TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 84/2025, QUE FAZEM ENTRE SI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E ALMAQ
EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA
(Processo Administrativo n°.2025-400)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na
Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631,
representado neste ato por seu Presidente, Desembargador  Laudivon Nogueira, doravante
denominado CONTRATANTE, e a empresa ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n°  84.968.874/0011-07, sediada na  Rua Francisco Souza dos Santos, 3, Sala 320,
Serra/ES,  doravante denominada  CONTRATADA, neste ato representada por GILSON RENATO WASZAK
(GERENTE), conforme atos constitutivos da empresa,  tendo em vista o que consta no Processo nº .2025-400 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Adesão a ARP nº 2024/018.008 Pregão Eletrônico nº.
90001/2024 oriunda do Poder Judiciário de Santa Catarina, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de equipamentos
multifuncionais com garantia de 60 (sessenta) meses, software de gestão, software de bilhetagem, incluindo
entrega, instalação e configuração nas unidades de destino, treinamento e suporte de primeiro nível; bem como
garantia estendida pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com este contrato, seus anexos e
com a proposta apresentada, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.1. Objeto da contratação:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. VALOR VALOR
Á
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UNITÁRIO TOTAL
1 Equipamento multifuncional com garantia on
site de 60 meses com software de gestão e
software de bilhetagem, instalação e
configuração com treinamento para usuários
(operação) e TSIs (operação e suporte N1).
Código / referência: 10076
MARCA: Lexmark
Unidade 70 6.547,38 458.316,60
2 Toner para impressora Multifuncional
Monocromática com capacidade para 15mil
impressões.
MARCA: Lexmark
Código / referência: 33651
Unidade 100,00 618,07 61.807,00
3 Tambor/Cilindro de Imagem para impressora
laser monocromática com capacidade para
40mil impressões.
Código / referência: 33652
MARCA: Lexmark
 
  10 649,50 6.495,00
VALOR TOTAL DOS ITENS R$ 526.618,60 (quinhentos e vinte e seis mil seiscentos e dezoito reais e
sessenta centavos)
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. O Edital da Licitação;
1.2.3. A Proposta do contratado;
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.3. Serão consideradas inclusas todas as despesas concernentes ao fornecimento e as serviços, com o
fornecimento da mão de obra necessária, encargos sociais, ferramental, equipamentos, transporte, translado dos
materiais a serem utilizados, assistência técnica, benefícios, despesas indiretas, tributos e quaisquer outras
incidências.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105
da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto
não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado,
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previstas neste instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 
3.1.   Os serviços serão executados de acordo com as condições contidas no Processo n. 0011895-
16.2023.8.24.0710 e na proposta apresentada pela CONTRATADA, que originou este contrato, em conformidade
com o disposto no § 2º do art. 89 da Lei n. 14.133/2021.
3.2. A CONTRATADA deve entrar em contato com a SETIC - Secretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicação após a assinatura deste contrato para que, juntas, decidam as providências que deverão ser
tomadas, no sentido de evitar transtornos durante o fornecimento e a execução dos serviços objeto deste contrato.
3.3. O fornecimento e os serviços sob a responsabilidade da CONTRATADA são aqueles que correspondem aos
que efetivamente forem executados em decorrência deste contrato. As execuções que apresentarem defeitos
deverão ser refeitas, sem custos adicionais ao CONTRATANTE.
3.4. A falta de funcionários e/ou equipamentos e ferramentas não poderá ser alegada como motivo para a não
execução do objeto e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que estará sujeita pelo não cumprimento das
condições estabelecidas.
3.5. O fornecimento e a execução deverá ser rigorosamente de acordo com as especificações e demais elementos
técnicos relacionados nesse instrumento, sendo que quaisquer alterações somente poderão ser realizadas se
apresentadas, por escrito, e aprovadas pelo CONTRATANTE.
3.6. A CONTRATADA só será eximida de sua responsabilidade por qualquer evento considerado como danoso e/ou
prejudicial ao regular fornecimento e à regular execução dos serviços, se, após análise do CONTRATANTE, restar
concluído que se trata de fato imprevisível, dificultoso à normal execução do contrato, ou previsível, porém de
consequências incalculáveis, ou ainda, de caso fortuito e força maior, cabendo exclusivamente à CONTRATADA o
encargo de reunir toda documentação necessária à comprovação da ocorrência dos fatos mencionados, a ser
apreciada pelo CONTRATANTE.
3.7.  A CONTRATADA, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes dos
serviços até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, observado que:
3.7.1. o CONTRATANTE permitirá, desde já, a subcontratação parcial dos serviços específicos e especializados
(complementares) relativos à instalação e configuração nas unidades de destino e treinamento;
3.7.2. os demais pedidos de subcontratação parcial deverão ser previamente encaminhados ao CONTRATANTE.
3.6. DOS PRAZOS: Este contrato terá os seguintes prazos:
3.6.1. de vigência: a contar da data da assinatura do contrato até o adimplemento total das obrigações; e
3.6.2. de fornecimento e execução dos serviços:
a) a entrega, a instalação e a configuração ocorrerá conforme cronograma estabelecido em Reunião de Alinhamento
Operacional que ocorrerá entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE , conforme previsto nos itens IV e XII do
projeto básico anexo;
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b) a garantia técnica dos equipamentos terá prazo de execução de 60 (sessenta) meses, contados do recebimento
definitivo, nos moldes previstos no Anexo IV; e
c) a garantia técnica estendida terá prazo mínimo de execução de 24 meses, contados do término da garantia
técnica de 60 (sessenta) meses, nos mesmos moldes da garantia estabelecida Anexo IV, podendo ser prorrogado
nos termos do art. 107 da Lei n. 14.133/2021, mediante aditivo, se houver interesse das partes.
3.1. Demais informações quanto ao regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim
como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de
Referência, projeto básico e edital, anexos a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO 
5.1. O valor total da contratação é de R$ 526.618,60 (quinhentos e vinte e seis mil seiscentos e dezoito reais
e sessenta centavos).
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO 
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo
de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1. Mediante expresso pedido da CONTRATADA, os valores contratados poderão ser reajustados pelo IGP - DI
(Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, observados os
valores de mercado, desde que decorrido 1 (um) ano a partir de 01/11/2023, data do Termo de Consolidação de
Pesquisa de Preços.
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7.1.1. § 1º Sob pena de preclusão, o direito ao reajuste deverá ser pleiteado pela CONTRATADA antes: 
I - do advento da data base referente ao reajuste subsequente; 
II - da assinatura de aditivo de prorrogação contratual; 
III - do encerramento do contrato. 
§ 2º O prazo previsto no caput somente poderá ser alterado por força de lei, sendo obrigatória a apresentação, por
parte da CONTRATADA, da documentação que comprove a origem do novo preço praticado.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus
anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para
que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e
condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
8.8. Cientificar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações
pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente
Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum
interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir,
admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros,
ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de
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ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.14. . Assegurar à CONTRATADA livre acesso às suas dependências por ocasião da entrega dos produtos, desde
que os responsáveis pela entrega sejam devidamente identificados;
8.15. Prestar aos empregados da CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos que eventualmente
venham a ser solicitados sobre o fornecimento dos produtos;
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda,
as obrigações a seguir dispostas:
9.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede
de assistência técnica autorizada (se for o caso);
9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que
impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137,
II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado
pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou
dos materiais empregados;
9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer
dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos
devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o
contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de
pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta
relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a
Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e
as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e
não poderá onerar o objeto do contrato;
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9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou
acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
9.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo
com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições exigidas para habilitação na licitação; 
9.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
9.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta,
inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o
previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto
quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de
segurança do contratante;
9.16. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das
cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja
quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.17. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste
contrato;
9.18. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as
determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores
condições de segurança, higiene e disciplina.
9.19. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos
métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.20. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz
para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre.
9.21. Manter número telefônico e endereço de e-mail atualizados para efetivação dos pedidos durante a vigência
deste contrato;
9.22. Prestar garantia dos produtos contra defeitos e/ou vícios pelo prazo estabelecido neste projeto básico, a partir
do recebimento definitivo;
9.23. prevalecerá a garantia por tempo superior, na hipótese de o fabricante ou a CONTRATADA a oferecer;
9.24. Retirar na Seção de Gerenciamento e Manutenção de Equipamentos de TI, no prazo de 15 dias, a partir do
recebimento da comunicação por escrito, os produtos que apresentarem defeitos ou estiverem em desacordo com
as especificações do edital.
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CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO 
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
11.1. As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o Estado de
Santa Catarina e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fulcro no
Título IV - Das Irregularidades, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021.
§ 1º A penalidade de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do
caput do art. 155 desta Lei, qual seja dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a
imposição de penalidade mais grave. 
§ 2º A CONTRATADA estará sujeita às multas prevista no projeto básico anexo. 
§ 3º Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o CONTRATANTE poderá aplicar à
CONTRATADA outras sanções ou até mesmo iniciar o processo de extinção contratual.
§ 4º Os valores correspondentes à prática de infrações contratuais serão retidos e deduzidos do pagamento da
Nota Fiscal/Fatura, após o que será a CONTRATADA notificada para, querendo, apresentar defesa administrativa,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 
§ 5º Os valores retidos pela prática de infrações poderão, após regular processo administrativo, ser convertidos em
multa pela autoridade competente. 
§ 6º A devolução dos valores retidos, caso não convertidos em multas, será realizada com correção monetária pelo
índice oficial de inflação do Brasil. 
§ 7º Caso não seja possível a retenção e dedução do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, os valores relativos à multa
serão pagos mediante notificação de cobrança; neste caso, o CONTRATANTE encaminhará, no primeiro dia útil
após vencidos os prazos estipulados neste contrato, notificação de cobrança à CONTRATADA, que deverá fazer o
recolhimento aos cofres públicos até o 5º (quinto) dia útil a partir de seu recebimento, sob pena de cobrança judicial,
observando que:
I – as multas previstas neste contrato são cumulativas, ou seja, umas sobre as outras, sendo os limites incidentes
sobre cada uma delas; e II – na hipótese de a CONTRATADA não efetuar o recolhimento da notificação de
cobrança, o CONTRATANTE inscreverá o valor em dívida ativa.
§ 8º A penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Santa Catarina será aplicada, pelo prazo
máximo de 3 (três) anos, descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do PJSC, sem prejuízo da multa de
10% (dez por cento) sob o saldo remanescente do contrato, nos seguintes casos:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
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II - dar causa à inexecução total do contrato; 
III - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro
do prazo de validade de sua proposta;
IV - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;
V – não substituir ou refazer, no prazo estipulado, os serviços recusados pelo CONTRATANTE; e/ou VI –
descumprir os prazos e condições previstas neste contrato.
§ 9º. A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública será
aplicada, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n.
14.133/2021, nos seguintes casos:
I – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a
licitação ou a execução do contrato;
II – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
IV – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
V – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.
§ 10. É admitida a reabilitação do contratado perante o PJSC, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a Administração Pública, exigindo, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
II - pagamento da multa;
III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e
contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; 
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos.
§ 11. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser
aplicadas cumulativamente com a sanção de multa. 
§ 12. Na aplicação das penalidades acima serão admitidos os recursos previstos em lei, observando-se o
contraditório e a ampla defesa. 
§ 13. Ocorrendo caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado e aceito pelo CONTRATANTE, a
CONTRATADA ficará isenta das penalidades. 
§ 14. Além das penalidades acima citadas, a CONTRATADA ficará sujeita ao cancelamento de sua inscrição no
Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INEXECUÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
12.1. Cláusula décima. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua extinção com as consequências
contratuais e as previstas em lei, com fulcro no Título III, Capítulo VIII da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes modos:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua
própria conduta; 
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas,
desde que haja interesse da Administração; 
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por
decisão judicial.
§ 1º Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do
processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações,
de projetos ou de prazos;
II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar
sua execução ou por autoridade superior; 
III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de
concluir o contrato;
IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; 
V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; 
VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto
que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto; 
VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou
impossibilidade de liberação dessas áreas; 
VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; 
IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas
específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
§ 2º O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais assegurará ao
CONTRATANTE o direito de extinguir o contrato a qualquer tempo, independentemente de aviso, interpelação
judicial e/ou extrajudicial. 
§ 3º A extinção por ato unilateral do CONTRATANTE sujeitará a CONTRATADA à multa rescisória de até 10% (dez
por cento) sobre o valor do saldo do contrato existente na data da extinção, independentemente de outras
penalidades. 
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§ 4º Caso o valor do prejuízo do CONTRATANTE advindo da extinção contratual por culpa da CONTRATADA
exceder o valor da Cláusula Penal prevista no parágrafo anterior, esta valerá como mínimo de indenização, na
forma do disposto no art. 416, parágrafo único, do Código Civil. 
§ 5º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de
autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC e/ou 203.005.02.126.2293.2266.0000 - MANUTENÇÃO DA
INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA.
13.1.2. Fonte de Recursos:  1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
  13.1.3. Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO e/ou 44905200000000 -
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de
2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,
de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia
aprovação da Assessoria jurídica do contratante,  salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de
seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da
Lei nº 14.133, de 2021).
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15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada
a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
16.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas
da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
16.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será
prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
16.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato
exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
16.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas
de imediato.
16.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da
empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações
acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do
plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das
sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
16.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme abaixo:
FISCAL TÉCNICO: Wirton Santos de Almeida - Matrícula 7000973
FISCAL SUBSTITUTO: Claudio da Silva Pereira - Matrícula 7000971
GESTOR: Nivaldo Rodrigues da Silva - Matrícula 7000422
GESTOR SUBSTITUTO: Shandler Menezes Gama - Matrícula 7000389
Fiscalização Técnica
16.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto
nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
16.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a
correção 1da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
16.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
16.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico
do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
16.15. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
22, VII).
Fiscalização Administrativa
1.2. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada
quando da formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos
comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
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1.3. Caso ocorra descumprimento das condições de habilitação, o fiscal administrativo do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
16.16. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato
contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem
de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com
vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da
administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
16.17. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior
àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
16.18. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de
empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
16.19. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246,
de 2022, art. 21, VIII).
16.20. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei
nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246,
de 2022, art. 21, X).
16.21. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que
tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da
Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
16.22. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor financeiro para a formalização dos
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do
contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em
atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º,
inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO 
18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste
Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
Data e assinatura eletrônica.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
19/11/2025 às 13:44:36.
Documento assinado eletronicamente por GILSON RENATO WASZAK, Usuário Externo em
19/11/2025 às 05:15:26.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
K3YA.2AIO.20AJ.ZKDO