TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-450
UNIDADE DEMANDANTE: SETIC
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC/Dispensa Licitação/Empresa Pública/Legalidade.  
 
PARECER JURÍDICO
I. RELATÓRIO 
Cuida-se os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a
contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – EMPREL,
  prescindindo de certame licitatório, nos termos do art. 75, inciso IX, da Lei Federal n.º
14.133/2021, tencionando o fornecimento pela contratada de licenças do Google Workspace
(Conecta Multicloud), na modalidade Software as a Service (SaaS), abrangendo um pacote
integrado de ferramentas essenciais para comunicação, mobilidade e colaboração do Poder
Judiciário do Estado do Acre (PJAC). 
O serviço em questão compreende funcionalidades avançadas de e-mail
corporativo, agenda eletrônica, chat integrado, calendário, gestão de tarefas e notas, sistemas
robustos de videoconferência, criação de Sites, e armazenamento de arquivos em nuvem com alta
capacidade. Adicionalmente, a solução incorpora recursos de Inteligência Artificial (Gemini App
Básico e Avançado, Gemini para Gmail/Workspace), ferramentas de discovery e retenção de
dados, gestão avançada de dispositivos móveis (MDM avançado), acesso baseado em contexto
para maior segurança e controle, prevenção de perda de dados (DLP) e uma Central de Segurança
para monitoramento e governança abrangente. 
A contratação engloba, ainda, os serviços de implementação da solução, que
incluem o provisionamento do ambiente, a criação e configuração de usuários e grupos, os ajustes
de políticas de uso e segurança, a configuração de registros de DNS para integração plena, bem
como a migração básica dos e-mails. 
O pacote se complementa com o suporte técnico de nível 1 e 2 para os
administradores do órgão, com Níveis de Serviço (SLAs) predefinidos, e acesso à Academia de
Vídeos para capacitação e aprimoramento contínuo dos usuários do PJAC.

 
 
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Dessume-se dos autos, que o objeto reflete a prestação de serviços de natureza
contínua de tecnologia da informação, na modalidade de Software as a Service (SaaS). Essa
caracterização se baseia na essencialidade e habitualidade dos serviços de comunicação e
colaboração para as atividades diárias e ininterruptas do Tribunal, visando à modernização e à
sustentabilidade de sua infraestrutura tecnológica, conforme detalhado no Termo de Referência nº
25/2025 e nos Estudos Técnicos Preliminares nº 16/2025. 
Os serviços são considerados contínuos por serem necessários de forma
ininterrupta para o desempenho das atribuições institucionais, cuja interrupção comprometeria a
regularidade e a eficácia das operações do contratante.
O valor da contratação, pelo período de vigência do ajuste – 36 (trinta e seis)
meses, é correspondente a R$ 8.991.900,00 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil e
novecentos reais).
Constam nos autos, Documento da Formalização da Demanda (GRP/Evento
H17309), Cotação (GRP/Evento D24043), Mapa Comparativo de Preços (GRP/Evento
D24044), Termo de Referência (GRP/Evento H17809), Estudo Técnico Preliminar
(GRP/Evento H17353), Nota Técnica SETIC (GRP/Evento H17848), Informação de
Disponibilidade Financeira e Orçamentária (GRP/Evento R247330) dentre outros documentos
relacionados a EMPREL – Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência (GRP/Eventos
D25272/D25339/D25342).
Há informação de disponibilidade orçamentária, a qual foi assentada pela Diretoria
de Finanças e Informação de Custos – DIFIC (GRP/Evento R247330). 
Finda a instrução, por intermédio do  Despacho -
SUGEC  (GRP/EventoH18706),  os autos foram remetidos para esta Assessoria Jurídica –
ASJUG/SEGER, para análise do pleito atinente a regularidade jurídico-formal da contratação.   
Assim, vieram os autos. 
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

 
 
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Prefacialmente, vale registrar que o presente parecer toma por base,
exclusivamente, os elementos que constam até a presente data no requerimento anexo. Incumbe a
este órgão prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo imiscuir-se
na conveniência ou na oportunidade dos atos praticados no âmbito da Secretaria requerente, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnica ou administrativa.
Sobre o parecer jurídico é de orientação obrigatória, mas de conclusão
meramente opinativa, de modo que as orientações apresentadas não vinculam o gestor, que pode,
de forma justificada, adotar orientação contrária ou diversa da exarada pela assessoria jurídica.
Restando à assessoria jurídica deste órgão apenas a análise da questão sob o prisma da
juridicidade, conforme dispõe o Tribunal de Contas da União no Acórdão n.º 2.121/2010, Rel.
Benjamin Zynler, in verbis:
“A compulsoriedade legal, no entanto, não alcança os atos de dispensa e de inexigibilidade
de licitação. Em que pese esteja prevista, no art. 38, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, a
juntada oportuna ao processo administrativo de pareceres técnicos ou jurídicos emitidos, a
LLC não exige expressamente que se submeta a matéria à apreciação e a aprovação dos
assessores jurídicos, assim, apesar de bastante recomendável que a decisão pela dispensa
ou pela inexigibilidade esteja respaldada em parecer jurídico, em não havendo exigência
legal para a consulta, a manifestação do parecerista jurídico não se reveste de caráter
vinculativo, mas opinativo.”
De outro norte, o inciso III, do artigo 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021 faz alusão
à instrução do processo de contratação direta, por inexigibilidade, também a parecer jurídico e
pareceres técnicos.
Quanto à necessidade de pareceres técnicos, colho o ensejo para aludir ao
seguinte excerto da obra Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei
Federal n.º 14.133/2021:
“O segundo ponto diz respeito à ausência de 'discricionariedade pura' quanto à elaboração
de pareceres técnicos para instrução da contratação direta. Assim como ocorre no inciso I,
a cujos comentários direcionamos o leitor, deverá ser juntado o parecer técnico salvo
quando incompatível ou desnecessário com a hipótese de contratação direta a que se trata,
não sendo um ato de vontade, uma 'facultatividade', a 'opção' por exigir ou não tal parecer.
Por exemplo, uma contratação direta por dispensa de bens de valor inferior a R$
50.000,00 não necessita de parecer técnico para configuração dos requisitos, desde
que a pesquisa de preços siga os ditames legais - nessa situação não será 'o caso' de
juntar aos autos tal parecer técnico. Entretanto, para aquisição de imóvel que

 
 
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represente a única opção viável para a Administração por razões de instalações ou
localização, o parecer mostra- se indispensável, já que se trata de circunstância não
autoexplicativa, ou seja, não perceptível 'a olho nu'. Se as circunstâncias de fato não
dispensarem de plano a elaboração de pareceres técnicos, estes deverão ser feitos e
juntados, independentemente da 'conveniência' ou da vontade do gestor respectivo, mas a
partir de sua avaliação técnica." (SARAI, Leandro (org.), Tratado da Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei n.º 14.133/2021, comentada por Advogados
Públicos, São Paulo, 2021, Editora JusPodivm, p.868)”. (grifei).
Neste caso em tela, o Parecer Técnico referido, é plenamente substituído pela
descrição da demanda encartada na peça de ingresso – DOD, que, em verdade, traz no seu bojo a
devida justificativa técnica acerca da necessidade da contratação, verbis:
“(...) A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, no âmbito do
Poder Judiciário do Estado do Acre, é responsável pela disponibilização e manutenção de
diversos serviços que atualmente utilizam a infraestrutura local, tais como hospedagem de
sistemas, e-mail institucional, armazenamento de arquivos, gravações de audiências, além
do monitoramento e gerenciamento contínuo dos recursos tecnológicos.
Considerando a elevada quantidade de clientes atendidos, observa-se crescente necessidade
de elevar a eficiência, qualidade e escalabilidade dos serviços prestados, de forma
planejada e sustentável. Atualmente, encontra-se em vigor um contrato que prevê
licenciamento por setor, utilizado de forma compartilhada em atividades institucionais.
Essa modalidade, embora funcional, apresenta limitações diante do aumento do número de
usuários, da demanda por maior espaço de armazenamento e da necessidade de atenção
constante da equipe técnica para manter a disponibilidade dos serviços. 
Ressalta-se, ainda, que parte da Administração continua utilizando servidor de e-mail
próprio, instalado na infraestrutura local, o que demanda consumo intensivo de recursos de
processamento, armazenamento e rede, além de monitoramento contínuo por parte da
equipe da SUSEG. Esse modelo, diante do crescimento progressivo da base de usuários,
vem exigindo cada vez mais investimentos em espaço físico, equipamentos e dedicação de
pessoal para suporte e manutenção.
Diante desse cenário, identifica-se a necessidade de evolução tecnológica por meio da
contratação de licenças do Google Workspace na modalidade individual (uma licença por
usuário), o que trará os seguintes benefícios: Liberação da infraestrutura local, atualmente
utilizada para e-mail e armazenamento de arquivos; Melhoria da qualidade do serviço,
com maior disponibilidade, escalabilidade e segurança; Acesso a serviços adicionais
integrados, como Google Chat, Google Meet, ferramentas de colaboração em tempo real,
editores de documentos e planilhas, com suporte a recursos de Inteligência Artificial;
Redução da necessidade de aquisição de licenças de terceiros, como Microsoft Office, uma
vez que a suíte do Google contempla ferramentas completas de edição; Centralização da
gestão em ambiente unificado, com suporte e atualizações contínuas.
3.2. Resultados a serem alcançados com a contratação:
a) Melhoria da eficiência e qualidade dos serviços digitais 

 
 
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Com a migração de e-mails, armazenamento e ferramentas de colaboração para a nuvem,
os serviços passam a ter maior disponibilidade, confiabilidade e velocidade de acesso,
reduzindo falhas, interrupções e tempo de resposta. 
b) Redução da sobrecarga na infraestrutura local da SETIC.
  A contratação permite liberar recursos de processamento, armazenamento e rede
atualmente utilizados para hospedar servidores de e-mail e outros serviços internos,
possibilitando que a SETIC direcione esforços para atividades estratégicas e projetos de
inovação. 
c) Escalabilidade e expansão planejada.
Com licenças individuais por usuário, o crescimento da base de magistrados, servidores e
colaboradores pode ser absorvido de forma rápida e planejada, sem necessidade de
investimentos em hardware local ou expansões físicas de data center. Unificação e
modernização das ferramentas de trabalho A disponibilização de um pacote integrado (e-
mail, chat, videoconferência, edição de documentos e planilhas, armazenamento em
nuvem) simplifica o ambiente tecnológico, reduzindo a dependência de múltiplos sistemas
e dispensando a aquisição de licenças adicionais, como Microsoft Office. 
d) Fortalecimento da segurança da informação 
O Google Workspace oferece mecanismos avançados de autenticação, criptografia,
prevenção contra perda de dados (DLP) e monitoramento centralizado, ampliando a
proteção contra ataques cibernéticos, vazamento de informações e acessos indevidos. 
e) Estímulo ao trabalho colaborativo e remoto 
As ferramentas em nuvem possibilitam a edição simultânea de documentos, realização de
reuniões virtuais com gravação, troca de mensagens instantâneas e compartilhamento
seguro de arquivos, promovendo maior integração entre equipes distribuídas
geograficamente. 
f) Redução de custos operacionais e de manutenção. 
Com a eliminação da necessidade de aquisição e manutenção de servidores locais para e-
mail, armazenamento e aplicações de escritório, haverá economia com energia elétrica,
refrigeração, reposição de hardware e horas de trabalho da equipe técnica para suporte
corretivo e preventivo. 
g) Adoção de recursos de Inteligência Artificial para produtividade. 
O Google Workspace incorpora ferramentas baseadas em IA para apoio na elaboração de
documentos, geração de resumos, organização de agendas e priorização de e-mails,
aumentando a produtividade dos servidores e a agilidade na execução de tarefas
administrativas e judiciais. 
h) Padronização e rastreabilidade no uso das ferramentas digitais 
Com cada usuário possuindo sua licença individual, será possível aplicar políticas
uniformes de acesso, armazenamento e uso das ferramentas, permitindo maior

 
 
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rastreabilidade, controle de conformidade e auditoria das atividades digitais, em
conformidade com a LGPD e com normas de segurança do PJAC. 
i) Alinhamento com a transformação digital do Poder Judiciário. 
A contratação contribui para os objetivos estratégicos de modernização tecnológica,
sustentabilidade e transformação digital do PJAC, além de estar em conformidade com as
diretrizes nacionais do CNJ voltadas à inovação, governança e eficiência administrativa
(...).” (grifei).
De ouro giro, dessume-se do cotejo minudente dos autos que a presente solicitação
de contratação está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional deste Pretório – PEI,
consoante atesta a informação colacionada ao GRP/Evento H17309:
“(...) 3.3. Alinhamento Estratégico 
Plano Estratégico Institucional: PEI: Perspectiva do Aprendizado e Crescimento. 
Macrodesafio: Fortalecer a Gestão de TIC. 
Objetivo: Definir e executar projetos estratégicos de TIC no TJ, conforme resoluções do
CNJ. 
Meta: Modernizar a estrutura de TI em 70% até 2026.”
Pois bem. A fase de planejamento para as contratações públicas representa
requisito obrigatório, que deverá ser observado pela Administração Pública, ainda que venha a
realizar aquisições por dispensa ou inexigibilidade de licitação, sendo inclusive o Princípio do
Planejamento um dos princípios elencados como de observância obrigatória pela nova Lei de
Licitações – Lei Federal n.º 14.133/2021, na forma do art. 5º, assim redigido:
“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro). (destacamos).
Para os processos de contratação direta, a novel Lei Federal n.º 14.133/2021 exige
que sua instrução contenha os seguintes documentos:
“Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e
de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: 
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar,
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 

 
 
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II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta
Lei; 
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
dos requisitos exigidos; 
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido; 
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária; 
VI - razão da escolha do contratado; 
VII - justificativa de preço; VIII - autorização da autoridade competente.” (destacamos).
Na situação em concreto, há indicação para que a aquisição se dê com fulcro na
possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação, em razão de serviço fornecido por
empresa pública criada para o fim específico (EMPREL – Empresa de Tecnologia e Informações
da Previdência), como se passa a asseverar adiante.
Cumpre esclarecer que é por meio da licitação que a Administração realiza as suas
contratações. O procedimento licitatório é imposto à Administração Pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União e demais entes federativos. Desse modo, a licitação consiste em
um procedimento que antecede o contrato administrativo, possuindo como finalidade selecionar a
proposta mais vantajosa para a Administração, proporcionando igualdade de condições entre
aqueles que desejam com ela contratar.
A obrigatoriedade da realização do certame para os contratos celebrados pela
Administração Pública está previsto no texto constitucional em seu art. 37, inciso XXI, que assim
obtempera:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, oralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes: 
(...)
XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações
de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações.” (destaquei).

 
 
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Visa, portanto, o torneio licitatório a realização de competição justa entre os
potenciais interessados, viabilizando a contratação mais eficiente e com melhor custo-benefício.
Não significa dizer que, necessariamente, a proposta mais vantajosa tenha que ser sempre a que
atenda interesses econômicos ou financeiros, pois o que se pretende alcançar, sobretudo, é a
satisfação do interesse público.
Entretanto, a própria Constituição Federal reconhece que em determinadas
situações a realização da licitação não atende as necessidades do interesse público, pois
expressamente demonstra que: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública".
Isto posto, os casos em que a obrigatoriedade da deflagração do procedimento
licitatório é afastada estão dispostos na Lei Federal n.º 14.133/2021, que traz os casos de licitação
dispensada (art. 76), licitação dispensável (art. 75) e licitação inexigível (art. 74), comumente
chamados de contratação direta.
Neste eito, importa diferenciar a dispensa de licitação da inexigibilidade de
licitação. Há um critério objetivo para diferenciar as situações nas quais incidirá uma ou outra: a
viabilidade de competição.
Na dispensa, apesar de a lei facultar a contratação direta, a licitação é viável, pois
há possibilidade de deflagrado o certame, diversas empresas interessadas disputarem o contrato.
Existe competição no mercado, ao menos em tese. Nos casos de inexigibilidade, ao contrário, é
absolutamente inviável a competição, seja pela exclusividade do fornecedor, seja pela
singularidade dos serviços técnicos, seja pela natureza artística ou pela consagração pública do
indivíduo a ser contratado. Os serviços ou bens só podem ser fornecidos por determinada empresa
ou indivíduo, dadas as suas características singulares.
Com efeito, da leitura do art. 75 constata-se que há a possibilidade de dispensa de
licitação, em razão de contratos firmados entre entidades administrativas, consoante ao capitulado
no inciso IX do supramencionado artigo:
“Art. 75. É dispensável a licitação: 
(...)

 
 
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  IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens
produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a
Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde
que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.” (destaquei).
Destarte, levando em consideração os argumentos expostos, esta Assessoria
Jurídica conclui que a referida contratação possa ser realizada com fulcro legal no art. 75, inciso
IX da Lei Federal n.º 14.133/21, ou seja, por dispensa de licitação. Neste desiderato, passa-se a
realizar a análise e a subsunção do caso em comento aos requisitos previstos na legislação, de
modo a demonstrar a viabilidade jurídica da contração direta.
II.I - Objeto do contrato deve versar sobre aquisição de bens ou prestação de
serviços.
A presente contratação tem por objeto a contratação de serviço continuado de
fornecimento de de licenças do Google Workspace (Conecta Multicloud), na modalidade Software
as a Service (SaaS), abrangendo um pacote integrado de ferramentas essenciais para comunicação,
mobilidade e colaboração do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC). 
O serviço compreende funcionalidades avançadas de e-mail corporativo, agenda
eletrônica, chat integrado, calendário, gestão de tarefas e notas, sistemas robustos de
videoconferência, criação de Sites, e armazenamento de arquivos em nuvem com alta capacidade.
Adicionalmente, a solução incorpora recursos de Inteligência Artificial (Gemini App Básico e
Avançado, Gemini para Gmail/Workspace), ferramentas de discovery e retenção de dados, gestão
avançada de dispositivos móveis (MDM avançado), acesso baseado em contexto para maior
segurança e controle, prevenção de perda de dados (DLP) e uma Central de Segurança para
monitoramento e governança abrangente.
A contratação engloba, ainda, os serviços de implementação da solução, que
incluem o provisionamento do ambiente, a criação e configuração de usuários e grupos, os ajustes
de políticas de uso e segurança, a configuração de registros de DNS para integração plena, bem
como a migração básica dos e-mails. O pacote se complementa com o suporte técnico de nível 1 e
2 para os administradores do órgão, com Níveis de Serviço (SLAs) predefinidos, e acesso à
Academia de Vídeos para capacitação e aprimoramento contínuo dos usuários do PJAC.

 
 
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O objeto da contratação reflete a prestação de serviços de natureza contínua de
tecnologia da informação, na modalidade de Software as a Service (SaaS). Essa caracterização se
baseia na essencialidade e habitualidade dos serviços de comunicação e colaboração para as
atividades diárias e ininterruptas do Tribunal, visando à modernização e à sustentabilidade de sua
infraestrutura tecnológica.
Os serviços são considerados contínuos por serem necessários de forma
ininterrupta para o desempenho das atribuições institucionais, cuja interrupção comprometeria a
regularidade e a eficácia das operações do contratante.
II.II - Contratante deve ser pessoa jurídica de direito interno. 
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é pessoa jurídica de direito público
interno por força do art. 41 do Código de Civil, possuindo ainda inscrição no Cadastrado Nacional
de Pessoa Jurídica sob o n.º 04.034.872/0001-21.
II.III - A Entidade contratada deve ser integrante da Administração Pública
e ter sido criado ao fim específico do objeto buscado.
A entidade administrativa interessada em contratar com este Tribunal é a Empresa
de Tecnologia e Informações da Previdência - EMPREL. Trata-se de uma empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia
administrativa e financeira, vinculada ao Município do Recife, criada pelo Decreto n.º 34.381, de
03 de setembro de 2021, com objetivo delineados no art. 3º do susomencionado texto normativo,
verbis:
“Art. 3º São objetivos da EMPREL:
 I - garantir a integridade da base de dados do governo municipal, patrimônio intangível do
município do Recife, que forem colocados à sua disposição e gestão; 
II - propor diretrizes e normas para um padrão de soluções em Tecnologia da Informação
que assegure integridade, articulação, integração e portabilidade entre os sistemas; 
III - prover a administração do município do Recife de soluções em Tecnologia de
Informação - TI, de acordo com as necessidades de cada órgão ou entidade, observadas as
diretrizes e normas a serem definidas mediante termo ou ajuste; 
IV - garantir o padrão tecnológico preferencial a ser utilizado nas soluções em TI
desenvolvidas ou adquiridas pelo Município do Recife;
  V - planejar e definir padrões de gestão da infraestrutura de TI da administração do
município do Recife, de modo a garantir o atendimento da necessidade de recursos
tecnológicos decorrentes da expansão das aplicações; 

 
 
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VI - acompanhar as iniciativas de uso da Tecnologia da Informação, assessorando os
diversos órgãos e entidades da Administração do Município do Recife, fazendo avaliação e
emitindo pareceres com base nas normas, diretrizes e padrões, de modo a preservar a
segurança, a integridade e a portabilidade das informações produzidas por cada sistema; 
VII - manter o acervo de regras de negócios, sistemas e aplicativos do município; 
VIII - prover de Data Center para operações em Missão Crítica; 
IX - promover a busca permanente da melhoria da qualidade do atendimento aos diversos
órgãos e entidades da administração do município do Recife, otimizando métodos e
processos internos de construção e manutenção das soluções em TI; 
X - buscar maior independência tecnológica; 
XI - assegurar um processo permanente de pesquisa de novas soluções em TI para
apresentar aos diversos órgãos e entidades da administração do município do Recife;
  XII - propor e prover soluções em TI que deem suporte às políticas de governo de
Inclusão Digital; 
XIII - zelar para que as soluções em TI da administração do município do Recife sejam
desenvolvidas buscando sempre a melhor interação do cidadão com o Governo; 
XIV - desenvolver alternativas de autossustentabilidade, inclusive através da prestação de
serviços de assessoramento técnico e comercialização de soluções de Tecnologia da
Informação e Comunicação - TIC junto aos setores público e privado; 
XV - prover, direta ou indiretamente, soluções de TIC aos órgãos e entidades do
Município do Recife e aos demais segmentos dos setores público e privado, inclusive
aquelas que dizem respeito a projetos de informatização, redes de comunicação, sistemas
computacionais, acesso à Internet e soluções de geotecnologias, mediante lavratura de
termo ou ajuste; 
XVI - garantir, direta ou indiretamente, a gestão e a manutenção dos ativos de TIC do
Município, mediante lavratura termo ou ajuste; 
XVII - aprovar através de pareceres técnicos formais, a contratação de todos os produtos e
serviços de TIC oferecidos e negociados para e pelos órgãos e entidades da administração
direta e indireta do município do Recife; 
XVIII - executar quaisquer serviços pertinentes às suas finalidades; 
XIX - estimular a integração entre suas atividades produtivas, a pesquisa e o ensino,
promovendo a realização de treinamentos, estágios e residência em Software.”
Importante repisar, que a fundamentação desta contratação advém da premente
necessidade de modernização e fortalecimento da infraestrutura de Tecnologia da Informação do
Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC). A infraestrutura local atual, utilizada para
hospedagem de sistemas, e-mail institucional, armazenamento de arquivos e gravações de
audiências, encontra-se sobrecarregada diante da elevada e progressiva quantidade de usuários. 
Este cenário demanda consumo intensivo de recursos de processamento,
armazenamento e rede, além de exigir atenção constante da equipe técnica.
Nesse eito, importante asseverar que o modelo atual de licenciamento por setor
apresenta limitações de escalabilidade e disponibilidade, o que é claramente expresso no Estudo

 
 
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Técnico Preliminar.
O modelo vigente, baseado em licenciamento por setor compartilhado, mostra-se
insuficiente diante do crescimento da demanda, limitando a escalabilidade e a disponibilidade dos
serviços. 
Assim, contratação de licenças do Google Workspace na modalidade individual
permitirá ao PJAC liberar sua infraestrutura local, melhorar a qualidade, disponibilidade e
segurança dos serviços, e acessar ferramentas integradas e recursos de Inteligência Artificial,
promovendo a modernização e a sustentabilidade.
Destaque-se que, o objeto da contratação está previsto no Plano Anual de
Contratação de TIC para o ano de 2025, com a sequência registrada no PACSTIC como "24" e a
descrição “Expansão do Google Workspace”.
O alinhamento estratégico da solução proposta com os planos institucionais do
PJAC é robusto e multifacetado:
a. Plano Estratégico Institucional (PEI): A contratação se alinha à "Perspectiva do
Aprendizado e Crescimento", com o objetivo de "Definir e executar projetos estratégicos
de TIC no TJ, conforme resoluções do CNJ" e a meta de "Modernizar a estrutura de TI
em 70% até 2026", buscando fortalecer a Gestão de TIC. 
b. Plano Diretor Institucional (PDTIC): O PDTIC é o instrumento que direciona os
investimentos e aquisições de bens e serviços de TIC, maximizando o cumprimento da
estratégia institucional 2021/2026 e em consonância com as normas nacionais do Poder
Judiciário. A contratação visa direcionar investimentos em TIC para o cumprimento desta
estratégia. 
c. Plano de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação
(PSTIC): A contratação pleiteada está explicitamente prevista no Plano Anual de
Contratação de TIC 2025, o que demonstra seu alinhamento com o planejamento
estratégico da Administração.
Saliente-se que a quantidade de licenças a serem contratadas foi determinada com
base na projeção da base de usuários do PJAC que necessitam de acesso a serviços digitais
modernos e eficientes, garantindo a escalabilidade. O PJAC prevê a contratação de 2.300 licenças
CONECTA Enterprise Standard e 20 licenças CONECTA Enterprise Plus, na modalidade
individual (uma licença por usuário), conforme Estudo Técnico Preliminar, bem como ANEXO B
– Proposta.

 
 
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Pois bem. Relevante anotar que, para definição do valor estimado da contratação
foram utilizados os parâmetros do inciso III do Art. 5º da IN SEGES/ME nº 65/2021. Foram
priorizadas a consulta aos sistemas oficiais de governo e às contratações similares feitas pela
Administração Pública, em conformidade com o artigo 5º, §1º, da IN SEGES/ME nº 65/2021.
Conforme consta nos autos, potenciais fornecedores foram notificados a enviar
suas cotações, sendo que apenas 02 (duas) responderam ao pedido.
O preço estimado para a contratação considerou o mínimo de três cotações, nos
termos do artigo 6º, §5º da IN SEGES/ME nº 65/2021.
Os preços coletados foram aqueles constantes nos anexos colacionados ao
GRP/Eventos D23946 e D24043.
A obtenção do preço estimado deu-se com base na média dos valores obtidos na
pesquisa de preços, em razão de a Lei Federal n.º 14.133/2021, em seu art. 23, §1º, autoriza a
utilização de diferentes parâmetros de apuração do valor estimado, dentre eles a média aritmética
simples ou ponderada dos valores coletados em pesquisa de mercado. 
A opção pela média aritmética justifica-se por proporcionar um parâmetro objetivo
e equitativo, mitigando distorções que poderiam decorrer de valores excessivamente elevados ou
reduzidos. Além disso, a utilização da média atende ao princípio da economicidade e assegura a
razoabilidade do valor de referência, servindo como balizador para a futura contratação. Dentro
dos preços coletados, foram desconsiderados aqueles inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados.
Extrai-se dos autos que, no levantamento de preços de mercado colacionado ao
GRP/Evento D24043, em contraposição à proposta enviada pela Emprel Empresa Municipal de
Informática - CNPJ 11.006.269/0001-00, é notável que a referida empresa, apresenta preço que
demonstra vantajosidade em relação à pesquisa de preços de mercado e mapa de preços médios
elaborado (GRP/Evento D24044). 
É possível observar ainda, que o valor total, com base no preço médio total do
mapa de preços (R$ 10.584.550,81), é muito superior ao preço total dos itens ofertados pela
EMPREL (R$ 8.991.900,00), representando uma economia de R$ 1.592.650,81 (um milhão

 
 
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quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e cinqueta reais e oitenta e um centavos), atendendo
perfeitamente às especificações desejadas pela área demandante, caracterizando uma clara
vantajosidade administrativa, técnica e financeira.
Assim, diante da vantajosidade da proposta apresentada, da necessidade manifesta
da contratação e do atendimento ao interesse público, resta devidamente justificada a contratação
direta da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – EMPREL, nos termos do art.
75, inciso IX, do Estatuto Federal Licitatório – Lei Federal n.º 14.133/2021.
II.IV - O preço a ser contratada deve ser compatível com o mercado.
Na espécie telada, é notável que a Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência – EMPREL, apresenta preço que demonstra vantajosidade em relação à pesquisa de
preços de mercado e mapa de preços médios elaborado (GRP/Evento D24044).
Assim, diante da vantajosidade da proposta apresentada, da necessidade manifesta
da contratação e do atendimento ao interesse público, resta devidamente justificada a contratação
direta da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – EMPREL, nos termos do art.
75, inciso IX, do Estatuto Federal Licitatório – Lei Federal n.º 14.133/2021.
Como antedito, o valor total, com base no preço médio total do mapa de preços
(R$ 10.584.550,81), é muito superior ao preço total dos itens apresentado pela EMPREL (R$
8.991.900,00), representando uma economia de R$ 1.592.650,81 (um milhão quinhentos e
noventa e dois mil, seiscentos e cinqueta reais e oitenta e um centavos), atendendo perfeitamente
às especificações desejadas pela área demandante, caracterizando uma clara vantajosidade
administrativa, técnica e financeira.
II. V - Estudo Técnico Preliminar (ETP).
Segundo o Estatuto Federal Licitatório, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o
documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o
interesse público envolvido e a sua melhor solução, dando base ao anteprojeto, ao termo de
referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da
contratação.

 
 
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Partindo do documento que formaliza a demanda, o Estudo Técnico Preliminar
agrega novos elementos de planejamento, entre eles: requisitos de contratação; levantamento de
mercado, justificativas técnicas, como em relação ao parcelamento da solução, ao uso de algumas
das ferramentas admitidas para o procedimento licitatório, regime de execução, entre outros.
A função do ETP é agregar novos elementos de planejamento, avaliando, entre
outras coisas: as soluções disponíveis no mercado para o atendimento da necessidade
administrativa, levantamento de subsídios para definição da pretensão contratual, eventuais
requisitos necessários à contratação, ponderações sobre a modelagem contratual (como em relação
ao parcelamento ou não da solução, contratação com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra),
entre outros.
A elaboração do ETP  é obrigatória, ressalvadas as seguintes exceções: facultada
nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei Federal n.º 14.133,
de 2021; e dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nos
casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. 
A exigência de confecção do ETP em contratações corriqueiras, ordinárias, de
baixo valor e de baixa complexidade atenta contra a eficiência e a economicidade, além de induzir
um comportamento que banaliza a importância do instrumento, passando a ser usado de maneira
meramente formalista, para compor processos, fragilizando sua relevância e valor, mesmo quando
necessário.
In casu, a unidade requisitante apresentou o ETP (GRP/Evento H17353).
II.VI -Do Termo de Referência (TR).
No Termo de Referência n.º 25/2025, encartado no GRP/Evento H17809, os
elementos que o integram caracterizam de forma suficiente a demanda, contendo: objeto;
fundamentação (justificativa, benefícios a serem alcançados; alinhamento aos planos estratégicos e
de contratações; justificativa da exclusividade); descrição da solução; requisitos da contratação;
manifestação SETIC; serviços a serem disponibilizados; informações relevantes; mapa de preços
gestão (preço e condições de pagamento, responsabilidades, sanções administrativas); cotação e
informação de disponibilidade financeira.

 
 
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Observe-se que na definição de termo de referência, contida no art. 6º, inciso
XXIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021 há um rol de parâmetros e elementos que devem estar
contemplados nesse documento de planejamento, conforme segue:
“XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e
serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: 
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se
for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; 
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos
preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no
extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; 
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; 
d) requisitos da contratação; 
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá
produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; 
g) critérios de medição e de pagamento; 
h) forma e critérios de seleção do fornecedor; 
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados
para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de
documento separado e classificado;
 j) adequação orçamentária;”
Cotejando-se os elementos que integram o termo de referência da contratação em
apreço com os contidos na novel lei de licitações, examina-se que o seu conteúdo atende às
prescrições normativas, podendo ser o mesmo aprovado. Gize-se, ademais, que a unidade
requisitante anexou o devido mapa de risco, consoante se infere da análise do documento
encartado no GRP/Evento H17809.
                  II. VII – Da Previsão Orçamentária. 
O artigo 72, inciso IV, da Nova Lei de Licitações estabelece, dentre outras
exigências, que o processo de inexigibilidade seja instruído com documento probatório da
compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

 
 
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Na mesma linha, destaca-se o que dispõe o artigo 150 da Lei Federal n.º
14.133/2021:
"Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu
objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas
contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de
nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa." (negritei/grifei).
 
No caso dos autos, a disponibilidade financeira/orçamentária é comprovada
mediante juntada de declaração de oriunda da Diretoria de Finanças e Informação de Custos –
DIFIC, o que restou atendido na espécie telada (GRP/Evento R247330).
                  II.VIII – Dos Requisitos de Habilitação.
Referente à pessoa, física ou jurídica, a ser contratada, deve a Administração se
certificar de que a futura contratada possui a necessária aptidão jurídica para a ser contratada, nos
termos da lei.
A verificação quanto à possibilidade jurídica de se contratar determinada pessoa é
realizada por meio de aferição quanto aos requisitos de habilitação dispostos em lei. Nesse
sentido, no que tange aos processos de contratação direta, a Lei nº 14.133/2021 assim dispõe:
“Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e
de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;” (grifei).
O art. 62 da Lei Federal n.º 14.133/2021, por sua vez, esclarece o conceito de
habilitação:
“Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e
documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar
o objeto da licitação, dividindo-se em:
I - jurídica;
II - técnica; 
III - fiscal, social e trabalhista; 
IV – econômico-financeira.”

 
 
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Lado outro, imprescindível, em regra, a comprovação da regularidade fiscal,
social e trabalhista da contratada, nos termos do art. 68 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Vejamos:
“Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação
dos seguintes requisitos: 
I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ);
 II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
  III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 
IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento
dos encargos sociais instituídos por lei; V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho; 
VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.”
No caso em tela, por ocasião da contratação ora tencionada, deve proceder a
juntada aos autos da documentação comprovatória da habitação fiscal, social e trabalhista da
contratada devidamente atualizada.
II. IX - Da Formalização da Contratação.
Por derradeiro,  urge ressaltar que se faz necessário que o acordo firmado seja
devidamente instrumentalizado em contrato, visto não se enquadrar nas hipóteses de exceção
quanto a obrigatoriedade do instrumento, conforme disposto no artigo 95 da Lei Federal n.º
14.133/2021.
Por sua vez, a minuta do contrato deve conter obrigatoriamente as seguintes
cláusulas: objeto, vigência, obrigações da contratante e contratada, fiscalização do contrato, preço,
dotação orçamentária, pagamento, entrega e recebimento do objeto, alterações, sanções
administrativas, extinção do contrato, casos omissos, publicações e eleição de foro.
Nesta esteira, o artigo 92 e incisos da Lei Federal n.° 14.133/21, estabelece as
cláusulas que são necessárias nos contratos administrativos, vejamos:
“Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: 
I - o objeto e seus elementos característicos; 

 
 
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II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver
autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; 
III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; 
IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento; 
V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do
reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; 
VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para
liquidação e para pagamento; 
VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e
recebimento definitivo, quando for o caso; 
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional
programática e da categoria econômica; 
IX - a matriz de risco, quando for o caso; 
X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso; 
XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro, quando for o caso; 
XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive
as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de
pagamento; 
XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos
nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência
técnica, quando for o caso; 
XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das
multas e suas bases de cálculo; 
XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o
caso; 
XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a
habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; 
XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em
lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado
da Previdência Social e para aprendiz; 
XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em
regulamento; 
XIX - os casos de extinção.”
Ao que se percebe, a minuta do contrato encontra-se com as cláusulas mínimas
devidamente amparadas na Lei nº 14.133/2021. Portanto, quanto ao aspecto formal e material da
minuta colacionada aos autos (GRP/Evento H18171), não há observações a serem registradas,
mormente por entender que nela consta os requisitos e elementos exigidos pela lei, razão pela qual,
entende-se estar apta ao fim a que se destina.
Registra-se que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias

 
 
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
úteis, contados da data da assinatura (art. 94, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021). 
Registre-se, por derradeiro, que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato
decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico
oficial (art. 72, parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.133/2021).
 
III. CONCLUSÃO 
Ante o exposto, restritamente aos aspectos jurídico-formais, esta ASJUR conclui
pela possibilidade da contratação direta da Empresa De Tecnologia E Informações Da
Previdência – EMPREL, via dispensa de licitação, à luz do art. 75,  inciso IX, da Lei Federal n.º
14.133/21, eis que demonstrada a vantajosidade da contratação e o cumprimento dos requisitos
elencados pela legislação, desde que comprovada a regularidade fiscal/social e trabalhista da
contratada (CF, art. 195, § 3º). 
É o parecer.
 
Documento assinado eletronicamente por ESTENIO DO NASCIMENTO MARTINS, Assessor(a) da
Presidência em 24/10/2025 às 11:40:22.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
F45B.D9CK.TBDK.1UBO