TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-398
UNIDADE DEMANDANTE: CPL
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC/Dispensa de Licitação/Legalidade.  
 
PARECER JURÍDICO
1.0 RELATÓRIO
Cuidam os autos de solicitação oriunda da Comissão de Contratação deste
Pretório (GRP/Evento H22057), por intermédio da qual, o Agente de Contratação (Pregoeiro),
requesta análise do módulo processual  referente ao PA/GRP n.º 2025/398, tendo proposto a
homologação do aludido  certame, conforme documento encartado no GRP/Evento H22051,
que tem por escopo a contratação de empresa para fornecimento de licenças de uso de software,
na modalidade de subscrição, para o software SKETCHUP PRO, por um período de 36 (trinta
e seis) meses, incluindo suporte técnico e atualizações, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas nos documentos que compõem  contratação direta encartada nestes
autos, em especial, o Termo de Referência colacionado ao GRP/Evento H19329.
Na espécie, dessume-se que os autos foram instruídos com seguinte
documentação: a) Documento de formalização; b) Estudo Técnico Preliminar; c) Termo de
referência; d) Mapa de preços; e) Autorização; f) Minuta de Aviso de Contratação Direta; g)
Parecer jurídico; i) Publicação do Aviso de Contratação Direta; j) Relatório Dispensa; l) Termo
de Adjudicação e homologação; e, m) Encaminhamento deste processo por parte da Comissão
Permanente de Licitação a esta Assessoria, com vistas a analisar a fase final do procedimento
licitatório.
Desta feita, a Pregoeira encaminhou os autos a administração central deste
Pretório propondo a homologação/adjudicação do certame, nos termos da minuta colacionada
ao GRP/Evento H22051, em atendimento ao preceito plasmado pelo art. 53, §§ 1º e 4º do
Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).
É o breve relato dos fatos.
Ã Í

 
 
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2.0 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Prefacialmente, impende consignar que não cabe ao parecerista jurídico
imiscuir-se nas atividades de competência do Pregoeiro e da equipe de apoio. Assim, pontos
como a avalição dos preços e os atos inerentes a condução do certame, se não evidenciarem a
prática de erro grosseiro, não serão analisados. De igual modo, não compete ao parecerista
jurídico fazer as vezes de gestor público, de maneira que as razões de conveniência e
oportunidade que deram ensejo a deflagração do presente procedimento, se não sugerirem a
prática de ato ímprobo, também não serão objeto de exame.
Cabe ao profissional do Direito, nas oportunidades em que fala nos autos, avaliar
a adequação da modalidade de licitação escolhida e seu critério de julgamento; dar suporte
teórico ao agente de contratação/pregoeiro/comissão de licitação; zelar pela observância aos
princípios administrativos; garantir a adequação jurídico-formal do procedimento, dentre outros
atos correlates.
Na hipótese telada, há a devida adequação legal do critério utilizado para a
aquisição vindicada na peça de ingresso, bem como restou atendida as regras atinentes a fase
preparatória do certame (art. 53, § 1°, da Lei Federal n.º 14.133/2021),   que foram
devidamente verificadas por ocasião do parecer inicial (GRP/Evento H20524).
Nesse eito, consigne-se que a presente manifestação jurídica tem o escopo de
assistir a autoridade assessorada no controle prévio de legalidade, conforme estabelece o artigo
53, incisos I e II, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos –
NLLC):
“Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de
assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade
mediante análise jurídica da contratação. 
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da
Administração deverá: 
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de
prioridade; 
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e
objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com

 
 
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exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise
jurídica;” (grifei).
Como se pode observar do dispositivo legal supra, o controle prévio de
legalidade se dá em função do exercício da competência da análise jurídica da futura
contratação, não abrangendo, repise-se, os demais aspectos envolvidos, como os de natureza
técnica, mercadológica ou de conveniência e oportunidade. Em relação a esses, eventuais
apontamentos decorrem da imbricação com questões jurídicas, na forma do Enunciado BPC nº
07, do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União, verbis:
“Enunciado BPC n.º 7 - A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com
potencial de significativo reflexo em aspecto técnico deve conter justificativa da
necessidade de fazê-lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas não
jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade,
podendo-se, porém, sobre estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que
enfatizando o caráter discricionário de seu acatamento.”
De fato, presume-se que as especificações técnicas contidas no presente
processo, inclusive quanto ao detalhamento do objeto da contratação, suas características,
requisitos e avaliação do preço estimado, tenham sido regularmente determinadas pelo setor
competente do órgão, com base em parâmetros técnicos objetivos, para a melhor consecução do
interesse público. O mesmo se pressupõe em relação ao exercício da competência discricionária
pelo órgão assessorado, cujas decisões devem ser motivadas nos autos.
De outro lado, cabe esclarecer que não é papel do órgão de assessoramento
jurídico exercer a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática de atos
administrativos, nem de atos já praticados. Incumbe, isto sim, a cada um destes observar se os
seus atos estão dentro do seu espectro de competências.
Finalmente, deve-se salientar que determinadas observações são feitas sem
caráter vinculativo, mas em prol da segurança da própria autoridade assessorada a quem
incumbe, dentro da margem de discricionariedade que lhe é conferida pela lei, avaliar e acatar,
ou não, tais ponderações. O seguimento do processo sem a observância destes apontamentos
será de responsabilidade exclusiva da Administração. 
Pois bem. Os atos de adjudicação e homologação são praticados na última etapa
de um procedimento licitatório. Em regra, são os atos que encerram a licitação, dando ensejo a

 
 
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que, em um momento seguinte, a Administração realize o seu objetivo final, que é a
contratação. 
Adjudicar significa “dar ou entregar por sentença; entregar em hasta pública (ao
maior licitante); declarar judicialmente que (uma coisa) pertence (a alguém). Nas licitações,
adjudicar significa entregar o objeto do certame ao licitante que, atendendo as condições
estabelecidas, apresentou a melhor oferta para a Administração. 
Por sua vez, homologar significa “confirmar, aprovar por autoridade judicial ou
administrativa; conformar-se com”. É o ato por meio do qual a autoridade competente, após
convencer-se de que o procedimento foi realizado na forma da lei, sem vícios, e que
permanecem vivos os aspectos relativos à conveniência e oportunidade (examinados pela
autoridade competente no início do procedimento, no momento em que autorizou a instauração
do processo licitatório) dá conformidade ao mesmo, aprovando-o. 
Noutros termos, a homologação é ato de controle, pelo qual a autoridade
superior convalida o procedimento, reconhecendo terem sido observadas as formalidades legais
e que o resultado atende aos interesses da Administração. Como bem observa Lúcia Valle
Figueiredo, "o julgamento da Comissão não é mero parecer ou sugestão. É um juízo de valor
técnico, que a autoridade superior não pode desconhecer".
Em regra, a licitação se encerra com os atos de adjudicação e homologação,
dando ensejo a que, em um momento seguinte, a Administração realize o seu objetivo final, que
é a contratação. 
Em seu art. 71, o Novo Marco Regulatório das Contratações e Governança
Pública (Lei Federal n.º 14.133/2021) prevê quatro hipóteses para finalização de um
procedimento licitatório: i) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
ii) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; iii) proceder à anulação da
licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade
insanável; e iv) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
No caso em testilha, do cotejo minudente dos presentes autos, observa-se que
ele está instruído conforme o rito procedimental estipulado nos artigos 11 a 17 da norma

 
 
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susomencionada, obedecendo, portanto, os requisitos para licitações de serviços, conforme
preconizam os artigos 47 a 50, tendo, de igual forma, o julgamento das propostas obedecido os
comandos legais insculpidos nos artigos 59 a 61 do citado diploma normativo.
Dessume-se do cotejo dos autos, que após sessão pública relativa à Dispensa
Eletrônica n.º 09/2025, de acordo com o Relatório da Dispensa (GRP/Evento D30090), a
Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do
certame, pelo critério de menor preço por item a empresa BUYSOFT DO BRASIL LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n.º 10.242.721/0001-61, com valor global de R$ 38.280,00 (trinta e oito
mil duzentos e oitenta reais) para o item 1, conforme Proposta anexada ao GRP/Evento
D30133.
Gize-se, a propósito, que a Lei Federal n.º 14.133/21 não trouxe limitação de
valor para a realização do pregão, pois o que se busca no pregão é sempre a melhor contratação
pelo menor preço. 
No tocante a habilitação da empresa declarada vencedora (art. 62, Lei Federal
n.º 14.133/21), cabe ao agente de contratação averiguar o atendimento às exigências, verbis:
“Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de
informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I - jurídica;
II - técnica;
III - fiscal, social e trabalhista;
IV - econômico-financeira.”
No mais, o procedimento em exame atendeu aos postulados dos princípios
jurídicos que regem as compras públicas, sendo que o princípio da publicidade restou atendido
na medida em que o instrumento convocatório foi amplamente divulgado, oferecendo a todos
oportunidade de participação no certame. 
De igual modo, foi obedecido o princípio da legalidade na medida em que o
processo caminhou com estrita observância aos limites impostos pela norma. No mesmo
sentido, constata-se a efetiva atenção aos princípios da impessoalidade e da igualdade, uma vez

 
 
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que não há nos autos indícios de direcionamento ou afastamento do interesse público. Ao
mesmo tempo, vê-se que os princípios da moralidade e da probidade administrativa também
foram satisfeitos, já que o objeto do certame e as razões de sua realização condizem com a
moral e os bons costumes, refletindo a postura proba da Administração.
Por fim, foram igualmente prestigiados os princípios do julgamento objetivo e da
vinculação ao instrumento convocatório, uma vez que o julgamento das propostas oferecidas foi
feito de acordo com as estipulações do Edital de regência do certame, cujas regras também
foram seguidas nos demais atos realizados no procedimento.
Conforme já adiantado no relatório, o desenvolvimento do processo licitatório,
em sua etapa externa, deu-se em conformidade com as normas de regência.
Importante destacar, ainda, que após a homologação do processo licitatório, é
obrigatória a disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) dos
documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e
seus anexos, conforme determina o art. 54, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Por último, recomenda-se que previamente à celebração do contrato ou
correspondente ajuste, seja verificado se existe registro de sanção aplicada a empresa vencedora,
por meio de consulta em sites especializados, mormente o Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP (art. 91, §
4°, da Lei Federal n.º 14.133/2021), tendo em vista que a existência de penalidade pode ensejar
o impedimento da contratação.
Feitas tais ponderações, entendo que o procedimento está apto para ser
homologado/adjudicado, emitindo-se, na sequência, o correspondente instrumento de contrato
ou congênere, a fim de possibilitar a contratação no momento oportuno.
 
3.0 CONCLUSÃO.
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica, em atendimento ao primado da
legalidade administrativa (CF, art. 37, caput, em combinação com o art. 5º da Lei Federal n.º
14.133/2021), opina pela legalidade da fase externa do presente torneio licitatório (art. 53, §
4º), estando o procedimento apto a ser homologado/adjudicado parcialmente  pela autoridade

 
 
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superior, nos termos do art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório),
devendo, por ocasião da celebração do ajuste ser carreado para os autos a comprovação da
regularidade fiscal, social e trabalhista das contratadas, via certidão SICAF atualizada (TCU,
Acórdão 964/2012 – Plenário/Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 62).
 É o parecer.
Documento assinado eletronicamente por ESTENIO DO NASCIMENTO MARTINS, Assessor(a) da
Presidência em 13/11/2025 às 12:25:55.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
Q6IL.LH7Q.HJC3.4OLU