TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

       
        Processo Administrativo nº 2025-34 
 
 DECISÃO 
 
  1. Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade
Pregão Eletrônico, com a finalidade de contratar empresa de engenharia para instalação de cercamento
de segurança para o estacionamento do subsolo do Prédio Sede deste Tribunal de Justiça, conforme
Edital e anexos. Registra-se que esta contratação é parte integrante do controle de acesso das
dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
  2. O compulsar dos autos revela a presença de planilha orçamentária (D13725), a minuta de edital
(H16091), a justificativa da  aquisição/contratação e o Termo de Referência (D21905), bem ainda  a
informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (R242271).
  3. A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela 'aprovação
da minuta do Edital e seus anexos', observadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao
evento H16590.
  4. Consequentemente, a  Diretoria de Logística, por seu turno, informa que  as recomendações
exaradas pela ASJUG foram devidamente  implementadas, razão pela qual manifesta-se pela
deflagração do certame (H16636).
  5. Destarte, observando que foram  cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da
aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
  6. Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
  7. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 20/08/2025 às 13:12:47.
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