TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-582
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Dispensa de Licitação, da empresa C. P.
MACEDO SERVICOS FOTOGRAFICOS (TOUR VIRTUAL 360), para a prestação de serviços
técnicos especializados de criação de tours virtuais, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº
14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo se destina a formalizar, de forma exaustiva e
pormenorizada, a justificativa técnica e jurídica que fundamenta a contratação direta da empresa C.
P. MACEDO SERVICOS FOTOGRAFICOS (nome fantasia Tour Virtual 360), pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.283.881/0001-11. O escopo desta contratação
específica reside na prestação de serviço técnico especializado de natureza singular, o qual se
materializa na criação de três tours virtuais oficiais para a Escola do Poder Judiciário do Acre
(ESJUD), o Palácio da Justiça do Estado do Acre e o Museu Judiciário de Cruzeiro do Sul
(Acre), em atendimento a uma demanda de média prioridade da Escola do Poder Judiciário
(ESJUD), conforme registrado no Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-582 e detalhado
no Documento de Formalização da Demanda nº 227/2025 [H22816]. Esta relevante ação de
preservação de memória e tecnologia, de natureza predominantemente intelectual e técnica, possui
prazo de execução de 15 dias para a primeira versão após a captação, conforme explicitado na
Proposta Comercial [D31233] e no Estudo Técnico Preliminar nº 219/2025 [H22845].
A fundamentação legal que oferece suporte a esta modalidade de contratação está
cristalinamente estabelecida no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Tal
dispositivo legal permite a dispensa do procedimento licitatório para a contratação de serviços cujo
valor global não exceda os limites legalmente estabelecidos, configurando uma contratação direta por
baixo valor. O valor total estimado desta contratação é de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e
setecentos reais), o que se enquadra perfeitamente no limite permitido para serviços e compras. A
análise que se desenvolverá nos tópicos subsequentes tem por objetivo desvelar, com riqueza de
detalhes, os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam a necessidade do serviço — que
envolve a modernização e digitalização de acervos museológicos —, mas também demonstram a
correta adequação do preço e a escolha estratégica de fornecedor de comprovada capacidade

 
 
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técnica e especialização, tornando imperativa a contratação direta como o caminho mais eficiente e
adequado para a plena satisfação do interesse público, em estrita observância aos princípios magnos
da eficiência, legalidade e economicidade.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO
 
A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional
de elevada envergadura estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme
minuciosamente delineado nas etapas iniciais do Processo Administrativo nº 2025-582 e solidificado
no Estudo Técnico Preliminar nº 219/2025 [H22845]. Os eixos da contratação — preservação
digital, acessibilidade e educação patrimonial — constituem pilares fundamentais para a gestão
transparente, eficiente e em conformidade com as exigentes normativas que incidem sobre a
Administração Pública Judiciária, em especial as Resoluções do CNJ nº 324/2020, 401/2021 e
641/2025, bem como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A digitalização dos
espaços do Poder Judiciário é uma ação que transcende a mera exposição de imagens,
representando um investimento direto na capacidade de comunicação do Tribunal, na valorização
cultural e, em última instância, na democratização do acesso à justiça e sua história. O Documento
de Formalização da Demanda nº 227/2025 [H22816] sublinha com precisão essa necessidade,
ao assentar que a contratação se justifica pela necessidade de "ampliar o alcance das ações de
educação patrimonial, possibilitando que cidadãos de diferentes regiões do Estado tenham acesso
ao conteúdo sem a exigência de deslocamento físico" e "preservar digitalmente o acervo histórico
das unidades museológicas".
A alta relevância desta solução tecnológica é chancelada pela sua vinculação ao
projeto institucional “Memória Digital e Acessível – Museu TJAC”, o que denota seu caráter
estratégico e alinhamento com os mais elevados objetivos institucionais. O Estudo Técnico
Preliminar [H22845] reforça essa perspectiva ao vincular a contratação ao Planejamento
Estratégico Institucional (PEI 2021-2026), especificamente na perspectiva "Processos Internos",
Macrodesafio de "Reestruturar política de comunicação institucional", bem como encontra-se alocada
no Plano de Contratação Anual (PCA), sob o ID 04034872000121-0-000006/2025. A iniciativa
busca, assim, dotar a instituição de competências digitais que impactam diretamente na eficiência da
comunicação com a sociedade, promovendo uma cultura organizacional mais inovadora e acessível.
O escopo do serviço, detalhado na Proposta Comercial [D31233], foi criteriosamente
estruturado para atender às necessidades específicas do Tribunal. O projeto prevê a captação
fotográfica de imagens panorâmicas 360º de alta definição (12.000 px) e aéreas com drone, design
de interface interativa, integração com Google Maps, inserção de elementos gráficos multimídia

 
 
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(textos, áudios, vídeos) e produção de narração guiada com Inteligência Artificial. A metodologia
proposta assegura que o conteúdo histórico e os ambientes institucionais sejam preservados e
disponibilizados de forma interativa, segura e alinhada aos padrões de acessibilidade digital (eMAG).
A contratação, portanto, não se configura como um mero serviço fotográfico, mas como uma
ferramenta indispensável para fortalecer a memória institucional e estimular o engajamento em
projetos de cidadania, refletindo diretamente na qualidade da gestão dos recursos culturais e na
confiança depositada nesta instituição pela sociedade acreana.
 
III. DA QUALIDADE TÉCNICA DO SERVIÇO E DA JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DO
FORNECEDOR ESPECIALIZADO
 
A contratação, embora fundamentada no baixo valor conforme o Artigo 75, Inciso II
da Lei nº 14.133/2021, exige a seleção de um fornecedor que ofereça o mais alto padrão de
qualidade e especialização técnica para a plena satisfação do interesse público, notadamente em se
tratando de preservação da memória institucional e atendimento às normas de acessibilidade e
inovação. A natureza do serviço requer uma abordagem tecnológica integrada, que transcende a
simples captura de imagens, manifestando-se na união de fotografia de altíssima precisão (12.000
px), voo de drone, programação de interfaces responsivas, implementação de acessibilidade digital
(eMAG) e conhecimento específico das necessidades museológicas e judiciárias, conforme atestado
na Justificativa do Processo [H24121]. O objeto, portanto, demanda uma execução técnica de
excelência para que a solução seja realmente eficaz na promoção da educação patrimonial e na
democratização do acesso à informação histórica do Tribunal.
A notória especialização da empresa C. P. MACEDO SERVICOS
FOTOGRAFICOS (Tour Virtual 360) justifica a escolha estratégica deste fornecedor específico,
otimizando o recurso público empregado dentro do limite da dispensa. Conforme o § 3º do artigo 74
da Lei nº 14.133/2021, a notória especialização é aferida pelo conceito no campo de sua
especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência e organização que
permitam inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do
objeto do contrato. A empresa possui 15 anos de experiência no mercado, fundada por Cristiane
Macedo (Designer de interfaces digitais) e pelo Prof. Dr. Ricardo Macedo (Professor de Design e
Fotografia), o que comprova de maneira inequívoca seu profundo domínio técnico e acadêmico nas
áreas de design, fotografia e tecnologia [D31233]. Esta expertise multidisciplinar habilita a contratada
a conduzir o projeto com uma abordagem inovadora, técnica e artisticamente superior, assegurando
a durabilidade e a qualidade da solução em consonância com as rígidas demandas do Poder
Judiciário.

 
 
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De¿ forma ainda mais decisiva para a validação da escolha, destaca-se sua
profunda inserção e reconhecimento no ecossistema de órgãos públicos e do Poder Judiciário
nacional. A empresa apresenta em seu portfólio a realização de tours virtuais para instituições de
referência, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Centro Cultural e de Documentação
Histórica do Judiciário de Rondônia (TJRO) e a Câmara Legislativa do Distrito Federal,
conforme demonstrado na proposta comercial e corroborado pela Justificativa Técnica [H24121].
A qualidade técnica, a fidelidade visual e a precisão histórica demonstradas nesses trabalhos
específicos foram determinantes e irrefutáveis para a avaliação da equipe técnica deste Tribunal.
Essa experiência prévia e direcionada confere à empresa não apenas um conhecimento técnico, mas
uma vivência prática das necessidades, da sobriedade institucional e dos requisitos específicos do
ambiente judiciário, algo que distingue sua atuação e garante que o investimento público, mesmo
sendo de baixo valor, resulte em um produto de qualidade superior, perfeitamente alinhado aos
padrões do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 
IV. DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA DISPENSA POR VALOR E DA ADEQUAÇÃO DO
PREÇO (ART. 75, II, da Lei nº 14.133/2021)
 
A contratação dos serviços especializados em criação de tours virtuais encontra seu
fundamento jurídico primário na hipótese de Dispensa de Licitação em razão do valor, conforme
estabelece o artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Este dispositivo legal autoriza a
contratação direta de serviços e compras quando o valor total estimado para a contratação não
exceder o limite de referência estabelecido pela lei para serviços e compras em geral, limite este que
deve ser devidamente atualizado por decreto do Poder Executivo Federal. No presente exercício
financeiro, e conforme os parâmetros legais de atualização, o limite máximo para a dispensa de
serviços não arquitetônicos ou de engenharia é perfeitamente atendido pelo objeto em questão,
confirmando a legalidade da contratação direta.
O valor total da contratação para a criação dos três tours virtuais, detalhado na
Proposta Comercial [D31233] e no Estudo Técnico Preliminar nº 219/2025 [H22845], perfaz o
montante exato de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais), sendo este valor
significativamente inferior ao teto vigente para a dispensa de licitação prevista no Art. 75, II, da Nova
Lei de Licitações. A demonstração da adequação do preço é um requisito indispensável para a
validade da contratação direta, mesmo na modalidade de dispensa por valor. Neste sentido, a análise
empreendida pela equipe técnica no Estudo Técnico Preliminar [H22845] atestou a economicidade e
a perfeita compatibilidade do preço com o mercado para um escopo de tamanha complexidade
técnica. O valor de R$ 8.900,00 por unidade/tour abrange a totalidade dos custos, incluindo

 
 
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deslocamento para o Acre (crucial para o Museu Judiciário de Cruzeiro do Sul), a captura fotográfica
terrestre e aérea com drone em alta definição (12.000 px), o tratamento digital avançado, a
programação de interface HTML5/CSS/JavaScript, a inserção de pontos multimídia interativos com
narração guiada por IA, a garantia de dois anos e, o mais importante, a cessão total dos direitos
autorais ao TJAC. A ausência de solução interna e a complexidade do serviço justificam plenamente
o valor proposto, reforçando que, além de legal, a contratação é também a opção mais econômica e
eficiente diante da alta qualidade e especialização que a Administração exige para o projeto de
memória institucional.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta foi rigorosamente conduzido em
estrita observância a todas as normas e preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que rege
as contratações públicas, bem como pela regulamentação interna deste Tribunal de Justiça do
Estado do Acre. O Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-582 foi aberto em 24/11/2025, com a
devida descrição do objeto e classificação da despesa, o que demonstra a correta identificação da
demanda desde o seu nascedouro. A fase de planejamento da contratação foi robustamente instruída
por meio do Documento de Formalização da Demanda nº 227/2025 [H22816], da Equipe de
Planejamento designada pela Portaria nº 6135/2025 [D31789] e do Estudo Técnico Preliminar
nº 219/2025 [H22845], documentos que, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021,
delinearam a necessidade, os requisitos, a solução pretendida e a viabilidade da contratação.
A demanda foi formalmente encaminhada para providências pela Coordenadoria de
Planejamento e Gestão Educacional (COPGE) por meio do Comunicado Interno nº 14/2025
[H22874], que indicou a dotação orçamentária para a despesa (Fonte 100, Elemento 3.3.90.39 -
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica) e confirmou a disponibilidade de recursos da ESJUD.
A habilitação da contratada foi devidamente verificada por meio da juntada de toda a documentação
necessária, incluindo a Proposta Comercial válida [D31233], documento de identificação da
representante legal [D31234], comprovante de inscrição no CNPJ [D31235], Certidão Negativa de
Débitos Tributários Municipais [D31236], Certidão de Débitos Trabalhistas
Negativa[D31237], Certidão Negativa de Débitos Estaduais [D31239] e Declaração de cumprimento
do Art. 7º, XXXIII da CF [D31240], confirmando sua plena regularidade fiscal e trabalhista e, portanto,
sua capacidade para contratar com a Administração Pública.
É fundamental reiterar que a escolha pela contratação fundamenta-se na Dispensa
de Licitação em razão do valor, conforme o artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que
confere à Administração a prerrogativa legal de contratar diretamente serviços de baixo valor. A

 
 
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adoção desta modalidade por limite de valor não afasta a obrigação de selecionar a proposta mais
vantajosa, sendo a escolha da empresa Tour Virtual 360 justificada pela sua notória especialização
e comprovada capacidade técnica, conforme detalhado no Tópico III. O valor contratado de R$
26.700,00 situa-se inequivocamente abaixo do teto legal, o que, combinado com a rigorosa
verificação da documentação de habilitação e a demonstração da adequação do preço, confere a
esta contratação a indispensável segurança jurídica e a plena conformidade processual exigida para
sua formalização, garantindo que o interesse público seja atendido de forma rápida e eficiente.
 
VI. DA JUSTIFICATIVA DE NÃO ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCOS (ART. 72, LEI
14.133/2021)
 
A Lei nº 14.133/2021, em seu Artigo 72, estabelece que o processo de contratação
direta deve ser instruído, entre outros elementos essenciais, pela "gestão de riscos, que compreenda
a análise e a mitigação, conforme regulamento", com a crucial ressalva legal, expressa pelo
legislador, de que esta exigência se aplica apenas "se for o caso", denotando, assim, a aplicação
imperativa do princípio constitucional da proporcionalidade e da razoabilidade na avaliação da
necessidade e da profundidade da gestão de riscos para cada contratação específica. A gestão de
riscos é, indiscutivelmente, uma ferramenta de governança fundamental; todavia, a formalização de
um documento apartado de Análise de Riscos (AR) deve ser sopesada em face da materialidade e
da complexidade intrínseca do objeto contratado, a fim de evitar o excesso de burocracia
desnecessária.
No¿ caso da contratação da empresa Tour Virtual 360 para a criação dos tours
virtuais, o objeto se caracteriza pela sua natureza específica, de execução pontual e entrega definida,
com valor global de apenas R$ 26.700,00, o que a insere em uma categoria de contratações de baixo
valor financeiro e de risco controlado. A avaliação da equipe técnica responsável concluiu que a
exigência da elaboração de um relatório complexo de análise de riscos em separado seria
desproporcional à dimensão do investimento, uma vez que a execução do serviço é clara e o produto
final é imediatamente verificável mediante a entrega dos arquivos digitais e links funcionais.
Ademais, os riscos inerentes a esta modalidade contratual foram exaustivamente
mitigados nas etapas anteriores de planejamento. O risco de inexecução técnica foi mitigado pela
escolha de uma empresa com portfólio robusto e comprovado em outros Tribunais (STJ, TJRO). O
risco de sobrepreço foi eliminado pela verificação da compatibilidade do valor com o escopo técnico
especializado. O risco jurídico e fiscal foi afastado pela rigorosa verificação da habilitação da
empresa, conforme certidões anexas. Portanto, com fundamento na proporcionalidade, na ausência
de materialidade complexa e na suficiência dos controles já inseridos nas fases de planejamento e

 
 
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seleção, conclui-se pela justificada desnecessidade da elaboração de um relatório de Análise de
Riscos específico, em estrita conformidade com o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de que
a gestão de riscos permaneça implícita na fiscalização do contrato.
 
VII. DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto e aprofundado, e considerando a premente necessidade de
modernização e digitalização dos espaços do Poder Judiciário do Acre, com foco na acessibilidade,
preservação histórica e educação patrimonial; o valor total da contratação, que perfaz o montante de
R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais), perfeitamente compatível com a complexidade
técnica e inferior ao limite máximo estabelecido em lei para a dispensa; a comprovada capacidade
técnica e a notória especialização da empresa C. P. MACEDO SERVICOS FOTOGRAFICOS
(Tour Virtual 360), cuja vasta experiência, especialmente junto a outras Cortes Superiores e
Tribunais de Justiça (STJ e TJRO), a qualifica como a opção mais vantajosa para assegurar a
excelência e a integridade do projeto institucional; a manifesta adequação do preço e a plena
regularidade fiscal e trabalhista da contratada; conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da
presente contratação direta, fundamentada na hipótese de Dispensa de Licitação em razão do
valor.
A fundamentação para esta decisão encontra-se solidamente amparada no artigo
75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Esta Justificativa, construída com base nos documentos que
instruem detalhadamente o Processo Administrativo nº 2025-582, reafirma o compromisso desta
Administração em assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais,
combinando a celeridade permitida pelo baixo valor da contratação com a seleção estratégica do
fornecedor que oferece o nível de excelência indispensável para o sucesso do projeto de memória e
inovação tecnológica do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 
Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
11/12/2025 às 11:38:56.