TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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Justificativa Técnica para Contratação por Inexigibilidade de Licitação

Objeto: Contratação de Programa de Gestão Avançada (APG)
 
Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021
 
1. Introdução e Enquadramento Legal
A presente contratação tem por objeto a participação gestores e líderes deste no Programa de Gestão Avançada (APG),
ministrado pela empresa AMANA LIDERANÇA E DESENVOLVIMENTO LTDA (CNPJ: 67.129.858/0001-21 ).
O serviço se enquadra na hipótese de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº
14.133/2021, que permite a contratação direta para "treinamento e aperfeiçoamento de pessoal" quando o serviço for de
natureza predominantemente intelectual e a empresa contratada possuir notória especialização.
 
2. Da Necessidade e da Singularidade do Serviço (APG)
O aperfeiçoamento da alta gestão é uma necessidade estratégica deste Poder para promover a inovação, alinhar a liderança
com o planejamento estratégico, dentre outras.
A escolha do APG Amana-Key se justifica pela singularidade e natureza predominantemente intelectual de seu programa, que
se distingue dos treinamentos convencionais por:
Metodologia Inovadora e Não-Padronizada: O APG não fornece "receitas prontas", mas utiliza uma metodologia
própria, focada em vivências, simulações e integração de conhecimentos, que transcende o lógico-racional. Este know-
how proprietário e a didática em contínua evolução são inseparáveis do modelo de negócio e dos resultados de
transformação que o programa visa alcançar, impossibilitando uma comparação objetiva de propostas em um certame
licitatório.
Foco em Competências de Alta Complexidade: O curso é estruturado para desenvolver as chamadas
"competências duráveis" em níveis excepcionais, como a capacidade de pensar estratégica e sistematicamente, lidar
com ambiguidade e incerteza e promover a cooperação e o alinhamento cultural em grandes grupos. Este nível de
especialização é inerente à marca e à expertise da Amana-Key, tornando o serviço único no mercado.

 
 
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3. Da Notória Especialização da AMANA LIDERANÇA E DESENVOLVIMENTO LTDA
 
Conforme o Art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo
conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações ou
organização, seja reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto.
A notória especialização da AMANA LIDERANÇA E DESENVOLVIMENTO LTDA para ministrar o APG é atestada por:
Reconhecimento Institucional e de Mercado: A empresa e seu fundador, Oscar Motomura, são referências
inquestionáveis em gestão e liderança no Brasil, com uma trajetória de mais de [décadas] na capacitação de executivos
dos setores privado e público.
Histórico de Atendimento ao Poder Público: A empresa possui um extenso e comprovado histórico de prestação de
serviços idênticos (Programa APG) a outras instituições públicas de alto escalão ([Se possível, cite 2 ou 3 órgãos
importantes, Ex: TCU, Tribunais de Justiça, grandes Secretarias Estaduais]), o que demonstra a adequação de
sua expertise às necessidades e especificidades do ambiente governamental.
Qualificação Essencial: A experiência, o método e a equipe técnica da Amana-Key são considerados essenciais e
reconhecidamente os mais adequados para promover o salto de qualidade e a transformação de mindset
necessários aos nossos líderes, superando a mera aquisição de conteúdo.
 
4. Da Justificativa de Preço
A contratação direta exige a comprovação da razoabilidade e da compatibilidade do preço. Neste sentido, a proposta comercial
apresentada pela AMANA LIDERANÇA E DESENVOLVIMENTO LTDA no valor de R$ 640.625,00 (seiscentos e quarenta
mil e seiscentos e vinte e cinco reais) é considerada compatível com os preços de mercado. Esta razoabilidade é
comprovada e aferida por meio do Mapa de Preços anexado a este processo, que evidencia que o valor unitário cobrado por
participante no APG é condizente com os preços praticados pela Contratada em contratações idênticas ou
semelhantes realizadas por outros órgãos e entidades da Administração Pública.
 
5. Conclusão
Em face da singularidade do Programa de Gestão Avançada (APG), da notória especialização da AMANA LIDERANÇA E
DESENVOLVIMENTO LTDA para sua execução, e da compatibilidade de preços comprovada, resta configurada a

 
 
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inviabilidade de competição.
Recomenda-se a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº
14.133/2021, como a via legal e mais vantajosa para o interesse público.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
29/10/2025 às 16:59:19.