Rio Branco-AC, quarta-feira
3 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.91328 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa WHALE ELECTRONICS, inscrita no 
CNPJ sob o n° 21.308.637/0001-10.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para aquisição de poltronas.
Valor Total do Contrato: R$ 28.700 (vinte e oito mil e setecentos reais)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 
Fiscalização: Elson Correia de Oliveira Neto e Nivaldo Rodrigues da Silva
TERMO ADITIVO 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 143/2024 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA 
PROCESSO Nº 2024-280
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 
02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado nes-
te ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante 
denominado CONTRATANTE, e a empresa GOSHME SOLUCOES PARA A 
INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.112.529/0001-46, sediada na 
Rua Arthur de Azevedo, 1225 - STIEP, em Salvador-BA doravante denomina-
da CONTRATADA, neste ato representada por Bernardo de Carvalho Barbo-
sa, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do da Lei n° 14.133/2021, 
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar por 12 (doze) meses o 
Contrato nº 143/2024 com fundamento no art. 107 da Lei 14.133/2021.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 130.548,00 (cento e trinta mil, qui-
nhentos e quarenta e oito reais) para R$ 137.375,66 (cento e trinta e sete mil 
trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) 
2.1.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 6.827,66, correspondente ao 
5,23% de acréscimo, referente ao reajuste do IPCA.
ITEM: 1
ESPECIFICAÇÃO: Assinatura da plataforma Jusbrasil no plano corporativo 
multiusuário, abrangendo consulta, cópia e download de jurisprudências, di-
ários oficiais, modelos de peças processuais e doutrina - Pacote corporativo 
para até 200 usuários. Plano: Pesquisa Avançada + Processos. (Consulta, a 
cópia e o download de Jurisprudências, Diários Oficiais, Modelos e Peças; 
Leitura de obras da Revista dos Tribunais, a busca por conteúdo dentro das 
obras e a cópia de referências com formatação ABNT; Acompanhamento e 
consulta de até 5 processos, acesso aos autos, notificações por email sobre 
novas movimentações). Forma de acesso: Login e senha individual para cada 
usuário, com gestão centralizada por um administrador.
UNIDADE DE MEDIDA: Pacote
QUANT.: 1
VALOR UNITÁRIO: R$ 137.375,66
VALOR TOTAL: R$ 137.375,66
2.2. A diferença de valores entre o cálculo de id. D28681 e o valor deste Ter-
mo, se dá em virtude do período base utilizado, qual seja outubro de 2024 a 
setembro de 2025, uma vez que na data de confecção desta minuta o índice 
de outubro de 2025 ainda não estava disponível. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 19 de novembro de 2025 
a 19 de novembro de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER, Fon-
te de Recurso 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio 
Anterior), Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS 
DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO 
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do 
qual passa a fazer parte este Instrumento. 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assi-
naturas eletrônicas. 
Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 18/11/2025 às 12:27:13. 
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO DE CARVALHO 
BARBOSA, Usuário Externo em 14/11/2025 às 14:04:30.
PROCESSO: 2025-450 
UNIDADE: SUCTI - Subsecretaria de Contratações de TIC 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC /Dispensa de Licitação/Legalidade. 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas 
a contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – EM-
PREL, prescindindo de certame licitatório, nos termos do art. 75, inciso IX, 
da Lei Federal n.º 14.133/2021, tencionando o fornecimento pela contratada 
de licenças do Google Workspace (Conecta Multicloud), na modalidade Sof-
tware as a Service (SaaS), abrangendo um pacote integrado de ferramentas 
essenciais para comunicação, mobilidade e colaboração do Poder Judiciário 
do Estado do Acre (PJAC). O serviço em questão compreende funcionalida-
des avançadas de e-mail corporativo, agenda eletrônica, chat integrado, ca-
lendário, gestão de tarefas e notas, sistemas robustos de videoconferência, 
criação de Sites, e armazenamento de arquivos em nuvem com alta capaci-
dade. Adicionalmente, a solução incorpora recursos de Inteligência Artificial 
(Gemini App Básico e Avançado, Gemini para Gmail/Workspace), ferramentas 
de discovery e retenção de dados, gestão avançada de dispositivos móveis 
(MDM avançado), acesso baseado em contexto para maior segurança e con-
trole, prevenção de perda de dados (DLP) e uma Central de Segurança para 
monitoramento e governança abrangente. A contratação engloba, ainda, os 
serviços de implementação da solução, que incluem o provisionamento do 
ambiente, a criação e configuração de usuários e grupos, os ajustes de políti-
cas de uso e segurança, a configuração de registros de DNS para integração 
plena, bem como a migração básica dos e-mails. O pacote se complementa 
com o suporte técnico de nível 1 e 2 para os administradores do órgão, com 
Níveis de Serviço (SLAs) predefinidos, e acesso à Academia de Vídeos para 
capacitação e aprimoramento contínuo dos usuários do PJAC. Dessume-se 
dos autos, que o objeto reflete a prestação de serviços de natureza contínua 
de tecnologia da informação, na modalidade de Software as a Service (SaaS). 
Essa caracterização se baseia na essencialidade e habitualidade dos serviços 
de comunicação e colaboração para as atividades diárias e ininterruptas do 
Tribunal, visando à modernização e à sustentabilidade de sua infraestrutura 
tecnológica, conforme detalhado no Termo de Referência nº 25/2025 e nos 
Estudos Técnicos Preliminares n.º 16/2025. Os serviços são considerados 
contínuos por serem necessários de forma ininterrupta para o desempenho 
das atribuições institucionais, cuja interrupção comprometeria a regularida-
de e a eficácia das operações do contratante. O valor da contratação, pelo 
período de vigência do ajuste – 36 (trinta e seis) meses, é correspondente a 
R$ 8.991.900,00 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil e novecentos 
reais). Constam nos autos, Documento da Formalização da Demanda (GRP/
Evento H17309), Cotação (GRP/Evento D24043), Mapa Comparativo de Pre-
ços (GRP/Evento D24044), Termo de Referência (GRP/Evento H17809), Es-
tudo Técnico Preliminar (GRP/Evento H17353), Nota Técnica SETIC (GRP/
Evento H17848), Informação de Disponibilidade Financeira e Orçamentária 
(GRP/Evento R247330) dentre outros documentos relacionados a EMPREL – 
Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência (GRP/Eventos D25272/
D25339/D25342). Há informação de disponibilidade orçamentária, a qual foi 
assentada pela Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC (GRP/
Evento R247330). Finda a instrução, por intermédio do Despacho - SUGEC 
(GRP/Evento H18706), os autos foram remetidos para a Assessoria Jurídica 
da Secretaria Geral deste Pretório – ASJUG/SEGER, para análise do pleito 
atinente a regularidade jurídico-formal da contratação. O opinativo – PARE-
CER/ASJUR, colacionado ao GRP/Evento H20893, evidencia o atendimento 
de todos os requisitos contidos na legislação de regência alusivos a contrata-
ção vindicada na peça de ingresso – DOD (GRP/Evento 17309), se amoldan-
do o pleito à hipótese de inexigibilidade de licitação contida no art. 75, inciso 
IX, do novo marco legal das licitações e contratações públicas (Lei Federal 
n.º 14.133/2021). Ante o exposto, considerando que autos encontram-se de-
vidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente 
ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao GRP/Evento 
H17309, hei por bem, em atendimento ao primado da legalidade administra-
tiva (CF, art. 37, caput), acolher o Parecer ASJUR encartado no GRP/Evento 
H20893 e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, via dispensa de 
licitação, da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – EM-
PREL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.º 
11.006.269/0001-00, visando tencionando o fornecimento pela contratada de 
licenças do Google Workspace (Conecta Multicloud), na modalidade Software 
as a Service (SaaS), abrangendo um pacote integrado de ferramentas es-
senciais para comunicação, mobilidade e colaboração do Poder Judiciário do 
Estado do Acre (PJAC), com valor anual de R$ 2.997.300,00 (dois milhões, 
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Rio Branco-AC, quarta-feira
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ANO XXX Nº 7.913
novecentos e noventa e sete mil e trezentos reais), o que faço com espeque 
no art. 75, inc. IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório). 
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 29/10/2025 às 15:05:21.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 80/2025
Modalidade: dispensa de licitação
Processo Eletrônico: 2025-450
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ 
sob o nº 04.034.872/0001-21, e EMPREL EMPRESA MUNICIPAL DE INFOR-
MATICA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.006.269/0001-00.
Objeto: fornecimento de licenças do Google Workspace (Conecta Multicloud), 
na modalidade Software as a Service (SaaS), abrangendo um pacote integra-
do de ferramentas essenciais para comunicação, mobilidade e colaboração 
do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC)
Valor Total do Contrato: R$ 2.997.300,00 (Dois milhões, novecentos e noventa 
e sete mil e trezentos reais).
Vigência: O prazo de vigência da presente contratação é de 36 (trinta e seis) 
meses, a contar da data de sua assinatura.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Art. 75, inciso IX.
Fiscalização: João de Oliveira Lima Neto, Fiscal Titular, Amilar Sales Alves, 
Gestor Titular.
PROCESSO: 2025-165 
UNIDADE: SETIC - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação] 
DECISÃO Nº 342/2025
Trata-se de processo administrativo que visa promover a prorrogação do Con-
trato nº 155/2022, celebrado com a empresa AMÉRICA TECNOLOGIA DE 
INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
06.926.223/0001-60, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de 
suporte técnico especializado, manutenção preventiva e corretiva, incluindo 
o fornecimento de peças de reposição, para equipamentos essenciais à in-
fraestrutura de tecnologia da informação do Tribunal. Entre os equipamentos 
abrangidos por este contrato, destacam-se os sistemas de armazenamento 
(Storages) HUAWEI-OceanStor 5600 V3 e Brocade SW6505, bem como os 
Switches de Storage Cisco MDS9148 e Brocade SW6505, e os servidores 
HPE DL560 Gen9 CTO Server (H17030): “(...) A continuidade desses serviços 
é de importância estratégica e inquestionável para a manutenção das opera-
ções críticas do Tribunal. As storages mencionadas são utilizadas para fun-
ções vitais como backups de dados, replicação de informações e ambientes 
de homologação. A interrupção do suporte e da manutenção para esses sis-
temas comprometeria diretamente a segurança e a disponibilidade de dados 
institucionais, com potencial para impactos severos na prestação jurisdicional. 
Adicionalmente, os switches SAN de produção, também cobertos pelo contra-
to, representam um ponto de criticidade elevada, uma vez que, em caso de 
falha, não possuímos um sistema de backup alternativo imediato. A ausência 
de suporte e manutenção para esses componentes exporia o ambiente de 
produção a riscos inaceitáveis de indisponibilidade total dos sistemas. Confor-
me os termos contratuais, falhas que tornam o equipamento inoperante são 
classificadas como Nível de Severidade “Crítico” (3), exigindo atendimento 
em regime 24 horas por dia, 7 dias por semana (24x7), com início em até 2 
horas e prazo de solução de até 48 horas. Essa condição de atendimento 
reforça a natureza imprescindível dos serviços para a manutenção da opera-
cionalidade. Considerando a natureza essencial dos serviços e equipamentos 
envolvidos, a prorrogação do Contrato nº 155/2022 por mais 12 (doze) meses 
torna-se imperativa para assegurar a continuidade operacional, a integridade 
e a segurança dos nossos ativos de TI.” Dessa forma os autos estão ins-
truídos com a Solicitação de renovação do contrato (id. H17012), Coleta de 
Preços (id. D23607), Mapa de Preços que demonstra a vantajosidade da re-
novação (Id. H17553), certidões da empresa (ids. D24957, D24958, D24959, 
D24960 e D24961) e Minuta do Termo Aditivo (id. H17608). Extrai-se do cotejo 
dos autos, que a unidade gestora do contrato promoveu consulta a empresa 
contratada objetivando sua concordância no que concerne a alteração pre-
tendida, o que foi deliberado positivamente, conforme proposta acostada (id. 
D22912). Em sede de manifestação colacionada aos autos à Subsecretaria 
de Gestão de Compras deste Sodalício - SUGEC, posicionou-se pelo acata-
mento da alteração contratual pretendida, ao entendimento de que a presente 
demanda cumpre os requisitos necessários a alteração, o contrato está válido, 
há concordância do contratado para a alteração, bem como também mantêm 
as condições de habilitação. O Mapa de Preços encartado (H17553) atesta a 
manutenção da vantajosidade para administração com a efetivação do acrés-
cimo vindicado. Consta dos autos, informação oriunda da Secretaria de Ges-
tão Orçamentária e Finanças – SEGOF (R246563), acerca da existência de 
disponibilidade financeira para custear a alteração contratual em tela. O feito 
foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H21743). Dito isso, 
dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas, 
conforme manifestação da área demandante, ACOLHO o Parecer ASJUG 
(H21743), e, por conseguinte, AUTORIZO a prorrogação contratual vindicada 
pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, da 
vigência do Contrato n.º 155/2022, pelo período de 12 (doze) meses, o que 
faço com espeque no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, aplicável 
ao ajuste telado nos moldes do comando previsto no art. 190 da Lei Federal 
n.º 14.133/2021, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da 
proporcionalidade, em atendimento aos primados constitucionais da econo-
micidade e da eficiência, aos quais o gestor deve obediência por imperativo 
constitucional (CF, arts. 37, caput e 70). Encaminhem-se os autos à SELGA, 
para a adoção das medidas necessárias. À COPAD para publicação desta 
decisão no Diário da Justiça. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 24/11/2025 às 15:10:13. 
TERMO ADITIVO 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 155/2022 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETRO - ELETRÔ-
NICOS LTDA 
Processo nº 2025-165
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador |Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre 
- CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembarga-
dor Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empre-
sa AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETRO-ELETRÔNICOS 
LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 06.926.223/0001-60, sediada na na SCLN 
213, Bloco C, Sala 201, bairro Asa Norte, Brasília-DF, neste ato representada 
pelo Sr. Wanderson Pedrosa dos Santos, inscrito no CPF nº 074.***.***.-84, 
, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, 
com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condi-
ções a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo 
período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 
2.1. O valor global do Contrato é de R$ 345.623,04 (trezentos e quarenta e 
cinco mil seiscentos e vinte e três reais e quatro centavos), conforme demons-
tramos abaixo:
2.2.  o valor mensal é de R$ 28.801,92 (vinte e oito mil oitocentos e um reais 
e noventa e dois centavos.
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE 
DE MEDIDA QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1
Serviço de garantia no Storage: Marca: HUAWEI-
-OceanStor 5600 V3; Device Model: 5600 V3; 
Version: V300R006C50; Patch Version: SPC100 
SPH120; SN: 210235980510G1000014; WWN: 
21004482e5a5930c; Discos SSD: 25; Discos 
SAS: 175; Discos NLSAS: 24. E, HUAWEI-
-OceanStor 5600 V3; Device Model: 5600 V3; 
Version: V300R006C50; Patch Version: SPC100 
SPH120; SN: 210235980510G6000014; WWN: 
2100749d8f36be30; Discos SSD: 11; Discos SAS: 
100; Discos NLSAS: 24. Marca: Huawei – Modelo: 
V5300 V3
Unidade 2 R$ 7.583,44 R$ 15.166,88 R$ 182.002,56
2
Serviço de garantia no Switch de storage: Mar-
ca: Cisco, Modelo: MDS9148; Fabric Switch 
de 48 portas de 8 Gbps SFP+ do tipo Fibre 
Channel com fontes redundantes.  Product 
Number: DSC9148-48P-K9 – Serial Number: 
AMS14380755 – Part Number: 73-13049-05. Pro-
duct Number: DS-C9148-48P-K9 – Serial Num-
ber: AMS14310014 – Part Number: 73-13049-05
Unidade 2 R$ 1.316,57 R$ 2.633,14 R$ 31.597,68
3
Serviço de garantia no Storage: Marca: Brocade; 
Modelo: SW6505; Fabric Switch de 24 portas de 
16 Gbps SFP+ do tipo Fibre Channel com fontes 
redundantes. Factory Part Num: 40-1000737-
03 – Factory Serial Num: CCD2505M01E – Part 
Num: BROCAD0000650 – Serial Num: B1R2G22. 
Factory Part Num: 40-1000737-03 – Factory 
Serial Num: CCD2505M01B – Part Num: BRO-
CAD0000650 – Serial Num: G1R2G22.
Unidade 2 R$ 1.316,57 R$ 2.633,14 R$ 31.597,68
4
Serviço de garantia no servidor HPE: Marca: 
HP; Modelo: HPE DL560 Gen9 CTO Server. 
S/N: BRC54171PV; S/N: BRC54171R0; S/N: 
BRC60279BS; S/N: BRC6047A58; S/N: BR-
C6047A56; S/N: BRC6047A57
Unidade 6 R$ 473,96 R$ 2.843,76 R$ 34.125,12
5
Serviço de suporte e manutenção de Storage 
Huawei Modelo 5300 V5 – Versão V500R007C60 
Kunpeng – Patch Version SPC100 SPH111 – 
Número de Série: 2102352XEN9WL4800003 – 
WWN: 21008ce5ef136900
Serviço/Mês R$ 5.525,00 R$ 66.300,00