TERMO DE REFERÊNCIA Nº 68/2025 
Processo Administrativo n° 2025-369
 
1. OBJETO
Aquisição da quantidade: 800 (oitocentas) toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO2eq).
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por escopo primordial a formalização e o detalhamento das condições,
especificações e exigências para a contratação direta, por meio do instituto da dispensa de licitação,  para a cessão
onerosa de créditos de carbono. O objeto precípuo desta contratação consiste na aquisição e subsequente
aposentadoria (retirada permanente de circulação) da quantidade de 800 (oitocentas) toneladas de dióxido de
carbono equivalente (tCO2eq), com o fito de promover a compensação de parte das emissões de Gases de Efeito
Estufa (GEE) geradas pelas atividades institucionais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC),
relativas ao inventário do ano-base de 2024. Os referidos créditos de carbono são oriundos do Projeto ISA Carbono,
uma iniciativa de reconhecida relevância socioambiental integrada ao Programa Jurisdicional de REDD+
(Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) do Estado do Acre, possuindo safra (Ano
de Performance) referente ao período de 2006-2007. Esta aquisição representa uma medida de caráter estratégico e
de alta prioridade, essencial para o cumprimento das metas institucionais de sustentabilidade, para a efetivação do
Plano de Descarbonização desta Corte de Justiça e para o alinhamento com as diretrizes emanadas do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ). A imperatividade, a urgência e a fundamentação pormenorizada para a presente
contratação encontram-se exaustivamente detalhadas e corroboradas nos autos, notadamente no Documento de
Formalização da Demanda nº 116/2025 (H14256), no "Relatório do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa
– Ano Base 2024" (D19676) e na Justificativa para Contratação Direta que instrui o Processo Administrativo nº 2025-
369.
A seguir, a discriminação pormenorizada do item a ser contratado, com seus respectivos valores:
ITEM DESCRIÇÃO UND. QTD.
1
Aquisição de crédito de carbono, na
forma de cessão de direito, para fins de
aposentação e compensação de
emissões de gases de efeito estufa
geradas pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Acre (TJAC).
UND. 800 toneladas
1.2. Classificação da Contratação
O objeto da presente contratação classifica-se como aquisição de bem intangível, de natureza comum, em
conformidade com o inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, cujas características podem ser objetivamente
definidas por meio de especificações usuais de mercado. A aquisição está devidamente alinhada ao Plano de
Contratações Anual (PCA) deste Tribunal, em estrita observância às normativas vigentes sobre planejamento das
contratações públicas.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
Declara-se, para todos os fins de direito, que a contratação em apreço não se refere à aquisição de bem de luxo, nos
termos do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, e normativos correlatos. Os créditos de carbono, objeto
desta aquisição, constituem um instrumento essencial e indispensável para o cumprimento de obrigações
institucionais e de metas de sustentabilidade impostas por normativos de hierarquia superior, como a Resolução CNJ
nº 594/2024. Trata-se de uma ferramenta de política ambiental, e não de um item de ostentação, suntuosidade ou
caráter supérfluo, sendo sua aquisição um ato de gestão responsável e alinhado ao interesse público de mitigação dos
impactos climáticos gerados pelas atividades do Poder Judiciário.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
Considerando que a presente contratação se refere à aquisição de bem com entrega imediata e integral,
consubstanciada na transferência e aposentadoria dos créditos de carbono, não se aplica um prazo de vigência
contratual estendido. A relação jurídica entre as partes se exaurirá com o cumprimento integral das obrigações de
entrega do objeto, recebimento e pagamento, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O prazo
para a execução completa do objeto pela contratada está detalhado no item 6.3 deste Termo de Referência.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que impulsiona a presente contratação transcende a mera aquisição de um ativo, inserindo-se em um
contexto amplo e robusto de política pública institucional, de responsabilidade socioambiental e de alinhamento
estratégico com diretrizes de sustentabilidade nos âmbitos nacional e estadual. A demanda, classificada com grau de
prioridade "Alta" pela Coordenadoria de Sustentabilidade - COSUS no Documento de Formalização da Demanda nº
116/2025 (H14256), representa um passo fundamental e inadiável na jornada deste Tribunal para a neutralidade de
carbono. A principal justificativa reside na necessidade imperiosa de compensar as emissões de Gases de Efeito
Estufa (GEE) geradas pelas atividades deste Poder Judiciário, conforme meticulosamente apurado no "Relatório do
Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa – Ano Base 2024" (D19676). O referido inventário, elaborado por
empresa especializada, revelou que as operações do TJAC no ano de 2024 resultaram em uma emissão total de
2.561,36 toneladas de CO2 equivalente (tCO2e). A aquisição de 800 tCO2eq, portanto, não é uma ação isolada,
mas sim a materialização do pilar de "Compensação de Emissões", que, juntamente com o "Inventário de GEE" e a
"Redução de Emissões", constitui a base do Plano de Descarbonização do PJAC (D19669).
Este plano, por sua vez, foi concebido e implementado em estrita conformidade com as diretrizes da Resolução CNJ
nº 594, de 8 de novembro de 2024, que instituiu o Programa Justiça Carbono Zero. O artigo 6º da mencionada
resolução é categórico ao determinar que "as emissões de GEE que não forem eliminadas após as medidas de
redução deverão ser compensadas por meios idôneos implantados em território nacional, incluindo [...] a aquisição
de créditos de carbono". Ademais, a mesma norma estabelece, em seu artigo 8º, § 1º, inciso IV, a meta de que cada
tribunal realize, até 28 de fevereiro de 2026, "pelo menos, uma ação de compensação de emissões". A presente
contratação, portanto, não apenas cumpre uma determinação regulamentar, mas demonstra a proatividade e o
comprometimento do TJAC com as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, reforçando seu papel de
vanguarda na agenda de sustentabilidade do Judiciário brasileiro. A iniciativa também se alinha com perfeição ao
Plano de Logística Sustentável - PLS 2021-2026 (D19668), que foi revisado em 2025 para incorporar a
descarbonização como um eixo estratégico, conforme a Seção 8.1, que elenca a "Aquisição de créditos de carbono
certificados" como uma das ações essenciais para a mitigação das emissões. Por fim, a escolha por créditos oriundos
do Projeto ISA Carbono prestigia e fortalece as políticas públicas do Estado do Acre, notadamente a Lei Estadual nº
2.308/2010, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA), demonstrando a
responsabilidade do Tribunal não apenas com sua própria pegada de carbono, mas com a conservação do bioma em
que está inserido.
2.2. Fundamento para a Dispensa de Licitação
A escolha pela contratação direta, na modalidade de dispensa de licitação, encontra respaldo sólido e inequívoco no
ordenamento jurídico pátrio. O artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, autoriza, de forma
expressa e objetiva, a dispensa do procedimento licitatório para a "contratação que envolva valores inferiores a R$
62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de compras e
outros serviços". O valor total estimado para a presente aquisição, conforme apurado na fase de planejamento e
detalhado no Mapa de Preços  (R242896), corresponde a R$ 21.026,66 (VINTE E UM MIL E VINTE E SEIS REAIS
E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). Este montante, situa-se manifestamente abaixo do teto legalmente estabelecido
para a dispensa, amoldando a situação fática à hipótese normativa de forma clara e incontestável. A aplicação do
referido dispositivo legal mostra-se, portanto, não apenas uma faculdade, mas a medida mais adequada e eficiente
para atender à demanda da Administração. A natureza da contratação, voltada para o cumprimento de uma meta de
compensação ambiental de caráter urgente e prioritário, aliada ao seu valor reduzido, torna o processo licitatório
convencional uma via desproporcional e excessivamente onerosa, tanto em termos de tempo quanto de recursos
administrativos. A dispensa de licitação, neste contexto, promove os princípios da celeridade, da eficiência e da
economicidade, permitindo que o Tribunal atue de forma ágil para cumprir suas obrigações estratégicas sem incorrer
nos custos e na morosidade inerentes a um certame completo.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A solução para a demanda consiste na aquisição e aposentadoria de 800 (oitocentas) unidades de crédito de carbono,
cada uma correspondendo a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2eq), com as especificações
detalhadas no item 1.1 deste Termo. A contratação abrange todo o processo necessário para assegurar a efetiva
compensação das emissões, incluindo:
a) A realização da cessão de direito dos créditos de carbono, na quantidade e qualidade especificadas, para a
titularidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
b) A aposentação (retirada definitiva) dos créditos de carbono em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na
plataforma de registro correspondente, com a emissão de comprovante oficial que identifique a operação de forma
unívoca, incluindo os números de série dos créditos retirados;
c) O fornecimento de toda a documentação e informação que permita a rastreabilidade, consulta pública de
autenticidade, validade e veracidade dos créditos de carbono objeto da aquisição, incluindo links para o registro
público;
d) A emissão de um certificado de compensação e neutralização de carbono em nome do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre, com a frase de registro a ser oportunamente encaminhada por esta Corte;
e) A disponibilização de material publicitário em formato digital para utilização pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Acre em suas ações de comunicação e transparência.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Vistoria
Não se aplica, por se tratar de aquisição de bem intangível.
4.2. Necessidade de Amostra
Não será necessária a apresentação de amostra, sendo a conformidade do objeto verificada por meio da
documentação de certificação e do registro público de aposentadoria dos créditos.
4.3. Subcontratação
Não será permitida a subcontratação do objeto licitado, devendo a empresa contratada ser a detentora dos direitos
sobre os créditos ou possuir autorização expressa para sua comercialização e retirada.
4.4. Da Fusão, Cisão ou Incorporação
Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de
constituição, por não se tratar de contratação de grande vulto ou de alta complexidade que justifique a reunião de
empresas para o fornecimento do objeto, em conformidade com o entendimento consolidado na jurisprudência do
Tribunal de Contas da União.
4.5. Critérios de Sustentabilidade
A própria natureza da contratação constitui uma ação de sustentabilidade. Adicionalmente, a escolha dos créditos
observa os seguintes critérios:
a) Ambiental: A aquisição de créditos de carbono do Projeto ISA Carbono contribui diretamente para a conservação
da Floresta Amazônica no Estado do Acre, promovendo a manutenção dos estoques de carbono florestal, a proteção
da biodiversidade e a regulação climática. A ação está em plena conformidade com o pilar de compensação do Plano
de Descarbonização do TJAC.
b) Social: O Projeto ISA Carbono gera co-benefícios sociais para as comunidades locais e povos tradicionais
envolvidos na conservação florestal, fortalecendo a economia de base florestal e o desenvolvimento sustentável na
região.
c) Econômica: A contratação observa o princípio da economicidade, tendo sido o preço considerado compatível com
o mercado para créditos de carbono de projetos de REDD+, conforme apurado no Estudo Técnico Preliminar e no
Documento de Formalização da Demanda, representando uma solução de custo-benefício vantajosa para a
Administração.
4.6. Os créditos de carbono deverão:
a) Ser oriundos de projetos certificados por padrões reconhecidos internacionalmente (tais como VCS/Verra, Gold
Standard, American Carbon Registry, ART-TREES) ou por entidade regulada nos termos do Decreto nº 11.075/2022;
b) Estar devidamente registrados em sistema eletrônico oficial, com indicação do número serial único;
c) Ser validados e verificados por entidade independente acreditada, conforme ISO 14064/14065 ou padrão
equivalente;
d) Conter comprovação documental da titularidade pela licitante, mediante extrato atualizado emitido pelo registro
correspondente;
e) Apresentar declaração formal de inexistência de dupla contagem (double counting);
f) Ser cancelados/aposentados (retired) em nome da Administração contratante, com comprovação documental
emitida pelo registro oficial;
g) Quando possível, contemplar co-benefícios socioambientais, especialmente em projetos localizados no Brasil e/ou
vinculados a proteção da Amazônia e comunidades tradicionais.
4.7. Normas que Regulamentam a Contratação
A presente contratação é regida e regulamentada pelos seguintes normativos, sem prejuízo de outros aplicáveis:
a) Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos; b) Resolução CNJ nº 594, de
8 de novembro de 2024 – Institui o Programa Justiça Carbono Zero; c) Resolução CNJ nº 433/2021 e Resolução
CNJ nº 400/2021 – que tratam de sustentabilidade e Justiça Carbono Zero no Poder Judiciário; d) Lei Estadual nº
2.308, de 22 de outubro de 2010 – Institui o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA) do Acre; e)
Plano de Logística Sustentável (PLS) 2021-2026 do TJAC; f) Plano de Descarbonização do TJAC.
g) Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024 - Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de
Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012
(Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de
dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos); h) Decreto nº 11.075/2022 – Regulamenta a PNMC no tocante ao
mercado de carbono no Brasil, instituindo os Planos Setoriais de Mitigação e os procedimentos para registro e
governança; i) Acordo de Paris (Decreto nº 9.073/2017) – especialmente o Art. 6, que disciplina mecanismos de
mercado de carbono e integridade ambiental; j) ISO 14064-1/2/3 e ISO 14065 – normas internacionais para
quantificação, verificação e acreditação em projetos de redução de emissões e k) GHG Protocol – referência
metodológica internacional para inventários e compensações.
 
4.8. Exigências Essenciais 
Registro oficial: estejam registrados em plataforma ou sistema reconhecido nacional ou internacionalmente
(ex.: Verra/VCS, Gold Standard, American Carbon Registry, ART-TREES, ou, no Brasil, o Sistema Brasileiro de
Comércio de Emissões em implementação – PNMC, Decreto nº 11.075/2022).
Certificação de terceira parte: tenham sido validados e verificados por entidade independente acreditada,
garantindo adicionalidade, mensurabilidade e permanência.
Origem identificável: apresentação de documentos que indiquem o projeto gerador (nome, localização
geográfica, metodologia utilizada, período de verificação, número único do crédito no registro).
Rastreabilidade: disponibilização do número serial dos créditos e comprovação de sua titularidade pelo
proponente, com garantia de cancelamento ou transferência em favor da Administração após a contratação.
Conformidade regulatória: declaração de inexistência de dupla contagem (double counting), inclusive entre
compromissos nacionais (NDCs) e corporativos.
Critérios ESG/ODS: quando cabível, comprovar co-benefícios socioambientais do projeto (ex.: impactos
positivos em comunidades locais, proteção de biodiversidade).
 
4.9. Origem e Rastreabilidade dos Créditos de Carbono
Para fins de aceitação da proposta e celebração do contrato, a licitante/;contratada deverá comprovar:
I – que os créditos de carbono ofertados são oriundos de projeto certificado por padrão reconhecido
internacionalmente (tais como VCS/Verra, Gold Standard, American Carbon Registry, ART-TREES) ou por entidade
regulada nos termos do Decreto nº 11.075/2022;
II – que os créditos estão devidamente registrados em sistema eletrônico oficial, com indicação do número serial único
de cada crédito, devendo a licitante comprovar sua titularidade mediante extrato atualizado emitido pelo respectivo
registro;
III – que os créditos foram validados e verificados por entidade independente acreditada conforme as normas ISO
14064 e ISO 14065, ou padrão equivalente;
IV – que não há dupla contagem (double counting), devendo a licitante apresentar declaração formal de inexistência
de utilização prévia ou concomitante dos créditos para cumprimento de compromissos nacionais ou privados;
V – que, após a contratação, será providenciado o cancelamento/aposentadoria (retirement) dos créditos em favor da
Administração, mediante comprovação documental junto ao registro oficial;
VI – quando cabível, declaração dos co-benefícios socioambientais do projeto, especialmente os relacionados aos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
4.10. O não atendimento a quaisquer dos itens implicará desclassificação da proposta ou rescisão contratual, sem
prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
5.1. Da Vigência
Não se aplica, em conformidade com o art. 95 da Lei nº 14.133/2021, por tratar-se de aquisição de objeto com entrega
imediata e integral, que se exaure com o cumprimento das obrigações.
5.2. Garantia de Execução do Contrato
Não haverá exigência da garantia de execução contratual prevista nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021,
em razão do baixo valor da contratação, da natureza do objeto e da forma de execução, que prevê o pagamento
somente após a comprovação da efetiva aposentadoria dos créditos, mitigando os riscos para a Administração.
5.3. Prazo e Local de Entrega do Objeto
O prazo para a entrega integral do objeto contratado, compreendendo a cessão dos direitos e a comprovação da
aposentadoria dos créditos, será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da nota de
empenho pela contratada. A entrega dos documentos comprobatórios, em formato digital, deverá ser realizada para o
endereço de e-mail institucional da Coordenadoria de Sustentabilidade - COSUS (cosus@tjac.jus.br), com cópia para
o e-mail do gestor do contrato.
5.4. Garantia Contratual e Assistência Técnica
Não se aplica, dadas as características do objeto contratado.
 
6. MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
6.1. Designação dos Fiscais e do Gestor do Contrato
A gestão e a fiscalização da execução contratual serão exercidas por servidores formalmente designados, nos termos
do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, com a finalidade de verificar a conformidade da execução com as especificações e
condições estabelecidas. Para a presente contratação, ficam designados:
Gestor(a): Valcilda Bezerra de Amorim (Coordenadora - COSUS)
Fiscal Técnico(a): Elaine Cristina Pereira da Silveira (Chefe de Divisão - DIASU)
Fiscal Administrativo(a): Dirce Oliveira Teodoro
6.2. Atribuições da Fiscalização e Gestão
A gestão e a fiscalização do contrato compreendem o conjunto de ações destinadas a aferir o cumprimento dos
resultados previstos pela Administração e a zelar pela regularidade da execução do objeto. O fiscal técnico será
responsável por verificar a conformidade dos créditos de carbono (origem, safra, padrão) e, principalmente, a efetiva
aposentadoria no registro correspondente em nome do TJAC. O gestor do contrato coordenará as atividades de
fiscalização, instruirá o processo com a documentação pertinente e encaminhará para os trâmites de liquidação e
pagamento. Todas as ocorrências relacionadas à execução serão devidamente registradas nos autos do processo
administrativo.
6.3. Comunicações Oficiais
A comunicação entre o Tribunal e a Contratada será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico (e-mail),
garantindo a formalidade, a rastreabilidade e a segurança dos atos.
 
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem obrigações da Contratada, sem prejuízo de outras estabelecidas neste Termo e na legislação aplicável:
a) Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os
riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 
b) Efetuar a cessão e a aposentadoria dos créditos de carbono em perfeitas condições, conforme especificações,
prazo e forma de entrega estabelecidos, fornecendo toda a documentação comprobatória; 
c) Manter, durante todo o período de execução, compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas para a contratação; 
d) Responsabilizar-se integralmente por perdas e danos que vier a causar diretamente ao Tribunal ou a terceiros em
razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos; 
e) Assumir os ônus e a responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos que incidam ou venham a incidir sobre
o objeto contratado; 
f) Manter endereço eletrônico (e-mail) válido para fins de comunicação com a Contratante, comunicando
imediatamente qualquer alteração.
 
8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Constituem obrigações do Contratante:
a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada; 
b) Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto, por meio do gestor e fiscais designados; 
c) Receber o objeto nos prazos e condições estabelecidas, atestando sua conformidade; 
d) Efetuar o pagamento à Contratada no prazo e forma estabelecidos, após o devido recebimento e liquidação; 
e) Aplicar as sanções administrativas cabíveis em caso de descumprimento contratual.
 
9. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
O objeto será recebido em caráter definitivo pelo fiscal do contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da
entrega da documentação pela contratada. O recebimento definitivo fica condicionado à verificação e validação dos
seguintes pontos:
a) Conferência da quantidade (800 tCO2eq), origem (Projeto ISA Carbono) e safra (2006-2007) dos créditos, em
conformidade com a proposta e com este Termo de Referência;
b) Verificação da autenticidade e da efetiva aposentadoria dos créditos de carbono no registro público correspondente,
que deverá ser feita em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; 
c) Conferência da documentação comprobatória, incluindo o certificado de aposentadoria e o link para consulta
pública da transação; 
d) Análise da conformidade da Nota Fiscal emitida.
O recebimento definitivo, formalizado por meio de atesto nos autos, é condição indispensável para o início dos
procedimentos de liquidação e pagamento.
 
10. PAGAMENTO
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária em favor da Contratada, em até 10 (dez) dias úteis,
contados da data do recebimento definitivo do objeto, devidamente atestado pelo fiscal do contrato. Para a efetivação
do pagamento, a Contratada deverá emitir a correspondente Nota Fiscal, contendo todos os dados da transação, e
manter sua regularidade fiscal, social e trabalhista, a qual será consultada pela Administração no SICAF antes da
liberação do recurso.
 
11. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A seleção do fornecedor dar-se-á por contratação direta por dispensa de licitação eletrônica, com fundamento
no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor da contratação ser inferior ao limite legal
estabelecido. 
 
12. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pelo atraso na entrega do objeto ou pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, a Contratante poderá,
garantida a prévia defesa e o contraditório, aplicar à Contratada as sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº
14.133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, sem
prejuízo da reparação dos danos causados à Administração.
 
13. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 21.026,66 (vinte e um mil e vinte e seis reais e
sessenta e seis centavos), conforme detalhado na Justificativa para Contratação Direta e no Documento de
Formalização da Demanda, valor este considerado compatível com os preços praticados no mercado para o objeto
especificado.
 
14. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária específica, consignada
no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025, conforme detalhamento a seguir:
a. Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/AC
b. Fonte de Recursos: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos (EA)
c. Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
 
15. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento e dos atos dele decorrentes no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP), nos termos e condições previstos na Lei nº 14.133/2021.
 
16. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco/AC para dirimir quaisquer litígios oriundos da execução desta
contratação que não possam ser resolvidos administrativamente, em conformidade com o art. 92, §1º, da Lei nº
14.133/2021.
 
Rio Branco/AC
 
Data e assinaturas eletrônicas. 

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 28/08/2025 às 15:18:39.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
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