TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-400
UNIDADE: SETIC - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente TIC [Nova Ata]  
DECISÃO Nº 341/2025 
 
      Tratam os presentes autos de procedimento administrativo instaurado com o objetivo
de promover a adesão a Ata de Registro de Preços nº 18/2024, do Poder Judiciário do Estado de
Santa Catarina [D27038] e [D27039], para a aquisição equipamentos multifuncionais com garantia de
60 (sessenta) meses, software de gestão, software de bilhetagem, incluindo entrega, instalação e
configuração nas unidades de destino, treinamento e suporte de primeiro nível; bem como garantia
estendida pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com a proposta apresentada,
nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
      Inicialmente, destacamos que constam nos autos: a) Documento de Oficialização da
Demanda (H15379); b) Estudo Técnico Preliminar (H19405); c) Termo de Referência (H19409); d)
Mapa de Gerenciamento de Riscos (H19423); e) Pesquisa de Preços (D17060); f) Aceite da empresa
fornecedora (D27092); g) Minuta do Contrato (H20759); e h) SICAF da empresa (D28294).
      O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H21585).
      Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas,
conforme manifestação da área demandante, ACOLHO o Parecer ASJUG (H21585), e, por
conseguinte, AUTORIZO a adesão à Ata de Registro de Preços nº 18/2024, do Poder Judiciário do
Estado de Santa Catarina [D27038] e [D27039], para a aquisição equipamentos multifuncionais com
garantia de 60 (sessenta) meses, software de gestão, software de bilhetagem, incluindo entrega,
instalação e configuração nas unidades de destino, treinamento e suporte de primeiro nível; bem
como garantia estendida pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com a proposta
apresentada, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, desde que informada a
viabilidade orçamentária e financeira, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da
proporcionalidade, em atendimento aos primados constitucionais da economicidade e da eficiência,
aos quais o gestor deve obediência por imperativo constitucional (CF, arts. 37, caput e 70).
      Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias.
      À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça

 
 
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Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
11/11/2025 às 13:07:28.
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