TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-400
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente TIC [Nova Ata]  
PARECER JURÍDICO Nº 366/2025 
 
1. RELATÓRIO
 
      Tratam os presentes autos de procedimento administrativo instaurado com o objetivo
de promover a adesão a Ata de Registro de Preços nº 18/2024, do Poder Judiciário do Estado de
Santa Catarina [D27038] e [D27039], para a aquisição equipamentos multifuncionais com garantia de
60 (sessenta) meses, software de gestão, software de bilhetagem, incluindo entrega, instalação e
configuração nas unidades de destino, treinamento e suporte de primeiro nível; bem como garantia
estendida pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com a proposta apresentada,
nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 
      Inicialmente, destacamos que constam nos autos: a) Documento de Oficialização da
Demanda (H15379); b) Estudo Técnico Preliminar (H19405); c) Termo de Referência (H19409); d)
Mapa de Gerenciamento de Riscos (H19423); e) Pesquisa de Preços (D17060); f) Aceite da empresa
fornecedora (D27092); g) Minuta do Contrato (H20759); e h) SICAF da empresa (D28294).
      Os autos foram encaminhados a essa ASJUG para análise jurídica (H21065).
      É o relatório.
 
2. FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 
 
      A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir à autoridade assessorada no
âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme estabelece o artigo 53, I e II, da Lei nº 14.133, de
2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC): 

 
 
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"Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de
assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade
mediante análise jurídica da contratação. § 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de
assessoramento jurídico da Administração deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de
prioridade; 
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e
objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com
exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica." 
 
      A função da ASJUG é apenas apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e
recomendar providências, para resguardar a autoridade assessorada, e a quem competir avaliar uma
dimensão real do risco e a necessidade de adotar ou não uma precaução recomendada. 
      Importante ressaltar que o exame dos atos processuais se restringe aos seus aspectos
legais, excluídos aqueles da natureza técnica. Em relação a estes, aplica-se os requisitos
imprescindíveis para sua adequação às exigências da administração, observando os requisitos legais
impostos. 
      De fato, presume-se que as especificações técnicas contidas no presente processo,
inclusive quanto ao detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos e
avaliação do preço estimado, tenham sido regularmente determinadas pelo setor competente do
órgão, com base em parâmetros técnicos objetivos, para a melhor consecução do interesse público. 
      O mesmo se pressupõe em relação ao exercício da competência discricionária pelo
órgão assessorado, cujas decisões devem ser motivadas nos autos. 
      Por outro lado, vale esclarecer que, via de regra, não é papel do órgão de avaliação
jurídica exercer auditorias quanto à competência de cada agente público para a prática de atos
administrativos. Incumbe, neste caso, a cada um deles observar se os seus atos estão dentro do seu
espectro de competências. 
      Por fim, ressaltamos que nossas orientações jurídicas não possuem caráter vinculativo,
podendo a autoridade assessorada, dentro da margem de discricionária que é conferida pela lei,
adotar ou não as ponderações feitas pela Assessoria Jurídica.

 
 
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      Contudo, o seguimento do processo sem a observância dos apontamentos jurídicos
será de responsabilidade exclusiva da Administração. 
 
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE. 
 
      O Sistema de Registro de Preços (SRP), conforme conceituação trazida pela Lei nº
14.133/2021, consiste no conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou
licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação
de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. 
      A adesão, também conhecida como “carona”, ocorre quando um órgão não
gerenciador e não participante, que não participou dos procedimentos iniciais do processo licitatório e
não integra a ata de registro de preços – art. 6º, inciso XLIX, da Lei nº 14.133/2021, decide contratar
o objeto licitado pelo órgão gerenciador. 
      Ao contrário da revogada Lei nº 8.666/93, o procedimento da adesão foi
expressamente previsto na Lei nº 14.133/21, regulamentado, no âmbito federal, pelo Decreto nº
11.462/23, com o estabelecimento de algumas limitações.
      De acordo com o § 2º do art. 86 da Lei nº 14.133/2021, a adesão dos não participantes
poderá ocorrer desde que observados os seguintes requisitos: I) apresentação de justificativa da
vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de
serviço público; II) demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores
praticados pelo mercado; e III) prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do
fornecedor. 
      Registra-se que o art. 22 do Decreto nº 11.462/2023 estabelece que o prazo de
vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data
de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o
preço é vantajoso.
      Alerta-se, por outro lado, que, de acordo com o art. 32, do mesmo Decreto, após a
autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o TJAC deverá efetivar a aquisição ou a
contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 

 
 
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4. REQUISITOS LEGAIS PARA  A ADESÃO 
 
      Pelo exposto, resta configurado que a SETIC cumpriu com todos os requisitos para a
adesão de ARP, além do atendimento dos seguintes requisitos: a) apresentação de justificativa da
vantagem da adesão; b) demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os
valores praticados pelo mercado; c) prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora
e do fornecedor; d) limitação de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento
convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e para
os órgãos ou as entidades participantes, não podendo o quantitativo decorrente das adesões
exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços
para o órgão ou a entidade gerenciadora e os órgãos ou as entidades participantes,
independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de
registro de preços. 
      Acrescenta-se, ainda, a observação óbvia, mas indispensável de a ata de registro de
preços encontra-se atualmente vigente, em consonância com o caput do art. 31 do Decreto nº
11.462/2023. 
 
5. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO 
 
      O art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, dispõe que as habilitações fiscal, social e
trabalhista serão averiguadas por meio da apresentação das seguintes comprovações válidas: I.
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ); II. inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual; III. regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede
do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV. regularidade relativa à Seguridade Social e ao
FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V. a regularidade perante
a Justiça do Trabalho e; VI. o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal. 

 
 
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      Em análise detida dos autos, verifica-se a análise e cumprimento dos presentes
requerimentos, atestando a capacidade de habilitação e qualificação da contratada (D28294). 
 
6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
      Em atenção ao art. 6º, inciso XXIII, alínea "j", art. 18, caput, art. 106, II, e art. 150 da Lei
nº 14.133, de 2021, deve constar a declaração do setor competente acerca da previsão dos recursos
orçamentários necessários para fazer face às despesas decorrentes da prorrogação, com a
indicação da respectiva rubrica. 
      A Administração deve atestar sobre a disponibilidade orçamentária para o presente
exercício, bem como declarar que os créditos e empenhos, para a parcela da despesa executada em
exercício futuro, serão indicadas em termos aditivos ou apostilamentos futuros. 
      Os requisitos estão pendentes nos autos.
 
7. DA UTILIZAÇÃO DA MINUTA DE CONTRATO ANEXA AO EDITAL QUE DEU ORIGEM À
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
      Cumpre salientar que por se tratar de celebração de adesão a Ata de Registro de Preço
de outro órgão, não pode o TJAC acrescentar obrigações não previstas no instrumento originário. 
      As alterações devem se limitar a pormenores insuficientes para influir no valor do bem
contratado ou incapazes de se apresentar como artifícios para violar o princípio da isonomia,
impessoalidade e ampliação máxima da concorrência no certame licitatório. 
      Assim, in casu, estão atendidas essas premissas.
 
8. PUBLICIDADE DO TERMO DO CONTRATO 

 
 
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      Conforme art. 94 da Lei nº 14.133/2021, é obrigatória a divulgação e a manutenção do
inteiro teor do termo de contrato ou substitutivos no Portal Nacional de Contratações Públicas. 
      De acordo com o art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, c/c art. 7º,
§3º, V, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, deverão ser disponibilizados no sítio oficial do
órgão público na internet contratos firmados e notas de empenho emitidas.
 
9. CONCLUSÃO 
 
      Ante o exposto, ressalvando-se os aspectos de conveniência e oportunidade, não
sujeitos ao crivo desta Assessoria Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG, manifesta-se no sentido de
que o feito obedeceu aos ritos determinados pela Carta Magna e Legislação pertinente, tendo em
vista que a minuta do Contrato (H20759) está em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021. 
      Destaca-se, ainda, o correto atendimento aos princípios administrativos e licitatórios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e o interesse maior que é o
atendimento do interesse público. 
      Desta feita, opina-se que é juridicamente possível dar prosseguimento ao presente
procedimento administrativo de adesão à Ata de Registro de Preços nº 18/2024, do Poder Judiciário
do Estado de Santa Catarina [D27038] e [D27039], para a aquisição equipamentos multifuncionais
com garantia de 60 (sessenta) meses, software de gestão, software de bilhetagem, incluindo entrega,
instalação e configuração nas unidades de destino, treinamento e suporte de primeiro nível; bem
como garantia estendida pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com a proposta
apresentada, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, desde que informada a
viabilidade orçamentária e financeira.
Documento assinado eletronicamente por NEY KASSIO ALBUQUERQUE LEITE, em 10/11/2025 às
08:50:16.

 
 
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