categorias. Trata-se de um investimento estritamente necessário e essencial no desenvolvimento e
qualificação do capital humano estratégico do Tribunal, focado no aprimoramento de competências cruciais para a eficiência da
gestão pública e o cumprimento das regulamentações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será correspondente ao período necessário para a integral execução do objeto, que
compreende a prestação do serviço de docência (04 a 06 de novembro de 2025) e, subsequentemente, o cumprimento de
todas as obrigações contratuais, incluindo os trâmites administrativos de atesto, liquidação e pagamento do serviço prestado.
Sendo esta uma contratação de serviço específico e pontual, de natureza não contínua, a vigência está limitada ao tempo
suficiente e razoável para a total conclusão de todas as fases, conforme os prazos estabelecidos neste Termo de Referência e
nas disposições pertinentes da Lei nº 14.133/2021.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso III, da Lei nº
14.133/2021)
 
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
O APG, sendo um programa superintensivo de atualização de líderes, busca desenvolver gestores capazes de pensar e agir
estrategicamente com alto pragmatismo, equilibrando aspectos técnicos e humanos. Esta iniciativa é necessária para aprimorar
as "competências duráveis" dos servidores:
· Capacidade de pensar estratégica e sistemicamente.
· Capacidade de lidar com desafios inéditos e assegurar soluções radicalmente criativas.
· Capacidade de liderar em contextos de alta incerteza.
A contratação do APG Compactoestá diretamente alinhada à Política e ao Sistema de Governança e Gestão Estratégica do
Poder Judiciário do Estado do Acre, a saber: Capacitar e Valorizar Servidores e Colaboradores; e Aprimorar a Governança
Judiciária
 
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A presente contratação encontra amparo legal na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, conforme o disposto no Art. 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que trata da inviabilidade de
competição para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com empresas
de notória especialização.
A inviabilidade de competição se justifica pela presença simultânea dos seguintes requisitos:
2.2.1. Natureza Predominantemente Intelectual do Serviço (Treinamento)
O objeto desta contratação, o [Nome específico do Programa, Ex: APG - Programa de Gestão Avançada], não se configura
como um treinamento padronizado ou comoditizado. O serviço possui natureza predominantemente intelectual e singular por se
basear em:
1. Metodologia Original e Não-Replicável: O Amana-Key é mundialmente reconhecido por sua metodologia didática
própria, focada em vivências que emulam a realidade e na promoção de uma visão sistêmica e integrada de gestão,
estratégia e liderança, fugindo de "receitas prontas". Essa abordagem é indissociável de seu know-how proprietário.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
2. Desenvolvimento de "Competências Duráveis": O curso foca no desenvolvimento de competências complexas e de alto
nível, como o pensamento crítico, a capacidade de lidar com alta incerteza e a formulação de soluções radicalmente
criativas para problemas crônicos. Tais habilidades, essenciais para a alta liderança, requerem um formato e conteúdo
que não podem ser objetivamente comparados com outros cursos do mercado por meio de um processo licitatório
comum.
 2.2.2. Notória Especialização da Contratada (Amana-Key)
Para fins da inexigibilidade, considera-se de Notória Especialização, conforme o Art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, a empresa
cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, organização ou outros
requisitos, permita inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
O Grupo Amana-Key atende a este requisito pelos seguintes fatores:
1. Reconhecimento no Campo de Especialidade: A Amana-Key é uma das instituições mais especializadas do Brasil na
área de gestão, estratégia e liderança de alta complexidade. Seu fundador, Oscar Motomura, é amplamente reconhecido
como um especialista singular no desenvolvimento de líderes, conforme atestam a crítica especializada e o mercado.
2. Experiência Comprovada com o Setor Público: A Contratada possui um histórico robusto e comprovado de sucesso na
capacitação de alta liderança em órgãos públicos federais, estaduais e municipais de grande relevância, como [Cite 2 ou
3 exemplos de órgãos públicos que já contrataram o curso, se souber - Ex: Tribunal de Contas da União (TCU), Receita
Federal, Senado Federal, grandes bancos públicos, etc.].
3. Adequação Inquestionável à Necessidade: A metodologia do APG é especificamente requerida pela Administração para
promover a mudança cultural, a inovação contínua e a excelência na execução da alta gestão, objetivos que o Estudo
Técnico Preliminar demonstrou não poderem ser atendidos por soluções genéricas, mas apenas pelo expertise e modelo
mental único oferecidos pelo Amana-Key.
 
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A contratação está em plena consonância com o Planejamento Estratégico Institucional e encontra-se devidamente registrada
no Plano de Contratações Anual (PCA) do Tribunal de Justiça do Acre, o que atesta sua previsão e adequação temporal, sob
os seguintes dados:
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
Este registro demonstra o planejamento prévio e a aderência desta contratação à macroestratégia do Tribunal, que prioriza
ações de capacitação para o desenvolvimento de lideranças voltadas à governança e gestão de riscos.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO
DO SERVIÇO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A solução consiste na entrega de um evento de capacitação com (trinta) horas-aula, na modalidade presencial, conforme
detalhado  na Proposta.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O objeto consiste na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual,
caracterizados como serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, em conformidade com o artigo 74, inciso III, alínea
"f", da Lei nº 14.133/2021.
 
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
O serviço de capacitação deve cumprir os seguintes requisitos mínimos:
A) Modalidade e Local de Execução: Presencial, nas dependências do Contratante, em Rio Branco/AC.
B) Carga Horária: Mínimo de 30 (trinta) horas-aula,  conforme o cronograma do dia 04 a 06 de novembro de 2025.
C) Corpo Docente: O evento (palestra e curso) será ministrado integralmente e exclusivamente pelo formador Oscar Motomura
e equipe Amana-Key, cuja notória especialização caracteriza a singularidade do serviço.
D) Público: Servidores e Magistrados do Poder Judiciário
E)   Material Didático: A Contratada deverá preparar e disponibilizar o material didático e de apoio aos participantes nos
formatos PDF e planilha, conforme previsto na Proposta .
F)   Recursos Operacionais: A Contratada deve providenciar tudo o que for inerente à sua prestação didática, incluindo o
formador, seu tempo, e a preparação do conteúdo, sendo responsabilidade do TJAC o fornecimento da sala de aula adequada
com projetor multimídia, tela e computador.
 
4.4. Vedação à Subcontratação
Fica vedada a subcontratação de quaisquer parcelas do objeto. A notória especialização e a singularidade didática do formador
são os fatores que legalmente justificam a contratação direta, não podendo ser transferidos a terceiros. A verificação do
cumprimento desta vedação será contínua e rigorosa pelo Fiscal Técnico durante a execução do serviço.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de prestação de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021. 
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por se referir a um serviço de capacitação de natureza intelectual e didática, cuja execução é pontual e interna,
não induz a impactos ambientais diretos, adversos ou significativos. A sustentabilidade desta contratação reside no fomento ao
desenvolvimento humano e à melhoria da governança, alinhando a gestão pública aos valores da eficiência e responsabilidade
social.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
5. VISTORIA
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante O serviço será considerado integralmente entregue e
concluído após a ministração total da carga horária. A conclusão será validada pela unidade requisitante , por intermédio do
Gestor e do Fiscal Técnico, que atestarão o cumprimento de todas as obrigações da Contratada, incluindo a condução do
curso, o fornecimento do material didático e o encaminhamento do relatório de avaliação da ação formativa.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto definitivo do serviço, indispensável para a liquidação e o subsequente pagamento do valor contratado, estará
condicionado à apresentação, pela empresa  dos seguintes documentos, a serem juntados aos autos do processo:
A) Nota Fiscal/Fatura de Serviços Eletrônica, detalhando o valor da prestação do serviço.
B) Relatório de Avaliação da Ação Formativa.
C) Comprovantes de frequência da turma, validados pelo fiscal técnico.
D) Declaração de Plena Execução do Serviço, formalizada pelo gestor e fiscais do contrato.
E) Comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista atualizada da Contratada, verificada no momento da emissão da
ordem de pagamento.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A Contratada,  deverá executar o serviço de docência (palestra/curso) em rigorosa consonância com as diretrizes pedagógicas
da ESJUD e a Proposta, ministrando as 30 (trinta) horas-aula na íntegra. A execução deve ser pautada pela excelência técnica
e didática, utilizando os recursos pedagógicos previstos e promovendo um ambiente de aprendizado colaborativo e prático,
focado na realidade do Poder Judiciário do Acre.
 
6.2. Padrões de Qualidade na Execução
A Contratada deverá garantir que o formador mantenha um elevado padrão de qualidade técnica e didática, demonstrando
pleno domínio do conteúdo, pontualidade no cumprimento dos horários e estrita aderência à metodologia de ensino participativa
e prática proposta. O objetivo é otimizar o processo de ensino-aprendizagem e maximizar o retorno do investimento institucional
em capacitação estratégica.
6.3. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo ministrado deverá estar absolutamente atualizado, refletindo as melhores práticas e a legislação mais recente em
Gestão de Riscos e Governança no Setor Público, com especial ênfase na aplicação das Resoluções do CNJ e dos normativos
internos do TJAC (Resolução nº 268/2022 e anexos, manual de procedimentos).
6.4. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição dos certificados de participação aos servidores (magistrados, secretários e assessores) que cumprirem os
requisitos regimentais da ESJUD, como a frequência, é de responsabilidade exclusiva da Escola do Poder Judiciário do Acre
(ESJUD). A responsabilidade da Contratada limita-se a fornecer a lista de frequência e o relatório de avaliação da ação
formativa, com as informações necessárias para que a ESJUD possa proceder à emissão dos respectivos documentos.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual deverá ser observada fielmente por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas
pactuadas no instrumento de contratação, com este Termo de Referência, com o Plano de Aula [D27324] e com as disposições
da Lei nº 14.133/2021. 
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual por fatos alheios à vontade das partes,
devidamente comprovados, acarretarão a prorrogação automática do cronograma de execução pelo período correspondente,
devendo ser formalmente registrados do processo por apostila, conforme o artigo 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados da unidade requisitante e da área
de gestão administrativa, garantindo o acompanhamento técnico e administrativo do serviço prestado. Compete à fiscalização
registrar todas as ocorrências relevantes, notificar a Contratada sobre irregularidades e certificar a conclusão do objeto para fins
de pagamento.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A empresa será integralmente responsável por corrigir ou reparar quaisquer falhas, vícios ou imperfeições no serviço de
docência que venham a ser identificadas durante ou após a execução, assumindo os custos decorrentes de tais correções, na
forma prevista no artigo 119 da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A Contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua
conduta culposa ou dolosa na execução do objeto contratual, conforme o artigo 120 da Lei nº 14.133/2021, não isentando a
fiscalização do Tribunal a sua responsabilidade primária.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais Caberá exclusivamente à Contratada o cumprimento de
todas as obrigações e encargos de natureza fiscal, tributária, social, previdenciária, trabalhista e de qualquer outra natureza
decorrente da legislação aplicável à prestação de serviços por pessoa jurídica. A inadimplência da Contratada em relação aos
seus encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, conforme dispõe o artigo 121,
caput e §1º, da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As comunicações oficiais entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail, garantindo a rastreabilidade e a transparência de todos os atos e
informações relevantes para a gestão do contrato.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para PagamentoAntes da emissão de qualquer ordem de pagamento, o Fiscal
Administrativo deverá verificar a manutenção das condições de regularidade fiscal da Contratada, por meio da consulta ao
Cadastro Integrado de Fornecedores (Sicaf), se aplicável, e aos sítios eletrônicos oficiais para consulta das certidões
obrigatórias, incluindo a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União , a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e o Certificado de Regularidade do FGTS.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
A execução do contrato será acompanhada por fiscais e gestor designados pelo Tribunal de Justiça do Acre, com as seguintes
atribuições e identificações
 
Gestor: Hélio Oliveira Carvalho
Fiscal Técnico: Evandro Araujo de Aquino

7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações na designação do gestor e fiscais do contrato, caso se configurem necessárias por questões administrativas
ou funcionais, serão formalizadas por ato da autoridade competente deste Tribunal de Justiça, com a devida e imediata
comunicação formal à Contratada.
 
7.10. Atribuições da Fiscalização
Os fiscais, em seus aspectos técnico e administrativo, terão a incumbência de acompanhar o cumprimento do cronograma,
atestar a ministração da carga horária, avaliar a qualidade do serviço executado com base nos critérios estabelecidos na seção
4.7, notificar o fornecedor para correção de eventuais irregularidades e manter o registro formal e detalhado de todas as
ocorrências relevantes no processo administrativo.
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
O Gestor do Contrato será o responsável pela coordenação superior das atividades de acompanhamento, verificando a
manutenção das condições de habilitação da Contratada, coordenando a atuação dos fiscais, autorizando a liquidação da
despesa após o atesto dos fiscais e, em caso de falhas contratuais graves, propondo a abertura de processo de
responsabilização e aplicação de sanções, sempre buscando a solução mais célere e menos onerosa para a Administração, em
estrita observância ao princípio da supremacia do interesse público.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A medição do serviço será baseada no cumprimento integral da carga horária de 30 (trinta) horas-aula, conforme o cronograma
estabelecido para os dias 04 a 06 de novembro de 2025. A execução será avaliada e atestada com base nos seguintes critérios
cumulativos: Aderência fiel à carga horária, datas e horários; Correspondência integral do conteúdo ministrado a Proposta;
Padrão de inquestionável qualidade técnica e didática do formador; e Entrega da Nota Fiscal, bem como do relatório de
avaliação da ação formativa.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no valor do pagamento cabível à Contratada, sem prejuízo de outras
sanções, em caso de descumprimento injustificado da carga horária contratada ou de notória e comprovada deficiência na
execução do serviço de docência que comprometa o aprendizado dos participantes. O valor glosado será calculado
proporcionalmente ao prejuízo verificado ou à parte do serviço não executado.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo Considerando a natureza do objeto, que consiste na prestação de
um serviço técnico intelectual de execução pontual e de curta duração, o modelo de Recebimento Provisório e Definitivo com
prazos distintos e formais, previsto nos artigos 140 e 141 da Lei nº 14.133/2021 para execução contínua ou complexa, será
simplificado.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão total da ministração do curso (30 horas-aula), no dia 04
a 06 de novembro de 2025, e o atesto do integral cumprimento do objeto pelo Fiscal Técnico, seguido da análise e aprovação
da documentação de atesto do serviço (seção 5.2) pelo Gestor do Contrato, momento em que o atesto final será formalmente
registrado no processo.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelos fiscais e pelo gestor, o prazo para a liquidação da despesa será de
até 10 (dez) dias úteis, observando-se a retenção dos tributos eventualmente devidos, conforme a legislação vigente e o regime
tributário da Contratada.
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal, com o
devido atesto e liquidação, conforme a legislação. Em caso de atraso no pagamento por culpa exclusiva do Contratante, o valor
será atualizado monetariamente pela aplicação do índice oficial de correção, entre o termo final do prazo e a data do efetivo
crédito.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de Ordem Bancária (Transferência Eletrônica Disponível - TED), para crédito na conta
corrente indicada pela Contratada. 
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "f",
da Lei nº 14.133/2021. A inviabilidade de competição é caracterizada pela singularidade do objeto — serviço técnico
especializado de treinamento em Gestão Avançada APG — e pela notória especialização do formador ofertado pela empresa
AMANA LIDERANCA E DESENVOLVIMENTO LTDA, profissional cuja experiência e conhecimento são indiscutivelmente
essenciais para a execução do serviço com o padrão de qualidade e aplicabilidade prática desejados.
 
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A escolha da empresa AMANA LIDERANCA E DESENVOLVIMENTO LTDA justifica-se pela inseparabilidade da sua oferta
com a prestação do serviço. A seleção foi balizada pela notória especialização do docente conforme o currículo , conferindo-lhe
a credibilidade e o domínio da matéria necessários para capacitar o público estratégico do TJAC. A experiência e o
reconhecimento consolidado do formador no ambiente da Administração Pública Federal e Estadual afastam a possibilidade de
uma competição eficaz que resultasse em serviço de igual singularidade e qualidade.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
9.3. Comprovação de Experiência
A notória especialização e a capacidade técnica da Contratada são comprovadas pelo curriculo do formador. 
9.4. Caráter Singular da Solução
O caráter singular da solução reside na natureza técnica, complexa e altamente especializada do conteúdo de Gestão
Avançada no contexto do Poder Judiciário, somada à inconteste notória especialização do formador. 
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto conforme previsto no Art. 74, §4º, da Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será realizado de forma integral e pontual mediante a ministração completa da carga horária de 30
(trinta) horas-aula do curso e palestra na modalidade presencial, observando-se rigorosamente o cronograma estabelecido
entre os dias 04 a 06/11/2025
9.7. Exigências de Habilitação
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob o nº 67.129.858/0001-21
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União [D28734].
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante o Certificado de Regularidade do
FGTS (CRF) [D28734].
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas [D28734].
e) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa.
f) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (não emprega menor) 
9.7.1. Qualificação Econômico-Financeira
Para a presente contratação, de natureza pontual do serviço técnico especializado por inexigibilidade, a exigência de
Qualificação Econômico-Financeira, baseada em índices contábeis, é dispensada, em observância ao princípio da
proporcionalidade e à faculdade prevista no artigo 70, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
 
9.7.2. Disposições Gerais sobre Habilitação
A Contratada deve manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas, sob
pena de rescisão contratual e aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
 
9.8. Qualificação Técnica
A qualificação técnica é atestada pela comprovada capacidade da empresa em viabilizar a prestação do serviço de alta
especialização, e, fundamentalmente, pela notória especialização, evidenciada por seu currículo [Pág. 3 da Proposta D28732] e
histórico de publicações e cargos de alta relevância na área de governança e controle do setor público, garantindo que o
serviço a ser oferecido seja o mais adequado à plena satisfação das necessidades institucionais do TJAC, conforme justificado
no DFD.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações primárias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da ESJUD e da área administrativa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
A) Exigir o fiel e integral cumprimento do objeto contratual, conforme as especificações da Proposta.
B) Fornecer o apoio técnico e logístico necessário para a realização do curso, incluindo o local físico adequado (sala de aula
com equipamentos audiovisuais essenciais) e as providências relacionadas a passagens, diárias e hospedagem do formador,
se cabível, conforme ressalvado na Proposta] e na Seção 6.2 deste TR.
C) Designar formalmente o Gestor e os Fiscais do contrato e capacitá-los, se necessário, para o acompanhamento eficaz.
D) Verificar a conformidade da execução do serviço e atestar o seu recebimento, após a conclusão.
E) Efetuar o pagamento do valor integral contratado (R$ 19.990,00) nos prazos e condições pactuados, realizando as retenções
tributárias, se devidas, conforme o regime tributário daContratada.
F) Aplicar as sanções administrativas cabíveis em caso de inexecução total ou parcial do contrato por culpa da Contratada.
G) Expedir os certificados de participação aos cursistas que cumprirem os requisitos de frequência.
 
11.DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da empresa AMANA LIDERANCA E DESENVOLVIMENTO LTDA:
A) Executar o evento descrito no DFD com excelência técnica, ministrando as 30 horas-aula de forma integral por meio do
Facilitador Oscar Motomura e equipe Amana-Key, conforme a Proposta [D28732]
B) Manter, durante toda a execução do serviço, as condições de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidas na Seção 9.7.
C) Assumir integral responsabilidade por todos os encargos tributários, sociais, previdenciários e trabalhistas incidentes sobre
a contratação.
D) Preparar e disponibilizar o material didático (PDF e planilha) para o Contratante, a ser distribuído aos participantes.
E) Encaminhar o relatório de avaliação da ação formativa à ESJUD após a conclusão do evento.
F) Assumir integral responsabilidade por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua
conduta culposa ou dolosa na execução do objeto.
G) Emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica contendo todos os requisitos legais e a referência ao processo, no valor de R$
640.625,00
H) Submeter-se à fiscalização da Contratante.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
A Contratada e o Contratante se obrigam reciprocamente a cumprir integralmente todas as disposições estabelecidas na Lei nº
13.709/2018 (LGPD) no que concerne ao tratamento de quaisquer dados pessoais (do formador, dos participantes ou de
terceiros) que venham a ser acessados ou tratados em razão desta contratação, garantindo que o uso dessas informações será
estritamente limitado às finalidades de execução do serviço de capacitação, vedando o compartilhamento não autorizado e
garantindo a segurança, o sigilo e a anonimização ou exclusão dos dados após a finalização da sua utilização para os fins
contratuais, conforme a lei.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela empresa AMANA LIDERANCA E DESENVOLVIMENTO
LTDA sujeitá-la-á, garantido o prévio contraditório e a ampla defesa, às sanções administrativas previstas na Lei nº
14.133/2021.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
13.1. Das Condutas Infratoras
A Contratada cometerá infração administrativa se, exemplificativamente:
a) Der causa à inexecução parcial do contrato, por exemplo, não cumprindo a carga horária programada, não fornecendo o
material didático prometido ou divergindo da Proposta [D28732].
b) Ocasionar a inexecução parcial do contrato resultando em grave dano à Administração, comprometendo de forma
significativa a capacitação do público estratégico.
c) Concluir a inexecução total do contrato, como pelo cancelamento do serviço ou pela ausência do formador sem justo motivo
de força maior ou caso fortuito.
d) Ensejar o retardamento injustificado da execução dos serviços de docência ou da entrega da Nota Fiscal/relatório final.
e) Apresentar documentação falsa, prestar declaração falsa ou fraudar a execução contratual.
f) Comportar-se de modo inidôneo ou praticar ato lesivo à Administração Pública.
 
13.2. Das Sanções Aplicáveis
Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, serão aplicadas as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:
A) Advertência: Aplicável em casos de inexecução parcial leve, passível de correção.
B) Impedimento de licitar e contratar: Aplicável, conforme a gravidade, quando houver inexecução parcial que cause dano à
Administração ou atraso injustificado reiterado, pelo prazo de até 3 (três) anos.
C) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: Aplicável nos casos de fraude na execução, apresentação de
documentos falsos ou comportamento inidôneo, por período não inferior a 3 (três) anos e não superior a 6 (seis) anos.
D) Multa:
I. Moratória: 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado na execução do serviço ou na entrega da documentação
fiscal/relatório final, calculada sobre o valor total contratado (R$  640.625,00), limitada a 10 (dez) dias.
II. Compensatória: De 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor total contratado (R$ 640.625,00 ) em caso de
inexecução total do objeto, ou proporcional em caso de inexecução parcial grave.
 
13.3. Disposições Comuns às Sanções
As sanções pecuniárias (multas) poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções. Sua aplicação não exime ou
reduz a obrigação da Contratada de corrigir integralmente o dano causado à Administração ou a terceiros. Será sempre
assegurado à Contratada o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação
formal da decisão administrativa.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O Contrato será extinto nas hipóteses de seu integral cumprimento (o que abrange o termo final do bprazo e o cumprimento de
todas as obrigações) ou antecipadamente, por acordo entre as partes, por ato unilateral da Administração (motivado por
interesse público ou por descumprimento da Contratada) ou por determinação judicial, consoante as condições e
consequências previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
15. DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos, dúvidas na interpretação de cláusulas e situações não previstas expressamente neste Termo de Referência
ou no respectivo instrumento contratual serão prontamente dirimidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com base nas
disposições da Lei nº 14.133/2021, em seus decretos regulamentadores e nos princípios gerais do Direito Administrativo.
 
16. ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais, sejam elas quantitativas (acréscimos ou supressões) ou qualitativas, deverão observar os
limites e condições estabelecidos nos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021, sendo formalizadas por meio de termo aditivo
(obrigatório para alterações que modifiquem o valor ou a extensão do objeto) ou apostila (para alterações administrativas sem
impacto no valor ou objeto), devidamente justificadas e aprovadas pela autoridade competente.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação, totalizando R$ 640.625,00 (seiscentos e quarenta mil e seiscentos e vinte e cinco reais),
está em plena conformidade com os preços praticados no mercado de capacitação de alta especialização, dada a notória
especialização do formador. 
 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As despesas decorrentes da remuneração da Contratada serão suportadas por recursos orçamentários próprios, consignados
no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025, na Ação de Formação Continuada,
garantindo-se a total cobertura financeira da contratação.
 
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
A despesa correrá sob a seguinte dotação:
Programa de Trabalho:
Fonte de Recurso:
Elemento de despesa:
 
19. PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação do extrato da Contratação Direta por Inexigibilidade, bem como a
divulgação integral deste Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo, no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), nos termos do artigo 94 da Lei nº 14.133/2021, a fim de garantir a publicidade e a
transparência do ato perante a sociedade e os órgãos de controle.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
20. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, capital do Estado do Acre, para dirimir eventuais controvérsias judiciais que
decorram da execução desta contratação e que não puderem ser resolvidas pela Administração, com renúncia expressa a
qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
29/10/2025 às 16:59:18.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
N70O.UQC8.DTQY.AI2E