Rio Branco-AC, quarta-feira
3 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.91332 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
dor Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a em-
presa TOCCATO TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob 
nº 08.689.089/0001- 57, sediada na Rodovia SC 401 – José Carlos Daux, 
nº5.500 – Bloco Lagoa B – Sala 404 – Bairro Saco Grande – Florianópolis 
– SC – CEP: 88032-005, neste ato representada pelo senhor Perácio Feli-
ciano Ferreira, CPF nº 462.***.***-30, doravante denominada CONTRATADA, 
pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei 
n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enun-
ciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo 
período de 12 (doze) meses e o reajuste contratual fundamento no art. 57, II, 
da Lei nº 8.666/93.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
2.1. O valor do contrato passará de R$ 249.600,00 (duzentos e quarenta e 
nove mil e seiscentos reais) para R$ 266.772,48 (duzentos e sessenta e seis 
mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos). 
2.1.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 17.142,48, correspondente ao 
6,88% de acréscimo.
ITEM: 1 
ESPECIFICAÇÃO: Qlik Analytics Platform (QAP), com 04 núcleos de proces-
samento por 12 meses.
UNI. DE MEDIDA: Licença 
QUANT.: 1 
VALOR UNI.: R$ 266.772,48
VALOR TOTAL: R$ 266.772,48
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 01 de novembro de 2025 
a 01 de novembro de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: Programas de Trabalho 203.006.02.122.2293.2267.0000 - 
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC, Fonte de Re-
curso 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos (EA), Elemento de Des-
pesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PJ
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO 
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do 
qual passa a fazer parte este Instrumento. 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, 
o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e 
assinaturas eletrônicas. Publique-se. Documento assinado eletronicamente 
por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 30/10/2025 às 
09:03:05.
PROCESSO: 2025-409 UNIDADE: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Locação de imóvel/Inexigibilidade/Lega-
lidade.
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado no âmbito 
da Secretária Geral deste Sodalício – SUINF, com vistas a proceder a loca-
ção de imóvel para a transferência do Parque Gráfico do TJAC, atualmente 
localizado no Prédio Barão do Rio Branco, cedido ao Estado do Acre. O §5º 
do art. 74, da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Estatuto Federal Licitatório, pon-
tua requisitos a serem obedecidos visando à locação de imóvel prescindindo 
de torneio licitatório, via inexigibilidade de licitação. O PARECER/ASJUG-SE-
GER encartado no GRP/Evento H20364, evidencia o atendimento de todos os 
requisitos insculpidos no comando acima citado, razão pela qual, acolhoo, em 
atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), e, 
por conseguinte, autorizo a locação direta, prescindindo de torneio licitatório, 
do imóvel vindicado pela Secretaria Geral deste Pretório (SEGER), descrito 
no Documento de Oficialização da Demanda – DOD, colacionado ao GRP/
Evento D21199, a fim de que seja possibilitado a transferência do parque grá-
fico deste Pretório, o que faço com arrimo nos arts. 72 e 74, § 5º, incisos I, 
II e III, ambos do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021). 
Por ocasião da formalização da avença deve ser carreado para os autos a 
comprovação da regularidade social, fiscal e trabalhista da contratada (TCU, 
Acórdão n.º 964/2012 – Plenário). À SUGEC, para às providências pertinen-
tes (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 94). Publique-se. Documento assinado 
eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 
17/10/2025 às 14:36:24.
CONVÊNIO POR ADESÃO N.º 001/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O PO-
DER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E A GEAP AUTOGESTÃO EM 
SAÚDE, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES.
O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o n.º 
04.034.872/0001-
21 com sede no sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, 
CEP 69915-631, nesta cidade denominado TJ/AC, representado por seu De-
sembargador Laudivon Nogueira, residente e domiciliado nesta cidade, no uso 
das suas atribuições legais, doravante denominado TJ/AC e de outro lado, a 
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, registrada na ANS sob n.º 323080, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n.º 03.658.432/0001-82, estabelecida no SHC-AO Sul EA 
2/8, lote 05, Terraço Shopping, Torre “B”, 2º, 3º e 4º andares, Brasília/DF, dora-
vante denominada GEAP, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, 
DOUGLAS VICENTE FIGUEREDO, nomeado pela RESOLUÇÃO/GEAP/
CONAD/N.º 578/2023, de 08/02/2023, resolvem celebrar o presente CONVÊ-
NIO POR ADESÃO, com fulcro no art. 184, da Lei n.º 14.133/2021 e demais 
disposições pertinentes, sujeitando-se especialmente à Lei n.º 9.656/98, às 
Resoluções Normativas da ANS n.º 137/06, n.º 560/22, n.º 488/2022, normas 
subsequentes e as que lhes sucederem e, ainda, ao Estatuto da GEAP e aos 
Regulamentos dos seus Planos, na forma das Cláusulas seguintes:
O presente CONVÊNIO por Adesão tem por objeto a prestação de assistência 
à saúde aos servidores ou empregados ativos e inativos, do TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC, bem como aos seus dependentes e 
respectivos grupos familiares definidos nos termos deste CONVÊNIO, propor-
cionando a possibilidade de ingresso nos Planos de Saúde administrados pela 
GEAP Autogestão em Saúde, devidamente registrados na Agência Nacional 
de Saúde Suplementar – ANS, na modalidade Coletivo Empresarial, listados 
abaixo:
N.º Registro ANS Nome Comercial 
do Plano Segmentação Assistencial Acomodação Fator Moderador 
(coparticipação)
Abrangência 
Geográfica
455830078 GEAP REFERÊNCIA Ambulatorial + Hospita-
lar com obstetrícia Enfermaria Sim Nacional
455835079 GEAP ESSENCIAL Ambulatorial + Hospitalar com 
obstetrícia + Odontológico Enfermaria Sim Nacional
456093071 GEAP CLÁSSICO Ambulatorial + Hospitalar com 
obstetrícia + Odontológico Apartamento Sim Nacional
458004084 GEAPSAÚDE II Ambulatorial + Hospitalar com 
obstetrícia + Odontológico Apartamento Sim Nacional
434233000 GEAP FAMÍLIA Ambulatorial + Hospitalar com 
obstetrícia + Odontológico Apartamento Sim Nacional
Parágrafo Primeiro – Não estão cobertos pelos Planos de Saúde da GEAP 
os exames admissionais, demissionais ou equivalentes e, quando não be-
neficiário ainda, os procedimentos decorrentes de acidente em serviço ou do 
trabalho, nos limites normativos legais e regulatórios, de responsabilidade do 
TJ/AC.
Parágrafo Segundo – Inclusão e/ou exclusão de novos Planos de Saúde a 
este CONVÊNIO dependerão de aceite formal do TJ/AC e da aprovação pelo 
Conselho de Administração da GEAP - CONAD, sem necessidade de pactu-
ação de termo aditivo.
Para efeito do presente CONVÊNIO por Adesão, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DOACRE – TJAC torna-se Patrocinador que adere aos Planos 
de Saúde administrados pela GEAP Autogestão em Saúde, nos termos do 
inciso III do artigo 12 da Resolução Normativa – RN n.º 137, de 14 de novem-
bro de 2006, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, ou 
outra que vier a substituí-la.
Para efeito deste CONVÊNIO são considerados beneficiários os titulares, de-
pendentes e respectivo grupo familiar.
Parágrafo Primeiro – Podem aderir ao(s) Plano(s) de Saúde da GEAP como 
titulares:
- Magistrado e servidores da ativa, enquanto durar o vínculo funcional com 
o TJAC;
- Magistrados e servidores aposentados do TJAC;
- O pensionista do magistrado e do servidor, descritos nos incisos anteriores;
- O ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo, enquanto permane-
cer no exercício do respectivo cargo no TJAC; e
- Os servidores efetivos em gozo de licença para trato de interesses particu-
lares poderão ser inscritos desde que arquem integralmente com o valor da 
contribuição.
Parágrafo Segundo – Poderão ser inscritos como dependentes do titular nos 
Planos de Saúde da
GEAP:
I -O cônjuge, o companheiro ou companheira de união estável
-O companheiro ou companheira de união homoafetiva, obedecidos os mes-
mos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;
- A pessoa separada judicialmente, divorciada ou de união estável ou homo-
afetiva, reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão 
alimentícia;
- Pai, padrasto, mãe, madrasta, que vivam sob a dependência econômica do 
titular;