TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-450
UNIDADE: SUCTI - Subsecretaria de Contratações de TIC 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC /Dispensa de Licitação/Legalidade.  
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a
contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – EMPREL,
prescindindo de certame licitatório, nos termos do art. 75, inciso IX, da Lei Federal n.º
14.133/2021, tencionando o fornecimento pela contratada de licenças do Google Workspace
(Conecta Multicloud), na modalidade Software as a Service (SaaS), abrangendo um pacote
integrado de ferramentas essenciais para comunicação, mobilidade e colaboração do Poder
Judiciário do Estado do Acre (PJAC). 
O serviço em questão compreende funcionalidades avançadas de e-mail
corporativo, agenda eletrônica, chat integrado, calendário, gestão de tarefas e notas, sistemas
robustos de videoconferência, criação de Sites, e armazenamento de arquivos em nuvem com alta
capacidade. Adicionalmente, a solução incorpora recursos de Inteligência Artificial (Gemini App
Básico e Avançado, Gemini para Gmail/Workspace), ferramentas de discovery e retenção de
dados, gestão avançada de dispositivos móveis (MDM avançado), acesso baseado em contexto
para maior segurança e controle, prevenção de perda de dados (DLP) e uma Central de Segurança
para monitoramento e governança abrangente. 
A contratação engloba, ainda, os serviços de implementação da solução, que
incluem o provisionamento do ambiente, a criação e configuração de usuários e grupos, os ajustes
de políticas de uso e segurança, a configuração de registros de DNS para integração plena, bem
como a migração básica dos e-mails. 
O pacote se complementa com o suporte técnico de nível 1 e 2 para os
administradores do órgão, com Níveis de Serviço (SLAs) predefinidos, e acesso à Academia de
Vídeos para capacitação e aprimoramento contínuo dos usuários do PJAC.
Dessume-se dos autos, que o objeto reflete a prestação de serviços de natureza
contínua de tecnologia da informação, na modalidade de Software as a Service (SaaS). Essa
caracterização se baseia na essencialidade e habitualidade dos serviços de comunicação e

 
 
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colaboração para as atividades diárias e ininterruptas do Tribunal, visando à modernização e à
sustentabilidade de sua infraestrutura tecnológica, conforme detalhado no Termo de Referência nº
25/2025 e nos Estudos Técnicos Preliminares n.º 16/2025. 
Os serviços são considerados contínuos por serem necessários de forma
ininterrupta para o desempenho das atribuições institucionais, cuja interrupção comprometeria a
regularidade e a eficácia das operações do contratante.
O valor da contratação, pelo período de vigência do ajuste – 36 (trinta e seis)
meses, é correspondente a R$ 8.991.900,00 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil e
novecentos reais).
Constam nos autos, Documento da Formalização da Demanda (GRP/Evento
H17309), Cotação (GRP/Evento D24043), Mapa Comparativo de Preços (GRP/Evento
D24044), Termo de Referência (GRP/Evento H17809), Estudo Técnico Preliminar
(GRP/Evento H17353), Nota Técnica SETIC (GRP/Evento H17848), Informação de
Disponibilidade Financeira e Orçamentária (GRP/Evento R247330) dentre outros documentos
relacionados a EMPREL – Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência (GRP/Eventos
D25272/D25339/D25342).
Há informação de disponibilidade orçamentária, a qual foi assentada pela Diretoria
de Finanças e Informação de Custos – DIFIC (GRP/Evento R247330). 
Finda a instrução, por intermédio do  Despacho - SUGEC
(GRP/Evento H18706), os autos foram remetidos para a Assessoria Jurídica da Secretaria Geral
deste Pretório – ASJUG/SEGER, para análise do pleito atinente a regularidade jurídico-formal
da contratação.   
O opinativo – PARECER/ASJUR, colacionado ao GRP/Evento H20893,
evidencia o atendimento de todos os requisitos contidos na legislação de regência alusivos a
contratação vindicada na peça de ingresso – DOD (GRP/Evento 17309), se amoldando o pleito à
hipótese de inexigibilidade de licitação contida no art. 75, inciso IX, do novo marco legal das
licitações e contratações públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).
Ante o exposto, considerando que autos encontram-se devidamente instruídos,
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de

 
 
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contratação colacionada ao GRP/Evento H17309, hei por bem, em atendimento ao primado da
legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), acolher o Parecer ASJUR encartado no
GRP/Evento H20893 e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, via dispensa de licitação,
da  Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – EMPREL, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.º 11.006.269/0001-00,  visando tencionando o
fornecimento pela contratada de licenças do Google Workspace (Conecta Multicloud), na
modalidade Software as a Service (SaaS), abrangendo um pacote integrado de ferramentas
essenciais para comunicação, mobilidade e colaboração do Poder Judiciário do Estado do Acre
(PJAC), com valor anual de R$ 2.997.300,00 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil e
trezentos reais), o que faço com espeque no art. 75, inc. IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021
(Estatuto Federal Licitatório). 
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
29/10/2025 às 15:05:21.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
IJFQ.9ACX.TC5V.BHGA