PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação 

Processo
Administrativo
nº
: 0002633-77.2023.8.01.0000
Local : Rio Branco
Unidade : CPL
Interessado: : Coordenadoria da Infância e da Juventude
Assunto: :
Contratação de empresa para fornecimento de materiais para execução do Convênio nº
930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda n.º 37030007 do Deputado Federal Léo de Brito e
Emenda n.º 36400003 da Deputada Jéssica Sales, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que
visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao PE nº 65/2023, de acordo com a Ata de Realização (id
1548172) e Resultado por Fornecedor (id 1540855), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:

- LEGALMART SERVIÇO EM EVENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº
07.204.141/0001-75, com valor global de R$ 2.051,00 (dois mil cinquenta e um reais), sendo R$ 582,00
(quinhentos e oitenta e dois reais) para o item 1; R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais) para o item 2 e R$
650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para o item 3;
- MUNDIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA , inscrita no
CNPJ sob o nº 29.564.455/0001-11, com valor global de R$ 702,87 (setecentos e dois reais e oitenta e sete
centavos) para o item 8;
- S. L. DA SILVA JUNQUEIRA , inscrita no CNPJ sob o nº 38.069.222/0001-33, com
valor global de R$ 277,00 (duzentos e setenta e sete reais), sendo R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o
item 6; R$ 80,00 (oitenta reais) para o item 7 e R$ 47,00 (quarenta e sete reais) para o item 10;
- K. K. D. BATISTA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 44.816.310/0001-54, com valor
global de R$ 5.231,63 (cinco mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 463,63
(quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos) para o item 9; R$ 468,00 (quatrocentos e
sessenta e oito reais) para o item 11 e R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) para o item 12;
- TCP ELETROS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 49.998.224/0001-23, com valor
global de R$ 2.993,72 (dois mil novecentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), sendo R$
300,00 (trezentos reais) para o item 4 e R$ 2.693,72 (dois mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e
dois centavos) para o item 13.

2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta
do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n.
10.520/2002, ADJUDICA-SE o item 1 à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3. À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRAS.
4. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Termo de Homologação 1555259 SEI 0002633-77.2023.8.01.0000 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 24/08/2023, às 11:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1555259 e o código CRC EDF95F21.
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0002633-77.2023.8.01.0000 1555259v3
Termo de Homologação 1555259 SEI 0002633-77.2023.8.01.0000 / pg. 2