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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 47/2025
Processo nº 2025-139
 
1. OBJETO:
1.1. Contratação de empresa para fornecimento de água mineral e vasilhames, para atender as necessidades do
Tribunal de Justiça do Acre, especificamente as Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá, Feijó e CIC -
Centro Integrado de Cidadania do Jordão, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências
estabelecidas neste instrumento.
GRUPO 1: COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTID
ADE VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1 Água Mineral sem
gás, de primeira
qualidade,
acondicionada em
garrafões de 20
litros.
Unidade 1.300    
2 Vasilhame em
polipropileno para
água mineral, com
capacidade de
armazenamento para
20 litros.
Unidade 10    
 
GRUPO 2: COMARCA MÂNCIO LIMA
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTID
ADE VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
3 Água Mineral sem
gás, de primeira
qualidade,
acondicionada em
garrafões de 20 litros.
Unidade 800    
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4 Vasilhame em
polipropileno para
água mineral, com
capacidade de
armazenamento para
20 litros.
Unidade 05    
 
GRUPO 3: COMARCA DE TARAUACÁ
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTID
ADE
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
5 Água Mineral sem
gás, de primeira
qualidade,
acondicionada em
garrafões de 20 litros.
Unidade 1.000    
6 Vasilhame em
polipropileno para
água mineral, com
capacidade de
armazenamento para
20 litros.
Unidade 05    
 
GRUPO 4: COMARCA FEIJÓ
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTID
ADE VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
7 Água Mineral sem
gás, de primeira
qualidade,
acondicionada em
garrafões de 20 litros.
Unidade 900    
8 Vasilhame em
polipropileno para
água mineral, com
capacidade de
armazenamento para
20 litros.
Unidade 05    
 
GRUPO 05 - CIC - CENTRO INTEGRADO DE CIDADANIA DO JORDÃO
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTID
ADE
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
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9 Água Mineral sem
gás, de primeira
qualidade,
acondicionada em
garrafões de 20 litros.
Unidade 500    
10 Vasilhame em
polipropileno para
água mineral, com
capacidade de
armazenamento para
20 litros.
Unidade 05    
1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo
Técnico Preliminar.
1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de
setembro de 2021
1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura, prorrogável por até 5 anos, na
forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.4.1. O itens, objeto deste termo, são enquadrados como continuados tendo em vista que possuem necessidade
permanente, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.5. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
 
1.6. A água potável deverá ser insípida, inodora e incolor e atender a todos os requisitos de potabilidade estabelecidos
na Portaria n.º 2.914, expedida pelo Ministério da Saúde em 12/12/2011.
1.7. Os produtos solicitados serão acondicionados em embalagens e/ou recipientes limpos e apropriados para
acondicionamento do item em questão.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos
Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [2025], conforme detalhamento a seguir:
           I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025;
           II) Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
           III) Id do item no PCA: 43;
           IV) Classe/Grupo: 394 - GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO - MAT. CONSUMO; 
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
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3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos
Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade:
4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os
seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1. A contratada deverá apresentar licenças ambientais e outorgas que comprovem a captação legal da água
mineral.
4.1.2. A contratada deverá apresentar comprovação de práticas sustentáveis, incluindo logística reversa dos
vasilhames, uso de materiais recicláveis/retornáveis e licenciamento ambiental válido. A preferência será dada a
fornecedores que adotem práticas de redução de impacto ambiental, responsabilidade social e boas práticas de
governança.
Subcontratação
4.2. É permitida à CONTRATADA a subcontratação de terceiros para a execução parcial das atividades relativas ao
fornecimento de água mineral e vasilhames.
4.3. A subcontratação deverá recair sobre empresa(s) regularmente constituída(s), devidamente registrada(s) nos
órgãos competentes, com licenças sanitárias atualizadas e em conformidade com as normas da Vigilância Sanitária e
demais legislações aplicáveis.
4.4. A CONTRATADA permanecerá integralmente responsável, perante a CONTRATANTE, pelo cumprimento de
todas as obrigações contratuais, inclusive aquelas executadas por meio da(s) empresa(s) subcontratada(s), não se
eximindo de quaisquer responsabilidades decorrentes de falhas na execução dos serviços.
4.5. A CONTRATADA deverá comunicar previamente à CONTRATANTE, por escrito, os dados da empresa
subcontratada, inclusive CNPJ, endereço, responsável técnico, licenças e autorizações pertinentes, bem como
qualquer alteração posterior.
4.6. A CONTRATANTE reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios da
regularidade da subcontratada, bem como de realizar vistorias e inspeções nos locais de preparo e/ou
armazenamento das refeições.
4.7. A CONTRATADA compromete-se a assegurar que a subcontratada cumpra com os mesmos padrões de
qualidade, pontualidade, higiene e segurança exigidos neste contrato, sendo responsável solidária por quaisquer
danos ou prejuízos decorrentes da atuação da subcontratada.
 
Garantia da contratação 
4.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas
razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.                                                                                                            
  
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5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Entrega
5.1. Entregar o objeto, pelo fornecedor registrado, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação que será feita
pelo Supervisor de cada Comarca;
5.2. Os produtos serão entregues na Comarca sob os cuidados do Supervisor da Comarca, no horário das 8h às 18h,
de segunda a sexta-feira, bem como aos sábados, das 8h as 12h, nos locais indicados;
5.3. A pessoa indicada pelo fiscal do contrato para receber os produtos procederá com a aceitação do produto após
rigorosa conferência, e somente após dará o   ?atesto? na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
5.4. A entrega dos pedidos será nos endereços abaixo relacionados:
COMARCA LOCAL DE ENTREGA
Cruzeiro do Sul Cidade da Justiça BR 307 Km 09, 4090, Boca da Alemanha, CEP:
69.980-000 ? (68) 3211-1600;
Mâncio Lima Rua Joaquim Generoso de Oliveira, 160, Centro, CEP: 69.990-000 ? (68)
3343-1039;
Tarauacá Endereço: Fórum Desembargador Mário Strano - Av. Antônio Frota, s/n -
Centro - 69.970-000.
Feijó
Endereço: Fórum Quirino Lucas de Moraes - Trav. Floriano Peixoto, 206
- Centro - 69.960-000.
Jordão Distrito Judiciário de Jordão Rua Romildo Magalhães, S/N ? Centro
69.975-000 ? Jordão-AC
5.5. Caso a contratada por algum motivo fique impossibilitada de fazer as entregas por x período de tempo deverá
esta comunicar as razões respectivas com pelo menos 15 (QUINZE) dias de antecedência para que qualquer pleito de
prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.6. O objeto será recebido da seguinte forma:
A) Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as
especificações deste Termo de Referência;
B) Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após
a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
5.7. Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer
especificações prescritas neste Termo de Referência.
Garantia, manutenção e assistência técnica
5.8.  O prazo de validade é de 12 (doze) meses, contados do envasamento do material.
5.9. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
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6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da
Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será
prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal
formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de
imediato.
6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa
contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das
obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano
complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções
aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos
substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: Antonio Augusto Pereira de Lima - DRVAC.
FISCAL SETORIAL: O supervisor da respectiva comarca, conforme informado no ETP.
FISCAL ADMINISTRATIVO: Daniela Rodrigues Nobre - DRVAC.
GESTORA: Ana Paula Viana de Lima Carrilho - DRVAC.
6.6.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
Fiscalização Técnica
6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições
estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 22, VI);
6.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas
à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção
da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
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6.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o
caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
6.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do
contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
6.12. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
22, VII).
Fiscalização Administrativa
6.13. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada para a
formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso
necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.14. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis,
quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
6.15. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato
contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à
verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.16. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas
que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.17. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de
empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento
da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.18. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 21, VIII).
6.19. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização
para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021,
ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.20. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que
tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da
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Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.21. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório, no ato da entrega,
juntamente com a nota fiscal, pelo responsável pelo recebimento no almoxarifado e fiscal do contrato, para efeito de
posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em
desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no
prazo de 1 (uma) hora, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das
penalidades.
7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal, após a
verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo recebimento definitivo.
7.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do
art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.
7.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual
período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser
observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no
que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota
fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação
de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens
nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
7.9. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis
por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.]
7.9.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no
caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75
da Lei nº 14.133, de 2021.
7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança
equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
          o prazo de validade;
          a data da emissão;
          os dados do contrato e do órgão contratante;
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          o quantitativo de material;
          o valor a pagar; e
          eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.11. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará
sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da
regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.12. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de
acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art.
68 da Lei nº 14.133, de 2021. 
7.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação
exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou
entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
7.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação,
por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua
defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos
órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto
à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir
o recebimento de seus créditos.
7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos
do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela
rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
7.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa,
conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o
termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de
correção monetária.
Forma de pagamento
7.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado.
7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
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7.23. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando
da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006,
não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o
pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1.    O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade
PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, modo aberto, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço item e
agrupamento de itens.
8.1.1.1. O agrupamento de itens se faz necessário em razão de se tratar de materiais/serviços de mesma natureza, de
modo a facilitar a competitividade dentro do grupo, uma vez que são trabalhos por ramos de atividades distintos mas
amplamente comercializados no mercado local, o que não diminuirá a competitividade.
Forma de fornecimento
8.2. O fornecimento do objeto será continuado.
Exigências de habilitação
8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:
Qualificação Técnica
8.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio da
apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.2. Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma
concomitante.
8.3.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
8.3.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados,
apresentando, quando  solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço
atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.   
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$51.821,67 (cinquenta e um mil oitocentos e vinte e um reais e
sessenta e sete centavos), conforme custos unitários apostos  em anexo (mapa de preços).
                                                                                                              
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre..
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Programa de Trabalho: [...];
II) Fonte de Recursos: [...];
IV) Elemento de Despesa: [...];
 
10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Data e assinatura eletrônicas.
 
ANEXO
 
PROCESSO: 2025-139
UNIDADE DEMANDANTE: DRVAC - Diretoria Regional do Vale do Alto Acre.
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para aquisição de Licenças do sistema de gestão de projetos e
fluxos de trabalho - ClickUp Business.
ANÁLISE DE RISCOS
Este Mapa de Riscos será parte integrante do Processo Administrativo nº 139/2025, instruído com a finalidade de
realizar Pregão Eletrônico para Contratação de empresa para fornecimento de água mineral e vasilhames, para
atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, especificamente as Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio
Lima, Tarauacá, Feijó e CIC - Centro Integrado de Cidadania do Jordão, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Instrumento e seus anexos.
1. Dados do Processo:
Modalidade de Pregão Eletrônico, fundamentado no Art. 6° Inciso XLI, Art. 17°, § 2, da Lei nº 14.133/2021.
2. Fase Processual:
Risco 01: Planejamento deficiente:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( x ) Médio ( ) Alto
Dano: O prejuízo ao atendimento das demandas deste Tribunal.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Ação Preventiva: Realizar planejamento eficiente e quantificar adequadamente o objeto conforme as necessidades
deste Tribunal.
Ação de Contingência: Revisão de quantitativos.
Risco 02: Elaboração do Termo de Referência inadequado:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo (x) Médio ( ) Alto
Dano: Utilização, por parte da CONTRATADA, do serviço de baixa qualidade, bem como de produtos que não
possuem a qualidade necessária para atender o solicitado, ou o serviço prestado, não atendendo da maneira
esperada.
Ação Preventiva: Elaborar adequadamente o Termo de Referência conforme as características do serviço pretendido
e solicitar a revisão deste, pelo setor competente.
Ação de Contingência: Refazer o Termo de Referência.
Risco 03: Indisponibilidade financeira:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( x ) Médio ( ) Alto
Dano: A não contratação do serviço solicitado.
Ação Preventiva: Planejamento financeiro para contratação.
Ação de Contingência: Reprogramação de Planejamento financeiro.
Risco 04: Contratação de Empresa que não tenha capacidade de executar o Contrato ou seu equivalente:
Probabilidade:
( ) Baixa ( x ) Média ( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto
Dano: Prejuízo ao atendimento das necessidades de qualidade do serviço.
Ação Preventiva: Avaliação da Capacidade Técnica Operacional da empresa pelo setor de licitações ou setor
requisitante.
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Ação de Contingência: Rescisão contratual e reinício do processo licitatório.
4. Fase de Gestão/Execução do objeto:
Adjudicação da licitação, Homologação, Empenho da Despesa e Contrato (ou equivalente).
5. Riscos referente a fase de Gestão/Execução do objeto:
Risco 01: Atraso na contratação:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Dano: Deficiência na entrega e/ou execução do serviço solicitado.
Ação Preventiva: Fiscalizar o contrato ou seu equivalente sobre prazo de execução para entrega e/ou execução do
objeto pelo fiscal designado.
Ação de Contingência: Aplicar as penalidades previstas em contrato para que a CONTRATADA venha a cumprir
todas as demandas assumidas.
Risco 02: Aquisição com preço acima da média do mercado:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( x ) Médio ( x ) Alto
Dano: Dano ao erário.
Ação Preventiva: Pesquisas de preços diversificadas para média de preços o mais próximo possível do valor de
mercado.
Ação de Contingência: Evitar contratação do material não adequado em desacordo com o estipulado.
Risco 03: Falta de empenho vigente para liquidação e pagamento à CONTRATADA:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto
Dano: Fornecedor se recusar a realizar a entrega e/ou a executar o objeto licitado.
Ação Preventiva: Planejamento Financeiro pelo setor responsável.
Ação de Contingência: Reservar os recursos com antecedência.
Risco 04: Execução do objeto da aquisição em desacordo com o acordado:
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Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto
Dano: Prejuízo ao erário.
Ação Preventiva: Elaboração do Termo de Referência e Especificações técnicas adequadas; fiscalização de
contrato; fiscalização do material.
Ação de Contingência: Sanções e penalidades previstas no Termo de Referência ou equivalente.
6. Responsáveis pela elaboração do Mapa de Riscos:
Declaro, para devidos fins, que a Gerência de Contratação é a responsável pela elaboração do presente documento.

Priscila Luena Prado Maia
Matrícula nº 7001543

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Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 29/05/2025 às 11:09:37.