TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

CONTRATO Nº 92/2025
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 92/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA
PROTEGE EXTINTORES LTDA.
......................................................................................................................
Processo Administrativo nº 2025-116
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na 
rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio 
Branco/Acre, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador  Laudivon
Nogueira, doravante denominado  CONTRATANTE, e  a empresa PROTEGE EXTINTORES LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n° 31.142.008/0001-16, sediada na Avenida Edmundo Pinto, nº 511, Bairro São Francisco, Conjunto
Oscar Passos, em  Rio Branco-Acre,  doravante denominada  CONTRATADA, neste ato representado(a) por
Priscila Consani das Merces Oliveira, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos
autos,  tendo em vista o que consta no Processo nº 2025-116 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do
Pregão Eletrônico nº. 36/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços que envolvam a retirada e entrega de extintores
de incêndio, incluindo o fornecimento de materiais para recarga, manutenção de segundo nível, realização de testes
hidrostáticos e substituição de peças, tais como: válvulas, mangueiras, difusores, manômetros, lacres, selos,
pintura, rótulos de instruções, alavancas e gatilhos, bem como o fornecimento de placas de sinalização com
instalação, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2. Detalhamento do objeto da contratação:
 
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GRUPO 4 - AQUISIÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE
 
QUANT. VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
242 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P1, P2, P3 e P5 20 cm (diâmetro) 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
CIDADE DA JUSTIÇA. BR 307, km 09, 4.090.
Bairro Boca da Alemanha.
Unid. 15 15,00 225,00
243 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P4, P6 e P7 20x30 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
CIDADE DA JUSTIÇA. BR 307, km 09, 4.090.
Bairro Boca da Alemanha.
Unid. 5 15,00 75,00
244 Placas de Sinalização de Alerta (com
instalação) A1,
A2, A3, A4, A5, A6 e A7 20x20x20 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
CIDADE DA JUSTIÇA. BR 307, km 09, 4.090.
Bairro Boca da Alemanha.
Unid 10 15,00 150,00
245 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S1, S2,S3, S4, S5, S6,
S7,S8, S9, S10, S11,S12, S14, S15 D,S15
E, S17, S21 e S22. 26x13 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
CIDADE DA JUSTIÇA. BR 307, km 09, 4.090.
Bairro Boca da Alemanha
Unid 100 15,00 1.500,00
246 Sinalização de TETO Orientação de
Salvamento (com instalação) S1, S2, S3,
S4, S5, S6, S7, S8, S9, S10, S11, S12,
S14, S15 D, S15 E, S17, S21 e S22. 30x17
cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
CIDADE DA JUSTIÇA. BR 307, km 09, 4.090.
Bairro Boca da Alemanha
Unid 40 15,00 600,00
247 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S13 D,S13 E, S16 D,
S16E, S18 12x40 cm
Unid 20 15,00 300,00
Ã
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LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
CIDADE DA JUSTIÇA. BR 307, km 09, 4.090.
Bairro Boca da Alemanha
248 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S19 e S20 30x15 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
CIDADE DA JUSTIÇA. BR 307, km 09, 4.090.
Bairro Boca da Alemanha
Unid 20 19,80 396,00
249 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S23 e S24 30x40 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
CIDADE DA JUSTIÇA. BR 307, km 09, 4.090.
Bairro Boca da Alemanha
Unid 5 19,80 99,00
250 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme
(com instalação) E1, E4,E5, E6, E7, E8,
E9,E10, E11, E12,E13, E14, E15 eE16.
20x20 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
CIDADE DA JUSTIÇA. BR 307, km 09, 4.090.
Bairro Boca da Alemanha
Unid 100 19,80 1.980,00
251 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme (com instalação) E2 e E3
15x20 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
CIDADE DA JUSTIÇA. BR 307, km 09, 4.090.
Bairro Boca da Alemanha
Unid 20 20,00 400,00
252 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme
(com instalação) E17(demarcação no solo)
100x100 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
CIDADE DA JUSTIÇA. BR 307, km 09, 4.090.
Bairro Boca da Alemanha
Unid 25 80,00 2.000,00
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253 Sinalização Complementar (com instalação)
M1 60x40 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
CIDADE DA JUSTIÇA. BR 307, km 09, 4.090.
Bairro Boca da Alemanha
Unid 3 61,47 184,41
254 Sinalização Complementar (com instalação)
M2, M3 e M4
40x20 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
CIDADE DA JUSTIÇA. BR 307, km 09, 4.090.
Bairro Boca da Alemanha
Unid 20 61,47 1.229,40
255 Indicação continuada de rotas de fuga (com
instalação) C1 20x7 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
CIDADE DA JUSTIÇA. BR 307, km 09, 4.090.
Bairro Boca da Alemanha
Unid 50 29,90 1.495,00
256 Indicação continuada de rotas de fuga (com
instalação) C2, C3, C4, C5, C6 e C7 15x15
cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
CIDADE DA JUSTIÇA. BR 307, km 09, 4.090.
Bairro Boca da Alemanha
Unid 40 29,70 1.188,00
257 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P1, P2, P3 e P5 20 cm
(diâmetro) 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
Centro Cultural, Rua Rui Barbosa, Bairro Centro
Unid 5 29,70 148,50
258 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P4, P6e P7 20x30 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
Centro Cultural, Rua Rui Barbosa, Bairro Centro
Unid 5 35,40 177,00
259 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S1,
S2,S3, S4, S5, S6, S7, S8, S9, S10, S11,
Unid 15 29,70 445,50
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
S12, S14, S15 D, S15 E, S17, S21 e S22.
26x13 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
Centro Cultural, Rua Rui Barbosa, Bairro Centro
260 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S13 D,S13 E, S16 D,
S16E, S18 12x40 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
Centro Cultural, Rua Rui Barbosa, Bairro Centro.
Unid 5 35,14 175,70
261 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S23 e S24 30x40 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
Centro Cultural, Rua Rui Barbosa, Bairro Centro.
Unid 2 35,14 70,28
262 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme
(com instalação) E1, E4,E5, E6, E7, E8,
E9,E10, E11, E12,E13, E14, E15 eE16.
20x20 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
Centro Cultural, Rua Rui Barbosa, Bairro Centro.
Unid 20 29,70 594,00
263 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme (com instalação) E17
(demarcação no solo) 100x100 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
Centro Cultural, Rua Rui Barbosa, Bairro Centro.
Unid 10 81,66 816,60
264 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P1, P2,P3 e P5 20 cm(diâmetro)
 LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  FEIJÓ - FÓRUM,
Travessa Floriano Peixoto, 238, Bairro Centro
Unid 5 30,90 154,50
265 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P4, P6 e P7
20x30 cm 
Unid 5 35,40 177,00
Ã
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LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  FEIJÓ - FÓRUM,
Travessa Floriano Peixoto, 238, Bairro Centro.
266 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S1, S2,S3, S4, S5, S6,
S7,S8, S9, S10, S11,S12, S14, S15 D,S15
E, S17, S21 eS22. 26x13 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  FEIJÓ - FÓRUM,
Travessa Floriano Peixoto, 238, Bairro Centro
Unid 15 30,90 463,50
267 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação)  S13 D, S13 E, S16 D, S16
E, S18 12x40 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  FEIJÓ - FÓRUM,
Travessa Floriano Peixoto, 238, Bairro Centro
Unid 5 35,40 177,00
268 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S23 eS24 30x40 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  FEIJÓ - FÓRUM,
Travessa Floriano Peixoto, 238, Bairro Centro
Unid 2 35,40 70,80
269 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme (com instalação) E1, E4,
E5, E6, E7, E8, E9, E10, E11, E12, E13,
E14, E15 e E16. 20x20 cm
 LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  FEIJÓ - FÓRUM,
Travessa Floriano Peixoto, 238, Bairro Centro
Unid 20 30,90 618,00
270 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme (com instalação)
E17(demarcação no solo) 100x100 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  FEIJÓ - FÓRUM,
Travessa Floriano Peixoto, 238, Bairro Centro
Unid 10 94,10 941,00
271 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P1, P2, P3 e P5 20 cm
(diâmetro) 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
Unid 5 26,73 133,65
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  JORDÃO - CIC, Rua
Romildo Magalhães. cep 69.975-000
272 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P4, P6e P7 20x30 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  JORDÃO - CIC, Rua
Romildo Magalhães. cep 69.975-000
Unid 5 31,49 157,45
273 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S1,
S2,S3, S4, S5, S6, S7, S8, S9, S10, S11,
S12, S14, S15 D, S15 E, S17, S21 e S22.
26x13 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  JORDÃO - CIC, Rua
Romildo Magalhães. cep 69.975-000
Unid 15 27,74 416,10
274 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S13 D,S13 E, S16 D,
S16E, S18 12x40 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  JORDÃO - CIC, Rua
Romildo Magalhães. cep 69.975-000
Unid 5 35,40 177,00
275 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S23 e S24 30x40 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  JORDÃO - CIC, Rua
Romildo Magalhães. cep 69.975-000
Unid 2 35,24 70,48
276 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme
(com instalação) E1, E4,E5, E6, E7, E8,
E9,E10, E11, E12,E13, E14, E15 eE16.
20x20 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  JORDÃO - CIC, Rua
Romildo Magalhães. cep 69.975-000
Unid 20 27,74 554,80
277 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme (com instalação) E17
(demarcação no solo) 100x100 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
Unid 10 81,66 816,60
Ã
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
/AC - COMARCA DE  JORDÃO - CIC, Rua
Romildo Magalhães. cep 69.975-000
278 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P1, P2,P3 e P5 20 cm(diâmetro) 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  MÂNCIO LIMA - FÓRUM.
Rua Joaquin Generoso de Oliveira, nº 160,
Centro. CEP 69.990-000
Unid 5 27,74 138,70
279 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P4, P6 e P7
20x30 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  MÂNCIO LIMA - FÓRUM.
Rua Joaquin Generoso de Oliveira, nº 160,
Centro. CEP 69.990-000
Unid 5 33,58 167,90
280 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S1, S2,S3, S4, S5, S6,
S7,S8, S9, S10, S11,S12, S14, S15 D,S15
E, S17, S21 eS22. 26x13 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  MÂNCIO LIMA - FÓRUM.
Rua Joaquin Generoso de Oliveira, nº 160,
Centro. CEP 69.990-000
Unid 15 26,53 397,95
281 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S13 D, S13 E, S16 D, S16
E, S18 12x40 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  MÂNCIO LIMA - FÓRUM.
Rua Joaquin Generoso de Oliveira, nº 160,
Centro. CEP 69.990-000
Unid 5 33,91 169,55
282 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S23 eS24 30x40 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  MÂNCIO LIMA - FÓRUM.
Rua Joaquin Generoso de Oliveira, nº 160,
Centro. CEP 69.990-000
Unid 2 31,68 63,36
283 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme (com instalação) E1, E4,
E5, E6, E7, E8, E9, E10, E11, E12, E13,
E14, E15 e E16. 20x20 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
Unid 20 29,62 592,40
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  MÂNCIO LIMA - FÓRUM.
Rua Joaquin Generoso de Oliveira, nº 160,
Centro. CEP 69.990-000
284 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme (com instalação)
E17(demarcação no solo) 100x100 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  MÂNCIO LIMA - FÓRUM.
Rua Joaquin Generoso de Oliveira, nº 160,
Centro. CEP 69.990-000
Unid 10 78,33 783,30
285 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P1, P2, P3 e P5 20 cm
(diâmetro) 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  MARECHAL
THAUMATURGO - CIC.  Rua  Luiz Martins, s/n,
Centro.
Unid 5 30,90 154,50
286 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P4, P6 e P7 20x30 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  MARECHAL
THAUMATURGO - CIC.  Rua  Luiz Martins, s/n,
Centro.
Unid 5 33,15 165,75
287 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S1, S2Sinalização de
Orientação de Salvamento (com instalação)
S1, S2S3, S4, S5, S6, S7, S8, S9, S10,
S11, S12, S14, S15 D, S15 E, S17, S21 e
S22. 26x13 cm 
LLOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  MARECHAL
THAUMATURGO - CIC.  Rua  Luiz Martins, s/n,
Centro.
Unid 15 30,69 460,35
288 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S13 D,S13 E, S16 D,
S16E, S18 12x40 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  MARECHAL
THAUMATURGO - CIC.  Rua  Luiz Martins, s/n,
Centro.
Unid 5 33,15 165,75
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
289 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S23 e S24 30x40 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  MARECHAL
THAUMATURGO - CIC.  Rua  Luiz Martins, s/n,
Centro.
Unid 2 35,64 71,28
290 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme (com instalação) E1,
E4,E5, E6, E7, E8, E9,E10, E11, E12,E13,
E14, E15 eE16. 20x20 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  MARECHAL
THAUMATURGO - CIC.  Rua  Luiz Martins, s/n,
Centro.
Unid 20 26,97 539,40
291 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme (com instalação) E17
(demarcação no solo) 100x100 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  MARECHAL
THAUMATURGO - CIC.  Rua  Luiz Martins, s/n,
Centro.
Unid 10 89,83 898,30
292 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P1, P2,P3 e P5 20 cm(diâmetro)
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE  MARECHAL
THAUMATURGO - CIC.  Rua  Luiz Martins, s/n,
Centro.
Unid 5 27,16 135,80
293 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P4, P6 e P7 20x30 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE PORTO WALTER - CIC.
 Rua  Mamede Cameli, Q 18, Lote 01,  Centro.
Unid 5 33,70 168,50
294 Sinalização de Orientação de  Salvamento
(com instalação) S1, S2,S3, S4, S5, S6,
S7,S8, S9, S10, S11,S12, S14, S15 D,S15
E, S17, S21 eS22. 26x13 cm
LLOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE PORTO WALTER - CIC.
 Rua  Mamede Cameli, Q 18, Lote 01,  Centro.
Unid 15 27,16 407,40
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
295 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S13 D, S13 E, S16 D, S16
E, S18 12x40 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE PORTO WALTER - CIC.
 Rua  Mamede Cameli, Q 18, Lote 01,  Centro.
Unid 5 33,91 169,55
296 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S23 eS24 30x40 cm 
 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE PORTO WALTER - CIC.
 Rua  Mamede Cameli, Q 18, Lote 01,  Centro.
Unid 2 31,50 63,00
297 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme (com instalação) E1, E4,
E5, E6, E7, E8, E9, E10, E11, E12, E13,
E14, E15 e E16. 20x20 cm
 LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE PORTO WALTER - CIC.
 Rua  Mamede Cameli, Q 18, Lote 01,  Centro.
Unid 20 29,80 596,00
298 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme (com instalação)
E17(demarcação no solo) 100x100 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE PORTO WALTER - CIC.
 Rua  Mamede Cameli, Q 18, Lote 01,  Centro.
Unid 10 68,00 680,00
299 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P1, P2, P3 e P5 20 cm
(diâmetro) 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE RODRIGUES ALVES.
 Avenida Presidente Vargas, Centro
Unid 5 29,70 148,50
300 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P4, P6e P7 20x30 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE RODRIGUES ALVES.
 Avenida Presidente Vargas, Centro
Unid 5 31,68 158,40
301 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S1, S2, S3, S4, S5, S6,
Unid 15 29,70 445,50
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
S7, S8, S9, S10, S11, S12, S14, S15 D,
S15 E, S17, S21 e S22. 26x13 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE RODRIGUES ALVES.
 Avenida Presidente Vargas, Centro
302 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S13 D,S13 E, S16 D,
S16E, S18 12x40 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE RODRIGUES ALVES.
 Avenida Presidente Vargas, Centro
 
Unid 5 33,66 168,30
303 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S23 e S24 30x40 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE RODRIGUES ALVES.
 Avenida Presidente Vargas, Centro
Unid 2 15,00 30,00
304 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme (com instalação) E1,
E4,E5, E6, E7, E8, E9,E10, E11, E12,E13,
E14, E15 eE16. 20x20 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE RODRIGUES ALVES.
 Avenida Presidente Vargas, Centro
Unid 20 15,00 300,00
305 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme (com instalação) E17
(demarcação no solo) 100x100 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE RODRIGUES ALVES.
 Avenida Presidente Vargas, Centro
Unid 10 75,00 750,00
306 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P1, P2,P3 e P5 20 cm(diâmetro)
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE TARAUACÁ - FÓRUM.
 Avenida Antônio Frota , Centro
Unid 5 15,00 75,00
307 Placas de Sinalização de Proibição (com
instalação) P4, P6 e P7 20x30 cm 
Unid 5 15,00 75,00
Ã
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE TARAUACÁ - FÓRUM.
 Avenida Antônio Frota , Centro
308 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com 
instalação) S1, S2,S3, S4, S5, S6, S7,S8,
S9, S10, S11,S12, S14, S15 D,S15 E, S17,
S21 eS22. 26x13 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE TARAUACÁ - FÓRUM.
 Avenida Antônio Frota , Centro
Unid 15 15,00 225,00
309 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S13 D, S13 E, S16 D, S16
E, S18 12x40 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE TARAUACÁ - FÓRUM.
 Avenida Antônio Frota , Centro
Unid 5 15,00 75,00
310 Sinalização de Orientação de Salvamento
(com instalação) S23 eS24 30x40 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE TARAUACÁ - FÓRUM.
 Avenida Antônio Frota , Centro
Unid 2 15,00 30,00
311 Sinalização de Equipamentos de Combate a
Incêndio e Alarme (com instalação) E1, E4,
E5, E6, E7, E8, E9, E10, E11, E12, E13,
E14, E15 e E16. 20x20 cm 
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE TARAUACÁ - FÓRUM.
 Avenida Antônio Frota , Centro
Unid 5 15,00 300,00
312 Sinalização de Equipamentos de Combate
 a Incêndio e Alarme (com instalação) E1,
E4,E5, E6, E7, E8, E9,E10, E11, E12,E13,
E14, E15 eE16. 20x20 cm
LOTE IV AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO POLO
CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL
/AC - COMARCA DE TARAUACÁ - FÓRUM.
 Avenida Antônio Frota , Centro
Unid 10 80,00 800,00
VALOR DO GRUPO 4 – R$ 29.746,71 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e um
centavos )
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência;
1.3.2. O Edital da Licitação;
1.3.3. A Proposta do contratado;
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.4. As unidades jurisdicionais de Rio Branco especificadas nos itens de 136 a 150, são na seguinte localidade:
1.4.1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEDE ADMINISTRATIVA, GUARITA, DITEC, RESTAURANTE DO
SERVIDOR, GEVID, ESJUD e ALMOXARIFADO Rua Desembargador Jorge Araken, s/n. Via Verde. 69.914-
220 - Rio Branco/AC;
1.4.2. PALÁCIO DA JUSTIÇA - Rua Benjamin Constant, 227. Centro. 69.905-072 - Rio Branco/AC;
1.4.3. CIDADE DA JUSTIÇA - (Guarita, Fórum Criminal e Cível) - Av. Paulo Lemos de Mouta Leite. Portal da
Amazônia - 68.915-777 - Rio Branco Acre.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do
artigo 106  da Lei n° 14.133, de 2021. 
2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços
permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços
permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou
impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
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CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO 
5.1. O valor total da contratação é de R$ 122.736,00 (Cento e vinte dois mil, setecentos e trinta e seis reais).
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.
5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos
quantitativos efetivamente fornecidos.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO 
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo
de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE 
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do
orçamento estimado, em 30/10/2025.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão
reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a
importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m)
divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não
possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela
legislação então em vigor.
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7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus
anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para
que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto,
para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à
dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e
condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis
quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente
Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum
interesse para a boa execução do ajuste.
8.10.1.  A Administração terá o prazo de quinze, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir,
admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado
no prazo máximo de 30 dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93,
§2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
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8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros,
ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de
ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda,
as obrigações a seguir dispostas:
9.1.1. Fazer constar nos selos de garantia as datas de vencimento do produto e do teste hidrostático, fixados de
forma que não cubram quaisquer gravações existentes.
9.1.2. Apor nos cilindros os selos de identificação com o tipo de componente do material, o prazo de garantia, a
validade da carga, o peso do extintor e a capacidade extintora;
9.1.3. Repor os equipamentos nos devidos cabides de sustentação antes instalados;
9.1.4. Garantir os extintores até o prazo indicado pelas normas de regência e durante esse período, prestar
assistência técnica, sem qualquer ônus para o contratante, promovendo os reparos que se fizerem necessários;
9.1.5. Atender aos chamados para a prestação de assistência técnica, no caso de constatação de defeito nos
equipamentos, em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas;
9.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.1.6.1. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir,
reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 7 (sete) dias, o produto com
avarias ou defeitos;
9.1.7. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
9.1.8. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde
que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
9.1.9. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e
prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.1.10. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e
conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja
quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.1.11. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado
pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução
ou dos materiais empregados;
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9.1.12. Os equipamentos que porventura não tiverem condições de serem recarregados deverão ser devolvidos
com o respectivo laudo, explicitando os motivos pelos quais não pode ser recarregado, não devendo ser cobrado o
ônus da recarga; 
9.1.13. A retirada dos extintores (data e horário) deverá ser previamente agendada com o(a) fiscal do contrato;
9.1.13.1. No momento da retirada dos extintores para recarga e manutenção, será lavrado ¿Termo de Retirada¿
que será assinado por representantes do CONTRATANTE e da CONTRATADA, contendo data da retirada,
quantidade, tipo de extintor, carga;
9.1.13.2. A contratada deverá designar, no momento do recolhimento e entrega dos extintores, no mínimo 02
funcionários para realizar o serviço e carregamento. 
9.1.14. A prestação de serviços de carga, recarga e fornecimento dos produtos deverão ocorrer nos respectivos
endereços e localidades elencadas na cláusula do objeto;
9.1.15. As placas de sinalização serão instaladas conforme orientação do fiscal técnico;
9.1.16. Havendo o projeto de combate a incêndio e Pânico no respectivo prédio, a empresa deverá seguir as
instalações de extintores e placas de sinalização conforme o referido determina. 
9.1.17. A Fiscalização será exercida pelo Bombeiro Militar ora lotado no Gabinete de Segurança Institucional.
9.1.18. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou
terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo
Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o
valor correspondente aos danos sofridos;
9.1.19. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo
48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.1.20. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o
contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao
da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2)
certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a
regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de
Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.1.21 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de
Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a
responsabilidade ao Contratante;
9.1.22. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou
acidente que se verifique no local dos serviços.
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9.1.23. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-
lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do
empreendimento.
9.1.24. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo
com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.1.25. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à
execução do objeto, durante a vigência do contrato.
9.1.26. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as
determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de
segurança, higiene e disciplina.
9.1.27. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos
métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.1.28. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz
para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre;
9.1.29.  Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições exigidas para habilitação na licitação;
9.1.30. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa
com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos
previstas na legislação (art. 116);
9.1.31. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato,
com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
9.1.32. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.1.33. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta,
inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o
previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto
quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.1.34. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de
segurança do Contratante;
9.1.35. A CONTRATADA deverá apresentar um cronograma de recolhimento e entrega dos extintores nos
respectivos endereços, em um prazo de no máximo de 72 horas corridas a contar do envio da ordem de serviço, o
qual será apreciado e deliberado pela CONTRATANTE.
9.1.35.1. O cronograma deverá constar o início do recolhimento em até 96 horas para os prédios da capital e
no máximo 120 horas para os prédios do interior, a contar do envio da ordem de serviço. 
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9.1.35.2. Visando manter uma estrutura mínima de preventivos, o cronograma apresentado para a retirada
dos extintores destinados à recarga não poderá exceder os 50% da totalidade, devendo serem devolvidos no
máximo em 72horas corridas.
9.1.35.3. Somente nas unidades jurisdicionais do interior é que a empresa contratada poderá efetuar a
recargada através de substituição, desde que o equipamento seja do mesmo tipo, tenha a mesma
quantidade de carga extintora e esteja em estado de conservação superior ao que já se encontra instalado.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados
pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser
firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração
ou de aceitação expressa.
10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo
com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
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12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do
subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §
4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
alíneas e, f, g e h do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c e d, que justifiquem a imposição
de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv) Multa:
(1) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o
limite de 15 (quinze) dias;
(2) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado,
até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação,
suplementação ou reposição da garantia.
a. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da
Lei n. 14.133, de 2021.
(3)   Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas e a h do subitem 12.1, de 5% do valor do
Contrato.
(4) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea c do subitem 12.1, de 20% do valor
do Contrato.
(5) Para infração descrita na alínea b do subitem 12.1, a multa será de 5% à 10%  do valor do Contrato.
(6) Para infrações descritas na alínea d do subitem 12.1, a multa será de 2% do valor do Contrato.
(7) Para a infração descrita na alínea a do subitem 12.1, a multa será de 2% do valor do Contrato,
ressalvadas as seguintes infrações:
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,
§7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente
devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia
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prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
12.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla
defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133,
de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar.
12.8. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos
de controle.
12.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e
contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013,
serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade
competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar
confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos
seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo
ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os
casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de
2021)
12.11.  O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),
instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são
passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.13. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou
indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos
devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o
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contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13
de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.4. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas
ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
13.5. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não
dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece
vantagem.
13.6. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação
do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
13.7. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois)
meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
13.8. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele
fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados
o contraditório e a ampla defesa.
13.8.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.8.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se
não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.8.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
13.9. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
13.9.1.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.9.1.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.9.1.3. Indenizações e multas.
13.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro,
hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de
2021).
13.11. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente
público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles
seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV,
da Lei n.º 14.133, de 2021).
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I. Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/AC
II. Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos e 2500 - Recursos não Vinculados de
Impostos (EA)
III. Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO e 33903900000000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.
14.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS 
15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de
2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,
de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021.
16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia
aprovação da consultoria jurídica do contratante,  salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de
seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da
Lei nº 14.133, de 2021).
16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada
a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICAÇÃO
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17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em
atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º,
inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO 
18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste
Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 26/11/2025 às 15:05:54.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA CONSANI DAS MERCÊS OLIVEIRA, Usuário Externo em 25/11/2025 às 14:27:30.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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