PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação 

Processo
Administrativo
nº
: 0002633-77.2023.8.01.0000
Local : Rio Branco
Unidade : CPL
Requerente : CIJ
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto :
Contratação de empresa para fornecimento de materiais para execução do Convênio n.º
930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda Parlamentar n.º 37030007 e n.º 36400003, destinada ao
Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário
Santa Margarida

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao PE Nº 105/2023, de acordo com a Ata de Realização
(id 1628201), Resultado por Fornecedor (id 1628204) e Termo de Adjudicação (id 1628205), o Pregoeiro do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor
preço por ITEM, as empresas:

- D S LIBERATO LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 24.627.814/0001-19, com o valor global de R$
1.501,00 (um mil quinhentos e um reais) sendo R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o item 1; R$ 651,00
(seiscentos e cinquenta e um reais) para o item 2; e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o item
5.
- COMFORT MOVEIS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 31.974.770/0001-69, com o valor global de R$
689,98 (seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 370,00 (trezentos e setenta
reais) para o item 3; e R$ 319,98 (trezentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) para o item 4.

2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e
HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pelo pregoeiro.
3. À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRAS.
4. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 27/11/2023, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1633051 e o código CRC 79ED1A74.
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0002633-77.2023.8.01.0000 1633051v5
Termo de Homologação 1633051 SEI 0002633-77.2023.8.01.0000 / pg. 1