TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-409
UNIDADE: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Locação de imóvel/Inexigibilidade/Legalidade.]  
 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado no âmbito da
Secretária Geral deste Sodalício – SUINF, com vistas a proceder a locação de imóvel para a
transferência do Parque Gráfico do TJAC, atualmente localizado no Prédio Barão do Rio Branco,
cedido ao Estado do Acre.
O §5º do art. 74, da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Estatuto Federal Licitatório,
pontua requisitos a serem obedecidos visando à locação de imóvel prescindindo de torneio
licitatório, via inexigibilidade de licitação.
O PARECER/ASJUG-SEGER encartado no GRP/Evento H20364, evidencia o
atendimento de todos os requisitos insculpidos no comando acima citado, razão pela qual, acolho-
o, em atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), e, por
conseguinte, autorizo a locação direta, prescindindo de torneio licitatório, do imóvel vindicado
pela Secretaria Geral deste Pretório (SEGER), descrito no Documento de Oficialização da
Demanda – DOD, colacionado ao GRP/Evento D21199, a fim de que seja possibilitado a
transferência do parque gráfico deste Pretório,   o que faço com arrimo nos arts. 72 e 74, § 5º,
incisos I, II e III, ambos do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021).
Por ocasião da formalização da avença deve ser carreado para os autos a
comprovação da regularidade social, fiscal e trabalhista da contratada (TCU, Acórdão n.º
964/2012 – Plenário).
À SUGEC, para às providências pertinentes (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 94).
Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
17/10/2025 às 14:36:24.

 
 
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