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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 40/2024
Processo nº 2024-178
 
1. OBJETO:
1.1. Contratação de empresa prestadora de serviços para  fornecimento de refeições prontas, tipo marmitex,
nos termos da tabela abaixo, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre quanto à  execução
do  CONVÊNIO MJ/SENACON/FDD nº 402/2020 - PLATAFORMA +BRASIL nº 904427/2020  na comarca de
Santa Rosa do Purus, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste
instrumento.
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO VALOR TOTAL
1
Contratação de empresa
prestadora de serviços de
fornecimento de
alimentação pronta
acondicionada em
embalagem tipo mamitex,
contendo: arroz, feijão,
farofa, macarrão, salada e
carne, sendo 1/2 dos
marmitex com carne
bovina e 1/2 com carne
de frango, com peso
mínimo de 650 gr. As
refeições devem ser
servidas utilizando as
embalagens em alumínio
descartáveis, formato
redondo com tampa, cada
marmitex acompanhado
de 01 refrigerante em lata
de 350ml, a ser fornecida
quando da realização das
atividades pertinentes ao
convênio no município de
Santa Rosa do Purus.
Unidade 212    
1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 5
anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.3. A prestação dos serviços, objeto deste termo, são enquadrados como continuados tendo em vista que
possuem necessidade permanente, conforme j stific tiva con tante o Estudo Técnico Preliminar.
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1.3.1. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a
Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação
direta.
1.4. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico
dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme detalhamento a
seguir:    
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000001/2024.
Data de publicação no PNCP: 07/02/2024
Id do item no PCA: 5
Classe/Grupo: 394 - GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO - MAT. CONSUMO
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos
Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade:
4.1. Utilização de embalagens biodegradáveis.
Subcontratação
4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação 
4.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas
razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Condições de Entrega
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5.1.1. O fornecimento deverá ocorrer no prazo de 03 (três) horas, a contar do recebimento da requisição ou da
ordem de serviço emitida pela Supervisão da Comarca;
5.1.2. A entrega será de acordo com a solicitação do Secretário do Foro ou, no caso de impedimento, ausência, ou
obstáculos eventuais ou temporários,  do servidor designado pelo Diretor de Foro da respectiva Comarca, mediante
requisições.
5.1.3. A solicitação deverá ser feita contendo: quantidade, hora a ser entregue, local para entrega e responsável
pelo recebimento. 
5.1.4. O servidor responsável pelo recebimento dos produtos examinará a qualidade e as quantidades dos
produtos,obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos
ou as incorreções porventura detectadas.
5.1.5. O objeto será recebido da seguinte forma:
5.1.5.1. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos marmitex e
Kit Lanches com as especificações deste Termo de Referência;
5.1.5.2. Definitivamente, em até 01 (uma) hora, após o recebimento provisório, mediante atesto na nota
fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos alimentos e aceitação pelo fiscal.
5.1.6. O aceite/aprovação do produto pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios
de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas,
posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
5.1.7. O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e
execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
5.1.8. Os produtos solicitados serão acondicionados em embalagens e/ou recipientes limpos e apropriados para
acondicionamento de alimentos;
5.1.9. As caixas para o transporte dos produtos deverão ser térmicas nos casos em que os gêneros requisitados
necessitem de ambiente apropriado para conservação;
5.1.10. A entrega dos gêneros alimentícios será realizada no local indicado na requisição;
5.1.11. Os veículos de transporte que trata o subitem anterior obedecerão aos critérios de higienização previstos na
Resolução – RDC n. 216/2004 – ANVISA e estarão de acordo com o tipo de carga transportada, de uso exclusivo
para o transporte de gêneros alimentícios.
5.1.12. Os entregadores da Contratada deverão estar devidamente identificados e vestidos adequadamente, com
roupas limpas, sapatos ou tênis fechados.
 
5.2. DA INSPEÇÃO INICIAL E PERIÓDICA:
5.2.1. Os servidores do TJAC realizarão a inspeção técnica às instalações da empresa contratada.
5.2.2. Caso a instalação da contratada não atenda às condições sanitárias, a ARP será rescindida.
5.2.3. O objetivo da inspeção é verificar a compatibilidade das operações desenvolvidas pela empresa com o objeto
dos termos contratuais, bem como verificar as condições mínimas higiênico-sanitárias requeridas em nível de
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instalações, pessoal, alimentos, boas práticas de fabricação, condição de estocagem de alimentos e outros itens
pertinentes à atividade de produção e fornecimento de lanches.
5.2.4. Poderão ser realizadas inspeções esporádicas às instalações da empresa que vier a ser contratada visando
atestar a manutenção das condições higiênico-sanitárias, as boas práticas de fabricação e outras condições
requeridas para a execução dos serviços objeto deste. As inspeções periódicas não serão precedidas de aviso.
 
5.3. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
5.3.1. Os alimentos deverão ser de primeira qualidade e:
5.3.1.1. apresentar ótima aparência, consistência, odor, cor, textura e sabor característicos.
5.3.1.2. não apresentar manchas, queimaduras, presença de insetos ou de moluscos e de pontos específicos de
bolores, brocas ou larvas.
5.3.1.3. A avaliação da qualidade do produto será realizada por pessoa designada pela administração para essa
finalidade.
5.3.2. Em todo o serviço deverão ser atendidas as Boas Práticas de Fabricação de Alimentos, de acordo com a
RDC Nº 216/2004, da ANVISA, além de técnicas corretas de culinária e higiene, mantendo-se os alimentos
saudáveis e adequadamente temperados, respeitando as características próprias de cada ingrediente, assim como
os diferentes fatores de modificação – físico, químico e biológico – no sentido de assegurar a preservação dos
nutrientes.
5.3.3. Os produtos requisitados não poderão ser expostos a intempéries da natureza, tais como: chuva, sol e calor
excessivo;
5.3.4. Os produtos deverão ser entregues aos fiscais da ARP em embalagens apropriadas à especificidade de cada
item, a fim de que não se danifiquem durante o transporte até as dependências ou outro local designado pela
CONTRATADA.
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas
da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será
prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal
formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de
imediato.
6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da
empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações
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acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do
plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das
sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: O supervisor da respectiva comarca.
FISCAL ADMINISTRATIVO:  Clemilson Laurentino Dos Santos - GECON.
GESTORA: Maria Goreth De Amorim (DRVAC).
6.6.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
Fiscalização Técnica
6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto
nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a
correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão
ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras,
se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
6.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico
do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
6.12. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
22, VII).
Fiscalização Administrativa
6.13. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada para a
formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes,
caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.14. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências
cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
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Gestor do Contrato
6.15. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato
contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem
de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com
vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da
administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.16. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior
àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.17. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de
empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.18. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246,
de 2022, art. 21, VIII).
6.19. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei
nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246,
de 2022, art. 21, X).
6.20. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que
tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da
Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.21. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do
contrato.
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório, no ato da entrega,
juntamente com a nota fiscal, pelo responsável pelo recebimento no almoxarifado e fiscal do contrato, para efeito de
posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na
proposta.
7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em
desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no
prazo de 1 (uma) hora, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das
penalidades.
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7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal, após
a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo recebimento
definitivo.
7.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do
art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.
7.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual
período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser
observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no
que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota
fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à
liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos
bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
7.9. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis
por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.]
7.9.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no
caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art.
75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança
equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
          o prazo de validade;
          a data da emissão;
          os dados do contrato e do órgão contratante;
          o quantitativo de material;
          o valor a pagar; e
          eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.11. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta
ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a
comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.12. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de
acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art.
68 da Lei nº 14.133, de 2021.
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7.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de
habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do
órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas
(INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
7.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,
apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar
aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como
quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários
para garantir o recebimento de seus créditos.
7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos
autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela
rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
7.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa,
conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre
o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de
correção monetária.
Forma de pagamento
7.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado.
7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.23. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte,
quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006,
não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o
pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
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8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade
PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, modo aberto, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
Forma de fornecimento
8.2. O fornecimento do objeto será continuado.
Exigências de habilitação
8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:
Qualificação Técnica
8.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio
da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.2. Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma
concomitante.
8.3.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do
fornecedor.
8.3.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos
atestados, apresentando, quando  solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação,
endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.   
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$6.126,09 (seis mil cento e vinte e seis reais e nove centavos),
conforme custos unitários apostos  em anexo (mapa de preços).
                                                                                                             
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Programa de Trabalho: [...];
II) Fonte de Recursos: [...];
IV) Elemento de Despesa: [...];
 
10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
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Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 25/10/2024 às 08:41:46.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
BHGU.I36L.FLQE.8E9K