29DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quarta-feira
3 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.913
novecentos e noventa e sete mil e trezentos reais), o que faço com espeque 
no art. 75, inc. IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório). 
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 29/10/2025 às 15:05:21.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 80/2025
Modalidade: dispensa de licitação
Processo Eletrônico: 2025-450
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ 
sob o nº 04.034.872/0001-21, e EMPREL EMPRESA MUNICIPAL DE INFOR-
MATICA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.006.269/0001-00.
Objeto: fornecimento de licenças do Google Workspace (Conecta Multicloud), 
na modalidade Software as a Service (SaaS), abrangendo um pacote integra-
do de ferramentas essenciais para comunicação, mobilidade e colaboração 
do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC)
Valor Total do Contrato: R$ 2.997.300,00 (Dois milhões, novecentos e noventa 
e sete mil e trezentos reais).
Vigência: O prazo de vigência da presente contratação é de 36 (trinta e seis) 
meses, a contar da data de sua assinatura.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Art. 75, inciso IX.
Fiscalização: João de Oliveira Lima Neto, Fiscal Titular, Amilar Sales Alves, 
Gestor Titular.
PROCESSO: 2025-165 
UNIDADE: SETIC - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação] 
DECISÃO Nº 342/2025
Trata-se de processo administrativo que visa promover a prorrogação do Con-
trato nº 155/2022, celebrado com a empresa AMÉRICA TECNOLOGIA DE 
INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
06.926.223/0001-60, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de 
suporte técnico especializado, manutenção preventiva e corretiva, incluindo 
o fornecimento de peças de reposição, para equipamentos essenciais à in-
fraestrutura de tecnologia da informação do Tribunal. Entre os equipamentos 
abrangidos por este contrato, destacam-se os sistemas de armazenamento 
(Storages) HUAWEI-OceanStor 5600 V3 e Brocade SW6505, bem como os 
Switches de Storage Cisco MDS9148 e Brocade SW6505, e os servidores 
HPE DL560 Gen9 CTO Server (H17030): “(...) A continuidade desses serviços 
é de importância estratégica e inquestionável para a manutenção das opera-
ções críticas do Tribunal. As storages mencionadas são utilizadas para fun-
ções vitais como backups de dados, replicação de informações e ambientes 
de homologação. A interrupção do suporte e da manutenção para esses sis-
temas comprometeria diretamente a segurança e a disponibilidade de dados 
institucionais, com potencial para impactos severos na prestação jurisdicional. 
Adicionalmente, os switches SAN de produção, também cobertos pelo contra-
to, representam um ponto de criticidade elevada, uma vez que, em caso de 
falha, não possuímos um sistema de backup alternativo imediato. A ausência 
de suporte e manutenção para esses componentes exporia o ambiente de 
produção a riscos inaceitáveis de indisponibilidade total dos sistemas. Confor-
me os termos contratuais, falhas que tornam o equipamento inoperante são 
classificadas como Nível de Severidade “Crítico” (3), exigindo atendimento 
em regime 24 horas por dia, 7 dias por semana (24x7), com início em até 2 
horas e prazo de solução de até 48 horas. Essa condição de atendimento 
reforça a natureza imprescindível dos serviços para a manutenção da opera-
cionalidade. Considerando a natureza essencial dos serviços e equipamentos 
envolvidos, a prorrogação do Contrato nº 155/2022 por mais 12 (doze) meses 
torna-se imperativa para assegurar a continuidade operacional, a integridade 
e a segurança dos nossos ativos de TI.” Dessa forma os autos estão ins-
truídos com a Solicitação de renovação do contrato (id. H17012), Coleta de 
Preços (id. D23607), Mapa de Preços que demonstra a vantajosidade da re-
novação (Id. H17553), certidões da empresa (ids. D24957, D24958, D24959, 
D24960 e D24961) e Minuta do Termo Aditivo (id. H17608). Extrai-se do cotejo 
dos autos, que a unidade gestora do contrato promoveu consulta a empresa 
contratada objetivando sua concordância no que concerne a alteração pre-
tendida, o que foi deliberado positivamente, conforme proposta acostada (id. 
D22912). Em sede de manifestação colacionada aos autos à Subsecretaria 
de Gestão de Compras deste Sodalício - SUGEC, posicionou-se pelo acata-
mento da alteração contratual pretendida, ao entendimento de que a presente 
demanda cumpre os requisitos necessários a alteração, o contrato está válido, 
há concordância do contratado para a alteração, bem como também mantêm 
as condições de habilitação. O Mapa de Preços encartado (H17553) atesta a 
manutenção da vantajosidade para administração com a efetivação do acrés-
cimo vindicado. Consta dos autos, informação oriunda da Secretaria de Ges-
tão Orçamentária e Finanças – SEGOF (R246563), acerca da existência de 
disponibilidade financeira para custear a alteração contratual em tela. O feito 
foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H21743). Dito isso, 
dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas, 
conforme manifestação da área demandante, ACOLHO o Parecer ASJUG 
(H21743), e, por conseguinte, AUTORIZO a prorrogação contratual vindicada 
pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, da 
vigência do Contrato n.º 155/2022, pelo período de 12 (doze) meses, o que 
faço com espeque no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, aplicável 
ao ajuste telado nos moldes do comando previsto no art. 190 da Lei Federal 
n.º 14.133/2021, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da 
proporcionalidade, em atendimento aos primados constitucionais da econo-
micidade e da eficiência, aos quais o gestor deve obediência por imperativo 
constitucional (CF, arts. 37, caput e 70). Encaminhem-se os autos à SELGA, 
para a adoção das medidas necessárias. À COPAD para publicação desta 
decisão no Diário da Justiça. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 24/11/2025 às 15:10:13. 
TERMO ADITIVO 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 155/2022 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETRO - ELETRÔ-
NICOS LTDA 
Processo nº 2025-165
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador |Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre 
- CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembarga-
dor Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empre-
sa AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETRO-ELETRÔNICOS 
LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 06.926.223/0001-60, sediada na na SCLN 
213, Bloco C, Sala 201, bairro Asa Norte, Brasília-DF, neste ato representada 
pelo Sr. Wanderson Pedrosa dos Santos, inscrito no CPF nº 074.***.***.-84, 
, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, 
com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condi-
ções a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo 
período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 
2.1. O valor global do Contrato é de R$ 345.623,04 (trezentos e quarenta e 
cinco mil seiscentos e vinte e três reais e quatro centavos), conforme demons-
tramos abaixo:
2.2.  o valor mensal é de R$ 28.801,92 (vinte e oito mil oitocentos e um reais 
e noventa e dois centavos.
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE 
DE MEDIDA QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1
Serviço de garantia no Storage: Marca: HUAWEI-
-OceanStor 5600 V3; Device Model: 5600 V3; 
Version: V300R006C50; Patch Version: SPC100 
SPH120; SN: 210235980510G1000014; WWN: 
21004482e5a5930c; Discos SSD: 25; Discos 
SAS: 175; Discos NLSAS: 24. E, HUAWEI-
-OceanStor 5600 V3; Device Model: 5600 V3; 
Version: V300R006C50; Patch Version: SPC100 
SPH120; SN: 210235980510G6000014; WWN: 
2100749d8f36be30; Discos SSD: 11; Discos SAS: 
100; Discos NLSAS: 24. Marca: Huawei – Modelo: 
V5300 V3
Unidade 2 R$ 7.583,44 R$ 15.166,88 R$ 182.002,56
2
Serviço de garantia no Switch de storage: Mar-
ca: Cisco, Modelo: MDS9148; Fabric Switch 
de 48 portas de 8 Gbps SFP+ do tipo Fibre 
Channel com fontes redundantes.  Product 
Number: DSC9148-48P-K9 – Serial Number: 
AMS14380755 – Part Number: 73-13049-05. Pro-
duct Number: DS-C9148-48P-K9 – Serial Num-
ber: AMS14310014 – Part Number: 73-13049-05
Unidade 2 R$ 1.316,57 R$ 2.633,14 R$ 31.597,68
3
Serviço de garantia no Storage: Marca: Brocade; 
Modelo: SW6505; Fabric Switch de 24 portas de 
16 Gbps SFP+ do tipo Fibre Channel com fontes 
redundantes. Factory Part Num: 40-1000737-
03 – Factory Serial Num: CCD2505M01E – Part 
Num: BROCAD0000650 – Serial Num: B1R2G22. 
Factory Part Num: 40-1000737-03 – Factory 
Serial Num: CCD2505M01B – Part Num: BRO-
CAD0000650 – Serial Num: G1R2G22.
Unidade 2 R$ 1.316,57 R$ 2.633,14 R$ 31.597,68
4
Serviço de garantia no servidor HPE: Marca: 
HP; Modelo: HPE DL560 Gen9 CTO Server. 
S/N: BRC54171PV; S/N: BRC54171R0; S/N: 
BRC60279BS; S/N: BRC6047A58; S/N: BR-
C6047A56; S/N: BRC6047A57
Unidade 6 R$ 473,96 R$ 2.843,76 R$ 34.125,12
5
Serviço de suporte e manutenção de Storage 
Huawei Modelo 5300 V5 – Versão V500R007C60 
Kunpeng – Patch Version SPC100 SPH111 – 
Número de Série: 2102352XEN9WL4800003 – 
WWN: 21008ce5ef136900
Serviço/Mês R$ 5.525,00 R$ 66.300,00
 
Rio Branco-AC, quarta-feira
3 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.91330 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TOTAL R$ 345.623,04
2.3. O reajuste será processado por meio de apostilamento quando da anua-
lidade do ultimo reajuste. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 24 de dezembro de 
2025 até 24 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: Programas de Trabalho: 203.633.02.061.2293.2216.0000 
- MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO ESTADUAL DE SEG. DOS Fonte de Recur-
so: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas Elemento de Despesa: 
33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CO-
MUNICAÇÃO - PJ
CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 28/11/2025 às 15:54:35. Documento assinado ele-
tronicamente por WANDERSON PEDROSA DOS SANTOS, Usuário Externo 
em 28/11/2025 às 07:36:49.
PROCESSO: 2025-557 UNIDADE: SEINF - Secretaria de Infraestrutura e 
Atendimento ao Usuário ASSUNTO: Contratação de Serviços/ARP/Conver-
são/Contrato/Legalidade. 
DECISÃO
Trata-se de formalização de contrato para a prestação dos serviços de 
agenciamento de viagens e hospedagens, compreendendo reserva, emis-
são, remarcação, cancelamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens de 
passagens, em âmbito nacional e, eventualmente, internacional, bem como 
autorização para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro de as-
sistência em viagem internacional, objetivando-se suprir as necessidades do 
deste Pretório, especificados no termo de referência – TR/SRP n.º 41/2025 
(GRP/Evento D28983). Extrai-se dos autos, que foi firmado ajuste (ARP n.º 
74/2025), com a empresa Ferreira e Sobrinho Ltda (GERAS TUR Passagens 
Aéreas), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.º 
19.533.891/0001-70, que tem por objeto a prestação de serviços de agen-
ciamento de viagens e hospedagens, conforme especificações e condições 
estabelecidas no referido instrumento. Extrai-se, ainda, que há manifestação 
expressa de concordância do fornecedor registrado para conversão do saldo 
remanescente da referida ata de registro de preços em contrato administrati-
vo, observando o saldo e os itens remanescentes. Bem por isso, foi solicitado 
pela - Secretaria de Infraestrutura e Atendimento ao Usuário – SEINF, a con-
versão do saldo remanescente da Ata de Registro de Preços n.º 74/2025 em 
contrato administrativo, observando-se as condições e valores aceitos pela 
empresa registrada. É o breve relatório. Decido. O PARECER/ASJUG-SEGER 
colacionado ao GRP/Evento H21591, evidencia o atendimento de todos os re-
quisitos necessários para a celebração de contrato com o detentor da Ata de 
Registro de Preços - ARP n.º 71/2025 (GRP/Evento D28984), razão pela qual, 
adoto-o, como razão de decidir, e, por conseguinte autorizo a conversão pre-
tendida, o que faço em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados 
constitucionais da legalidade, da eficiência e da economicidade previstos na 
cabeça dos preceitos plasmados pelos arts. 37 e 70, ambos da Carta Política 
de 1988, em combinação com o art. 5º da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Esta-
tuto Federal Licitatório), devendo, por ocasião da formalização da avença, ser 
demonstrado a regularidade social, fiscal e trabalhista da empresa contratada, 
via certidão SICAF atualizada (TCU, Acórdão n.º 2.865-2011/Lei Federal n.º 
14.133/2021, art. 62). À SELGA/SUGEC, para as providências pertinentes de 
estilo. Publique-se. Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE 
OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 06/11/2025 às 11:35:35. 
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 82/2025
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 16/2025 
Processo Eletrônico: 2025-557
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa FERREIRA E SOBRINHO LTDA, ins-
crita no CNPJ sob o n° 9.533.891/0001-70.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação dos ser-
viços de agenciamento de viagens e hospedagens, compreendendo reserva, 
emissão, remarcação, cancelamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens 
de passagens, em âmbito nacional e, eventualmente, internacional, bem 
como autorização para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro 
de assistência em viagem internacional.
Valor Total do Contrato: R$ R$ 1.128.000,00 (UM MILHÃO CENTO E VINTE 
E OITO MIL)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei 
n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: Rogério dos Santos Nascimento, Gestor E Jaqueline Borbo-
sa Jerônimo, Fiscal Técnico.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 74/2025
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 31/2025
Processo Eletrônico: 2025-306
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21 E a empresa MGU ELEVADORES LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 22.391.531/0001- 95
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de ma-
nutenção preventiva, corretiva e de emergência em 11 (onze) elevadores do 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, distribuídos em suas diversas edifica-
ções no município de Rio Branco, incluindo o fornecimento integral de mão de 
obra técnica especializada, peças, componentes, materiais de consumo, lubri-
ficantes, produtos de limpeza técnica e quaisquer outros insumos necessários 
à perfeita execução dos serviços, bem como a disponibilização de todas as 
ferramentas e equipamentos de diagnóstico, conforme condições e exigên-
cias estabelecidas neste instrumento e em seus apensos.
Valor Total do Contrato: R$ 390.100,00 (trezentos e noventa mil e cem reais)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da assinatura do contrato, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na 
forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: HANA YUSIF AWNI EL -SHAWWA E YURI VIDAL FELIX
PROCESSO: 2025-549 UNIDADE: SEGOV - Secretaria de Governança e 
Gestão Estratégica ASSUNTO: Contratação de Serviços/Curso/Capacitação/
Inexigibilidade de Licitação/Legalidade. 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas 
a contratação direta da pessoa jurídica AMANA LIDERANÇA E DESENVOLVI-
MENTO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob 
o nº 67.129.858/0001-21, tencionando a prestação de serviço técnico espe-
cializado de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, o qual se materializa 
na contratação do “Programa de Gestão Avançada – APG”, que realizar-se-á 
no período de 04 a 06 de novembro vindouro, nas instalações do Tribunal Re-
gional Eleitoral – TRE/AC, nesta cidade, na modalidade presencial, no valor 
de R$ 640.625,00 (seiscentos e quarenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais), 
consoante proposta anexada ao GRP/Evento D28732. Para verificação da re-
gularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os seguintes atos: I) 
Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Prelimi-
nar (ETP); III) Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo 
de Referência (TR); VII) Documentação da futura contratada; IX) Proposta; X) 
Análise da contratação pela SUGEC; XI) Documentos de habilitação da futura 
contratada (Certidões); XII) Informação orçamentária/financeira. Posterior-
mente, os autos foram encaminhados à Secretaria de Gestão Orçamentária 
e Finanças - SEINF, onde houve manifestação expressa acerca da existência 
de disponibilidade orçamentária para custear os gastos com a contratação 
pretendida (GRP/Evento R250448). Finalizada à instrução, vieram os autos 
a esta Assessoria Jurídica – ASJUG/SEGER, para manifestação acerca da 
regularidade do procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53, § 
4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. É o breve relatório. Decido. Como se sabe 
a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos estabelecidos na 
Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), tendo o 
objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o 
desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria 
dos serviços públicos prestados à sociedade, indo ao encontro do primado 
constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do art. 37 da 
Carta Política de 1988. A capacitação/treinamento e constante atualização de 
servidores pela Administração Pública, portanto, é uma obrigação permanente 
e satisfatória para a sociedade na totalidade, eis que, resultam em eficiência 
do trabalho, melhor investimento dos recursos públicos, decisões mais segu-
ras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público. O objetivo 
de alcançar o melhor resultado para a Administração vem motivando cada