TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

CONTRATO
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 96/2025, QUE FAZEM ENTRE SI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA LANLINK
SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A
(Processo Administrativo n°.2024-386)

O  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua 
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 
69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador  Laudivon Nogueira, doravante 
denominado  CONTRATANTE,  e a empresa LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A, 
inscrita no CNPJ sob o nº 19.877.285/0002-52, sediada na SHN Quadra 02, N° 87, Bloco F, SL 1003, Ed. Exec. Office 
Tower, Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.702-906, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por 
Kleper de Carvalho Porto (representante legal), conforme atos constitutivos da empresa,    tendo em vista o que consta no 
Processo nº .2024-386 e em observância às disposições da  Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação 
aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. 27/2025, mediante as 
cláusulas e condições a seguir enunciadas
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para a aquisição de Licenças de Software Microsoft e para a
prestação de Serviços de Implantação de Infraestrutura de TI, abrangendo o fornecimento de licenças com garantia de
atualização tecnológica e serviços correlatos. Tais serviços e licenças destinam-se à manutenção e à ampliação da
infraestrutura de software e dos serviços on-premises utilizados por servidores, magistrados e demais colaboradores do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.1. Objeto da contratação:
 
GRUPO ÚNICO
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Item Descrição Part/Number 
- SKU
Unidade de
Medida
Quantidade 
 
Valor Unitário Valor Total
1
Windows 
Server 
Standard - 
Licença + 
Software 
Assurance - 
CATSER 
24333
9EM-
00562(2L)
Licença 432 1.373,58  593.386,56 
2 Windows 
Server 
DataCenter - 
Licença + 
Software 
Assurance - 
CATSER 
24333
9EA-
00039(2L) 
Licença 156  6.644,04  1.036.470,24 
3 CAL Usuário 
Windows 
Server - 
Licença + 
Software 
Assurance - 
CATSER 
24333
R18-00130 CAL
 
2500 600,00 1.500.000,00
4 CAL 
Dispositivo - 
Licença + 
Software 
Assurance - 
CATSER 
24333
R18-00129 CAL  200 468,00 93.600,00
5 CAL RDS - 
Licença + 
Software 
Assurance - 
CATSER 
24333
6VC-01252 CAL 200 1.290,04 258.008,00
*CAL: (Client Access License) / Licença de acesso
TOTAL GERAL DOS ITENS $ 3.481.464,80 (três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e
quatro reais e oitenta centavos)
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
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1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. O Edital da Licitação;
1.2.3. A Proposta do contratado;
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.3. A solução de aquisição de licenças perpétuas do Windows Server Datacenter, item 2, deve atender à demanda de 3 
equipamentos com 104 núcleos cada. Assim, serão necessárias 156 licenças perpétuas do Windows Server Datacenter 
2025, onde cada licença atenda o licenciamento a 2 núcleos; 
1.4. A solução de aquisição de licenças perpétuas do Windows Server Standard, item 1, deve atender à demanda de 20 
equipamentos do Tipo 1, cada um com 32 núcleos, totalizando 640 núcleos, e 14 equipamentos do Tipo 2, com 16 núcleos 
cada, somando 224 núcleos. No total, serão 864 núcleos a serem licenciados. Assim, serão necessárias 432 licenças 
perpétuas do Windows Server Standard 2025, onde cada licença atenda o licenciamento a 2 núcleos;
1.5. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Licenças de Infraestrutura:
1.5.1. Windows Server DataCenter 2025:
1.5.1.1. Suporte a número ilimitado de máquinas virtuais (VMs) em um único servidor físico;
1.5.1.2. Recursos avançados de armazenamento (replicação de dados) e segurança (Shielded Virtual Machines, Host 
Guardian Service);
1.5.1.3. Compatibilidade com downgrade para versões anteriores.;
1.5.1.4. Licenciamento por 2 núcleos, com SKU 9EA-00039(2L). 
1.5.2. Windows Server Standard 2025:
1.5.2.1. Suporte a volumes simples e replicação de armazenamento;
1.5.2.2. Segurança padrão com BitLocker e Windows Defender;
1.5.2.3. Compatibilidade com downgrade para versões anteriores;
1.5.2.4. Licenciamento por 2 núcleos, com SKU 9EM-00562(2L). 
1.5.3. CAL Usuário:
1.5.3.1. Acesso a múltiplos servidores Windows por usuário, independentemente do dispositivo;
1.5.3.2. Compatível com Windows Server 2025 e versões inferiores. - SKU R18-00130. 
1.5.4. CAL Dispositivo:
1.5.4.1. Acesso a múltiplos servidores Windows por dispositivo, independentemente do usuário;
1.5.4.2. Compatível com Windows Server 2025 e versões inferiores. - SKU R18-00129.
1.5.5. CAL RDS:
1.5.5.1. Acesso remoto a servidores Windows para usuários e dispositivos;
1.5.5.2. Compatível com Windows Server 2025 e versões inferiores. - SKU 6VC-01252. 
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1.6. Software Assurance 
1.6.1. Todas as licenças devem incluir Software Assurance por 36 meses, garantindo:
1.6.1.1. Atualizações automáticas para versões mais recentes;
1.6.1.2. Suporte técnico específico da Microsoft;
1.6.1.3. Transferência de licenças entre hardwares e uso em servidores em nuvem.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na 
forma do artigo 106  da Lei n° 14.133, de 2021. 
2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os 
preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.1.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os 
preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de 
inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação
 
CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de 
conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO 
5.1. O valor total da contratação é de R$ 3.481.464,80 (três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e 
sessenta e quatro reais e oitenta centavos)
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, 
inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de 
administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos 
quantitativos efetivamente fornecidos.
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CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO 
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de 
Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE 
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento 
estimado, em 05/11/2025.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, 
mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a 
ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do 
último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância 
calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo sejam divulgados os índices 
definitivos. 
7.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, 
será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do 
preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.3.1. Efetuar o recebimento e validação técnica das licenças, incluindo a ativação no portal Microsoft.
8.4. Disponibilizar ambiente compatível para instalação e utilização do software, conforme requisitos mínimos do fabricante.
8.5. Zelar pelo uso correto e exclusivo das licenças adquiridas, em conformidade com os termos de uso da Microsoft.
8.6. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja 
por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.7. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
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8.8. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições 
estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.9. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
8.10. Cientificar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo 
Contratado;
8.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente 
Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse 
para a boa execução do ajuste.
8.12. A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida 
a prorrogação motivada, por igual período. 
8.13. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias.
8.14. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de 
cláusulas contratuais.
8.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que 
vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, 
de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como 
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as 
obrigações a seguir dispostas:
9.2. Fornecer licenças originais, novas, com garantia de autenticidade e direito de uso conforme os termos da Microsoft.
9.3. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de 
assistência técnica autorizada (se for o caso);
9.4. Garantir que o licenciamento seja compatível com os critérios técnicos adotados pelo fabricante (por núcleo ou servidor 
+ CALs, conforme aplicável).
9.5. Entregar a chave de ativação e/ou documentação de acesso ao portal da Microsoft (VLSC ou Microsoft 365 Admin 
Center) para atribuição e ativação das licenças contratadas.
9.6. Garantir o acesso integral aos benefícios do Software Assurance durante sua vigência, incluindo:
Atualizações de versão;
Suporte técnico (nível conforme plano da Microsoft);
Serviços de implantação e consultoria (quando aplicável);
Direitos de uso em ambientes de teste/desenvolvimento;
Cursos e treinamentos oficiais (quando disponíveis).
9.7. Prestar suporte técnico para eventuais problemas na ativação ou atribuição das licenças adquiridas.
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9.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 
nº 8.078, de 1990);
9.9. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 2 (dois) dias que antecede a data da entrega, os motivos que 
impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.10. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da 
Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.11. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal 
do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais 
empregados;
9.12. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano 
causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da 
execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso 
exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.13. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o contratado 
deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os 
seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos 
federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do 
domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas - CNDT; 
9.14. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as 
demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá 
onerar o objeto do contrato;
9.15. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que 
se verifique no local da execução do objeto contratual.
9.16. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa 
técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições 
exigidas para habilitação na licitação; 
9.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
9.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive 
quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto 
inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer 
algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do 
contratante;
9.21. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das 
cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, 
qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.22. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando 
medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
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9.23. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos 
Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e 
disciplina.
9.24. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos 
executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.25. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os 
maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou 
insalubre.
9.26. Deve fazer parte da Large Solution Parteners (LSP) com inscrição no Government Partner (GP), com credenciais e 
autorização por parte da Microsoft para celebrar contratos com a Administração Pública;
9.27. Possuir certificação por parte da Microsoft, onde a mesma concede autorização para firmar contratos com a 
Administração Pública, para não tornar a contratação sujeita à restrição de habilitação.
9.28. Fornecer suporte técnico 24/7 em Português Brasileiro, via telefone (0800), e-mail e portal web;
9.29. Garantir a autenticidade das licenças e intermediar suporte com a Microsoft, se necessário;
9.30. Disponibilizar atualizações de software dentro de 15 dias após lançamento oficial;
9.31. A CONTRATADA responderá pela autenticidade das licenças, bem como pela intermediação junto a Microsoft, nos 
casos em que o suporte do fabricante não estiver atendendo aos requisitos de qualidade estabelecidos aqui.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO 
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos 
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a 
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
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ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do subitem 
acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 
14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, 
g e h do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c e d, que justifiquem a imposição de penalidade 
mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o 
limite de 15 (quinze) dias;
2. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o 
máximo de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação 
ou reposição da garantia.
3. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por 
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei 
n. 14.133, de 2021. 
4. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas e, a e h do subitem 11.1, de 10.% a 20 % do valor 
do Contrato.
5. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea c do subitem 11.1, de 20 % a do 
valor do Contrato. 
6. Para infração descrita na alínea b do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
7. Para infrações descritas na alínea d do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
8. Para a infração descrita na alínea a do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral 
do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei 
nº 14.133, de 2021).
11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da 
data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo 
Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada 
judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao 
Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as 
penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a. a natureza e a gravidade da infração cometida;
b. as peculiaridades do caso concreto;
c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d. os danos que dela provierem para o Contratante;
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e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de 
controle.
11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos 
da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na  Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e 
julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida 
Lei (art. 159).
11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para 
facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, 
nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios 
com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou 
controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a 
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e 
manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de 
Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do 
Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis 
de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou 
indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo 
referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o 
mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo 
estipulado para tanto.
12.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por 
algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a 
ampla defesa.
12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.2.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir 
sua capacidade de concluir o contrato.
12.2.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração 
subjetiva.
12.3. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.3.3. Indenizações e multas.
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
12.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em 
que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
12.5. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, 
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha 
desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro 
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no 
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO 
ESPECIAL DO PODER;
13.1.2. Fonte de Recursos:  2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior).
 13.1.3. Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - 
PJ.
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária 
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS 
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e 
demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código 
de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem 
necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia 
aprovação da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, 
hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 
2021).
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a 
celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO
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16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na 
forma prevista no  art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção  ao art. 
91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 
7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO (art. 92, §1º)
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de 
Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
Data e assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 09/12/2025 às 20:45:02.
Documento assinado eletronicamente por KLEPER DE CARVALHO PORTO, Usuário Externo em 05/12/2025 às 19:48:04.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
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