DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Art. 3º Designar a juíza de direito substituta Hellen da Silva Souza Oliveira Roza para pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco no pe-

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RESOLVE:

Rio Branco-AC, quarta-feira 11 de junho de 2025. ANO XXX Nº 7.796

ríodo de 23 a 26/06/2025.

Art. 4º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 9 de junho de 2025.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Atribuir à servidora Delcimara da Costa Campos Lira, Técnica Judiciária, matrícula n.º 7000553, a Função de Confiança FC2-PJ, para atuar como Su- pervisora de Comarca nos Processos de Trabalho de Distribuição de Feitos Judiciais, Protocolo e Contadoria-Partidoria da Diretoria do Foro da Comarca de Brasiléia, com efeito retroativo a 2 de junho do corrente ano.
Publique-se e cumpra-se. Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de		

Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 09/06/2025, às 13:56, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005822- 92.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 2688 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Intern Considerando o inteiro teor do Ofício n.º 3300/2025, oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e Despacho nº 16059/ 2025 - PRESI/GAPRE,
R E S O L V E:
Nomear Ennia Luíza Tomaz Viedes, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora de Juiz, Código CJ5-PJ, da 1ª Vara da Fazenda Públi- ca da Comarca de Rio Branco, com efeito retroativo a 2 de junho do corrente ano.
Publique-se e cumpra-se. Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 10/06/2025, às 08:09, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005591- 65.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 2690 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência da prestação jurisdi- cional no primeiro grau de jurisdição e cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO, por fim, a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça
contida nos autos SEI n.º 0005890-42.2025.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a juiz de direito substituto Bruno Bicudo Gonçalves para responder pela Vara Criminal da Comarca de Feijó nos dias 11 e 12 de junho de 2025.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 11 de junho de 2025.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 09/06/2025, às 13:56, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005890- 42.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 2693 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno, Considerando o inteiro teor do Ofício nº 3393/2025, oriundo da Direção do Foro da Comarca de Brasiléia e Despacho nº 16236 / 2025 - PRESI/GAPRE,

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 10/06/2025, às 08:09, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005790- 87.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 2694 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno, Considerando o inteiro teor do Ofício n.º 3446/2025, oriundo do Juiza- do Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e Despacho n.º16786/2025- PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar a Portaria n.º 2193/2025, que atribuiu à servidora Francisca Elcilene Silva de Araújo, Técnica Judiciária, matrícula n.° 7000365, a Fun- ção de Confiança FC3-PJ, para atuar como Supervisora Administrativa dos Processos de Trabalho de Execução de Feitos da Secretaria do Juizado Es- pecial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

Art. 2º Atribuir a referida Função de Confiança à servidora Mary Léia França
Rodrigues, Técnica Judiciária, matrícula n.º 7000221.

Art. 3º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 9 de junho do corrente ano.
Publique-se e cumpra-se. Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 10/06/2025, às 08:09, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005901- 71.2025.8.01.0000

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

(Processo GRP nº 2024-266)

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 13/2025, de acordo com a Relatório de Julgamento/Habilitação (doc. D16008), o Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame lici- tatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa PRESTIGE BLINDA- GEM EM AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.216.766/0001- 00, com
valor global de R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais) para o item 1, conforme proposta (doc. D15836).

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS (PE SRP nº 90013/2025).

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 10/06/2025 às 09:29:08.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 11/2025, de acordo com o Relatório de Julgamento/Habilitação (doc. D13599), o Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:

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Rio Branco-AC, quarta-feira 11 de junho de 2025.
ANO XXX Nº 7.796

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

- A. P. C. GUIMARÃES - EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.801.588/0001-
79, com valor global de R$ 196.500,00 (cento e noventa e seis mil e quinhen-
tos reais), conforme proposta retificada doc. D15714.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.

3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS do PE SRP nº 90011/2025.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 09/06/2025 às 11:54:49.

Processo Administrativo nº 2025-12

Objeto: Formação de registro de preços visando à contratação de empresa para prestação de serviços de decoração, ambientação, sonorização e ima- gem, em locais de solenidade e eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FINAL

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 10/2025, de acordo com a Ata de Realização (id D14054), o(a) Pregoeiro(a)/Agente de Contrata- ção do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa: LAR CONSTRU- ÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.109.637/0001-53, com valor global de R$ 628.960,00 (seiscentos e vinte e oito mil novecentos e sessenta reais), para o grupo 3, conforme Proposta (D13897).

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.

3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS.GOV.BR sob o nº 900102025.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 09/06/2025 às 11:55:47.

Gabinete dos Juízes Auxiliares 1 (Área Jurisdicional, de Tecnologia e Rela- ções Institucionais)

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 148/2024

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto correção de erro material na tabela da cláusula segunda do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 148/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor total do contrato passa de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e no- vecentos reais) para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme quadro abaixo:

ITEM:1

ESPECIFICAÇÃO: Fornecimento de 1 (uma) Licença de uso de software de gestão cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionatos de No- tas para a serventia extrajudicial oficializada no município de: Santa Rosa do Purus devendo a licença abranger os serviços de manutenção corretiva/ adaptativa/evolutiva, suporte técnico e atendimento de clientes.

UND: Unidade QUANT: 12
VALOR UNITÁRIO: R$ 2.000,00 VALOR TOTAL: R$ 24.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor total do contrato passa de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e no- vecentos reais) para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme quadro abaixo:

ITEM: 1

ESPECIFICAÇÃO: Fornecimento de 1 (uma) Licença de uso de software de gestão cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionatos de No- tas para a serventia extrajudicial oficializada no município de: Santa Rosa do Purus devendo a licença abranger os serviços de manutenção corretiva/ adaptativa/evolutiva, suporte técnico e atendimento de clientes.

UNID: 11
VALOR UNITÁRIO: R$ 2.000,00 VALOR TOTAL: R$ 22.000,00

DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 09/06/2025 às 11:51:59.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 35/2025 Processo Nº 2025-224
Modalidade: Pregão Eletrônico n. 90.001/2024

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tec- nologia da informação e comunicação de licenças de softwares de Design Gráfico, com direito de atualização e suporte, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: O valor total da contratação é de R$538.787,56 (quinhentos e trinta e oito mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, para as licenças de subscrição de 12 (doze) meses (itens 01, 03, 05, 07, 09, 11, 13, 15 e 17) , contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021;

O prazo de vigência da contratação é de 36 (doze) meses, para as licenças de subscrição de 36 (trinta e seis) meses (itens 02, 04, 06, 08, 10, 12, 14 e 16) , contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021;

O prazo de vigência da contratação é de 36 (doze) meses, para as licenças de subscrição de 36 (trinta e seis) meses (itens 02, 04, 06, 08, 10, 12, 14 e 16) , contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Fiscalização: Hana Yusif Awni El-Shawwa - Equipe de Planejamento Analis- ta Judiciário; José Jaider Sousa dos Santos - Fiscal Administrativo Gerente da Gemat; Elielcio Canedo da Silva - Fiscal Técnico Gerente de Redes.

Processo Administrativo nº:0005644-46.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAUX1
Requerente:Helnto Santiago Macêdo, Francisca Santiago Barbosa Macêdo Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Requerimento. Auxílio Funeral. Magistrado falecido Heitor Andrade Macedo.

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento administrativo apresentado por Helton Santiago Macêdo (ID 2111655), solicitando o pagamento de Auxílio Funeral, nos termos do art. 71, Lei Complementar Estadual n°. 221/2010, em razão do falecimento do Magistrado Aposentado Heitor Andrade Macedo, falecido em 24 de maio de 2025, conforme a certidão de óbito ID 2111655, p.02. Ainda, indica a conta bancária para depósito dos valores correspondentes ao auxílio demandado.
2.	Por meio do Despacho ID 2111764, determinei a apresentação de docu- mentos que comprovasse a legitimidade prevista no art. 71, caput, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, bem como cópia dos documentos pes- soais de cada um documento capaz de comprovar a anuência de todos para que o abono solicitado seja depositado em conta bancária de sua titularidade.
3.	Ato contínuo, sobreveio novo Requerimento (ID 2118027) e anexos, nos seguintes termos:

Considerando a existência de doze herdeiros, o que tomaria a instrução pro- cessual para o pagamento do auxílio funeral excessivamente complicada, e em conformidade com a preferência estabelecida pela norma para a cônjuge supérstite, o Requerente Helton Santiago Macêdo vem, por meio deste, desis- tir do requerimento de Auxilio Funeral apresentado anteriormente, solicitando que o processo prossiga unicamente em favor da cônjuge.
Em razão do exposto, os Requerentes vêm, respeitosamente, requerer, nos termos do art. 71, Lei Complementar Estadual n. 221/2010, o pagamento do Auxílio Funeral em favor de FRANCISCA SANTIAGO BARBOSA MACÊDO, viúva do falecido, a ser depositado no Banco àO a.l, Agência: 2958-2, C/C: