Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC
Subsecretaria de Contratações de TIC - SUCTI

 
 
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 36/2025 
Conformidade com o Guia de Contratações de TIC CNJ Versão 4.0 - Resolução CNJ nº 468/2022

 

Processo nº 2025-486

 
 
Aquisição de Certificado Digital (WildCard) para servidores Web, com validade de 60 meses (cinco
vouchers), para atendimento das necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

 

Rio Branco/AC, 19 de Setembro de 2025.
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 36/2025 
1. DO OBJETO:
1.1. Definição do Objeto
1.1.1. Consiste na aquisição de 01 (um) Certificado Digital padrão WILDCARD, do tipo A1 para servidores web, com
validade de 60 (sessenta) meses (cinco vouchers), para atender às necessidades de segurança e autenticação dos
sistemas e portais do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC)..
ID DESCRIÇÃO UNID
 MEDIDA CATSER QTD VALOR 
UNIT
VALOR 
TOTAL
1
Aquisição de Certificado Digital padrão
WILDCARD, tipo A1 para servidores web, com
validade de 60 meses (cinco vouchers).
Unidade 27170 1    
 
2. DO OBJETO:
2.1. Motivação
2.1.1. A presente contratação é fundamental para garantir a segurança no acesso aos serviços online prestados pelo Poder
Judiciário do Estado do Acre, reforçando a proteção de todos os dados trafegados entre os clientes externos (advogados,
jurisdicionados, público em geral) e os sites e sistemas hospedados no TJAC, como e-Proc, e-SAJ, Malote Digital, SEI, e-
mail e ExtraJud. A medida visa assegurar que todos os serviços disponibilizados utilizem exclusivamente conexão segura
(protocolo HTTPS), consolidando um ambiente confiável para a troca de informações e minimizando vulnerabilidades
cibernéticas. A aquisição de um Certificado Digital WildCard é uma necessidade crítica para manter a integridade,
confidencialidade e disponibilidade dos dados, evitando incidentes de segurança que possam comprometer a prestação
jurisdicional e a imagem institucional. Esta fundamentação está detalhadamente exposta nos Estudos Técnicos
Preliminares (ETP) e no Documento de Oficialização da Demanda (DOD), que instruem o Processo Administrativo nº 2025-
486.
 
2.2. Alinhamento Estratégico
2.2.1. O objeto da contratação está formalmente identificado e contemplado no Plano de Contratações da área de
Tecnologia da Informação e Comunicação (PAC SETIC/2025) do Poder Judiciário do Estado do Acre, constante no
processo GRP 2025-274, planilha [D16980] item 28. A sequência registrada no PSTIC é a de número 28, sob a descrição
"Ceritificado Digital WildCard para domínio tjac.jus.br ." No Plano Anual de Contratações 2025, o ID PCA no PNCP é
04034872000121-0-000006/2025, publicado em 29/01/2025, com ID do item no PCA 23 e classificado na Categoria/Grupo
511 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
2.2.2. O objeto da contratação também está alinhado com o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do
Acre do 2021-2026 e em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) 2021-
2026 do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme demonstrado no ETP e DOD.
2.2.3. A contratação encontra consonância com a Estratégia Nacional de Segurança da Informação Cibernética do Poder
Judiciário (ENSEC-PJ) instituída por meio da Resolução CNJ nº 396/2021, que tem o objetivo de aprimorar o nível de
maturidade em segurança cibernética nos órgãos do Poder Judiciário, abrangendo os aspectos fundamentais da
segurança da informação para o aperfeiçoamento necessário à consecução desse propósito.
2.2.4. Os objetivos da ENSEC-PJ são a base para tornar o espaço cibernético mais confiável, resistente, inclusivo e seguro
e visam direcionar as ações dos órgãos do Poder Judiciário na área de segurança cibernética. Portanto, esta demanda
deverá respeitar e observar os enunciados da Resolução CNJ nº 396/2021, especialmente no que tange à proteção da
infraestrutura de TI e dos dados.
No que concerne ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), para os anos de 2021/2026, que
tem o objetivo de detalhar e acompanhar as principais ações e o alcance das metas previstas para os indicadores de TIC
do Poder Judiciário do Estado do Acre esta contratação atinge a ID 5, do Plano de Ações que apresenta a lista de
indicadores e metas de TIC previsto para o período de vigência do PDTIC, como:
ID da
Ação
Identificação do Dispositivo da
Resolução Descrição da Ação Procedimentos Área Responsável no Órgão
(Coordenação)
27 Certificado Digital A1 para
aplicações críticas. 
Garantir a autenticidade e
confidencialidade do domínio
tjac.jus.br
- SETIC
 
2.2.6. A solução indicada está alinhada às necessidades de negócio uma vez que permite a implementação dos controles
estabelecidos e alterações que dispõe sobre o uso dos recursos de tecnologia da informação e comunicação do Poder
Judiciário do Estado do Acre.
2.2.7. Esta contratação também será orientada, no que couber, as orientações e disposições contidas na Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal n° 13.70919, de 14 de agosto de 2018.
 
2.3. Objetivos
2.3.1. Serão atingidos os seguintes objetivos táticos e operacionais com a contratação:
Aumentar a segurança no acesso aos serviços online prestados pelo PJAC, criptografando o tráfego de dados.
Garantir a autenticidade dos servidores web do PJAC, combatendo a fraude e o phishing.
Equiparar o nível de segurança da informação do PJAC aos padrões de mercado (instituições financeiras e
governamentais).
Simplificar a gestão de certificados SSL/TLS, protegendo múltiplos subdomínios com um único certificado WildCard.
Contribuir para a conformidade com as Resoluções do CNJ sobre governança e segurança da informação e com a
LGPD.
 
2.4. Referência aos Estudos Técnicos Preliminares
2.4.1. Este Termo de Referência foi elaborado considerando o Documento de Oficialização da Demanda (DOD)
encaminhado pela Subsecretaria de Contratações de TIC (SUCTI) e os Estudos Técnicos Preliminares constantes do
Processo Administrativo Eletrônico GRP nº 2025-486, que demonstram a análise detalhada da necessidade, da solução e
dos riscos envolvidos.
 
2.5. Análise de Mercado de TIC
2.5.1. A análise de mercado, detalhada nos Estudos Técnicos Preliminares, considerou as soluções técnica e
funcionalmente viáveis para a proteção de múltiplos subdomínios do PJAC. Foram avaliados os custos totais de
propriedade (Total Cost of Ownership - TCO) de cada alternativa, com foco nos valores de aquisição e gestão ao longo do
ciclo de vida.
2.5.2. A memória de cálculo que referencia os preços e os custos utilizados na análise encontra-se detalhada no ETP, com
vistas a permitir a verificação da origem dos dados.
2.5.3. Exemplo de Contextualização: Considerando as necessidades e requisitos da demanda, visualizou-se no mercado de
TIC duas alternativas de solução:
a) Solução 1: Aquisição de certificados individuais para cada subdomínio do PJAC, o que implicaria em altos custos
de aquisição e gestão, além de maior complexidade administrativa. 
b) Solução 2: Aquisição de um Certificado Digital WildCard, que protege um domínio principal e todos os seus
subdomínios com um único certificado, otimizando a gestão e reduzindo custos
2.5.4. Para cada Solução identificada no ETP, descreveu-se a aderência técnica à necessidade da demanda; a ponderação
econômica; os serviços acessórios necessários, se for o caso; e, quando possível, as contratações em outros entes
públicos similares.
2.5.5. Considerando a Aquisição de Certificado Digital WildCard como solução mais vantajosa, foi efetuada pesquisa de
preços fundamentada com o objetivo de identificar contratações similares efetuadas por órgãos públicos. Os extratos da
pesquisa de preços deverão ser anexados aos Estudos Preliminares:
 
2.6. Benefícios e Resultados
2.6.1. A solução trará para o órgão os seguintes benefícios e resultados com foco na eficácia, eficiência, economicidade e
padronização:
Eficácia: Redução de riscos cibernéticos, detecção de tráfego não seguro e aumento da resiliência dos ativos de
informação.
Eficiência: Simplificação da gestão de certificados para múltiplos subdomínios.
Economicidade: Otimização de custos em comparação com certificados individuais, evitando paralisações e
perdas de dados.
Padronização: Adoção de práticas alinhadas a frameworks de segurança da informação e certificação digital.
 
2.7. Relação entre a Demanda Prevista e a Contratada
A necessidade da contratação de um Certificado Digital WildCard está diretamente relacionada ao volume de serviços
online prestados pelo PJAC e à proliferação de subdomínios utilizados para a disponibilização desses serviços. A demanda
prevista é a de assegurar a comunicação segura para todas essas plataformas. 
2.7.1. A relação entre a necessidade da contratação da solução de TIC e os respectivos volumes e características reside na
proteção abrangente de toda a infraestrutura web do PJAC, que possui múltiplos subdomínios, com um único certificado. 
2.7.2. A forma de cálculo utilizada para a definição do quantitativo é unitária (1 certificado), pois um único Certificado
WildCard é capaz de atender à demanda de proteção de todos os subdomínios do domínio principal (*.tjac.jus.br).
 
2.8. Impacto ambiental
2.8.1. Não haverá impacto ambiental significativo, à luz do Plano de Logística Sustentável (PLS) do Poder Judiciário do
Estado do Acre e arcabouço normativo estabelecido no Poder Judiciário, uma vez que se trata de aquisição de um bem
digital.
 
2.9. Impacto social e cultural
Os requisitos da contratação estão em conformidade com costumes, idiomas, e práticas para acessibilidade e
sustentabilidade, nos termos da Resolução CNJ nº 400/2021, que trata da política de sustentabilidade no âmbito do Poder
Judiciário, observando a necessidade de comunicação e suporte em português. A contratação visa, indiretamente,
aprimorar a segurança dos dados pessoais e sensíveis dos cidadãos, em consonância com a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD). 
2.9.1. Definem-se os requisitos em conformidade com costumes, idiomas, práticas para acessibilidade e sustentabilidade,
nos termos da Resolução CNJ nº 400/2021, que trata da política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. 
2.9.2. A Lei Federal n° 13.709/2018 (LGPD) é um normativo pertinente que guia a preocupação com o impacto social da
segurança dos dados.
 
2.10. Conformidade Legal
2.10.1. A solução de Certificado Digital WildCard deverá estar em conformidade com os seguintes pressupostos legais:
Lei Federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), garantindo a proteção e privacidade dos
dados.
Decreto nº 10.543/2020, sobre o uso de assinaturas eletrônicas.
Padrões e requisitos estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a
validade e reconhecimento dos certificados.
Políticas e normas de segurança da informação adotadas pelo PJAC, bem como a Resolução CNJ nº 396/2021
(ENSEC-PJ).
 
3. DA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO:
3.1. Da Prestação da Contratação
3.1.1. A definição do objeto da contratação é precisa, suficiente e clara, vedando especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem a escolha do fornecedor ou a realização do fornecimento da solução. O contrato
terá o prazo de duração de 60 (sessenta) meses (cinco vouchers), correspondente à validade do certificado digital. Para
este objeto, não há previsão de prorrogação além da validade do bem adquirido. 
 
3.2. Da Natureza do Objeto da Contratação
3.2.1. O objeto desta contratação caracteriza-se como Despesa Corrente, visto que consiste na aquisição de uma licença
de software/serviço que se exaure ao longo de sua validade, não incorporando-se como bem de capital ao patrimônio de
forma duradoura. Justifica-se como Serviço Contínuo, pois a necessidade de segurança para os serviços web é ininterrupta
e essencial para a missão institucional do PJAC.
 
3.3. Do Parcelamento e Adjudicação
O fornecimento será em lote único, não havendo viabilidade de divisão do objeto em parcelas, em virtude de suas
características técnicas e de mercado. A aquisição de um Certificado Digital WildCard, por sua própria natureza, destina-se
a cobrir o domínio principal e todos os seus subdomínios, sendo inviável e não economicamente vantajoso o parcelamento. 
3.3.1. O parcelamento da solução de TIC a ser contratada não é tecnicamente viável e economicamente vantajoso,
conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 40 e § 1º do art. 47 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, justificando-se a decisão
de não parcelamento da solução, pois um único certificado WildCard atende a toda a demanda. 
3.3.2. Não será permitida a formação de consórcio ou a subcontratação da solução de TIC, visto que a contratação visa um
único bem digital com sua respectiva prestação de serviço de emissão e suporte.
 
3.4. Modalidade de Contratação e Critério de Escolha da Proposta
A contratação será realizada por dispensa de licitação em razão do valor, conforme o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, que estabelece limite para contratações de outros serviços e compras. O valor estimado de R$
5.453,35 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos), conforme cotação no painel de preços
[D25162],  enquadra-se no limite legal vigente para esta modalidade. O critério de escolha da proposta será o de menor
preço, após pesquisa de mercado e seleção da proposta mais vantajosa. 
3.4.1. A habilitação jurídica limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização
para o exercício da atividade a ser contratada, nos termos do art. 66 da Lei Federal n° 14.133/2021.
 
3.5. Critérios de Habilitação
Os critérios de habilitação visam garantir que o fornecedor selecionado possua a capacidade legal, econômica, fiscal e
técnica para cumprir as obrigações contratuais. 
3.5.1. A habilitação jurídica limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização
para o exercício da atividade a ser contratada, nos termos do art. 66 da Lei Federal n° 14.133/2021. 
3.5.2. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação das certidões negativas, nos termos
do art. 67 e 68 da Lei Federal n° 14.133/2021.
3.5.3. A habilitação econômica, será aferida mediante a verificação das certidões negativas de falência, bem como,
apresentação do último balanço do exercício financeiro, nos termos do art. 65 e 69 da Lei Federal n° 14.133/2021.
3.5.4. A habilitação técnica, será aferida mediante a verificação de atestado de capacidade técnica emitido por contratante
de personalidade jurídica (PJ) de direito público ou privado, nos termos do art. 65 e 67 da Lei Federal n° 14.133/2021.
 
3.6. Critério técnico de aceitação das propostas
Os critérios técnicos de aceitação da proposta apresentada estarão diretamente relacionados à capacidade do fornecedor
de oferecer um Certificado Digital WildCard que atenda plenamente aos requisitos funcionais e não funcionais
estabelecidos neste Termo de Referência. 
3.6.1. Critérios técnicos de aceitação podem estar relacionados à comprovação de que a solução proposta está em
conformidade com as especificações técnicas, incluindo a compatibilidade com a ICP-Brasil e os padrões internacionais de
segurança. 
3.6.2. Critérios legais também podem ser utilizados, como a comprovação de que a empresa é uma Autoridade
Certificadora ou revendedor autorizado, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
 
4. DA EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
4.1. Papéis Desempenhados na contratação
4.1.1. Para a execução do contrato, é mandatório que os seguintes papéis e responsabilidades sejam definidos:
a) Autoridade competente: Titular da unidade/setor do órgão ou autoridade delegada, responsável pela assinatura do
Contrato, Termo de compromisso de manutenção de Sigilo e pela publicação da equipe de fiscalização;
b) Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Demandante da Solução de
TIC (STIC), designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual,
indicado por autoridade competente;
c) Fiscal Técnico do Contrato: servidor representante da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação,
designado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos técnicos da
solução;
d)Fiscal Demandante: servidor representante da Área Demandante da solução, designado pela autoridade
competente dessa área para fiscalizar o contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC;
e) Fiscal Administrativo: servidor representante da Área Administrativa do órgão, designado pela respectiva
autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos da execução, especialmente
os referentes ao recebimento, pagamento, sanções, aderência às normas, diretrizes, obrigações. fiscais,
previdenciárias e trabalhistas e demais obrigações contratuais. O fiscal administrativo deverá ser designado pela
autoridade competente e não poderá ser servidor da área de TIC, salvo em situações excepcionais, devidamente
justificada, Resolução CNJ nº 468/2022, artigo 24, §3;
f) Preposto: funcionário representante da empresa Contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato
e atuar como interlocutor principal junto ao órgão contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e
responder as questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual; e
g) Representante da Contratada: Responsável legal da Contratada para assinatura do contrato, caso tal poder não
tenha sido delegado para o preposto.
 
4.2. Formas de comunicação e acompanhamento da execução do contrato
4.2.1. Mecanismos formais de comunicação, entre o órgão e a Contratada a serem utilizadas para todas e quaisquer
ocorrências relacionadas com o fornecimento da Solução de TIC, a exemplo:
a) Ata de Reunião;
b) Correio eletrônico (e-mail);
c) Ofício;
d) Ordem de Serviço;
e) Sistema de abertura de chamados;
f) Processo administrativo eletrônico do órgão;
g) poderão ser acrescidos outros meios de acompanhamento.
 
4.3. Principais marcos e eventos da Execução do contrato
4.3.1. A tabela abaixo foi elaborada com os principais marcos e eventos relevantes que ocorrerão durante a execução do
contrato:
Etapa Descrição Prazo Atores Artefato Canal
1
Assinatura do contrato Até o 5º (quinto) dia
útil da convocação
para a assinatura do
contrato
Diretor
Geral/Preposto ou
Representante da
Contratada
Contrato assinado
GRPAssinatura do Termo de
compromisso de manutenção de
Sigilo
Termo de compromisso de
manutenção de Sigilo assinado
2 Publicação da Equipe de
Fiscalização
Após a assinatura do
contrato Diretor Geral Portaria de designação GRP
3 Reunião de alinhamento
Até o 5º (quinto) dia
útil após a assinatura
do contrato.
Gestor do Contrato/
Preposto Ata de reunião de alinhamento GRP
 
4.4. Dinâmica da execução
4.4.1. O local de execução do contrato (instalação e suporte) será nas dependências do PJAC, na Secretaria de Tecnologia
da Informação (SETIC), Rua Desembargador Jorge Araken, s/n. Via Verde, Rio Branco-AC. 
4.4.2. A execução dos serviços associados ao objeto deverá ser prestada no horário de 08h00 às 18h00 (para instalação
presencial), com suporte remoto 24/7 para problemas críticos, conforme Acordo de Nível de Serviço (SLA) descrito neste
Termo. 
4.4.3. A rotina de execução do contrato deverá observar as políticas internas do PJAC para segurança da informação, bem
como as diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), Resolução CNJ nº 396/2021 e demais normativos pertinentes à
segurança cibernética e uso de recursos de TIC.
4.4.4. O contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses a partir da sua assinatura. 
4.4.5. Capacitação necessária, quando couber, para os servidores do órgão: a Contratada deverá fornecer a documentação
técnica e, se aplicável, orientações básicas para a equipe de TIC do PJAC sobre a gestão e o ciclo de vida do certificado
digital. 
4.4.6. Os procedimentos de segurança da informação e o processamento da informação devem estar em conformidade
com as políticas e normas de segurança adotadas pelo Poder Judiciário do Estado do Acre e pelo Poder Judiciário, em
destaque: Lei Federal n° 13.709/2018 (LGPD), com a redação dada pela Lei Federal n° 13.853/2019; Resolução CNJ nº
396/2021 (ENSEC-PJ)
 
4.5. Instrumentos formais de solicitação do objeto
4.5.1. Serão utilizados os seguintes instrumentos formais de solicitação de serviços de suporte e manutenção relacionados
ao certificado digital:
a) Ordem de Serviço; 
b) Chamado eletrônico (via sistema de chamados do PJAC ou da Contratada); 
c) Chamado telefônico (para urgências);
 
4.6. Instrumentos formais de solicitação do objeto
4.6.1. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da Contratada, com base
em pesquisas de mercado, quando aplicável. Para este objeto, o principal indicador é a entrega do certificado digital no
prazo e com as especificações técnicas requeridas. 
4.6.2. Fixar os critérios de aceitação dos serviços prestados ou bens fornecidos, abrangendo métricas, indicadores e níveis
mínimos de serviços com os valores aceitáveis para os principais elementos que compõe a solução de TIC. Os critérios de
aceitação focam na emissão e funcionalidade do certificado. 4.6.3. Os níveis de serviço exigidos deverão ser propostos
conforme preconiza a Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 5 de 26/05/2017 (ou normativa superveniente)..
N° 01 Índice de atendimento de chamados técnicos de criticidade alta
Item Descrição
Finalidade Minimizar os efeitos de indisponibilidade dos equipamentos
Metas a cumprir Solução definitiva em até 4h para cada chamado técnico
Instrumento de medição Chamados Técnicos.
Forma de acompanhamento Relatório Gerencial de Serviço – RGS.
Periodicidade Mensal.
Mecanismo de Cálculo Porcentagem de chamados técnicos com solução definitiva em até 4 (quatro) horas.
Início da Vigência Data de assinatura do contrato.
Faixas de ajustes no pagamento
Maior que 90% - 100% da parcela mensal.
Entre 80% e 90% - 75% da parcela mensal.
Menor que 80% - 50% da parcela mensal.
Sanções Menor que 50% - Multa de 2,5% do valor do contrato para o grupo 1.
Tabela de Níveis de Serviço exigidos para chamados de criticidade alta
4.7. Forma de recebimento provisório/definitivo e qualidade
O recebimento do objeto da contratação será efetuado conforme as etapas de verificação de conformidade e aceitação. 
4.7.1. O recebimento provisório e definitivo, serão feitos: 
a) Definitivamente, após a verificação da conformidade do Certificado Digital WildCard com as especificações
constantes deste Termo de Referência e sua consequente aceitação, que se dará em até 05 (cinco) dias úteis a
partir da entrega e comprovação de sua funcionalidade. Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do
prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia subsequente ao
esgotamento do prazo. 
4.7.2. A avaliação de qualidade do Certificado Digital WildCard será realizada: 
a) Poderá ser feita por meio de critérios técnicos qualitativos, como a verificação da cadeia de confiança, validade,
algoritmos utilizados e compatibilidade com os sistemas do PJAC, além da documentação fornecida.
 
4.8. Forma de pagamento
O pagamento será realizado após a comprovação da entrega e funcionalidade do certificado, e em conformidade com as
exigências legais e contratuais. 
4.8.1. A forma de pagamento será efetuada em função dos resultados obtidos (entrega e funcionalidade do certificado).
Serão fixados os valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis e
previsão de procedimentos para o pagamento, descontados os valores oriundos da aplicação de eventuais glosas ou
sanções. 
4.8.2. Cronograma Físico Financeiro: O pagamento será realizado de acordo com a Tabela a seguir, de forma única
4.8.3. Fixação dos valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento serão estabelecidos no contrato,
vinculados ao cumprimento das especificações e do Acordo de Nível de Serviço
4.8.4. Prever procedimentos para o pagamento, descontados os valores oriundos da aplicação de eventuais glosas ou
sanções.
4.8.5. O pagamento está condicionado ao atendimento das seguintes exigências, a exemplo:
a) Apresentação de nota fiscal, acompanhada de: Certidão Negativa de Débito - CND, comprovando regularidade
com o INSS, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, comprovando regularidade com o FGTS, Certidão
Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da
Receita Federal, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, expedida pela justiça do Trabalho;
b) Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido.
 
4.9. Direitos de Propriedade Intelectual e direitos autorais
4.9.1. Devem ser previstas garantias dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da Solução de TIC em favor
ao órgão contratante. A Contratada deve ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC
sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os
modelos de dados e as bases de dados à Administração. A conformidade com os direitos de propriedade intelectual deve
ser assegurada, de acordo com a Lei Federal nº 9.609/199827 e demais legislações aplicáveis.
 
4.9. Obrigações do Contratante
4.9.1. Prestar, por meio do Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto à Contratada
que venham a ser solicitados pela Contratada, utilizando-se das formas de comunicação estabelecidas neste termo de
referência. 
4.9.2. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento devido nos prazos estipulados em cada etapa da execução e gestão do
contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais, bem com as deste Termo de Referência. 
4.9.3. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a Contratada possa executar os serviços
conforme as especificações estabelecidas neste Termo de Referência (e.g., acesso remoto ou presencial aos servidores
para instalação). 
4.9.4. Exercer permanente fiscalização na execução do objeto, registrando ocorrências relacionadas a falhas no
cumprimento do contrato, determinando ao preposto ou ao representante da Contratada as medidas necessárias à sua
regularização. 
4.9.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir
acesso aos profissionais ou representantes da Contratada às suas dependências com controle e supervisão das áreas
técnicas do Poder Judiciário do Estado do Acre, para fins de instalação do certificado. 
4.9.6. Aplicar as penalidades previstas no contrato, de acordo com as regras estabelecidas no Termo de Referência,
assegurando à contratada o contraditório e a ampla defesa.
 
4.10. Obrigações do Contratada
4.10.1. Aceitar todos os termos e condições previstas no edital de licitação e seus anexos.
4.10.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
4.10.3. Não está prevista subcontratação parcial de outra empresa para a execução do objeto desta contratação, devido
características técnicas de agrupamento dos itens que o compõe.
4.10.4. Indicar preposto, e cuidar para que esse mantenha permanente contato com o gestor do contrato na coordenação
dos trabalhos concernentes a execução do objeto.
4.10.5.  O preposto indicado pela Contratada deverá reportar formal e imediatamente ao gestor do contrato quaisquer
problemas, anormalidades, erros e irregularidades que possam comprometer a execução do objeto, utilizando-se das
formas de comunicação estabelecidas neste termo de referência.
4.10.6.  Manter seus profissionais nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Acre adequadamente trajados e
identificados com uso permanente de crachá, com foto e nome visível, de acordo com a regras estabelecidas.
4.10.7. Seguir as instruções e observações efetuadas pelo gestor do contrato, bem como reparar, corrigir ou substituir às
suas expensas, no todo ou em parte, os itens que constituem o objeto quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
4.10.8.  Responder integralmente por quaisquer perdas ou danos causados ao Poder Judiciário do Estado do Acre ou a
terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus profissionais em razão da execução do objeto,
independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito, conforme preconiza a Lei Federal n°
14.133/2021.
4.10.9. O Representante legal da Contratada deverá assinar Termo de Compromisso, contendo declaração de manutenção
de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre
todo e qualquer assunto de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, respeitando todos os
critérios de sigilo, segurança e inviolabilidade, aplicáveis aos dados, informações, regras de negócio, documentos, entre
outros.
4.10.10. Todos os profissionais da Contratada diretamente envolvidos na execução contratual deverão assinar Termo de
Ciência da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes.
4.10.11.  Substituir por outro profissional de qualificação igual ou superior qualquer um dos seus profissionais cuja
qualificação, atuação, permanência ou comportamento decorrentes da execução do objeto forem julgados prejudiciais,
inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do órgão ou ao interesse do serviço público, sempre que exigido pelo Gestor
do Contrato do Poder Judiciário do Estado do Acre.
4.10.12. Poderão constar obrigações relevantes quanto a execução contratual, tais como prazos, metas etc.
4.10.13. Caso ocorra a inexecução total do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções previstas
em lei, fica estabelecido que a Contratada deverá restituir integralmente o valor pago antecipadamente pelo contratante. O
valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice de Custos de Tecnologia da Informação
(ICTI), estabelecido na Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 201829, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão (ou outro índice definido pela Equipe de Planejamento da Contratação durante a elaboração deste Termo de
Referência). A atualização monetária será aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da efetiva
restituição.
4.10.14.  Caso ocorra a inexecução parcial do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções
previstas em lei, fica estabelecido que a Contratada deverá realizar a restituição proporcional dos valores pagos
antecipadamente pelo contratante. A restituição proporcional será calculada com base na porcentagem de execução dos
serviços previstos no contrato. O valor a ser restituído será atualizado monetariamente com base no Índice de Custos de
Tecnologia da Informação (ICTI), estabelecido na Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão (ou outro índice definido pela Equipe de Planejamento da Contratação durante a elaboração
deste Termo de Referência). A atualização monetária será aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da
efetiva restituição.
4.10.15. Poderão constar nas contratações de execução continuada ou fornecimento contínuo de bens e serviços deverá
ser exigido a prestação de garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a
majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica
e dos riscos envolvidos. As modalidades de garantia serão aquelas previstas no art. 96 da Lei Federal n° 14.133/2021.
4.10.16.  A Contratada, nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal n°
14.133/2021, fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
 
4.11. Estimativa de preços
4.11.1. Com base nas informações de não parcelamento do objeto (lote único), as fontes da pesquisa fundamentada de
preços, bem como as palavras-chave usadas para encontrar o valor do orçamento estimado, constam dos Estudos
Técnicos Preliminares (ETP), que preveem o valor estimado de R$ 5.453,35 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três
reais e trinta e cinco centavos). A pesquisa de preços para a presente contratação por dispensa deverá ser atualizada,
seguindo as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, a fim de justificar a economicidade da escolha do fornecedor.
 
4.12. Adequação orçamentária
4.12.1. A estimativa do impacto no orçamento do órgão ou entidade, com indicação das fontes de recurso, está prevista na
dotação orçamentária para a área de Tecnologia da Informação, especificamente no: 
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2296.0000 - APRIMORAMENTO DAS SEGURANÇA
CIBERNÉTICA DO PODER JUDICIÁRIO RES. 396/CNJ/2021 ENSEC-PJ; 
Fonte de Recursos: 1.760.0700; 
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.21 - SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. 
4.12.2. A verificação do orçamento estimado está compatível com as conclusões qualitativas verificada na análise de custos
totais da solução, conforme detalhado no ETP. 
4.12.3. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao
fornecimento de bens ou prestação de serviços, exceto se atender as condições de sensível economia de recursos ou
indispensabilidade para obtenção do bem/serviço, e mediante as ressalvas da Lei nº 14.133/2021 - art. 145.
 
4.13. Reajustamento
4.13.1. Por se tratar de fornecimento único, não haverá reajustamento.
 
4.14. Sanções Administrativas
4.14.1. Com fundamento no capítulo I do título IV da Lei Federal n° 14.113/2021, a Contratada ficará sujeita às sanções
previstas em contrato no caso de descumprimento das obrigações pactuadas, sem prejuízo das responsabilidades civil e
criminal, e assegurada a prévia e ampla defesa.
4.14.2. As sanções administrativas a seguir poderão ser aplicadas cumulativamente.
4.14.3. A Licitante ou a Contratada será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I. dar causa à inexecução parcial do contrato;
II. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III. dar causa à inexecução total do contrato;
IV. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro
do prazo de validade de sua proposta;
VII. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a
licitação ou a execução do contrato;
IX. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n° 12.846/2013.
4.14.4. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 as
seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
4.14.5. Na aplicação das sanções serão considerados:
1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
2. as peculiaridades do caso concreto;
3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.
4.14.6. A sanção prevista no item 4.18.4 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do
item 4.18.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
4.14.7. A sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a
0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com
contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no 4.18.3.
4.14.8. A sanção prevista na alínea "c" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas
previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 4.18.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e
impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que
tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
4.14.9. A sanção prevista na línea "d" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas
nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 4.18.3, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI
e VII que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 4.18.8, e impedirá o responsável
de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo
de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
4.14.10. A sanção estabelecida na alínea "d" do item 4.18.4 será precedida de análise jurídica, desde que observada,
quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no
desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente
autoridade máxima da entidade.
4.14.11. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do item 4.18.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a
prevista na alínea ‘b" do mesmo item.
4.14.12. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido
pelo Poder Judiciário do Estado do Acre aa Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da
garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
4.14.13. A aplicação das sanções previstas neste tópico não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral
do dano causado à Administração Pública.
4.14.14. Na aplicação da sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, será facultada a defesa do interessado no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
4.14.15. A aplicação das sanções previstas nas alíneas "c" e "d" do item 4.18.4 requererá a instauração de processo de
responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e
circunstâncias conhecidos e intimará a Licitante ou a Contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data
de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
4.14.16. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a Contratada a multa de mora, na forma prevista em edital
ou em contrato.
4.14.17. A aplicação de multa de mora não impedirá que o Poder Judiciário do Estado do Acre converta em compensatória
e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal n°
14.133/2021.
 
5. REQUISITOS TÉCNICOS
5.1.1. Detalhamento das características técnicas do objeto:
Os requisitos e as características técnicas do objeto deverão ser detalhados no instrumento de contratação, abordando, no
mínimo:
Aspectos Funcionais:
Emissão de Certificado Digital padrão WildCard, tipo A1.
Validade mínima de 60 (sessenta) meses.
Proteção para o domínio principal e todos os seus subdomínios (*.tjac.jus.br).
Compatibilidade com os principais navegadores e servidores web (Apache, Nginx, IIS, etc.).
Conformidade com a ICP-Brasil e padrões internacionais de segurança (SSL/TLS).
Geração de chaves robustas (e.g., RSA 2048-bit ou ECC) e funções de hash seguras (SHA-256).
Arquitetura Tecnológica:
O certificado deverá ser emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) amplamente reconhecida e confiável,
listada nos bancos de confiança dos principais sistemas operacionais e navegadores.
A solução deve permitir a gestão segura das chaves privadas e públicas associadas ao certificado, garantindo
a confidencialidade e a integridade.
Projeto e Implementação:
A Contratada será responsável pelo serviço completo de emissão, validação, verificação e entrega do
certificado digital.
Apoio na instalação e configuração do certificado nos servidores web do PJAC, se necessário.
Implantação:
O processo de validação de domínio (DV) ou organização (OV) deverá ser eficiente e seguro.
Entrega dos arquivos do certificado e chaves ao PJAC.
Manutenção e Garantia:
Garantia de funcionamento do certificado durante toda a sua validade (60 meses).
Suporte técnico para eventuais problemas de funcionalidade do certificado, com atendimento conforme SLAs
definidos na Seção 4.6.
A contratada será responsável pelos vícios e danos decorrentes do produto ou da prestação de serviço.
Procedimentos de recebimento dos objetos contratados, em conformidade com os termos do art. 140 da Lei Federal
n° 14.133/2021 e do art. 19 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, prevendo a realização de testes e
inspeção abrangendo:
a. metodologia, formas de avaliação da qualidade e adequação da solução de TIC às
especificações funcionais e tecnológicas, observando:
1. Definição de mecanismos de inspeção e avaliação da solução, como a verificação da instalação e
funcionalidade do certificado em ambiente de produção.
2. Adoção de ferramentas (computacionais ou não) para o acompanhamento dos indicadores
estabelecidos (SLA de suporte, por exemplo).
3. Definição de listas de verificação e de roteiros de testes para subsidiar a ação dos Fiscais do contrato.
b. disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de gestão e fiscalização do
contrato, inclusive quanto à qualificação técnica e disponibilidade de tempo para aplicação das
listas de verificação e roteiros de testes.
 
6. ASSINATURAS
Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a Equipe de Planejamento da
Contratação, instituída pela Portaria nº 3847/2025, de 20 de Agosto de 2025, bem como pela autoridade competente da
área de TIC, assinam o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.
 
7. APROVAÇÃO
Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a autoridade competente do Órgão
aprova o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.
 
Assinatura Eletrônica da Comissão Permanente de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação:

Amilar Sales Alves
Subsecretário de Segurança da Informação
Integrante Demandante - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Eliélcio Canedo da Silva
Subsecretário de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Ângelo Máximo de Melo Silva
Chefe da Divisão de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Welisson Basílio de Souza
Equipe de Apoio
Integrante Administrativo - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Elson Correia de Oliveira Neto 
Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação 
Autoridade Superior de TIC
 
Documento assinado eletronicamente por ANGELO MAXIMO DE MELO SILVA, em 21/10/2025 às
09:26:09.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
UQET.K45G.IAO4.LTEK