TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 DECISÃO 
 
1. Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Dispensa
Eletrônica, com a finalidade de contratação é a aquisição de licenças de uso de software,
na modalidade de subscrição, para o software SKETCHUP PRO, por um período de 36
(trinta e seis) meses, incluindo suporte técnico e atualizações, destinadas a atender às
necessidades da Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF) do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas nos documentos que compõem esta contratação direta.
2. O compulsar dos autos revela a presença de mapa de preços (doc. R247960), a minuta de edital (doc.
D27804), a justificativa da aquisição/contratação e o Termo de Referência (doc. H19329), bem ainda a
informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (doc. R248280).
3. A Assessoria Jurídica desta  Presidência,  no âmbito de suas atribuições, opinou  pela 'aprovação da
minuta do Edital e seus anexos', observadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao
doc. H20524.
4. Consequentemente, a Diretoria de Logística, por seu turno, informa que as recomendações exaradas
pela ASJUR foram devidamente  implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do
certame (doc. H20989).
5. Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição,
AUTORIZO a abertura do certame.
6. Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
7. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
30/10/2025 às 09:03:00.

 
 
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