TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 62/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-34
 
<Objeto da contratação>
 
Rio Branco, <mês> de <ano>

 
 
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1. OBJETO
Contratação de empresa de engenharia para instalação de cercamento de segurança para o estacionamento
do subsolo do Prédio Sede deste Tribunal de Justiça.
Esta contratação é parte integrante do controle de acesso das dependências do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre. 
2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação de uma empresa especializada para executar o cercamento do estacionamento localizado no
subsolo do prédio Sede é fundamental para garantir a segurança tanto dos servidores quanto das autoridades.
Primeiramente, um cercamento adequado proporciona uma barreira física que dificulta o acesso não
autorizado, reduzindo o risco de furtos e vandalismos. Além disso, um espaço bem delimitado e seguro
contribui para a tranquilidade dos usuários, que poderão utilizar o estacionamento com maior confiança.
Outro ponto importante é que a presença de um cercamento pode facilitar a identificação de situações
suspeitas, permitindo uma resposta mais rápida por parte das unidades competentes, caso necessário.
Por fim, a contratação de uma empresa especializada garante que o cercamento seja realizado de acordo com
as normas e padrões de segurança, utilizando materiais adequados e técnicas eficazes. Isso assegura a
durabilidade e a eficiência do cercamento, proporcionando um ambiente seguro e protegido para todos.
Portanto, essa medida é um investimento essencial para a segurança e bem-estar de todos os que utilizam o
espaço.
3. DESCRIÇÃO DE REQUISITOS.
a. Requisitos de Habilitação
As exigências editalícias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de
modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. Os requisitos de habilitação devem seguir o que
estabelece a legislação vigente (Lei n.º 14.133), bem como as instruções do Tribunal de Contas da União -
TCU.
Neste sentido, a habilitação das empresas ocorrerá mediante a apresentação da documentação que comprove o
seguinte:
Capacidade jurídica: registro empresarial e atos/documentos constitutivos;

 
 
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Regularidade Fiscal e Trabalhista: certidões que atestem a regularidade trabalhista e fiscal da empresa
perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
Qualificação Econômica e Financeira: certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial,
balanço patrimonial e demonstração de resultados contábeis;
Qualificação Técnica: atestados/documentos que demonstrem a habilitação técnica da licitante e dos
profissionais.

 
 
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b. Requisitos Obrigacionais
São obrigações da Contratada:
Executar os serviços com presteza e qualidade técnica, entregando os serviços em concordância com os
requisitos inerentes a cada atividade definida em contrato em especial, Descrição das Normas, dos serviços,
das atribuições, das responsabilidades e dos Relatórios, e de acordo com o cronograma físico-financeiro
constante da proposta;
Corrigir e complementar os produtos entregues sempre que solicitado pelo TJAC durante a vigência do
contrato;
Reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se
verificarem defeitos, ou incorreções que forem detectadas durante a vigência do contrato, cuja
responsabilidade lhe seja atribuível, exclusivamente;
Manter, no quadro de pessoal, equipe de profissionais especializados para execução dos serviços, de acordo
com o perfil e funções descritos em sua proposta, os quais não terão nenhum vínculo empregatício com o
TJAC;
Não transferir a outrem, nem subcontratar o objeto da licitação;
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo, não excluindo, ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização e ao acompanhamento da
Contratante;
Manter o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações que a ela
venham a ser confiados ou que venha a ter acesso em razão da prestação dos serviços, não podendo, sob
qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los, reproduzi-los ou deles dar conhecimento a quaisquer terceiros;
Assumir todos os encargos de possíveis demandas cíveis e penais relacionadas à execução dos serviços,
originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
Não veicular publicidade ou quaisquer informações acerca das atividades objetos deste contrato, sem a
prévia e expressa autorização do TJAC;
Garantir que a equipe técnica seja alocada de maneira a preservar a rigidez das disposições contidas no
Termo de Referência, na proposta e no Cronograma, sem que exista qualquer incompatibilidade com outros
projetos;
Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do refazimento dos PRODUTOS/ SERVIÇOS em desacordo
com as exigências deste Contrato, do Termo de Referência, rejeitados pelo TJAC, pelos atrasos decorrentes
da rejeição, bem como por quaisquer penalidades que venham a ser impostas pelo TJAC, de acordo com as
disposições contidas em CONTRATO;

 
 
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Responsabilizar-se, nos termos da legislação vigente, por todas as despesas, tais como tributos, mão de obra,
licenças, alvarás, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, ou quaisquer outros custos
relativos e indispensáveis à perfeita execução do objeto, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISSQN ao Município do local da prestação do serviço, durante toda a execução
contratual;
Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
e
Cumprir rigorosamente as Normas de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, emanadas da
legislação pertinente, fornecendo aos empregados prestadores dos serviços contratados os Equipamentos de
Proteção Individual (EPI).
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A solução de cercamento do subsolo do prédio sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre foi projetada com o
objetivo de garantir a segurança de servidores e autoridades que frequentam o local. Este cercamento inclui a
instalação de barreiras físicas robustas, como muros e grades de alta resistência, que delimitam claramente a área
do subsolo, evitando acessos não autorizados.
Além disso, o projeto maior contempla sistemas de monitoramento por câmeras de segurança, que proporcionam
vigilância constante e permitem a identificação de qualquer atividade suspeita. A iluminação adequada também é
uma parte fundamental da solução, garantindo que todas as áreas estejam bem iluminadas, aumentando a
segurança durante a noite.
Para complementar essas medidas, foram implementados controles de acesso rigorosos, que exigem identificação
para entrada nas áreas restritas do subsolo. Isso não apenas protege os servidores e autoridades, mas também
assegura a integridade das informações e documentos sensíveis armazenados no local.
Com essa abordagem integrada, o cercamento do subsolo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre se torna uma
solução eficaz e confiável, promovendo um ambiente seguro e protegido para todos os que utilizam as instalações.
5. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O TJAC em avaliação preliminar resultou um valor de R$ 225.841,88 (DUZENTOS E VINTE E CINCO
MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) para serviços
de arquitetura/engenharia e  materiais, necessários. Os valores foram levantados através de valores de
referência do SINAPI e cotações.
6. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

 
 
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A presente solicitação está em consonância com o Plano de Obras para o quadriênio 2022/2026 com a
Resolução n. 114/2010 do CNJ, e as Resoluções n. 170/2012, n. 189/2014 e n. 197/2015, todas do Tribunal
Pleno Administrativo do TJAC, bem como do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário.
7. RESULTADOS PRETENDIDOS
Aumento da Segurança: O cercamento visa proporcionar um ambiente seguro para servidores e autoridades,
reduzindo significativamente o risco de acessos não autorizados e, consequentemente, de furtos ou vandalismos.
Proteção de Bens e Documentos: Com a delimitação clara do espaço e a implementação de controles de acesso,
espera-se garantir a integridade de bens patrimoniais e documentos sensíveis que possam estar armazenados no
subsolo.
Tranquilidade para os Usuários: A segurança aprimorada permitirá que servidores e autoridades utilizem o
estacionamento e as áreas adjacentes com maior confiança, promovendo um ambiente de trabalho mais tranquilo e
produtivo.
Monitoramento Eficiente: A instalação de câmeras de segurança e sistemas de iluminação adequados permitirá um
monitoramento constante, facilitando a identificação de atividades suspeitas e a resposta rápida a incidentes.
Conformidade com Normas de Segurança: A solução de cercamento garantirá que o espaço atenda às normas e
regulamentos de segurança, promovendo um ambiente que respeite as melhores práticas de proteção.
Melhoria na Imagem Institucional: Um espaço seguro e bem cuidado reflete positivamente na imagem do Tribunal
de Justiça, demonstrando compromisso com a segurança e o bem-estar de seus servidores e da comunidade.
Facilitação do Acesso Controlado: Com a implementação de controles de acesso rigorosos, espera-se que o fluxo
de pessoas no subsolo seja gerenciado de forma eficiente, permitindo a entrada apenas de indivíduos autorizados.
Esses resultados contribuirão para um ambiente mais seguro e organizado, essencial para o funcionamento eficaz
das atividades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Esta contratação faz parte de um projeto maior,  onde foram realizadas outras contratações visando a garantia da
segurança no prédio Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Esta fase contempla serviços ligados a construção civil, de forma que o parcelamento destes serviços pode levar à
perda da responsabilidade técnica devido à pluralidade de prestadores.

 
 
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9. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias adequações na área de pessoal, procedimental ou regimental. Entretanto, a logística e a
infraestrutura da prestação de serviços judiciários e sociais do municipio de Xapuri, local do empreendimento,
sofrerão alterações com a reforma do Centro Integrado de Cidadania.
10. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Natacha Salomão Chagas Almeida Gerente GEINS
Ivo Wiciuk Jr Engenheio Civil GEINS
Maria Alexsandra Rocha Ramos TC PM ASMIL
 
11. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos
anteriores, a equipe de planejamento aprova o presente E.T.P.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
YFAT.FZKS.KZNN.G5FH
Documento assinado eletronicamente por NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, em 06/05/2025 às 08:02:45.