Rio Branco-AC, quinta-feira
18 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.92320 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
8. Outras determinações
Deve a COGEP juntar o cálculo atualizado do precatório, realizar as intimações 
da partes para manifestação, apresentação de dados bancários e outras infor-
mações que forem necessárias para efetivar o pagamento. 
Fica determinado desde já que sejam anexados os comprovantes de paga-
mento para consulta das partes, com posterior envio ao juízo que expediu o 
ofício precatório.
Nada mais havendo, arquive-se.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Rio Branco-(AC), 15 de dezembro de 2025.
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJAC
Classe: Precatório n.º 0101208-23.2023.8.01.0000
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: Presidência - Precatórios
Relator: Des. Laudivon Nogueira
Requerente: RICARDO CLENDO DA SILVA DE CASTRO. 
Advogado: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Requerido: Estado do Acre. 
Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Assunto: Precatório

Decisão
.Trata-se de precatório em fase final de pagamento.
.A Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGEP) atualizou os cálculos e 
as partes foram intimados para manifestação (pp. 82-87 e 90-93).
.A parte autora peticionou concordando com os cálculos e apresentou os da-
dos bancários para o pagamento do crédito principal e dos honorários advoca-
tícios contratuais destacados (pp. 88-89). 
.A parte devedora deixou o prazo transcorrer sem manifestação (p. 93).
.Em recente petição foi o advogado Daniel Duarte Lima requereu que os ho-
norários advocatícios contratuais sejam pagos diretamente em sua conta ban-
cária (pp. 96-98). 
É o relatório. Decido.
.Analisando os autos, observo que desde a expedição do ofício precatório (pp. 
01-03) há o destaque de honorários advocatícios contratuais em benefício dos 
advogados Daniel Duarte Lima, Uendel Alves dos Santos e Cristiano Vendra-
min Cancian, no importe de 10% (dez por cento) para cada um.
.Assim, considerando que, embora o advogado Daniel Duarte Lima tenha re-
querido o pagamento diretamente em sua conta bancária, este não apresentou 
procuração subscrita pelos outros 02 (dois) advogados com poderes espe-
cíficos para receber e dar quitação, de modo que não é possível acolher o 
requerimento.
.Tendo em vista que em petição anterior (pp. 88-89) houve a apresentação 
de dados bancários de todos os advogados e do credor principal, providen-
cie a COGEP a expedição de ofício para pagamento do valor devido ao cre-
dor principal na conta bancária de sua titularidade indicada nos autos (p. 88), 
observando-se ainda o destaque dos honorários contratuais contratuais, que 
deverão ser pagos separadamente a cada um dos advogados titulares do cré-
dito, por meio das contas apresentadas nos autos com esta finalidade (p. 89).
.Publique-se . Intime-se.
Rio Branco-Acre, 16 de dezembro de 2025
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC
DIRETORIA GERAL
PROCESSO: 2025-177
UNIDADE: SUGEC - Subsecretaria de Gestão de Compras 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Prorrogação Contratual/Legalidade. 
DECISÃO 
Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas a renovação do 
CONTRATO n.º 159/2023 (GRP/Evento D12451), celebrado entre o TRIBU-
NAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC e a pessoa jurídica THEMA 
INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.647.965/0001-04, cujo 
objeto da avença consiste nos fornecimento dos módulos adicionais da apli-
cação GRP-Thema por meio do fornecimento dos serviços de licenciamento, 
implantação, customização, integração, manutenção, treinamento, consultoria 
e suporte da solução GRP Thema® Web, para atender as necessidades deste 
Pretório. Dessume-se do cotejo dos autos que o ajuste telado está com seu 
término previsto para 12 de dezembro de 2025. Aos autos, em sede instrutória, 
foram colacionados os seguintes documentos: comunicado interno solicitando 
a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de preço atualizado; certidões 
que comprovam a regularidade fiscal da empresa; informação de disponibilida-
de financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo (GRP/Evento H20779). 
Por intermédio do ato ordinatório encartado no GRP/Evento H22899, os autos 
foram remetidos para esta Assessoria Jurídica – ASJUG/SEGER, para análise 
do pleito atinente a regularidade jurídico-formal da prorrogação contratual em 
questão. É o breve relatório. Decido. O ajuste em questão possui cláusula 
expressa admitindo a possibilidade de sua renovação (cláusula segunda, su-
bitem 2.1), nos termos do art. 57, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de 
junho de 1.993, em combinação com o art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
O Parecer ASJUG/SEGER colacionado ao GRP/Evento H24383, evidencia o 
atendimento de todos os requisitos inerentes a renovação do ajuste telado, 
razão pela qual, adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a 
renovação do Contrato n.º 159/2023 (GRP/Evento D12451), pelo período de 
12 (doze) meses, nos exatos termos da minuta colacionada ao GRP/Evento 
H18757, o que faço com espeque no artigo 57, inciso IV, da Lei Federal n.º 
8.666, de 21 de junho de 1.993, em combinação com o art. 190 da Lei Federal 
n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, bem ainda, em atendimento as diretrizes 
delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência e da 
economicidade (CF, arts. 37, caput, e 70), desde que seja comprovado a re-
gularidade social, fiscal e trabalhista da contratada por ocasião da formaliza-
ção do aditamento (CF, art. 195, § 3º, c/c os arts. 27 a 29, da Lei Federal n.º 
8.666/93). À SELGA/SUGEC, para as providências cabíveis. Pubique-se. 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 10/12/2025 às 12:43:49.
PROCESSO: 2024-200 
UNIDADE: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]
DECISÃO Nº 374/2025
Cuidam os presentes autos de procedimento administrativo virtual deflagrado 
com vistas a promover a prorrogação do Contrato Administrativo n.º 156/2024 
(GRP/Evento H5931), fulcrado no art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021, 
celebrado com a pessoa jurídica CONSÓRCIO UNIÃO PARANORTE E JU-
RUÁ, inscrita no CNPJ sob o n° 57.769.877/0001-69, visando ampliação do 
objeto contratual, com vigência prorrogada a contar de 14 de dezembro de 
2025 a 14 de março de 2026, conforme manifestação da área técnica deste 
Pretório colacionada ao GRP/Evento H23285. Os autos estão instruídos com a 
justificativa da unidade demandante conforme documento encartado ao GRP/
Evento H23285; ofício do consórcio; e, minuta de termo aditivo (GRP/Evento 
H23303). Em sede de manifestação colacionada aos autos a unidade técnica 
deste Sodalício, posicionou-se favoravelmente à prorrogação do Contrato n.º 
156/2024, em razão da necessidade de assegurar a finalização dos serviços 
contratados e não incluir valores para nova vigência (GRP/Evento H23308). 
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H23590). Dito 
isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades técni-
cas, conforme manifestação da área demandante, ACOLHO o Parecer ASJUG 
(H23590), e, por conseguinte, AUTORIZO à prorrogação da vigência do Con-
trato n.º 156/2024, pelo período de 03 (três) meses, posto que há previsão 
legal autorizando dita dilação, restando, ainda, na espécie telada, atendido o 
primado constitucional da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), e os 
demais requisitos previstos na legislação de regência aplicável (Art. 107, da 
Lei Federal n.º 14.133/2021), observados os princípios da finalidade, da razoa-
bilidade e da proporcionalidade, em atendimento aos primados constitucionais 
da economicidade e da eficiência, aos quais o gestor deve obediência por im-
perativo constitucional (CF, arts. 37, caput e 70). Encaminhem-se os autos à 
SELGA, para a adoção das medidas necessárias. À COPAD para publicação 
desta decisão no Diário da Justiça.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 03/12/2025 às 10:24:26.
PROCESSO: 2025-582 
UNIDADE: COPGE - Coordenadoria De Planejamento E Gestão Educacional 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC [Dispensa Licitação] 
DECISÃO Nº 390/2025 
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual de gestão administra-
tiva que tenciona a contratação, por dispensa de licitação, de empresa espe-
cializada na prestação de serviço técnico especializado de natureza singular, 
o qual se materializa na criação de três tours virtuais oficiais para a Escola 
do Poder Judiciário do Acre (ESJUD), o Palácio da Justiça do Estado do Acre 
e o Museu Judiciário de Cruzeiro do Sul (Acre), em atendimento a uma de-
manda de média prioridade da Escola do Poder Judiciário (ESJUD), detalhado 
no Documento de Formalização da Demanda nº 227/2025 [H22816]. Consta 
a devida justificativa para a aquisição pretendida [H24357], assim redigida: 
“considerando a premente necessidade de modernização e digitalização dos 
espaços do Poder Judiciário do Acre, com foco na acessibilidade, preservação 
histórica e educação patrimonial; o valor total da contratação, que perfaz o 
montante de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais), perfeitamente 
compatível com a complexidade técnica e inferior ao limite máximo estabe-
21DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quinta-feira
18 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.923
lecido em lei para a dispensa; a comprovada capacidade técnica e a notó-
ria especialização da empresa C. P. MACEDO SERVICOS FOTOGRAFICOS 
(Tour Virtual 360), cuja vasta experiência, especialmente junto a outras Cortes 
Superiores e Tribunais de Justiça (STJ e TJRO), a qualifica como a opção mais 
vantajosa para assegurar a excelência e a integridade do projeto institucional; 
a manifesta adequação do preço e a plena regularidade fiscal e trabalhista 
da contratada; conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da presente 
contratação direta, fundamentada na hipótese de Dispensa de Licitação em 
razão do valor.” Por fim, foram enviados os presentes autos para a Assessoria 
Jurídica dessa SecretariaGeral, a fim de se lavrar manifestação jurídica na for-
ma do art. 53 e do art. 72, inciso III, do Estatuto Federal Licitatório - Lei Federal 
n.º 14.133/2021. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG 
(H24756). Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as ne-
cessidades técnicas, conforme manifestação da área demandante, ACOLHO o 
Parecer ASJUG (H24756), e, por conseguinte, AUTORIZO a contratação direta 
dos serviços vindicados na peça de ingresso – DOD (GRP/Evento H22816), 
por meio de dispensa eletrônica de licitação, fundamentada no art. 75, inci-
so II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), observa-
dos os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em 
atendimento aos primados constitucionais da economicidade e da eficiência, 
aos quais o gestor deve obediência por imperativo constitucional (CF, arts. 37, 
caput e 70). Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas 
necessárias. À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 15/12/2025 às 11:30:01.
TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRA-
TO Nº 93/2025, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DO ACRE E A EMPRESA ALPHA ELETRÔNICOS DO BRASIL LTDA 
Processo nº 2025-376 OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por 
objeto correção de erro material conforme apontado pela SUCON (id. H24948) 
Onde se lê: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de 
recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exer-
cício, na dotação abaixo discriminada: 13.1.1. Programa de Trabalho: 13.1.2. 
Fonte de Recursos: 13.1.3. Elemento de Despesa: 13.2. A dotação relativa 
aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei 
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante 
apostilamento. Leia-se: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA 13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão 
à conta de recursos específicos consignados na dotação abaixo discriminada: 
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.005.02.126.2293.2266.0000 - MANUTEN-
ÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA. 13.1.2. Fonte de Recursos: 
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos 13.1.3. Elemento de Despesa: 
44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.2. A 
dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após 
aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspon-
dentes, mediante apostilamento. DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato 
as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer 
parte este Instrumento. 
Data e assinatura eletrônicas. Documento assinado eletronicamente por JOSE 
CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 16/12/2025 às 13:19:12.
PROCESSO: 2025-148 
UNIDADE: SETIC - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]
DECISÃO Nº 383/2025 
Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas a prorrogação 
do Contrato nº 159/2022 (D12003), celebrado entre o Tribunal de Justiça do 
Estado do Acre (TJAC) e a Empresa Sonda do Brasil LTDA., pelo período de 
12 (doze) meses, cujo objeto é a prestação de serviços de natureza continua-
da de suporte técnico relacionados à microinformática, incluindo o atendimen-
to e resolução de requisições e incidentes, para usuários internos e externos, 
bem como manutenção programada de equipamentos, através de pessoal 
capacitado para tal fim, inclusive com o fornecimento de sistema de gerencia-
mento de serviços por meios próprios, para atender à demanda deste Pretó-
rio, acrescido do reajuste no valor avençado, conforme cálculos apresentados 
pela SUGEC (H23759). Dessume-se do cotejo dos autos que o ajuste telado 
está com seu término previsto para 05/01/2026 (H21556). Aos autos, em sede 
instrutória, foram colacionados os seguintes documentos: justificativa solici-
tando a prorrogação contratual; proposta comercial e aceite; mapa compara-
tivo de preços; certidões que comprovam a regularidade fiscal da empresa; 
informação de disponibilidade financeira e orçamentária; e minuta de termo 
aditivo (H22368). Por intermédio do Despacho/SUGEC (H24083), os autos 
foram remetidos para esta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral para aná-
lise do pleito atinente a regularidade jurídico-formal da prorrogação e reajuste 
contratual em questão. O Parecer/ASJUG colacionado (H24328), evidencia 
o atendimento de todos os requisitos inerentes a prorrogação dos contratos 
administrativos previstos na legislação de regência, razão pela qual, adoto-o 
como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a prorrogação da vigência 
do Contrato n.º 159/2022, bem ainda, pela repactuação em análise, para fins 
de celebrar o 4º Termo Aditivo, cuja minuta figura neste processo (H24081), 
decorrendo desse evento consequente reajuste de 5,26% sobre os serviços 
de suporte técnico de TI à microinformática de 1º e 2º e 3º níveis prestados 
aos usuários internos externos deste Pretório, em conformidade com os cál-
culos apresentados pela SUGEC (H23759) (Lei Federal n.º 8666/93, arts. 40, 
inciso XI e 55, inciso III), bem ainda, em atendimento ao ajuste firmado entre 
as partes – Pacta Sunt Servanda (cláusula décima segunda), tudo em con-
formidade com os primados constitucionais da legalidade e da eficiência (CF, 
art. 37, caput). À SELGA/SUGEC, para as providências cabíveis. Pubique-se. 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 10/12/2025 às 12:43:50.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO N° 32/2025
Processo Administrativo nº 2024-9 
1. Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitató-
rio, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de contratar empresa 
especializada para o fornecimento de combustível, objetivando atender às de-
mandas do Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, nos municípios de 
Rio Branco, Sena Madureira, Manoel Urbano, Mâncio Lima e Assis Brasil, no 
Estado do Acre, conforme Edital e seus anexos. 
2. O compulsar dos autos revela a presença de mapa de preços (R251786), 
a minuta de edital (H23938), a justificativa da contratação e o Termo de Refe-
rência (H24044), bem ainda a informação de disponibilidade financeira para o 
custeio da despesa (R252438). 
3. A Assessoria Jurídica da Secretaria Geral, no âmbito de suas atribuições, 
opinou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, observadas as 
recomendações constantes do Parecer vinculado ao doc. H24182. 
4. Consequentemente, a Secretaria de Logística e Gestão Administrativa, por 
seu turno, informa que as recomendações exaradas pela ASJUG foram devi-
damente implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do 
certame (H24586). 
5. Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da 
necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame. 
6. Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação. 
7. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 12/12/2025 às 09:06:26.
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo GRP nº 2024-9. Pregão Eletrônico nº 53/2025. Menor Preço por 
Grupo. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento 
de combustível, objetivando atender às demandas do Convênio Plataforma 
+Brasil nº 902187/2020, nos município de Rio Branco, Sena Madureira, Mano-
el Urbano, Mâncio Lima e Assis Brasil, , no Estado do Acre, conforme Edital e 
seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada 
em ambiente virtual do site www.compras.gov.br, com o nº 90053/2025, no dia 
8 de janeiro 2025, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer 
dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3212-8280 ou e-mail: 
cpli1@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 17 de dezembro de 2025.
Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 6570 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho n.º 38309/2025, oriundo do Gabinete da Presidên-
cia,

R E S O L V E:

Conceder quatro diárias e meia à servidora Graiciane da Silva Bonfim, Co-
ordenadora de Controle e Monitoramento da ESJUD (CJ-2G-4), matrícula n° 
7000886, por seu deslocamento à cidade de Porto Velho-RO, no período de 
15 a 19 de dezembro do corrente ano, para visita técnica às instalações da