Rio Branco-AC, sexta-feira
31 de outubro de 2025.
ANO XXX Nº 7.89270 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
no Estado do Acre;
II - supervisionar o funcionamento operacional e o cumprimento das diretrizes 
estabelecidas pelas Comissões Executivas;
III - articular-se com juízos de execução penal e varas criminais para imple-
mentação dos procedimentos da Central de Regulação de Vagas;
IV - representar a Central de Regulação de Vagas perante o Conselho Nacional 
de Justiça, a Secretaria Nacional de Políticas Penais, as Comissões Executi-
vas e órgãos do sistema de justiça criminal;
V - deliberar sobre questões jurídicas, interpretativas e estratégicas relaciona-
das à operação da Central de Regulação de Vagas;
VI - acompanhar o cumprimento de prazos, metas e indicadores estabelecidos 
pela política nacional de regulação de vagas;
VII - submeter relatórios periódicos às Comissões Executivas sobre o anda-
mento da implantação e o funcionamento da Central de Regulação de Vagas;
VIII - realizar a interlocução com o Ministério Público, a Defensoria Pública e 
órgãos do Poder Executivo Estadual.
Art. 3º A Coordenação Técnico-Operacional da implantação e acompanhamen-
to do funcionamento da Central de Regulação de Vagas será exercida por ser-
vidor do Poder Judiciário do Estado do Acre, sem prejuízo de suas atribuições 
ordinárias e sem percepção de quaisquer remunerações ou vantagens além 
daquelas já percebidas.
Parágrafo único. Compete ao Coordenador Técnico-Operacional:
I - gerir cotidianamente a equipe técnica nas atividades de implantação e fun-
cionamento da Central de Regulação de Vagas;
II - executar as atividades de estruturação física, tecnológica e operacional da 
Central de Regulação de Vagas;
III - produzir, sistematizar e distribuir relatórios, listas e informações gerenciais;
IV - operar, alimentar e monitorar os sistemas informatizados integrados à Cen-
tral de Regulação de Vagas;
V - acompanhar indicadores operacionais, metas e prazos estabelecidos;
VI - coordenar inspeções, levantamentos e certificação de capacidade das uni-
dades prisionais;
VII - manter comunicação operacional com unidades prisionais, Instituto de 
Administração Penitenciária e demais órgãos técnicos;
VIII - elaborar relatórios de acompanhamento para o Coordenador Geral.
Art. 4º As Coordenações instituídas por esta Portaria vinculam-se ao Grupo de 
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional do Tribunal de Justiça do 
Estado do Acre (GMF/TJAC).
Art. 5º Em caso de impedimento, ausência ou vacância de qualquer das fun-
ções de coordenação, a substituição será indicada pela Presidência do Tribu-
nal de Justiça do Estado do Acre.
Art. 6º A Coordenação instituída por esta Portaria terá vigência por tempo in-
determinado.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
________________________________________
Processo Administrativo n. 0004518-58.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 5046 / 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições le-
gais, especialmente o disposto no art. 16, II da Lei Complementar Estadual 
nº 221/2010;
CONSIDERANDO o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 
347, do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, deter-
minando a adoção de medidas estruturais para superação da grave violação 
de direitos fundamentais da população carcerária;
CONSIDERANDO o Plano “Pena Justa”, política nacional do Conselho Nacio-
nal de Justiça e da Secretaria Nacional de Políticas Penais para implementa-
ção da regulação de vagas no sistema prisional, com observância da capaci-
dade máxima dos estabelecimentos penais;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria PRESI nº 4906/2024, alterada pela 
Portaria PRESI nº 4508/2025, que instituiu a Comissão Executiva do Poder 
Judiciário para implantação da Central de Regulação de Vagas no Estado do 
Acre;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria IAPEN nº 758/2025, que instituiu 
a Comissão Executiva do Poder Executivo para implantação da Central de 
Regulação de Vagas no Estado do Acre;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria PRESI nº 3706/2025, que desig-
nou a Equipe Técnica da Central de Regulação de Vagas, composta por servi-
dores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e do Instituto de Administração 
Penitenciária do Estado do Acre;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar a Coordenação Técnica para 
implantação e acompanhamento do funcionamento da Central de Regulação 
de Vagas, combinando autoridade institucional judiciária e expertise técnico-
-operacional;
CONSIDERANDO que a Central de Regulação de Vagas constitui instrumento 
essencial para o monitoramento e fiscalização do sistema prisional, deman-
dando articulação permanente com juízos de execução penal, varas criminais 
e órgãos do sistema de justiça criminal;
CONSIDERANDO a vinculação da Central de Regulação de Vagas ao Grupo 
de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional do Tribunal de Justiça 
do Estado do Acre (GMF/TJAC);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar representação institucional 
perante o Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria Nacional de Políticas 
Penais e demais órgãos do sistema de justiça criminal;
CONSIDERANDO a edição da Portaria n.º 5045/2025, que instituiu as coorde-
nações Geral e Técnico-Operacional de implantação e acompanhamento da 
Central de Regulação de Vagas; 
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Juiz de Direito Eder Jacoboski Viegas, membro do Grupo 
de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional do Tribunal de Justiça 
do Estado do Acre (GMF/TJAC), para exercer a função de Coordenador Geral 
da implantação e acompanhamento do funcionamento da Central de Regula-
ção de Vagas.
Art. 2º Designar o servidor Ruan Nascimento de Oliveira para exercer a fun-
ção de Coordenador Técnico-Operacional da implantação e acompanhamento 
do funcionamento da Central de Regulação de Vagas. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
________________________________________
Processo Administrativo n. 0004518-58.2025.8.01.0000
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 53/2025
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 65/2023
Processo Eletrônico: 2025-342
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21, E A EMPRESA K. K. D. BATISTA LTDA, , inscrita 
no CNPJ sob o nº 44.816.310/0001-54
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais para execu-
ção do Convênio nº n.º 930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda n.º 37030007 
do Deputado Federal Léo de Brito e Emenda n.º 36400003 da Deputada Jéssi-
ca Sales, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimen-
to das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida em conformidade 
com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, ANEXO DO EDI-
TAL. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e 
à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Valor Total do Contrato: R$ 5.231,63 (cinco mil duzentos e trinta e um reais e 
sessenta e três centavos)
Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com 
início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito 
71DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, sexta-feira
31 de outubro de 2025.
ANO XXX Nº 7.892
orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia 
a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
Fundamentação Legal: Lei n.º 8.666/1993
Fiscalização: FISCAL TÉCNICO: Jhenyffer da Silva Andrade, GESTOR: De-
sembargadora Waldirene Cordeiro
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 54/2025
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 105/2023
Processo Eletrônico: 2025-342
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001- 21, E A EMPRESA COMFORT MOVEIS LTDA, ins-
crita no CNPJ sob nº 31.974.770/0001-69.
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais para exe-
cução do Convênio nº n.º 930445/2022/MJSP, oriundo das Emendas n.º 
37030007 e n.º 36400003, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que 
visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida 
em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referên-
cia, ANEXO DO EDITAL.
Valor Total do Contrato: R$ 689,98 (seiscentos e oitenta e nove reais e 
noventa e oito centavos).
Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com 
início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito 
orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia 
a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
Fundamentação Legal: Lei n.º 8.666/1993
Fiscalização: FISCAL TÉCNICO: Jhenyffer da Silva Andrade, GESTOR: 
Desembargadora Waldirene Cordeiro.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 76/2025
Modalidade: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 06/2025 advinda do PRE-
GÃO PRESENCIAL SRP N. 01/2024
Processo nº: 2025-491
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA AFA 
ABRAHAO LTDA
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica 
para prestação de serviços de Buffet completo, nas condições estabelecidas 
no Termo de Referência e neste contrato.
Valor Total do Contrato: 120.000,00
Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a con-
tar da data de assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, até a vi-
gência máxima cinco anos, desde que haja justificativa, disponibilidade de 
créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, e que a 
contratação ainda permaneça vantajosa para a Administração, conforme art. 
105 e 106 da Lei nº 14.133/2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: 
Fiscal Técnico: MauricÍlia Rodrigues de Souza
E Gestor: Larissa de Abreu Melo Santos
PROCESSO: 2025-387 
UNIDADE: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura 
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente/Ata Registro de Preço/
Adesão/Legalidade. 
DECISÃO 
Trata-se de solicitação para análise jurídica quanto à possibilidade de adesão 
da ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ARP n.º 278/2024/UTFPR (Proc. Adm. 
n.º 23064.055639/2024-69/Pregão Eletrônico – PE/SRP n.º 90027/2024, ge-
renciada pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR (GRP/
Evento D20429), visando atender demanda deste Pretório, no que pertine à 
aquisição de cadeiras para o auditório do Palácio da Justiça (GRP/Evento 
H15050). Dessume-se do cotejo dos autos, que a contratação se mostra ne-
cessária em decorrência das demandas de aquisição surgidas com os servi-
ços de reformas e reparos dos prédios das unidades administrativas e judi-
ciais nas comarcas do interior e capital do Estado. Tendo em vista as Atas de 
Registro de Preços para móveis deste Tribunal não possuírem cadeiras de 
auditório e como não há tempo hábil para realização de um novo procedimen-
to licitatório para aquisição destes itens, em razão de as obras estarem sendo 
inauguradas dentro dos próximos 02 (dois) meses, segundo estimativas, se 
conclui como alternativa viável, sob o critério da eficiência, a adesão a uma 
Ata de Registro de Preços já existente que possua os itens necessários para 
aquisição por este Tribunal. Nesse sentido, foram iniciadas as tratativas para 
formalização da adesão, tendo sido obtido êxito quanto a autorização do órgão 
gerenciador e do fornecedor (GRP/Eventos D26936/D22965), e, por conse-
guinte à formalização do mapa de preços item a item, tendo sido demonstrado 
a vantajosidade da contratação (GRP/Evento R246059), quando comparada 
com outros pregões já realizados com o mesmo objeto. Constam nos autos, 
documento de oficialização da demanda (GPR/Evento H15050), informação 
de disponibilidade orçamentária/financeira (GRP/Evento R246387), aceite do 
fornecedor e gerenciador (GRP/Eventos D26936/D22965), Pesquisa de Mer-
cado (GRP/Evento R246059) e cópias dos atos do PREGÃO ELETRÔNICO 
– SRP - n.° 278/2024 – Processo Administrativo n.º 23064.055639/2024-69/
Pregão Eletrônico – PE n.º 90027/2024, e, por fim, ato ordinatório (GRP/Even-
to H18000), requestando análise e manifestação desta Assessoria Jurídica 
– ASJUG/SEGER, nos termos do artigo 53 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de 
abril de 2021 (Estatuto Federal Licitatório). O feito foi instruído, constando no 
mesmo parecer da ASJUGSEGER (GRP/Evento H19940). Dito isso, dadas as 
informações contidas nos autos e atento as diretrizes constantes do preceito 
plasmado pelo art. 37, caput, da Carta Política de 1988, ACOLHO o Pare-
cer ASJUG-SEGER (GRP/Evento H19940) e, por conseguinte, AUTORIZO a 
adesão à Ata de Registros de Preços – ARP N.º 278/2024/UTFPR, decorren-
te do Pregão Eletrônico – PE n.º 90027/2024 (Proc. Administrativo – PA/SEI 
n.º 23064.055639/2024), gerenciada pela Universidade Tecnológica Federal 
do Paraná - UTFPR (GRP/Evento D20429), visando atender demanda deste 
Pretório, no que pertine à aquisição de cadeiras para o auditório do Palácio 
da Justiça, conforme as especificações e quantidades descritas no Documen-
to de Oficialização da Demanda – DOD (GRP/Evento H15050), tendo como 
fornecedora a pessoa jurídica INFORMÓBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE 
MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.630.985/0001-3, ao custo 
total estimado de R$ 146.200,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos re-
ais). Por ocasião da formalização da adesão (carona), deve ser comprovado 
pela contratada a manutenção de sua regularidade fiscal, social e trabalhista, 
consoante regramento contido no art. 62 da Lei Federal n.º 14.133/2021 (TCU, 
Acórdão 119/2011 – Plenário). Encaminhem-se os autos à Subsecretária de 
Gestão de Compras – SUGEC, para a adoção das medidas necessárias. 
Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 10/10/2025 às 12:49:13.
PROCESSO: 2025-292
UNIDADE: SUTRA - Subsecretaria de Gestão de Transporte
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]
DECISÃO Nº 323/2025
Trata-se de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 
35/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a presta-
ção de serviços contínuos e indiretos de condução veicular, mediante aloca-
ção de motoristas profissionais para operar veículos oficiais ou sob posse do 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
A Secretária de Logística e Gestão Administrativa – SELGA, apresentou mani-
festação técnica apontando a ocorrência de vício material insanável no Termo 
de Referência publicado como anexo do Edital, decorrente da divulgação de 
versão incorreta do documento em relação àquela aprovada pela Equipe de 
Planejamento da Contratação (EPCON).
Constatou-se que a versão aprovada pela EPCON contém o subitem 7.47 – 
“DIÁRIAS – Justificativa, base e reajuste” (doc. H17236), ausente na versão 
publicada no sistema Compras.gov.br, fato que compromete a coerência inter-
na do documento e impacta diretamente na formação de preços, na análise 
de exequibilidade e na avaliação das propostas apresentadas pelos licitantes.
As razões técnicas apresentadas pela Secretária da SELGA devem ser acolhi-
das integralmente, por evidenciarem a existência de ilegalidade insanável que 
compromete a validade e a isonomia do certame.
Nos termos do art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, a licitação deverá ser 
anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante 
decisão escrita e fundamentada. Lado outro, embora o art. 47 da Instrução 
Normativa SEGES/ME nº 73/2022 preveja a prévia manifestação dos interes-
sados, a interpretação sistemática do dispositivo, conforme o entendimento 
consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta essa exigência quando o 
procedimento ainda não foi homologado nem adjudicado.
Com efeito, o STJ, no Recurso em Mandado de Segurança nº 68.789/SC[1], 
relator Ministro Afrânio Vilela (Segunda Turma, julgado em 12/03/2024, DJe