DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quinta-feira 9 de outubro de 2025. ANO XXX Nº 7.877

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0701060-93.2019.8.01.0002 - Apelação Cível. Apelante: Nicolau Cândido da Silva. Advogado: Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB: 3102/AC). Ad- vogado: André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC). Advoga- do: Vandré da Costa Prado (OAB: 3880/AC). Advogada: Mayara Lima Soares (OAB: 5157/AC). Advogado: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/ AC). Apelado: Abrahão Candido da Silva. Advogada: Ednylza de Sá Barbosa Monteiro (OAB: 14189/AM). Advogado: Eliésio da Silva Vargas Marubo (OAB: 11182/AM). Advogado: Rodrigo Keison Monteiro da Silva (OAB: 14205/AM). Advogado: Giovanna Previatti Ramos de Barros (OAB: 14503/AM). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0702783-43.2025.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Marinez Almeida de Souza. Advogado: Edilson Itani Carneiro Junior (OAB: 6643/AC). Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.. Advogado: Regina Ma- ria Facca (OAB: 3246B/SC). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

0705437-03.2025.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Liduina Sampaio de Oliveira. Advogado: Sangelo Rossano de Souza (OAB: 3039/AC). Apela- do: Banco do Brasil S/A.. Advogado: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

0705621-56.2025.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Banco Master S/A e outro. Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). Apelado: Antonio Carlos Monteiro de Oliveira. Advogada: Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB: 3333/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distri- buição: Sorteio.
0705994-87.2025.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Hotel Gramado Lago Negro Spe Ltda. Advogado: PEDRO CASCAES NETO (OAB: 26536/SC). Advogado: Eduardo Hirt (OAB: 27532/SC). Advogado: Nelson Leiria (OAB: 43885/SC). Advogada: Sophia Schazmann Uliano (OAB: 74611/SC). Apelado: Roger Viruez Munoz e outro. Advogado: CLAUDERMILSON FROTA SILVA (OAB: 4736/AC). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

0709457-71.2024.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Werynka Cássia Me- deiros de Almeida Nunes. D. Pública: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). Apelante: Ser Educacional/ Unama Faculdade da Amazônia de Rio Branco. Advogado: Elcio Fonseca Reis (OAB: 63292/MG). Advogado: Heberte Rodrigues Gonçalves (OAB: 30100/GO). Advogado: Eduardo Rizzo Enéas Jorge (OAB: 31813/GO). Apelada: Werynka Cássia Medeiros de Almei- da Nunes. D. Público: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). Apelado: Ser Educacional/ Unama Faculdade da Amazônia de Rio Branco. Advogado: Elcio Fonseca Reis (OAB: 63292/MG). Advogado: Heberte Rodri- gues Gonçalves (OAB: 30100/GO). Advogado: Eduardo Rizzo Enéas Jorge (OAB: 31813/GO). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

0710769-82.2024.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: STELLANTIS AU-
TOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 4086/AC). Apelado: Jl Construções Ltda. Advogado: Firmino Gisbert Moreira (OAB: 9660/RO). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0712548-77.2021.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: F. E. J. de O.. Ad- vogada: Auricelha Ribeiro Fernandes Martins (OAB: 3305/AC). Advogado: Marco Antonio Palacio Dantas (OAB: 821/AC). Advogado: Jose Henrique Ale- xandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). Advogado: Victor Fernandes Lima (OAB: 5792/AC). Apelado: E. da S. F.. Advogada: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

0713956-98.2024.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: José Raimundo Ar- ruda de Carvalho. Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/ AC). Advogado: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). Apelado: Ban- co do Brasil S/A.. Advogado: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). Advoga- do: Rosyanne Ferrugine (OAB: 39431/ES). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

0716313-51.2024.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Cooperativa de Cré- dito de Livre Admissãodo Sudoeste da Amazônia. Advogado: Ricardo Salonski Martins (OAB: 5129/AC). Apelada: Maria Lucileide Martins Torres. D. Pública: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

Tribunal Pleno Administrativo

0101912-65.2025.8.01.0000 - Processo Administrativo. Requerente: Presi- dência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator(a): Laudivon No- gueira. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0101915-20.2025.8.01.0000 - Processo Administrativo. Requerente: Presi- dência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator(a): Laudivon No- gueira. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0101927-34.2025.8.01.0000 - Processo Administrativo. Requerente: Presi- dência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator(a): Laudivon No- gueira. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

PORTARIA Nº 4766 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno, Considerando o inteiro teor do Despacho n.º 29885/2025 (2217725), oriundo da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e Despacho n.º 30264 / 2025 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Designar o servidor Ângelo Máximo de Melo Silva, Chefe de Divisão, matrí- cula n.º 7002075, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Subsecretário (CJ-2G-4), da Subsecretaria de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Tecnologia da Informação e Co- municação deste Poder Judiciário, no período de 6 a 22 de outubro do corren- te ano, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de férias e folgas.
Publique-se e cumpra-se. Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
Processo Administrativo n. 0010396-61.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 4804 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno, Considerando o inteiro teor do Ofício n.º 6074/2025, oriundo da Secretaria de Comunicação Social e Despacho n.º 30293 / 2025 - PRESI/GAPRE; Considerando, também, o Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência (2225243),

R E S O L V E:

Nomear Jacira Maria Abdon Ferreira, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico (CJ-2G-1), da Assessoria de Audiovisual da Subsecretaria de Comunicação Estratégica e Institucional da Secretaria de Comunicação Social deste Poder Judiciário, com efeito retroativo a 1º de outubro do corrente ano.
Publique-se e cumpra-se. Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
Processo Administrativo n. 0010464-11.2025.8.01.0000

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo nº 2025-402

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 29/2025, de acordo com os Relatórios de Julgamentos/Habilitação (doc’s D’s 25192, 25929 e 25932), o Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas:

-	AMM LCIITAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.012.146/0001-74,
com valor total de R$ 369.900,00 (trezentos e sessenta e nove mil e novecen- tos reais), para o item 1;

-	JUMBO SAÚDE IMPORTAÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 59.089.998/0001-95, com valor total de R$ 9.540,00 (nove mil e quinhen- tos e quarenta reais) para o item 2;

-	A. A. RODRIGUES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.474.199/0001-65,
com valor total de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais) para o item 3.

2.	sso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.

3.	À SELGA para adjudicação e homologação do PE SRP nº 90029/2025 no sistema COMPRAS.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

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Rio Branco-AC, quinta-feira 9 de outubro de 2025.
ANO XXX Nº 7.877

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 07/10/2025 às 13:45:53.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 70/2025 Processo nº: 421-2025

Modalidade: Adesão a ARP nº 285/2024/SUPEL-RO

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa CLEAR TECNO- LOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Objeto: O presente contrato tem por finalidade a contratação de pessoa jurí- dica para aquisição de servidores hiperconvergentes.

Valor Total do Contrato: R$ 4.889.384,00 (Quatro milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais).

Vigência: 07/10/2025 à 07/10/2026.

Fundamentação Legal: Artigo 53 da Lei nº 14.133/21.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Jader Sousa Santos (fiscal) e Amilar Sales Alves (gestor).

Processo Administrativo nº: 0011036-35.2023.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: COGCP
Requerente: @interessados_virgula_espaco@ Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento instaurado para fins de instituir a Comissão Ges- tora do Concurso Público de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e reunir as providências pertinentes quanto ao bom andamento da se- leção.

2.	A teor das nomeações estabelecidas no Edital nº 35/2025 foram convo- cados 23 (vinte e três) candidatos, aprovados e nomeados, para entrega de DOCUMENTOS, INSPEÇÃO MÉDICA, POSSE e ENTRADA EM EXERCÍCIO.

3.	A candidata ANTONIA BRUNA DERZE DO NASCIMENTO (2ª colocada - cadastro de reserva - cota racial) requereu a desistência da nomeação do car- go de Técnico Judiciário - Técnico Judiciário - Comarca de Tarauacá (Evento SEI nº 2225461).

4.	É o suscito relatório. Decido.

5.	Em linhas iniciais, o requerimento da candidata ANTONIA BRUNA nada mais é do que a formalização de que não tem intenção de ocupar o cargo.s

6.	Reputa-se, portanto, inexistir óbice quanto ao atendimento do pleito, pois, não há prejuízos para a Administração Pública ou para os demais candidatos, ainda que não houvesse previsão expressa em edital.

7.	Ante o exposto, DEFIRO o pleito da candidata, consistente na desistência de assumir o cargo de Técnico Judiciário - Técnico Judiciário - Comarca de Tarauacá (cota racial).

8.	À COGCP, para proceder à notificação da candidata.

9.	Publique-se.

Processo Administrativo n. 0011036-35.2023.8.01.0000

DECISÃO Nº 281/2025

Trata-se de solicitação para análise jurídica quanto à possibilidade de ade- são da ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ARP N.º 18/2025 (H16183), oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO nº. 90004/2025 do MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PIAUÍ (H17761), visando a contratação de empresa para forne- cimento de solução de segurança da informação, no âmbito deste Pretório.

De conformidade com a Estudo Técnico Preliminar - ETP colacionado ao au- tos (H10022):

“(...) A segurança da informação é um pilar essencial para garantir a inte- gridade, confidencialidade e disponibilidade dos sistemas e dados no Poder Judiciário do Acre (PJAC). Diante do crescimento das ameaças cibernéticas e da necessidade de conformidade com normativas específicas, torna-se ne- cessária a implementação de uma solução de Privileged Access Management

(PAM) para o controle e gerenciamento de acessos privilegiados. Essa ne- cessidade está alinhada à Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), instituída pela Resolução CNJ nº 396/2021, e à Estratégia de Segurança da Informação do PJAC, conforme a Resolução do Tribunal Pleno Administrativo (TPADM) /PJAC nº 291/2023. Ambas as norma- tivas estabelecem diretrizes para aprimorar a governança e a proteção dos ativos digitais do Judiciário (...).”

Dessume-se do cotejo dos autos, que a contratação ora vindicada está em consonância com a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), instituída pela Resolução CNJ nº 396/2021, e à Es- tratégia de Segurança da Informação do PJAC, conforme a Resolução do Tribunal Pleno Administrativo (TPADM) /PJAC nº 291/2023.

De outro norte, foi identificado no curso da instrução destes autos, a existên- cia da ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ARP N.º 18/2025 (H16183), oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO nº. 90004/2025 do MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PIAUÍ (H17761), que se demonstra mais vantajosa para a admi- nistração em detrimento ao novo procedimento licitatório, que por sua própria natureza é moroso e oneroso.

Nesse sentido, foram iniciadas as tratativas para formalização da adesão, ten- do sido obtido êxito quanto a autorização do órgão gerenciador (D21682) e do fornecedor (D21712), e, por conseguinte à formalização do mapa de preços, (R24132), demonstrando a vantajosidade da contratação, quando comparada com outros pregões já realizados com o mesmo objeto.

Constam nos autos, solicitação de contratação (H15368), informação de dis- ponibilidade financeira (R246089), cópias dos documentos de regularidade fiscal, jurídica e contábil da empresa – SICAF (D23901); e, por fim, despacho
- Despacho - SUGEC, requestando análise e manifestação desta Assessoria Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG (H17761).

O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H18854).

Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUG (H18854) e, por conseguinte, AUTORIZO a adesão à Ata de Regis- tros de Preços - ARP n.º 18/2025, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO nº. 90004/2025 do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a
contratação de empresa para fornecimento de solução de segurança da in- formação, visando a aquisição de uso de software de Gestão e Controle de Contas de Usuários Privilegiados (PAM - Privileged Access Management) e ferramenta de segurança, auditoria, e prevenção de ameaças à base de da- dos não estruturados, incluindo licenciamento através de subscrição por um período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, instalação, configuração, manu- tenção, suporte técnico e treinamento, a fim de atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre nas condições estabelecidas no Termo de Referência, tendo como fornecedora a Empresa ARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 25.359.140/0001-81, ao custo
total de R$ 2.896.476,00 (dois milhões oitocentos e noventa e seis mil quatro- centos e setenta e seis reais).

Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias. À COPAD para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO

EDITAL Nº 082/2025

PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA

O Desembargador Júnior Alberto, Diretor em exercício da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, faz saber pelo presente Edital que as inscrições estarão abertas para o curso: “Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0)”, conforme as regras determinadas a seguir:

1.	DAS INFORMAÇÕES GERAIS
1.1.	Curso: Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
1.2.	Modalidade: Remoto.
1.3.	Carga horária: 2h (por turma).
1.4.	Realização:
Turma 01: Dia 20 de outubro de 2025. De 12h às 14h. Turma 02: Dia 21 de outubro de 2025. De 12h às 14h.
1.5.	Local de realização: Google Meet
1.6.	Inscrições: De 09 a 16 de outubro de 2025.
1.7.	GAR: O curso está em consonância com os normativos que fixam indica- dores para a concessão da GAR, por ser uma ação educacional promovida pela ESJUD.
1.8.	Dados do Curso
1.8.1.	Justificativa:
O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), instituído pelo