Rio Branco-AC, quarta-feira
17 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.92246 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Lei Complementar n.º 4.131/2023 (e suas alterações) disciplina, em seu art. 71 
e parágrafos, o regime da licença-prêmio, bem como os requisitos e condições 
para sua indenização. Em especial, o §5º do art. 71 disciplina que, para fins 
de indenização dos períodos de licença-prêmio, somente poderão ser com-
putados os períodos de efetivo exercício dentro do MPAC, havendo, portanto, 
limitação legal objetiva. Tal norma de caráter estatutário vincula a Administra-
ção do MPAC e, por efeito de soberania da lei, limita a possibilidade de que ato 
de cessionário (ou cláusula contratual) reconheça ou pague indenização em 
situação diversa da prevista em lei.

2. Da Autonomia Administrativa e da Competência para Gestão de Pessoal

A cessão de servidor entre entes públicos não transfere a titularidade do re-
gime estatutário do servidor; preserva-se, portanto, a competência do órgão 
de origem para a gestão de direitos e vantagens que dependam de regra pró-
pria do seu regime jurídico. A celebração do Termo de Cooperação Técnica n.º 
21/2024 (que prevê, em sua cláusula 4.2, que “as indenizações de férias e/ou 
licença-prêmio [...] deverão ser custeadas pelo órgão cessionário”) disciplina a 
distribuição do ônus financeiro entre as partes, mas não tem o condão de criar 
direitos que contrariem a lei do órgão de origem nem de conferir competência 
material para afastar regras estatutárias. Em suma: cláusulas contratuais e 
instrumentos de cooperação devem respeitar o ordenamento jurídico vigente e 
não podem produzir efeitos que impliquem afronta a lei estatutária.

3. Da Motivação Administrativa e do Devido Processo (Princípio da Motivação)

A Administração Pública está adstrita à necessidade de fundamentar seus atos 
com clareza, exposição de motivos e consonância com a lei (art. 37 da CF; 
princípio da motivação).

No presente caso, a decisão administrativa proferida pelo Procurador-Geral 
de Justiça do MPAC indeferiu o pedido da servidora com motivação expressa: 
a servidora encontra-se cedida, não se demonstra a necessidade do serviço 
a justificar indenização pelo órgão cedente, e o art. 71, §5º, do PCCR veda a 
indenização por períodos não efetivamente prestados no MPAC.

Diante disso, a decisão do órgão de origem encontra amparo legal e motivação 
adequada, o que lhe confere eficácia e legitimidade no âmbito do regime jurí-
dico disciplinador do MPAC.

4. Da Impossibilidade Jurídica de Concessão pelo TJAC

Ponderados os princípios e normas acima, verifica-se que, embora o TJAC — 
na qualidade de órgão cessionário — detenha autonomia administrativa para 
gerir seu quadro de pessoal no tocante às suas próprias carreiras, não possui 
competência para reconhecer, conceder ou pagar indenização cuja admissibi-
lidade esteja expressamente condicionada a requisito previsto na lei do órgão 
de origem. Conceder a indenização ora pleiteada importaria em:

a) afastamento de norma estatutária do MPAC;
b) criação de obrigação financeira suportada pelo TJAC com fundamento em 
cláusula de cooperação que não pode inovar em matéria legal; e
c) violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica.

Ademais, eventual pagamento pelo TJAC sem respaldo legal poderia configu-
rar ofensa ao princípio orçamentário e ao dever de observância das normas 
de direito financeiro (reserva de lei e compatibilidade orçamentária), expondo 
a administração a questionamentos de natureza administrativa e financeira.

Diante do exposto, com fundamento no princípio da legalidade (art. 37, CF), 
na autonomia e competência dos entes públicos para instituir e aplicar regimes 
jurídicos próprios, e considerando expressamente o disposto no art. 71, §§ 
3º a 6º, da Lei Complementar n.º 4.131/2023 (PCCR do MPAC), bem como 
a manifestação e decisão administrativa proferida pelo Procurador-Geral de 
Justiça do MPAC indeferindo pedido idêntico, INDEFIRO o pedido de indeniza-
ção formulado por Alzira Maria Tavares Alencar na presente via administrativa, 
conforme fundamentação acima.

Dê-se imediata ciência desta decisão à servidora requerente.

Após, arquive-se o presente feito.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
________________________________________
Processo Administrativo n. 0012892-63.2025.8.01.0000
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 74/2023 QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, 
QUE TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE DATA CENTER PRÉFA-
BRICADO OUTDOOR. 
Processo nº 2025-197
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador |Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre 
– CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembarga-
dor Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 
GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , 
inscrita no CNPJ nº 03.888.247/0001-84, sediada na Rua Alameda Grajaú, 60, 
21º Andar, Conj 2116 A 2118, CEP: 06454-050, Cidade: Barueri - SP, neste ato 
representada pelo senhor Sidney Fabiani da Silva, CPF nº 104.***.***-90, do-
ravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, com 
fundamento no art. 57, § 1º, IV, da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e 
condições a seguir enunciadas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa 
ao contrato, referente a execução dos serviços, com inclusão de manutenção 
corretiva com fornecimento de material, não atendidos pela garantia, com os 
mesmos prazos de lsa estabelecidos no item 24.7.1. do contrato, efetivando 
a manutenção da garantia, padronização e proteção das conexões de fibra 
óptica para os data centers do Tribunal de Justiça do Acre de acordo com a 
solicitação da unidade demandante (id. H14937) e manifestação da Contra-
tada (id. D23248). 
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 
2.1. O valor total do contrato passará de R$ 8.936.166,48 (oito milhões no-
vecentos e trinta e seis mil cento e sessenta e seis reais e quarenta e oito 
centavos) para R$ 9.056.166,48 (nove milhões, cinquenta e seis mil, cento 
e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme tabela abaixo. 
ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1 Manutenção Corretiva (sob demanda) R$ 120.000,00 R$ 120.000,00
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação: Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER, Fon-
te de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas, Elemento 
de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento. Para firmeza e validade do pactuado, 
depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronica-
mente pelos contraentes. 
Data e assinatura eletrônicas. Publique-se Documento assinado eletronica-
mente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 28/11/2025 
às 15:53:31. 
Documento assinado eletronicamente por SIDNEY FABIANI DA SILVA, Usu-
ário Externo em 26/11/2025 às 12:46:15.
Processo Administrativo nº:0007829-57.2025.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Vara Cível da Comarca de Feijó
Assunto:Remarcação de férias
DECISÃO

Trata-se de requerimento de alteração de férias do servidor Jose de Arribamar 
Gomes Cordeiro (evento n.º 2238883).
Informa o servidor que programou suas férias, via Portal do Servidor, para os 
seguintes períodos:
1º período: 18/06/2025 a 27/06/2025 (usufruído normalmente);
2º período: 18/08/2025 a 27/08/2025;
3º período: 17/11/2025 a 26/11/2025.

Ressalta que requereu o adiamento da 2ª parcela mediante solicitação re-
gistrada sob ID 2162695, a qual foi indeferida. Todavia, afirma ter trabalhado 
normalmente durante todo o mês de agosto/2025, incluindo o intervalo origi-
nalmente destinado ao 2º período de férias, em razão da elevada demanda de 
serviços, agravada pela redução do quadro funcional decorrente do retorno de 
três servidoras cedidas pela Prefeitura municipal.
Diante disso, o servidor solicita a reconsideração da decisão de indeferimento 
e a remarcação conjunta da 2ª parcela não usufruída e da 3ª parcela original-
mente prevista. Propõe o usufruto integral de 09 a 28.11.2026.
O procedimento foi encaminhado à Juíza titular da Vara Cível da Comarca de 
Feijó, que anuiu integralmente ao pedido (ID 2264867).
Em seguida foram anexadas as informações de produtividade e as folhas de