TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-549
UNIDADE: SEGOV - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Curso/Capacitação/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.  
 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a
contratação direta da pessoa jurídica AMANA LIDERANÇA E DESENVOLVIMENTO
LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 67.129.858/0001-21,
tencionando a prestação de serviço técnico especializado de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal, o qual se materializa na contratação do “Programa de Gestão Avançada – APG”, que
realizar-se-á no período de 04 a 06 de novembro vindouro, nas instalações do Tribunal Regional
Eleitoral – TRE/AC, nesta cidade, na modalidade presencial, no valor de R$
640.625,00  (seiscentos e quarenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais), consoante proposta
anexada ao GRP/Evento D28732.
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os
seguintes atos: I) Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preliminar
(ETP); III) Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência (TR);
VII) Documentação da futura contratada; IX) Proposta; X) Análise da contratação pela SUGEC;
XI) Documentos de habilitação da futura contratada (Certidões); XII) Informação
orçamentária/financeira.
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Secretaria de Gestão
Orçamentária e Finanças - SEINF, onde houve manifestação expressa acerca da existência
de disponibilidade orçamentária para custear os gastos com a contratação pretendida
(GRP/Evento R250448). 
Finalizada à instrução, vieram os autos a esta Assessoria Jurídica –
ASJUG/SEGER, para manifestação acerca da regularidade do procedimento de contratação
direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
É o breve relatório. Decido.

 
 
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Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos
estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), tendo o
objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório
de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo
ao encontro do primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do art. 37
da Carta Política de 1988.
A capacitação/treinamento e constante atualização de servidores pela
Administração Pública, portanto, é uma obrigação permanente e satisfatória para a sociedade na
totalidade, eis que, resultam em eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos públicos,
decisões mais seguras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público. O objetivo
de alcançar o melhor resultado para a Administração vem motivando cada vez mais a implantação
de política de incentivo à capacitação e qualificação dos agentes públicos em todas as esferas e
entes da Administração Pública. Cada vez mais surgem temas novos que precisam ser discutidos e
difundidos pela comunidade do órgão.
Seguindo essa diretiva, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário por meio da Resolução n.º
192/2014, alterada pela Resolução n.º 246/2018. Logo, o incentivo e a promoção de eventos de
capacitação e treinamento de servidores constituem-se em dever institucional de todos os órgãos
que compõem a Administração Pública preconizado pela Carta Política de 1988 (art. 37, caput).
Na espécie telada, denota-se que os autos encontram-se devidamente instruídos,
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de
oficialização da demanda colacionado aos autos – DOD n.º 210/2025 (GRP/Evento H21129),
razão pela qual, hei por bem, em atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF. art.
37, caput), acolher o PARECER/ASJUG-SEGER colacionado aos autos (GRP/Evento
H21188), e, por conseguinte, autorizar a contratação direta da pessoa jurídica AMANA
LIDERANÇA E DESENVOLVIMENTO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 67.129.858/0001-21, tencionando a prestação de serviço técnico
especializado de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, o qual se materializa na contratação
do “Programa de Gestão Avançada – APG”, que realizar-se-á no período de 04 a 06 de
novembro vindouro, nas instalações do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/AC, nesta cidade, na

 
 
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modalidade presencial, no valor de R$ 640.625,00 (seiscentos e quarenta mil, seiscentos e vinte e
cinco reais), consoante proposta anexada ao GRP/Evento D28732, o que faço com espeque no
preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto
Federal Licitatório), devendo, por ocasião da contratação ser exigido da contratada a atualização
das certidões habilitatórias que estejam com prazo de validade expirado (TCU, Acórdão 837/2008
– Plenário/TCU, Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 62).
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei
Federal n.º 14.133/2021).
Cumpra-se.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
30/10/2025 às 11:57:35.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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