TERMO DE REFERÊNCIA 

1. DO OBJETO 
1.1 Contratação de empresa de engenharia para instalação de cercamento de segurança para o estacionamento 
do subsolo do Prédio Sede deste Tribunal de Justiça. Esta contratação é parte integrante do controle de 
acesso das dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
2. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
2.1 DA MODALIDADE 
2.1.1 Pregão. 
2.2 TIPO DE SERVIÇO 
2.2.1 Serviço comum de engenharia. 
2.3 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
2.3.1 Maior desconto 
2.4 MODO DE DISPUTA 
2.4.1 Aberto 
2.5 PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PAC 
2.5.1 ID 102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

3. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 
3.1 Contratação de empresa de engenharia para instalação de cercamento de segurança na sede do TJAC; 
3.2 O prazo de execução do serviço é de 60 dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço. A 
execução será de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – 
ABNT, exigência e demais condições e especificações expressas no projeto e seus anexos. 
3.3 O prazo de vigência do contrato, a teor da art. 111 da Lei 14.133/21, será automaticamente prorrogado 
quando o objeto não for concluído no período previsto no instrumento contratual. 
3.4 O início da execução do objeto contratado deverá ocorrer em 5 (cinco) dias consecutivos após o 
recebimento da Ordem de Serviço (OS) 
3.5 Findo o processo licitatório, a contratada tem prazo de 3 (três) dias úteis para assinatura do contrato, a 
contar da convocação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração. 
3.6 Critério 
4. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
4.1 Fundamentação e descrição da necessidade da contratação 
4.1.1 A fundamentação da contratação encontra-se pormenorizada em tópicos específicos dos Estudos 
Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 
4.1.2 A necessidade da presente contratação encontra-se alinhada à Resolução n. 435 de 28/10/2021; 

5. DO FUNDAMENTO LEGAL E MODALIDADE LICITATÓRIA 
5.1 A contratação dos serviços de obra de engenharia será regida pela lei 14.133/2021, na modalidade Pregão 
(art. 33, I) 
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5.2 O serviço a ser contratado engloba serviços e materiais que são amplamente utilizados na área de 
engenharia e arquitetura, cujas diversas disciplinas envolvidas constituem áreas de conhecimento comuns 
à formação de graduação de engenheiros e arquitetos, de uso habitual de profissionais da área, e aplicadas 
regularmente em projetos de reforma. 
5.3 Os autores do artigo 'Serviços comuns de engenharia na Lei 14.133/2021: pregão ou concorrência?' 
(https://www.conjur.com.br/2023-jun-15/opiniao-servicos-comuns-engenharia-lei-14133/), assim 
elucidaram: 
(...) também se depreende da NLLC, são as características do objeto que 
conduzem à seleção do critério de julgamento adequado, e este à escolha 
da modalidade. Se os padrões de desempenho do objeto puderem ser 
auferíveis por especificações usuais de mercado - o que se dá nos 
chamados serviços comuns - cabe menor preço ou maior desconto e, por 
consequência, pregão. Nos casos remanescentes, em que a administração 
precisar lançar mão de avaliações mais fluidas, ou ponderações entre 
soluções técnicas distintas, embora aceitáveis, cabem os critérios da 
melhor técnica ou conteúdo artístico e a técnica e preço, e, por 
decorrência dessa escolha, a concorrência. No caso dos serviços de 
engenharia, diversamente do que ocorre nos demais objetos, a eleição do 
critério menor preço 
ou maior desconto pode, de fato, levar a uma ou a outra modalidade 
licitatória. No entanto, essa ambiguidade não parece, em princípio, 
implicar efeitos relevantes na regularidade ou na eficiência da licitação, 
qualquer que seja o caminho adotado. A inovação realmente merecedora 
de atenção reside na racionalidade proporcionada pelas novas regras da 
NLCC: nos serviços de engenharia, assim como em qualquer outro objeto, 
a seleção do critério de julgamento - e dos procedimentos que lhes são 
próprios - deve ser orientada pelas características da contratação, de 
modo que ficam reservados os ritos mais alongados e complexos 
somente para as contratações que justificarem o ônus. 
5.4 Assim também aponta a Orientação Normativa 54/2014 da Advocacia-Geral da União (AGU), que, 
embora seja anterior à nova lei de licitações e contratos, reproduz entendimento ainda válido, face ao 
disposto na Instrução Normativa Seges/MGI 2/2023, senão veja-se: 
COMPETE AO AGENTE OU SETOR TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO 
DECLARAR QUE O OBJETO LICITATÓRIO É DE NATUREZA COMUM PARA 
EFEITO DE UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO E DEFINIR SE O 
OBJETO CORRESPONDE A OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, SENDO 
ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO JURÍDICO ANALISAR O DEVIDO 
ENQUADRAMENTO DA MODALIDADE LICITATÓRIA APLICÁVEL. 
5.5 Desta feita, considerando o elevado custo administrativo para a promoção dos certames licitatórios na 
modalidade Concorrências, há de se enfatizar o caráter paralisante e burocrático desse tipo de licitações, 
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com diversos registros de certames que se alongam por mais de meses para serem processados. Quando 
comparadas com os custos e o tempo de processamento de um típico pregão eletrônico, as licitações na 
modalidade Concorrência podem durar e custar dezenas de vezes mais. 
5.6 Com efeito, o art. 29, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, dispõe que: art. 29 (...) Parágrafo único. O 
pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza 
predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de 
que trata a alínea 'a' do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei. 
5.7 O art. 6º, da aludida Lei, preleciona que: 
(...) 
XXI - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades 
destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de 
interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra 
a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força 
de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de 
técnicos especializados, que compreendem: 
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por 
objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e 
qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e 
imóveis, com preservação das características originais dos bens; 
6. DO REGIME DE EXECUÇÃO 
6.1 A contratação dos serviços seguirá o regime de execução de empreitada por preço unitário assim, 
conforme disposto no §5º do art. 46 da Lei nº 14.133/2021. 
6.2 A execução das obras deverá seguir, na sua totalidade, o Projeto Executivo fornecido nesse processo 
licitatório. 
7. DA JUSTITICATIVA 
7.1 Este processo trata da contratação de empresa para instalação de cercamento de segurança para o 
estacionamento do subsolo do Prédio Sede deste Tribunal de Justiça. 
7.2 Com o entendimento das características do solo, foi elaborado um projeto para execução de um muro de 
arrimo, com objetivo de garantir a estabilidade da estrutura do muro de divisa que protege os limites do 
lote. 
8. DA SUBCONTRATAÇÃO 
8.1 Não será admitida subcontratação. 

9. DO CONSÓRCIO 
9.1 Não será admitido consórcios. 

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL 
10.1 Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao 
encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico 
Institucional e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e 
contratações. 
11. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
11.1 Sustentabilidade ambiental 
11.1.1.1 Os resíduos produzidos durante a execução dos trabalhos serão gerenciados de acordo com 
Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002 (e suas alterações/revogações contidas na 
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Resolução CONAMA nº 448, de 18 de janeiro de 2012). A contratada responderá, sempre que 
solicitado ou exigido pelo órgão ambiental local ou pela Fiscalização do TJ/AC, devendo prestar 
informações completas sobre a caracterização dos resíduos produzidos na realização dos trabalhos, 
o transporte e a disposição final. 
11.1.1.1.1 Sempre que possível, os serviços prestados pela Contratada deverão às obedecer às 
recomendações da Resolução CNJ nº 400/2021 e uso racional de recursos e equipamentos, de 
forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e materiais consumidos, a fim de atender às 
diretrizes do Plano de Contratação de Logística Sustentável no âmbito do Poder Judiciário 
11.1.1.1.2 A empresa contratada deverá utilizar na execução da obra as boas práticas de sustentabilidade 
ambiental, dentre as quais, destaca-se: racionalização do uso de substâncias potencialmente 
tóxicos poluentes, substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor 
toxicidade, racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água, 
repassando a seus empregos todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e 
água, reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e 
conservação, descarte adequado de materiais tóxicos como óleo de motor, lâmpadas 
fluorescentes e reatores, pilhas e baterias, etc. Sempre apresentando à CONTRATANTE a 
comprovação deste descarte, da forma ecologicamente correta. 
11.1.1.1.3 Os materiais empregados pela CONTRATADA deverão atender a melhor relação entre custos e 
benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos, associados ao 
produto; 
11.1.1.1.3.1 Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação 
em aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d’água, lotes vagos e 
áreas protegidas por lei, bem como em áreas não licenciadas; 
11.2 Mulheres Vítimas de Violência 
11.2.1.1 A contratada deverá, obrigatoriamente, absorver durante a execução do contrato, vagas para às 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na proporção de 5% (cinco por cento) das 
vagas, quando para execução de obras ou serviços de engenharia, forem necessários 20 (vinte) ou 
mais trabalhadores, conforme Ato da Presidência-Portaria nº 2021, de 13 de junho de 2023. 
11.2.1.1.1 Em caso de descumprimento, instituir a aplicação de sanção administrativa e multa diária de 
0,2% do valor do contrato, em período não superior a 10 (dez) dias, em caso de 
descumprimento. Em não havendo adequação no prazo de 60 (sessenta) dias, a administração 
providenciará a rescisão contratual, com a aplicação de multa por inexecução total do contrato, 
sem prejuízo da aplicação de demais sanções previstas no contrato. 
11.2.1.1.2 Na hipótese de indisponibilidade de mão de obra qualificada para as atividades laborais 
requeridas pela empresa CONTRATADA, a SEPSO – Secretaria de Projetos Sociais certificará 
a impossibilidade de cumprimento do item acima (23), cabendo à empresa CONTRATADA a 
comunicação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento de certidão da SEPSO, 
a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer ora deliberada, devidamente 
acompanhada da certidão supramencionada. 
11.3 Egressos do Sistema Carcerário 
11.3.1 A contratada deverá, obrigatoriamente, absorver durante a execução do contrato, vagas para 
detentos e egressos do sistema penitenciário, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas, 
quando para execução de obras ou serviços de engenharia, forem necessários 20 (vinte) ou mais 
trabalhadores, em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ n.º 114/2010, dispõe sobre a reserva 
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de vagas para admissão de detentos, bem como de egressos do sistema penitenciário nas 
contratações de obras e serviços no âmbito do Judiciário. 
11.4 Da Acessibilidade 
11.4.1 Em acordo com o Art. 45, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, os projetos e peças técnicas devem 
contemplar os principais requisitos e exigências das leis e normas técnicas de acessibilidade: 
autonomia, conforto e segurança. Tais parâmetros de acessibilidade estão previstos no Decreto 
Federal nº 5.296/2004, Lei nº 10.098/2000 (promoção da acessibilidade), Lei nº 13.146/2015 (Lei 
de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a resolução do CNJ nº 401/202, garantindo assim a 
acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares, 
regulamentando o funcionamento da unidade de acessibilidade e inclusão. 

12. ESTIMATIVA DE CONTRATAÇÃO 
12.1 O TJAC em avaliação preliminar resultou um valor de R$ 225.841,88 (duzentos e vinte e cinco 
mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos). Os valores foram levantados através de 
valores de referência do SINAPI e cotações. 
13. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO 
13.1 Será exigida a garantia da contratação de que tratam os art. 96 e seguintes da Lei nº 
14.133/2021, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratual. 
13.2 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de obrigações 
trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada. 
13.3 Caso opte pela modalidade seguro garantia, é obrigatória a contratação de cobertura adicional de 
ações trabalhistas e previdenciárias no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado. 
13.4 A garantia adicional prevista no art. 59, §5º, da Lei 14.133/2021, deverá ser apresentada pela 
licitante nas situações em que o valor global da proposta vencedora seja inferior a 85% do valor orçado 
pela administração. 
13.5 No caso em que a proposta apresente valor inferior a 85% do valor orçado pela administração, 
em atendimento ao dispositivo § 5º do art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021, deve ser exigida garantia 
adicional de propostas em montante equivalente à diferença entre o preço proposto e o valor de 
referência da licitação, no ato da contratação. 
14. VISTORIA 
14.1 A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento 
pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o 
direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado por esse fim. 
14.2 Serão agendados data e horário aos interessados em realizar vistoria prévia, através do e-mail: 
cpl@tjac.jus.br. A solicitação de agendamento deve se dar em até 03 (três) dias úteis anteriores à data 
marcada para a sessão de abertura do certame. 
14.3 A ausência de interesse na visita técnica não ensejará a desclassificação da empresa licitante. 
14.4 Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento das instalações, 
incompreensão, dúvidas ou esquecimento de quaisquer detalhes dos locais da prestação do serviço, 
devendo o contratado assumir o ônus dos serviços decorrentes. 
14.5 As licitantes que não realizarem a visita técnica prevista no item 13, deverão apresentar 
declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, declarando pleno 
conhecimento das condições necessárias para a prestação dos serviços. 
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15. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
15.1 Requisitos de Habilitação 
15.1.1 Tendo em vista que a natureza do objeto exige maior especialidade do fornecedor exigir-se-á dos 
interessados, para habilitação na licitação, exclusivamente, documentação relativa a: 
15.1.1.1 Habilitação Jurídica. 
15.1.1.2 Habilitação Técnica. 
15.1.1.3 Qualificação Econômico Financeira. 
15.1.1.4 Regularidade Fiscal e Trabalhista. 
15.1.1.5 Cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art 7º da Constituição Federal. 

15.2 Requisitos Obrigacionais 
15.2.1 Atender às solicitações nos prazos estipulados; 
15.2.2 Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial; 
15.2.3 Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, 
seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e 
apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC; 
15.2.4 Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer 
avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão 
de seus empregados e fornecedores. 
15.2.5 Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do 
contratante. 
15.2.6 Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua 
habilitação na licitação e contratação. 
15.2.7 Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste 
Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo 
que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do 
subcontratado. 
15.2.8 Fornecer os materiais e serviços descritos, com rapidez e eficiência. 
15.2.9 Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da 
contratação. 
16. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
16.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e 
as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou 
parcial. 
16.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de 
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias 
mediante simples apostila. 
16.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito 
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
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16.4 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que 
devam ser cumpridas de imediato. 
16.5 Após a assinatura do contrato, os fiscais da contratação convocarão o representante da empresa 
contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações 
acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do 
objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos 
resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 

17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
17.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório, a Administração do Órgão, 
garantida a prévia defesa, aplicará as fornecedoras as sanções previstas no Edital e seus anexos. E o 
seguinte: 
17.2 O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o presente 
contrato ou a Ata de Registro de Preços, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a 
proposta, falhar ou fraudar na execução deste termo, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração 
falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 2010 
e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do 
Acre. 
17.3 Contratada será responsável por quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou 
terceiros, durante o prazo de garantia do(s) item(ns), devendo providenciar a troca do(s) mesmo(s), sob 
pena de ser considerado como inexecução parcial do contrato. 
17.4 Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução que 
vierem a acarretar prejuízos ao CONTRATANTE, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil 
por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 
17.5 Aos fornecedores que praticarem ilícitos administrativos na licitação, no procedimento de 
dispensa ou inexigibilidade licitatória e nos contratos, serão aplicadas as seguintes sanções: 
17.5.1 Advertência; 
17.5.2 Multa; 
17.5.3 Suspensão; 
17.5.4 Declaração de inidoneidade; 

17.6 A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a 
gravidade da falta cometida observado o princípio da proporcionalidade. 
17.7 Quando o fornecedor, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações 
administrativas, idênticas ou não, as penas aplicadas serão cumuladas, respeitados os limites máximos 
de: 
17.7.1 dois anos para as licitações realizadas nas modalidades convite, tomada de preços, concorrência, 
concurso e leilão, para os seus respectivos contratos e para os contratos decorrentes de 
procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação; e 
17.7.2 cinco anos para as licitações realizadas na modalidade pregão e para os seus respectivos contratos 
17.8 A advertência consiste em comunicação formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos 
graves e que ocasionem menores riscos para a Administração e, se for o caso, conferindo prazo para a 
adoção de medidas corretivas cabíveis; 
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17.9 A multa é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor e será aplicada nos seguintes 
limites máximos: 
17.9.1 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo dia de atraso, 
sobre o valor da parcela do objeto não realizada; 
17.9.2 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto 
não realizada, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo primeiro dia; 
17.9.3 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no primeiro dia de atraso, por 
descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com o edital, cumulativamente à 
aplicação do disposto nos incisos I e II; e 
17.9.4 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do 
licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como: 
17.9.4.1 proposição de recursos manifestamente protelatórios; 
17.9.4.2 deixar de entregar documentação exigida para o certame; 
17.9.4.3 desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela 
Administração; 
17.9.4.4 não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha 
declarado previamente no certame que os cumpria; 
17.9.4.5 não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante 
valor ofertado nas fases de lances ou de negociação; e 
17.9.4.6 tumultuar a sessão pública da licitação 

18. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
18.1 Os pagamentos serão processados quando solicitados pela CONTRATADA através de 
requisição formal de recebimento de SERVIÇO EXECUTADO. 
18.2 Os valores de retenções e impostos serão calculados e retidos conforme o apresentado nas 
propostas de preço e de acordo com os coeficientes oriundos das composições de custos unitários, 
observando- se a Legislação vigente. 
18.3 O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias úteis após a apresentação de todos os 
elementos necessários ao pagamento (recebimento, nota fiscal atestada, certidões...) 
18.4 O representante da CONTRATANTE deverá conferir os serviços nas datas finais de cada 
período de aferição estabelecidas no Cronograma Físico-Financeiro da OS e atestar o pagamento a ser 
feito à CONTRATADA, por meio de certificado específico. 
18.5 O valor devido pelo serviço executado será determinado pelo representante da 
CONTRATANTE. 
18.6 O valor do serviço realizado deverá referir-se apenas a itens ou a atividades incluídas no 
Cronograma Físico-Financeiro. Itens dos serviços para os quais nenhuma tarifa ou preço tenha sido 
cotado não serão pagos, considerando-se cobertos por outros preços e tarifas. 
18.7 Caso o representante da CONTRATANTE não concorde com as parcelas de desembolso 
apresentadas poderá alterá-la, determinando o pagamento da quantia aprovada. 
18.8 A CONTRATADA poderá recorrer da decisão do representante da CONTRATANTE, no prazo 
de 05 (cinco) dias úteis. 
18.9 Qualquer erro ou omissão que venha a constar da documentação fiscal ou da fatura será objeto 
de correção pela CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que 
o problema seja definitivamente resolvido. 
Assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária, em 20/08/2025 14:31:30 

18.10 Nenhum pagamento será realizado pela CONTRATANTE sem que antes seja procedida prévia 
comprovação de regularidade da CONTRATADA, para com o recolhimento das contribuições sociais 
(FGTS e Previdência Social) e fazenda estadual. 
18.11 O CONTRATADO solicitará ao CONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma 
vez medidos e aprovados os serviços pela fiscalização do contrato, o CONTRATADO apresentará nota 
fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE 
18.12 Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de entrada 
da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão indicado no Edital supra e à vista do termo de recebimento 
definitivo ou recibo, e atestado de que os serviços foram prestados. As notas fiscais/faturas que 
apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo 
de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura 
sem incorreções 
18.13 Para pagamento é necessária a apresentação pela contratada, os seguintes documentos: 
18.13.1 Certidão de Registro de Contrato dos serviços ou obra no CREA/CAU; 
18.13.2 Inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO); 
18.13.3 Prova de Recolhimento do FGTS, relativo a todos os empregados da Contratada, correspondente 
ao mês da última competência vencida, juntamente com a GFIP; 
18.13.4 Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede 
da Contratada, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do 
prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: 
18.13.4.1 Certidão de quitação de Tributos Federais, neles abrangidas as Contribuições Sociais, 
administrados pela Secretaria da Receita Federal; 
18.13.4.2 Certidão quanto a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional – 
Ministério da Fazenda; 
18.13.4.3 CND - Certidão Negativa de Débito Fiscal, expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de 
Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário, e a Certidão Negativa de Dívida Ativa, de 
competência da Procuradoria Geral do Estado, sendo obrigatório, também para empresas sediadas 
em outros Estados da Federação; 
18.13.4.4 Certidão expedida pela Prefeitura Municipal; 
18.13.4.5 CRF - Certidão de Regularidade do FGTS; 
18.13.4.6 CND - Certidão Negativa de Débito do INSS, relativo à empresa; 
18.13.4.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. 
18.14 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização 
da liquidação da despesa. 
18.15 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de 
alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração 
se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão 
calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação 
das seguintes fórmulas: 
18.16 EM = I x N x VP, sendo: 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e o efetivo pagamento; 
VP = Valor da parcela a ser paga; 
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I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado 
I = (TX) I = ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 
TX = Percentual da taxa anual = 6% 
19. DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS 
19.1 As medições dos serviços executados serão efetivadas, preferencialmente, no final de cada período 
mensal, tomando-se como final do período o último dia de cada mês sendo que, entre duas medições não 
poderá decorrer menos de 30 (trinta) dias, exceto para a primeira medição e a última medição (Medição 
Final). 
19.2 Os preços unitários serão os constantes da Proposta de Preços Unitários da contratada para a 
licitação. 
19.3 Os documentos referentes aos serviços executados e os ensaios de Controle Tecnológico (quando 
couber) serão entregues ao fiscal do contrato pela empresa de forma detalhada para análise, verificação 
de conformidade, elaboração e encaminhamento da medição para processamento na Gerência de 
Instalações do TJAC. 
19.4 As medições da fiscalização conterão a relação de serviços, quantidades, unidades, preços 
unitários, parciais e totais. A medição será acompanhada das memórias de cálculos, diário de obras, 
relatório fotográfico, resumo das medições acumuladas e avaliação do desempenho da empresa. 
19.5 As medições acompanhadas de cronograma físico-financeiro devidamente atualizados, deverão 
ser encaminhadas pelo Engenheiro Fiscal ao Gerente de Instalações que, por sua vez, encaminhará para 
liquidação e pagamento pela Diretoria de Finanças 
19.6 O pagamento será efetuado mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor 
correspondente a Nota Fiscal, de acordo com legislação vigente no âmbito do Estado do Acre em banco, 
agência e conta corrente indicados pela contratada. 
19.7 A cada prazo mínimo de 30 dias será gerado o Boletim de Medição pela fiscalização, onde deverá 
conter as informações quanto a descrição, unidade, quantidade, preço unitário e o valor a ser pago por 
cada serviço, observado o Índice de Medição de Resultado – IMR. 
19.8 A contratada poderá executar serviços de forma a adiantar o Cronograma Físico-Financeiro 
contratado, desde que novo Cronograma tenha sido aprovado pela fiscalização e precedido de análise de 
viabilidade orçamentaria e financeira pela Diretoria de Gestão Estratégica e pela Diretoria de Finanças, 
respectivamente. 
19.9 Após emissão do Boletim de Medição, será solicitada à contratada a emissão da Nota Fiscal de 
Serviços. 
19.10 A medição final, bem como o Termo de Recebimento dos serviços serão elaborados por Comissão 
de Engenheiros designada pela Administração quando concluídos todos os serviços. 
19.11 A cada medição encaminhada para pagamento, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível 
de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou comunicar ao 
Gestor para aplicação de sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade da prestação do 
serviço à qualidade exigida. 
19.12 Na fiscalização da qualidade do serviço prestado será aplicado o Índice de Medição de Resultado 
- IMR com o registro de todas as ocorrências registradas no período, conforme o quadro abaixo, a ser 
aferido a cada medição apresentada, conforme definições do Cronograma Físico Financeiro apresentado 
pela contratada e aprovado pela equipe de fiscalização. 
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19.13 Os níveis de serviço apresentados no IMR têm como função definir os indicadores de 
acompanhamento da qualidade dos serviços prestados durante a contratação. O atraso na entrega final do 
objeto receberá sanção administrativa, conforme cláusula específica do instrumento contratual. 
19.14 A fiscalização seguirá a tabela do IMR quanto ao percentual a ser debitado do faturamento mensal 
dos serviços prestados pela contratada em função do não cumprimento de níveis de serviço, sem prejuízo 
da aplicação das penalidades contratuais previstas 
RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS 
OCORRÊNCIA 1: Atraso na execução dos serviços por etapa de cronograma 
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por etapa do cronograma com atraso na execução 
dos serviços superior a 20%, aferida na análise da medição do período, de acordo com o cronograma 
físico-financeiro aprovado. O fator de correção será aplicado sobre o valor dos serviços não 
executados na respectiva medição. 
OBSERVAÇÃO: Embora o atraso na execução da etapa em percentual inferior a 20% não implique 
no registro de ocorrência, conforme definido no subitem 9.3.2.2 do Acórdão 2.622/2013-TCU-
Plenário, a administração local dos serviços será medida, de forma proporcional ao andamento dos 
serviços em cada boletim de medição. 
Total de Ocorrências: 
Data da Ocorrência: Descrição Sintética: 

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS 
OCORRÊNCIA 2: Descumprimento de Ordem dada pela FISCALIZAÇÃO 
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada ordem descumprida 
OBSERVAÇÃO: Fica aqui definido como ordem da fiscalização toda e qualquer comunicação feita 
por escrito à CONTRATADA definindo-se horários de execução dos serviços, locais com eventual 
restrição de acesso, indicação de prioridade de serviços devido à eventual necessidade de alteração de 
cronograma previamente aprovado pela CONTRADA além de outros casos que possam ocorrer. Toda 
e qualquer comunicação, quando não respondida pela CONTRATADA em tempo hábil, será 
considerada como ACEITA pela FISCALIZAÇÃO. O fator de correção será aplicado de forma 
acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, 
excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida. 
Total de Ocorrências: 
Data da Ocorrência: Descrição Sintética: 

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS 
OCORRÊNCIA 3: Acompanhamento dos serviços por profissional técnico diferente do 
identificado na emissão da Ordem de Serviço (Engenheiro(a) / Arquiteto(a)) 
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada ação da FISCALIZAÇÃO que comprove 
o acompanhamento dos serviços por profissional diverso ao habilitado e autorizado pela 
FISCALIZAÇÃO. 
OBSERVAÇÃO: A ação com comprovação aqui mencionada refere-se à anotação da 
FISCALIZAÇÃO no diário de serviços (ou comunicação formal) referente a constatação de 
profissional não regularizado para execução do serviço através da ART/RRT apresentada. O fator de 
correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor 
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total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na 
última medição aferida. 
Total de Ocorrências: 
Data da Ocorrência: Descrição Sintética: 

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS 
OCORRÊNCIA 4: Atraso na entrega da documentação relacionada nos itens 12, 17.13.1 e 17.13.2 
deste instrumento. 
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada conjunto de documento não entregue no 
prazo. 
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, 
exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem 
necessidade de execução, na última medição aferida. 
Total de Ocorrências: 
Data da Ocorrência: Descrição Sintética: 

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS 
OCORRÊNCIA 5: Não instalação de placa de obra 
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por dia sem instalação de placa de obra 
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, 
exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem 
necessidade de execução, na última medição aferida. 
Total de Ocorrências: 
Data da Ocorrência: Descrição Sintética: 

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS 
OCORRÊNCIA 6: Ausência de Identificação do funcionário através de uniforme e crachá 
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada funcionário que não se apresentar 
identificado, por dia. 
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, 
exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem 
necessidade de execução, na última medição aferida. 
Total de Ocorrências: 
Data da Ocorrência: Descrição Sintética: 

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS 
OCORRÊNCIA 7: Ausência de EPI ou EPC 
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada funcionário que não apresentar com o EPI 
ou EPC necessário a execução do serviço, por dia. 
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OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, 
exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem 
necessidade de execução, na última medição aferida. 
Total de Ocorrências: 
Data da Ocorrência: Descrição Sintética: 

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS 
OCORRÊNCIA 8: Deixar de realizar limpeza periódica/final da área de execução dos serviços 
ou deixar o ambiente em situação que tragam risco de acidente. 
AFERIÇÃO: Será registrada uma (01) ocorrência por cada anotação da FISCALIZAÇÃO quanto à 
situação irregular do local ou materiais/equipamentos 
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, 
exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem 
necessidade de execução, na última medição aferida. 
Total de Ocorrências: 
Data da Ocorrência: Descrição Sintética: 

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS 
OCORRÊNCIA 9: Indisponibilidade de Diário de Serviços, Projetos, Especificações e Planilhas 
orçamentárias no local de realização dos serviços. 
AFERIÇÃO: Será registrada uma (01) ocorrência por cada documentação faltante no local de 
realização dos serviços, por dia, após a constatação da FISCALIZAÇÃO. 
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, 
exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem 
necessidade de execução, na última medição aferida. 
Total de Ocorrências: 
Data da Ocorrência: Descrição Sintética: 

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS 
OCORRÊNCIA 10: Ausência de profissional no local do serviço, previsto em Ordem de Serviço 
referente a Administração local. 
AFERIÇÃO: Será registrada uma (01) ocorrência por cada ação da FISCALIZAÇÃO que comprove 
o não acompanhamento dos serviços por profissional em questão (engenheiro/arquiteto/encarregado 
geral/setorial, mestre de obras, entre outros previstos) desde que este esteja orçando para atendimento 
a determinada demanda. 
OBSERVAÇÃO: A ação com comprovação aqui mencionada refere-se a anotações da 
FISCALIZAÇÃO no diário de serviços (ou comunicação formal) referente a ausência de profissional 
no acompanhamento do serviço. OBSERVAÇÃO: o fator de correção será aplicado de forma 
acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, 
excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida. 
Total de Ocorrências: 
Data da Ocorrência: Descrição Sintética: 
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19.15 Deverá ser preenchido cada um dos dez itens de avaliação de ocorrências, totalizando as 
ocorrências na medição referência e indicando, sinteticamente, o dia e o fato gerador na tabela existente 
em cada item. 
19.16 Diante dos dados/ocorrências constantes na Relação de Ocorrências, a fiscalização do TJAC 
promoverá a tabulação dos mesmos, conforme tabela de ocorrências e efeitos remuneratórios, de modo a 
identificar o percentual de aceitação dos serviços, que deverá ser encontrado com a aplicação ao preço 
contratual do FATOR DE CORREÇÃO. 
OCORRÊNCIA 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
Total de Ocorrências 
(B) 
Tolerância (-) (C) 
EXCESSO DE 
OCORRÊNCIAS (D) 
Peso (x) 
Total Corrigido de 
Ocorrências (E) 

19.17 O serviço será considerado de qualidade quando não forem registradas ocorrências durante a sua 
execução ou quando o somatório de todas as ocorrências for igual ou superior a 3 (três), fazendo a 
contratada, jus ao recebimento de 100% (cem por cento) do valor da Ordem de Serviço. 
19.18 Quando o somatório dos graus das ocorrências for superior a 3 (três), será efetuado, será efetuado 
o seguinte ajuste ao pagamento da medição – FATOR DE CORREÇÃO: 
1. FAIXA 00 – FATOR DE CORREÇÃO DE 00 a 03: 100% de avaliação dos serviços; 
2. FAIXA 01 – FATOR DE CORREÇÃO DE 04 a 05: 98% de avaliação dos serviços; 
3. FAIXA 02 – FATOR DE CORREÇÃO DE 06 a 15: 95% de avaliação dos serviços; 
4. FAIXA 03 – FATOR DE CORREÇÃO DE 16 a 25: 93% de avaliação dos serviços; 
5. FAIXA 04 – FATOR DE CORREÇÃO DE 26 a 35: 92% de avaliação dos serviços; 
6. FAIXA 05 – FATOR DE CORREÇÃO a PARTIR DE 36: 90% de avaliação dos serviços e configuração 
de inexecução parcial, a critério da Administração. 
Observação: A CONTRATADA fará jus ao percentual do valor pactuado equivalente a FAIXA DE 
ENQUADRAMENTO, conforme FATOR DE CORREÇÃO calculado de acordo com a tabela acima. 
19.19 Instruções para aplicação da tabela 
19.19.1 As listas com indicadores das ocorrências identificadas serão inseridas na tabela acima, de modo que 
o fiscal preencherá as respectivas linhas inteiras, que contemplam as 10 (dez) hipóteses de verificação 
técnica dos serviços, com base na avaliação própria. 
19.19.2 As ocorrências deverão ser preenchidas em números inteiros. Não serão considerados valores 
negativos, os quais deverão ser lançados na tabela com valor igual a 0 (zero). 
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19.19.3 Após o lançamento das ocorrências por tipo de infração, será deduzido o respectivo quantitativo de 
TOLERÂNCIA prevista/admitida (por coluna), obtendo-se o valor referente EXCESSO DE 
OCORRÊNCIAS, por ocorrência. 
19.19.4 Posteriormente, cada valor de excesso de ocorrência será multiplicado pelo PESO indicado em cada 
coluna, obtendo-se o TOTAL CORRIGIDO DE OCORRÊNCIAS por tipo de ocorrência. 
19.19.5 Os números atribuídos como peso foram estabelecidos com base em ocorrências de nível baixo (1), 
nível médio (2), nível alto (3) e nível altíssimo (4). 
19.19.6 Deverá ser somada toda a linha Total Corrigido de Ocorrências obtendo-se um número final chamado 
de FATOR DE CORREÇÃO. 
19.19.7 Ao final, será verificado o enquadramento do FATOR DE CORREÇÃO na respectiva FAIXA que 
representará o percentual a ser pago em relação aos serviços executados. 
19.19.8 A fiscalização do TJAC comunicará a contratada sobre cada ocorrência registrada que, desta feita, 
disporá do prazo de 05 dias úteis para apresentação de contestação. 
19.19.9 Transcorrido o prazo para manifestação da contratada sem que esta tenha apresentado contestação ao 
relatório da ocorrência, será presumida sua aceitação. 
19.19.10 Caso a contratada apresente contestação ao relatório de ocorrências, o fiscal apresentará decisão 
devidamente justificada acerca da aceitabilidade das justificativas apresentadas. As justificativas da 
contratada somente serão aceitas caso comprovada a excepcionalidade da ocorrência. 
19.19.11 Para as ocorrências 02 a 10, a decisão da fiscalização quanto às eventuais contestações 
apresentadas pela contratada será apresentada juntamente com a análise preliminar da última medição, 
antes da autorização da emissão da nota fiscal. 
19.19.12 Após acordo entre as partes acerca do relatório apresentado, a contratada emitirá a nota fiscal 
referente aos serviços executados, com os ajustes relativos ao IMR, caso ocorra. Caso não haja acordo 
sobre a aplicação do IMR o processo será encaminhado a Diretoria de Logística para deliberação. 
19.19.13 A apuração das falhas utilizando-se o IMR não impede a fiscalização de notificar a contratada, a 
qualquer tempo, acerca de qualquer tipo de irregularidade constatada, assegurando-se sempre, do 
direito à defesa prévia pela contratada. 
20. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
20.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços objeto desta contratação, por meio da 
apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou 
regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. 
20.2 A fim de comprovação da capacidade técnica operacional, o atestado do licitante deve ser 
compatível com o Projeto tomando-se por base os itens mais relevantes tecnicamente da Planilha 
Orçamentária da obra ou serviço de engenharia. 
20.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade 
dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à 
contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre 
outros documentos. 
21. DA CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL 
21.1 Para atendimento à qualificação Técnico-Profissional as licitantes deverão comprovar que o 
profissional indicado pela empresa executou, a qualquer tempo, obras/serviços de características 
técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão de acervo técnico CAT e 
atestado(s), em nome do próprio Responsável Técnico, fornecido por pessoas jurídicas de direito 
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público ou privado, devidamente certificados pelo CREA/CAU, comprovando a execução de serviços 
semelhantes, quais seja, execução de obra institucional/comercial de edificação em complexidade 
equivalente ou superior ao Projeto. 
22. EQUIPE TÉCNICA MÍNIMA 
22.1 A licitante deverá comprovar a disponibilidade dos seguintes profissionais, mediante 
apresentação de currículos e certidões de acervo técnico (CAT) registradas no Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU): 
22.1.1 Engenheiro Civil, ou Arquiteto: 1 profissional, com experiência comprovada em obras similares. 
22.1.2 Técnico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (dimensionamento Conforme Norma 
Regulamentadora NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do 
Trabalho) 
22.1.2.1 O contrato de prestação de serviços que se refira à obrigação futura dos profissionais acima 
aludidos deverá especificar sua vinculação à execução integral da obra/serviço objeto desta 
licitação. 
22.1.2.2 A comprovação do vínculo profissional se dará mediante a apresentação de cópia da carteira de 
trabalho (CTPS) em que conste a licitante como CONTRATANTE; ou do contrato social da 
licitante em que conste o profissional como sócio; ou do contrato de trabalho com firma 
reconhecida, de Certidão de Registro e Quitação da empresa, com indicação do profissional como 
responsável técnico; ou declaração de que os profissionais integrarão o quadro da licitante se a 
empresa vier a ser CONTRATADA, acompanhada de atesto/ciência do profissional autenticado ou 
com cópia de documento de identificação de forma a comparar a assinatura do profissional. 
22.1.2.3 O profissional indicado na forma supra deverá participar do serviço objeto do contrato e será 
admitida a sua substituição, desde que justificada e aceita pela Administração, por profissionais que 
detenha(m) as mesmas qualificações exigidas na licitação, todas acompanhado(s) das respectiva(s) 
Certidão(ões) de Acervo Técnico – C.A.T. emitida(s) pelo CREA/CAU). 
22.1.2.4 No caso de duas ou mais licitantes indicarem o mesmo profissional como responsável Técnico, 
todas serão inabilitadas. 
22.1.2.5 Não serão aceitos atestados e/ou certidões de acervos parciais, referentes a obras e/ou serviços 
como contratos rescindidos unilateralmente. 
23. DA CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL 
23.1 Para efeito de comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante, serão 
consideradas como parcelas de maior relevância da obra, objeto do presente certame, equivalente a 50% 
- cinquenta por cento - do objeto, em atendimento a norma licitatória (art. 67 da Lei n.º 14.133/2021) e a 
Resolução do CONFEA 1.137/2023, conforme os serviços mais relevantes definidos na planilha 
orçamentária, são eles: 
Item Descrição Und Quant. Quant. 
Exigida 
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1 ALAMBRADO PARA QUADRA POLIESPORTIVA, 
ESTRUTURADO POR TUBOS DE AÇO 
GALVANIZADO 
m² 520,44 260,22 

23.2 A comprovação da capacidade técnico-operacional deverá ser efetuada mediante a apresentação 
de um ou mais atestados em nome da licitante 
23.3 A licitante poderá apresentar os atestados provenientes de pessoa jurídica de direito privado com 
comprovação de que o signatário é representante legal da emitente através de apresentação do contrato 
social e procuração se for o caso, a fim de evitar diligências durante a fase de habilitação técnica. 
23.4 Para fins de qualificação técnico-operacional, será vedada a apresentação de CAT Sem 
Registro de Atestado. 
23.5 Para fins de qualificação técnico-operacional, será vedada a apresentação de Atestado que não 
estão em conformidade com a RESOLUÇÃO N° 93, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 do CAU/BR 
e/ou RESOLUÇÃO Nº 1.137, DE 31 DE MARÇO DE 2023 do CONSELHO FEDERAL DE 
ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA; 
23.6 Para fins de qualificação técnico-operacional, será vedada a apresentação de Certidão de 
Acervo Operacional (CAO) não acompanhada de Atestado e/ou CAT que gerou tal documento. 
24. DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS 
24.1 Com efeito, as exigências de equipamentos mínimos são justificadas pela necessidade de garantir 
a qualidade, a segurança e a eficiência na obra. Essas exigências são proporcionais à complexidade da 
obra e visam assegurar que a empresa contratada possua os meios adequados para a execução do projeto 
dentro dos padrões esperados pelo Tribunal de Justiça. A adequação e a proporcionalidade das exigências 
também evitam restrições excessivas à competitividade, permitindo a participação de empresas 
qualificadas no processo licitatório. 
24.2 A licitante deverá comprovar a posse ou disponibilidade, mediante contrato de locação ou 
compromisso de compra, dos seguintes equipamentos necessários para a execução da obra: 
24.2.1 Caminhão basculante: 1 unidade, capacidade mínima de 10 m³ 
24.3 Justificativa para Exigência de Equipamentos 
24.3.1 Caminhão Basculante: Necessário para o transporte de materiais de e para o canteiro de obras, 
garantindo a logística e o andamento dos trabalhos. 
25. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 
25.1 As licitantes deverão apresentar suas propostas na forma do modelo especificado em anexo deste 
Termo de Referência, na forma de planilha, substituindo-se os custos unitários e totais pelos valores 
por ela propostos. 
25.2 Todos os custos unitários e totais deverão apresentar-se arredondados em 02 casas decimais. 
25.3 Todos os custos unitários e totais deverão ser baseados no item 2.113. Aproximação da “Cartilha 
de orientações para elaboração de planilhas orçamentarias de obras públicas” do Tribunal de Contas da 
União – TCU 
25.4 Juntamente com a proposta, a licitante deverá apresentar Cronograma Físico Financeiro para a 
execução dos serviços, podendo alterar as etapas propostas pela fiscalização sem alterar, todavia, o 
Assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária, em 20/08/2025 14:31:30 

prazo final para conclusão do objeto. Este cronograma poderá ser questionado pela Administração, caso 
a licitante se torne vencedora do certame, devendo ser substituído previamente à emissão da Ordem de 
Serviço. 
25.5 Deverá a licitante apresentar, também, as Composições Unitárias de Custo de cada serviço 
apresentado, de forma a justificar os custos unitários por ela declarados. 
25.6 Os valores unitários e global estimados pelo Tribunal de Justiça deverão ser considerados pelas 
licitantes como preços máximos, no momento da elaboração de suas propostas comerciais. 
25.7 A responsabilidade de tramitação e custeio das taxas necessárias à emissão de Alvarás e 
Licenciamentos ficarão sob a responsabilidade da contratada, a quem igualmente caberá a 
apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica de Execução da obra, devidamente homologada 
por Conselho de Classe da região 
25.8 O preço deverá abranger todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos, assim como 
quaisquer atividades ou insumos necessários à execução do objeto, mesmo quando não expressamente 
indicados, não cabendo, posteriormente, quaisquer acréscimos previsíveis. 
25.9 Somente uma pessoa jurídica poderá ser contratada para executar este instrumento. 
26. DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA 
26.1 Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e 
cinco por cento) do valor orçado pela Administração, conforme § 4º do Art. 59 da Lei nº 14.133. 
26.2 Para efeito de avaliação da exequibilidade, serão considerados o preço global, os quantitativos e 
os preços unitários tidos como relevantes. A avaliação dos preços unitários dos insumos compreenderá 
a análise de no mínimo os 20% do peso acumulado da curva ABC de serviço da planilha orçamentária 
proposta pela administração. Serviços mínimos analisados: 
26.2.1 ALAMBRADO PARA QUADRA POLIESPORTIVA, ESTRUTURADO POR TUBOS DE AÇO 
GALVANIZADO 520,44m² 
26.3 Para a avaliação da exequibilidade será aceito como forma de comprovação: a) Contratos com 
objetos similares ao proposto na licitação na cidade de Rio Branco-AC; b) Cotações de insumos 
similares com a mesma especificação solicitada, considerando custo com o transporte, ICMS do 
material até a cidade de Rio Branco-AC; e, c) A Administração poderá realizar diligências para aferir a 
exequibilidade das propostas. 
26.4 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e 
cinco por cento) do valor orçado pelo TJAC em montante equivalente à diferença entre este último e o 
valor da proposta, no ato da contratação, em atendimento ao dispositivo § 5º do art. 59 da Lei nº 14.133, 
de 2021. 
27. DOS PROJETOS DISPONIBILIZADOS 
27.1 Será disponibilizado o projeto executivo 
27.2 É vedado à CONTRATADA dar conhecimento, transmitir ou ceder a terceiros, qualquer dado ou 
documento preparado ou recebido para a execução dos serviços, salvo com prévia autorização da 
Administração. 
28. DA EMISSÃO DAS LICENÇAS E APROVAÇÕES 
28.1 Antes de iniciar a execução da obra a contratada, a Contratada deverá obter a licença para 
construir junto a Prefeitura Municipal de Rio Branco e o licenciamento ambiental: LP, LI e LO. 
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28.2 A Contratada deverá ser conhecedora das legislações municipais, estadual e federal e identificar 
os sistemas e elementos que serão construídos e instalados, especialmente àqueles passíveis de 
inspeção, análise e aprovação por qualquer órgão, inclusive ambiental, e aplicar o que estabelece a 
respectiva legislação, independente da exigência ou não de licenciamento ambiental. 
28.3 Para o início da construção e operação, todas as aprovações necessárias deverão ser 
providenciadas obedecendo aos procedimentos e legislação pertinente., dentre elas, as seguintes: a) 
aprovação de Entrada de Energia na concessionária de energia local (atualmente, Energisa) e, b) ligação 
na rede de água e lançamento de esgoto em coletor na concessionária de água e esgoto de Rio Branco. 
29. INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS SUFICIENTES PARA A CONTRATAÇÃO 
29.1.1 Orçamento estimado: O orçamento estimado pela administração é de R$ 225.841,88 (duzentos e 
vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha 
orçamentária anexa, com data-base de março de 2025. 
30. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 
30.1 Manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para 
representá-lo administrativamente sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante 
declaração onde deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos 
dados relacionados à sua qualificação profissional. 
30.1.1 O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados, 
bem como outras questões referentes a execução contratual; 
30.1.2 Manter, durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo 
comunicar ao CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas 
condições. 
30.1.3 Responsabilizar-se integralmente pela prestação dos serviços nos termos da legislação vigente e 
exigências contratuais; 
30.1.4 Transportar/deslocar por sua conta e risco o pessoal, os materiais, equipamentos, veículos ou 
máquinas necessárias à execução dos respectivos serviços; 
30.1.5 Fornecer todos os insumos necessários à completa e efetiva execução total dos serviços propostos; 
30.1.6 Possuir e fornecer para serem utilizados nos serviços todas as ferramentas, instrumentos, 
equipamentos, veículos e máquinas apropriados para execução dos serviços solicitados, como da 
remoção de todos os equipamentos empregados nos serviços, e respeitar rigorosamente as 
especificações constantes neste projeto, bem como as normas da ABNT; 
30.1.7 Providenciar, às suas expensas, um Livro de Ocorrências, mantendo-o atualizado, em ordem e 
disponível para apreciação da Contratada sempre que solicitado. 
30.1.8 Registrar imediatamente no Livro de Ocorrências todas as ocorrências, falhas, irregularidades ou 
anormalidades constatadas na execução das obras/serviços, como também acidentes e incidentes, 
tão logo sejam detectadas, mantendo-o disponível para a Contratante registrar ela mesma as 
ocorrências detectadas; 
30.1.9 Comunicar à Contratante imediatamente, as ocorrências de urgência, assim entendidas como 
aquelas que possam expor a risco a segurança de pessoas, serviços, equipamentos e/ou bens, ou que 
possam causar a paralisação das atividades, não deixando de registrá-las no Livro de Ocorrências; 
30.1.10 Exercer as demais obrigações previstas no instrumento contratual. 
31. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 
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31.1 As possíveis alterações contratuais obedecerão ao disposto no art. 124, da Lei 14.133/2021. 
31.1.1 A contratada deverá aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se 
fizerem no objeto da aquisição, até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado, 
conforme art. 125 da Lei 14.133/2021. 
32. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
32.1 O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações e ficará 
sujeito a sanções de acordo com regulamentação e conforme previsto na Lei 14.133/2021 - Capítulo I – 
Das Infrações e Sanções Administrativas Artigos 155 a 163 incluindo seus parágrafos e incisos. 
32.1.1 Serão apuradas, em procedimento administrativo próprio, as seguintes situações observadas na 
conduta da empresa contratada: 
32.1.2 Falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obrigações 
assumidas na contratação; 
32.1.3 Ensejar o retardamento da execução do objeto; 
32.1.4 Fraudar na execução do contrato; 
32.1.5 Comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal; 
32.1.6 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); 
32.1.7 Subcontratar o objeto da licitação. 
32.2 No caso de reincidência do CONTRATADO, as penalidades serão agravadas, seguindo-se o 
mesmo rito do procedimento administrativo instaurado para apuração e aplicação de penalidade 
administrativa 

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