Rio Branco-AC, quarta-feira
3 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.91328 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa WHALE ELECTRONICS, inscrita no 
CNPJ sob o n° 21.308.637/0001-10.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para aquisição de poltronas.
Valor Total do Contrato: R$ 28.700 (vinte e oito mil e setecentos reais)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 
Fiscalização: Elson Correia de Oliveira Neto e Nivaldo Rodrigues da Silva
TERMO ADITIVO 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 143/2024 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA 
PROCESSO Nº 2024-280
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 
02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado nes-
te ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante 
denominado CONTRATANTE, e a empresa GOSHME SOLUCOES PARA A 
INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.112.529/0001-46, sediada na 
Rua Arthur de Azevedo, 1225 - STIEP, em Salvador-BA doravante denomina-
da CONTRATADA, neste ato representada por Bernardo de Carvalho Barbo-
sa, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do da Lei n° 14.133/2021, 
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar por 12 (doze) meses o 
Contrato nº 143/2024 com fundamento no art. 107 da Lei 14.133/2021.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 130.548,00 (cento e trinta mil, qui-
nhentos e quarenta e oito reais) para R$ 137.375,66 (cento e trinta e sete mil 
trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) 
2.1.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 6.827,66, correspondente ao 
5,23% de acréscimo, referente ao reajuste do IPCA.
ITEM: 1
ESPECIFICAÇÃO: Assinatura da plataforma Jusbrasil no plano corporativo 
multiusuário, abrangendo consulta, cópia e download de jurisprudências, di-
ários oficiais, modelos de peças processuais e doutrina - Pacote corporativo 
para até 200 usuários. Plano: Pesquisa Avançada + Processos. (Consulta, a 
cópia e o download de Jurisprudências, Diários Oficiais, Modelos e Peças; 
Leitura de obras da Revista dos Tribunais, a busca por conteúdo dentro das 
obras e a cópia de referências com formatação ABNT; Acompanhamento e 
consulta de até 5 processos, acesso aos autos, notificações por email sobre 
novas movimentações). Forma de acesso: Login e senha individual para cada 
usuário, com gestão centralizada por um administrador.
UNIDADE DE MEDIDA: Pacote
QUANT.: 1
VALOR UNITÁRIO: R$ 137.375,66
VALOR TOTAL: R$ 137.375,66
2.2. A diferença de valores entre o cálculo de id. D28681 e o valor deste Ter-
mo, se dá em virtude do período base utilizado, qual seja outubro de 2024 a 
setembro de 2025, uma vez que na data de confecção desta minuta o índice 
de outubro de 2025 ainda não estava disponível. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 19 de novembro de 2025 
a 19 de novembro de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER, Fon-
te de Recurso 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio 
Anterior), Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS 
DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO 
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do 
qual passa a fazer parte este Instrumento. 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assi-
naturas eletrônicas. 
Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 18/11/2025 às 12:27:13. 
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO DE CARVALHO 
BARBOSA, Usuário Externo em 14/11/2025 às 14:04:30.
PROCESSO: 2025-450 
UNIDADE: SUCTI - Subsecretaria de Contratações de TIC 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC /Dispensa de Licitação/Legalidade. 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas 
a contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – EM-
PREL, prescindindo de certame licitatório, nos termos do art. 75, inciso IX, 
da Lei Federal n.º 14.133/2021, tencionando o fornecimento pela contratada 
de licenças do Google Workspace (Conecta Multicloud), na modalidade Sof-
tware as a Service (SaaS), abrangendo um pacote integrado de ferramentas 
essenciais para comunicação, mobilidade e colaboração do Poder Judiciário 
do Estado do Acre (PJAC). O serviço em questão compreende funcionalida-
des avançadas de e-mail corporativo, agenda eletrônica, chat integrado, ca-
lendário, gestão de tarefas e notas, sistemas robustos de videoconferência, 
criação de Sites, e armazenamento de arquivos em nuvem com alta capaci-
dade. Adicionalmente, a solução incorpora recursos de Inteligência Artificial 
(Gemini App Básico e Avançado, Gemini para Gmail/Workspace), ferramentas 
de discovery e retenção de dados, gestão avançada de dispositivos móveis 
(MDM avançado), acesso baseado em contexto para maior segurança e con-
trole, prevenção de perda de dados (DLP) e uma Central de Segurança para 
monitoramento e governança abrangente. A contratação engloba, ainda, os 
serviços de implementação da solução, que incluem o provisionamento do 
ambiente, a criação e configuração de usuários e grupos, os ajustes de políti-
cas de uso e segurança, a configuração de registros de DNS para integração 
plena, bem como a migração básica dos e-mails. O pacote se complementa 
com o suporte técnico de nível 1 e 2 para os administradores do órgão, com 
Níveis de Serviço (SLAs) predefinidos, e acesso à Academia de Vídeos para 
capacitação e aprimoramento contínuo dos usuários do PJAC. Dessume-se 
dos autos, que o objeto reflete a prestação de serviços de natureza contínua 
de tecnologia da informação, na modalidade de Software as a Service (SaaS). 
Essa caracterização se baseia na essencialidade e habitualidade dos serviços 
de comunicação e colaboração para as atividades diárias e ininterruptas do 
Tribunal, visando à modernização e à sustentabilidade de sua infraestrutura 
tecnológica, conforme detalhado no Termo de Referência nº 25/2025 e nos 
Estudos Técnicos Preliminares n.º 16/2025. Os serviços são considerados 
contínuos por serem necessários de forma ininterrupta para o desempenho 
das atribuições institucionais, cuja interrupção comprometeria a regularida-
de e a eficácia das operações do contratante. O valor da contratação, pelo 
período de vigência do ajuste – 36 (trinta e seis) meses, é correspondente a 
R$ 8.991.900,00 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil e novecentos 
reais). Constam nos autos, Documento da Formalização da Demanda (GRP/
Evento H17309), Cotação (GRP/Evento D24043), Mapa Comparativo de Pre-
ços (GRP/Evento D24044), Termo de Referência (GRP/Evento H17809), Es-
tudo Técnico Preliminar (GRP/Evento H17353), Nota Técnica SETIC (GRP/
Evento H17848), Informação de Disponibilidade Financeira e Orçamentária 
(GRP/Evento R247330) dentre outros documentos relacionados a EMPREL – 
Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência (GRP/Eventos D25272/
D25339/D25342). Há informação de disponibilidade orçamentária, a qual foi 
assentada pela Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC (GRP/
Evento R247330). Finda a instrução, por intermédio do Despacho - SUGEC 
(GRP/Evento H18706), os autos foram remetidos para a Assessoria Jurídica 
da Secretaria Geral deste Pretório – ASJUG/SEGER, para análise do pleito 
atinente a regularidade jurídico-formal da contratação. O opinativo – PARE-
CER/ASJUR, colacionado ao GRP/Evento H20893, evidencia o atendimento 
de todos os requisitos contidos na legislação de regência alusivos a contrata-
ção vindicada na peça de ingresso – DOD (GRP/Evento 17309), se amoldan-
do o pleito à hipótese de inexigibilidade de licitação contida no art. 75, inciso 
IX, do novo marco legal das licitações e contratações públicas (Lei Federal 
n.º 14.133/2021). Ante o exposto, considerando que autos encontram-se de-
vidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente 
ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao GRP/Evento 
H17309, hei por bem, em atendimento ao primado da legalidade administra-
tiva (CF, art. 37, caput), acolher o Parecer ASJUR encartado no GRP/Evento 
H20893 e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, via dispensa de 
licitação, da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – EM-
PREL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.º 
11.006.269/0001-00, visando tencionando o fornecimento pela contratada de 
licenças do Google Workspace (Conecta Multicloud), na modalidade Software 
as a Service (SaaS), abrangendo um pacote integrado de ferramentas es-
senciais para comunicação, mobilidade e colaboração do Poder Judiciário do 
Estado do Acre (PJAC), com valor anual de R$ 2.997.300,00 (dois milhões,