TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-410
UNIDADE: SETIC - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente TIC [Nova Ata]  
DECISÃO Nº 345/2025 
 
      Tratam os presentes autos de procedimento administrativo instaurado com o objetivo
de promover a adesão a Ata de Registro de Preços nº 02/2025, da Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal [D22855], para  a contratação de solução de tecnologia da informação
e comunicação para ara a aquisição de estações de trabalho (desktops), nas condições
estabelecidas no Termo de Referência.
      Inicialmente, destacamos que constam nos autos: a) Documento de Oficialização da
Demanda (H15688); b) Estudo Técnico Preliminar (H15726); c) Termo de Referência (H15728); d)
Mapa de Gerenciamento de Riscos (H15729); e) Pesquisa de Preços (D22849); f) Aceite da empresa
fornecedora (D23293); e g) Minuta do Contrato (H18909).
      Os autos foram encaminhados a essa ASJUG para análise jurídica (H18912).
      O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H17474).
          Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas,
conforme manifestação da área demandamente, ACOLHO o Parecer ASJUG (H17474), e, por
conseguinte, AUTORIZO a adesão a Ata de Registro de Preços nº 02/2025, da Secretaria de Estado
de Educação do Distrito Federal [D22855], para   a contratação de solução de tecnologia da
informação e comunicação para a aquisição de estações de trabalho (desktops), nas condições
estabelecidas no Termo de Referência, o que faço com espeque no art. 86, §2º, da Lei Federal n.º
14.133/2021, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em
atendimento aos primados constitucionais da economicidade e da eficiência, aos quais o gestor deve
obediência por imperativo constitucional (CF, arts. 37, caput e 70), desde que certificada a
regularidade fiscal, social e trabalhista da empresa fornecedora.
      Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias.
       À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
14/11/2025 às 13:03:28.

 
 
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