TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
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PROCESSO: 2025-582
UNIDADE: COPGE - Coordenadoria De Planejamento E Gestão Educacional 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC [Dispensa Licitação]  
DECISÃO Nº 390/2025 
 
      Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual de gestão administrativa que
tenciona a contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada na prestação de serviço
técnico especializado de natureza singular, o qual se materializa na criação de três tours virtuais
oficiais para a Escola do Poder Judiciário do Acre (ESJUD), o Palácio da Justiça do Estado do Acre e
o Museu Judiciário de Cruzeiro do Sul (Acre), em atendimento a uma demanda de média prioridade
da Escola do Poder Judiciário (ESJUD), detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº
227/2025 [H22816]. 
      Consta a devida justificativa para a aquisição pretendida [H24357], assim redigida: 
“considerando a premente necessidade de modernização e digitalização dos espaços do
Poder Judiciário do Acre, com foco na acessibilidade, preservação histórica e educação
patrimonial; o valor total da contratação, que perfaz o montante de R$ 26.700,00 (vinte e seis
mil e setecentos reais), perfeitamente compatível com a complexidade técnica e inferior ao
limite máximo estabelecido em lei para a dispensa; a comprovada capacidade técnica e a
notória especialização da empresa C. P. MACEDO SERVICOS FOTOGRAFICOS (Tour Virtual
360), cuja vasta experiência, especialmente junto a outras Cortes Superiores e Tribunais de
Justiça (STJ e TJRO), a qualifica como a opção mais vantajosa para assegurar a excelência e
a integridade do projeto institucional; a manifesta adequação do preço e a plena regularidade
fiscal e trabalhista da contratada; conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da
presente contratação direta, fundamentada na hipótese de Dispensa de Licitação em razão do
valor.” 
 
      Por fim, foram enviados os presentes autos para a Assessoria Jurídica dessa Secretaria-
Geral, a fim de se lavrar manifestação jurídica na forma do art. 53 e do art. 72, inciso III, do Estatuto
Federal Licitatório - Lei Federal n.º 14.133/2021.
      O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H24756).
      Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas,
conforme manifestação da área demandante, ACOLHO o Parecer ASJUG (H24756), e, por
conseguinte, AUTORIZO a contratação direta dos serviços vindicados na peça de ingresso – DOD

 
 
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(GRP/Evento H22816), por meio de dispensa eletrônica de licitação, fundamentada no art. 75, inciso
II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), observados os princípios da
finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento aos primados constitucionais da
economicidade e da eficiência, aos quais o gestor deve obediência por imperativo constitucional (CF,
arts. 37, caput e 70).
      Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias.
      À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
15/12/2025 às 11:30:01.
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