TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 206/2025
Processo nº 2025-563
 
1.¿ OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços educacionais
especializados, materializada na participação de três (03) servidores do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre (TJAC) no curso de capacitação técnica de natureza eminentemente intelectual
intitulado “Folha de Pagamento no Funcionalismo Público”. A contratação será executada pela
empresa ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 35.963.479/0001-
46 [D29141]. O referido evento de capacitação será realizado na modalidade presencial, no Hotel
Golden Park Internacional, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, durante os dias 10, 11 e
12 de dezembro de 2025, com uma carga horária total de 21 (vinte e uma) horas-aula, conforme
detalhado no Documento de Formalização da Demanda Nº 224/2025 [H22587] e na Proposta
Técnica para Curso de Capacitação [D29140]. A contratação visa atender à solicitação de
aperfeiçoamento do quadro de pessoal da Coordenadoria de Gestão Funcional e Remuneração de
Magistrados (COMAG) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP), conforme autorização
expressa no Despacho nº 28575 / 2025 PRESI/GAPRE [D29138], com o objetivo precípuo de
desenvolver competências cruciais para o processamento preciso e juridicamente seguro da folha de
pagamento de magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas. O investimento total
previsto para custear as três inscrições é de R$ 11.670,00 (onze mil seiscentos e setenta reais),
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calculado com base no valor unitário de R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais) por
participante, em consonância com a proposta comercial apresentada.
A seguir, a discriminação do serviço a ser contratado, com os respectivos valores, conforme
consolidado no Pedido de Compra TJAC 2025/724 [R252582]:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$)
1
Curso presencial “Folha de Pagamento no
Funcionalismo Público” – ESAFI, turma de 10 a
12/12/2025, incluindo certificado, material didático,
kit aluno, coffee break e almoço.
Inscrição 3 3.890,00 11.670,00
VALOR TOTAL R$ 11.670,00
 
1.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, caracterizando-se como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal,
em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021. A singularidade do serviço reside na abordagem hiperespecializada na legislação aplicável ao
funcionalismo público (estatutário e previdenciário) e na notória especialização da empresa
contratada, a ESAFI, que possui 35 anos de atuação comprovada e exclusiva na capacitação de
órgãos públicos e seus colaboradores. Tal nível de especialização, aliada à experiência prática do
corpo docente na área de folha de pagamento, conforme detalhado na Proposta Técnica [D29140] e
nos folders [D29137], confere à Contratada a condição de notória especialização exigida pela lei,
tornando a competição inviável para o atendimento da necessidade institucional com a mesma
qualidade de conteúdo contextualizado.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A presente contratação, referente a serviços de capacitação técnica, não se enquadra na categoria
de bens de consumo ou serviços de luxo ou supersupérfluos, nos termos da legislação vigente e
normativos correlatos, aplicáveis subsidiariamente. Trata-se de um investimento estratégico e
essencial no desenvolvimento do capital humano do Tribunal, direcionado ao aprimoramento
contínuo das equipes responsáveis por funções administrativas sensíveis, como o processamento da
folha de pagamento, com reflexos diretos na segurança jurídica e na eficiência da gestão de recursos
públicos. A despesa está plenamente justificada pela relevância técnica do objeto e sua aderência
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aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, conforme evidenciado no Documento
de Formalização da Demanda Nº 224/2025 [H22587].
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência desta contratação será correspondente ao período necessário para a integral
execução do objeto, que compreende a participação dos servidores no curso (de 10 a 12 de
dezembro de 2025) e, subsequentemente, o adimplemento completo das obrigações contratuais,
incluindo os trâmites administrativos necessários para o atesto, liquidação e pagamento final da
despesa. Trata-se de uma contratação de serviço específico, de execução pontual e não contínua,
cuja vigência está limitada ao tempo suficiente e razoável para a conclusão de todas as fases,
conforme o disposto no artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
 
2.¿ FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que fundamenta esta contratação emerge da complexidade crescente e da constante
mutabilidade da legislação que rege a folha de pagamento no funcionalismo público, abrangendo
aspectos trabalhistas, previdenciários (RPPS e RGPS) e estatutários, conforme detalhadamente
exposto na Manifestação de interesse [D29136] e no Documento de Formalização da Demanda Nº
224/2025 [H22587]. A COMAG e a SEGEP, unidades finalísticas responsáveis pelo processamento
remuneratório de magistrados e servidores, respectivamente, executam atividades sensíveis que
exigem atualização técnica imediata e contínua para garantir a conformidade legal, especialmente
diante das alterações advindas de emendas constitucionais (como a EC nº 103/2019) e decisões dos
tribunais superiores concerning o teto remuneratório e regras de transição. O treinamento proposto é
crucial para mitigar o risco institucional de pagamentos indevidos, de contingências jurídicas e de
processos junto aos órgãos de controle. Trata-se de uma premissa estabelecida no Modelo de
Excelência na Gestão (MEG) deste Tribunal, que prioriza a "capacitação contínua de servidores
efetivos" para assegurar a continuidade operacional e a excelência dos serviços, o que torna a
demanda urgente e essencial para o fortalecimento da capacidade técnica e gerencial das unidades
demandantes.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
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A contratação da ESAFI enquadra-se na inviabilidade de competição prevista no artigo 74, inciso III,
alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021, dada a conjugação da singularidade do serviço com a notória
especialização da empresa. O serviço oferecido (capacitação sobre Folha de Pagamento no
Funcionalismo Público) é singular devido à sua natureza eminentemente intelectual e à
especialização de conteúdo exigida, que demanda profundo conhecimento do regime jurídico do
servidor público. A notória especialização da Contratada, ESAFI – Escola de Administração e
Treinamento Ltda., é robustamente comprovada pelo seu inquestionável conceito no campo da
capacitação de agentes públicos, decorrente de seu desempenho anterior por 35 (trinta e cinco)
anos de atuação exclusiva com o setor público e com mais de 100 mil alunos treinados
[D29140]. A empresa possui um nicho de mercado específico e consolidado, focado unicamente nas
necessidades da Administração Pública. Além disso, a especialidade do formador, o Prof. Sebastião
Luz de Brito, que é servidor público com atuação prática e especializada na área de folha de
pagamento e previdência [D29137], confere ao treinamento um grau de aderência e confiabilidade
que não seria replicável por qualquer outra empresa ou profissional. Essa experiência conjugada e
específica demonstra que o trabalho da ESAFI é essencial e reconhecidamente adequado à
satisfação plenária do objeto, caracterizando, de forma inafastável, a inviabilidade de competição.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A presente contratação, sendo uma ação prioritária de desenvolvimento e capacitação de pessoal,
encontra-se em plena consonância com o Planejamento Estratégico Institucional e está devidamente
prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o
exercício de 2025, evidenciando o planejamento prévio da Administração e a adequação temporal e
orçamentária da demanda. A inclusão da necessidade de aperfeiçoamento das equipes em matéria
de folha de pagamento reflete a prioridade dada ao fortalecimento dos eixos estruturantes de gestão,
alinhando-se às diretrizes que reconhecem o investimento em capital humano como vetor de
eficiência e de minimização dos riscos operacionais e jurídicos.
 
ID¿ PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id¿ do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
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3.¿ DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A solução proposta consiste na prestação de serviço de treinamento pela ESAFI para três (03)
participantes, sendo o serviço considerado integralmente atendido mediante o cumprimento dos
seguintes requisitos: (A) Ministração do curso “Folha de Pagamento no Funcionalismo Público” na
íntegra, perfazendo 21 (vinte e uma) horas-aula; (B) Realização do curso nas datas 10, 11 e 12 de
dezembro de 2025, no local acordado (Foz do Iguaçu/PR), sob a docência do Professor Sebastião
Luz de Brito; (C) Entrega do Material Didático, Kit do Aluno, Certificado de Conclusão, fornecimento
de coffee break e almoço, todos inclusos no valor da inscrição, conforme Proposta Técnica [D29140];
e (D) Comprovação da presença (frequência) mínima de 75% dos servidores inscritos, conforme
exigência da Contratada para emissão do certificado [D29140]. O fornecimento do serviço só se
concretizará com a comprovação do cumprimento integral da carga horária e a participação efetiva
dos servidores, permitindo o atesto da prestação do serviço para fins de pagamento.
 
4.¿ REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O objeto consiste na contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, caracterizados como serviços de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal, consoante o disposto na alínea "f" do inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021. A
execução do serviço deve ser observada mediante a participação dos servidores inscritos no
programa de treinamento oferecido pela empresa, cuja entrega é infungível em razão da notória
especialização.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático, detalhado no Folder [D29137] do curso, é julgado estritamente compatível
e absolutamente necessário para o aprimoramento dos servidores das unidades COMAG e SEGEP.
Os temas abordados, que incluem a fixação do teto remuneratório e suas parcelas excludentes, os
cálculos de aposentadoria e pensão após a EC nº 103/2019, o processamento de adicionais e
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gratificações, e as implicações da Lei Complementar nº 173/2020, são diretamente vinculados às
atividades-fim das unidades e cruciais para a manutenção da conformidade dos atos de gestão
funcional e remuneratória, demonstrando a adequação substancial e a pertinência técnica do
conteúdo à demanda e aos objetivos organizacionais.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
O serviço de capacitação, executado pela ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda.,
deve cumprir os seguintes requisitos mínimos:
A)¿ Modalidade de Execução: Presencial, no exterior da sede do Contratante (Foz do Iguaçu/PR),
em local especificado na Proposta Técnica [D29140].
B)¿ Carga Horária: Mínimo de 21 (vinte e uma) horas-aula, distribuídas em 03 (três) dias, nos turnos
e horários previstos (08h30 às 16h30) [D29137].
C)¿ Corpo Docente: O curso será ministrado pelo Professor Sebastião Luz de Brito, cuja notória
especialização e experiência prática foram determinantes para a escolha, conforme atestado em seu
currículo [D29137].
D)¿ Material Didático e Benefícios: O valor da contratação (inscrição) deve ser full service,
incluindo certificado de conclusão, mochila executiva, material didático, kit do aluno, coffee break e
almoço, conforme Proposta Técnica [D29140].
E)¿ Metodologia: Utilização de metodologia teórico-prática, com a realização expressa de exercícios
sobre cálculos e aplicação da legislação, visando ao aprimoramento prático das rotinas da
DIFMA/COMAG e SEGEP.
4.4. Vedação à Subcontratação
Fica vedada a subcontratação do objeto ou a substituição da empresa Contratada (ESAFI) ou do
instrutor principal (Prof. Sebastião Luz de Brito), pois a singularidade e a notória especialização do
fornecedor são o fundamento jurídico basilar desta contratação direta. A execução deverá ser
mantida conforme o perfil que justificou a escolha, em estrita observância ao disposto no §4º do artigo
74 da Lei nº 14.133/2021.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021. Tal dispensa é justificada pelo baixo valor total da contratação (R$ 11.670,00) e pela
natureza pontual e de curta duração do serviço, limitando-se o risco da Administração à prestação do
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treinamento. O pagamento será condicionado ao atesto da participação integral, assegurando a
proporcionalidade e a proteção ao erário.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por se resumir à aquisição de vagas em um curso de aprimoramento profissional de
natureza intelectual, não acarreta impactos ambientais diretos, adversos ou significativos, permitindo-
se, desta forma, a dispensa de inclusão de critérios adicionais de sustentabilidade ambiental em sua
instrumentalização.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A avaliação da eficiência e da qualidade do serviço será realizada pela unidade demandante
(COMAG/SEGEP), por intermédio do fiscal técnico do contrato, baseada em dois critérios principais:
(A) Aderência do conteúdo ministrado ao escopo programático detalhado no folder do evento
[D29137] e às necessidades apresentadas; e (B) Cumprimento da frequência mínima de 75% pelos
servidores inscritos, condição para a certificação e para o atesto do integral recebimento do serviço,
conforme previsto na Proposta Técnica [D29140].
 
5.¿ VISTORIA
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado integralmente entregue e concluído após o término da ministração total
da carga horária de 21 (vinte e uma) horas-aula do curso, nos dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2025.
A conclusão será formalmente validada pela unidade requisitante, por intermédio do fiscal do contrato
formalmente designado, que atestará o cumprimento de todas as obrigações da Contratada,
especialmente a participação dos servidores autorizados no treinamento.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto definitivo do serviço, indispensável para a liquidação e o subsequente pagamento do valor
contratado, estará condicionado à apresentação, pela ESAFI – Escola de Administração e
Treinamento Ltda., dos seguintes documentos, a serem juntados aos autos do processo:
A)¿ Nota Fiscal/Fatura Eletrônica, emitida em nome do Tribunal de Justiça do Acre, detalhando a
prestação do serviço e o valor total (R$ 11.670,00).
B)¿ Lista de Presença ou Declaração da Contratada (ESAFI) comprovando a frequência mínima de
75% dos participantes em cada dia de curso, o que valida a aquisição dos serviços.
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C)¿ Cópia do Certificado de Conclusão emitido pela ESAFI aos servidores participantes.
D)¿ Comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista atualizada da Contratada, verificada no
momento da emissão da ordem de pagamento.
 
6.¿ MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A ESAFI deverá executar o serviço de treinamento de acordo com a Proposta Técnica [D29140],
garantindo a participação dos três (03) servidores do TJAC devidamente autorizados. A execução
deve ser pautada pela excelência técnica, aderência ao conteúdo programático e pontualidade,
certificando-se de que os participantes tenham acesso a todos os itens inclusos no valor da inscrição,
conforme previsto no item 13 da Proposta.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
O valor de R$ 11.670,00 (onze mil seiscentos e setenta reais) contratado refere-se exclusivamente às
taxas de inscrição, que, conforme item 1 da Proposta [D29140], incluem a capacitação completa, o
certificado de conclusão de curso, o kit do aluno (com mochila executiva e material didático), coffee
break e almoço. Os custos acessórios necessários para viabilizar a presença dos servidores no local
do treinamento (passagens aéreas, diárias e hospedagem) serão objeto de procedimentos
administrativos próprios e custeados à parte pelo Contratante, conforme previsto no Despacho nº
28575 / 2025 [D29138], que remeteu os autos para a juntada das propostas de viagem.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Quaisquer alterações nas datas, horários, ou condições de execução do curso, especialmente após a
confirmação da turma pela ESAFI [D29139], deverão ser comunicadas formalmente e por escrito ao
Contratante, com a maior antecedência possível. Em caso de cancelamento do curso por parte da
Contratada por força maior, a comunicação deve respeitar o prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes da
data prevista, conforme Informações Importantes da Proposta [D29140].
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A Contratada deverá manter um elevado padrão de qualidade na execução do serviço, utilizando a
expertise de seu corpo docente (Prof. Sebastião Luz de Brito) e metodologia adequada para otimizar
o processo de ensino-aprendizagem, assegurando que o conteúdo ministrado sobre a folha de
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pagamento no setor público esteja juridicamente correto e alinhado com as atualizações legislativas
mais recentes.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo ministrado deverá refletir a legislação mais atualizada, abrangendo as Emendas
Constitucionais recentes (a exemplo da EC nº 103/2019) e as orientações e decisões dos Tribunais
Superiores quanto a temas como teto remuneratório, proventos e paridade, garantindo o máximo de
relevância e aplicabilidade para o contexto do Judiciário Acreano.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A emissão dos certificados de participação é de responsabilidade da ESAFI, conforme previsto na
Proposta Técnica [D29140], sendo esta condicionada à obtenção de 75% de frequência pelos
participantes, a ser atestada diariamente pela lista de presença.
 
7.¿ MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual deverá ser observada fielmente por ambas as partes, em estrita conformidade
com as cláusulas que serão pactuadas, com este Termo de Referência, e com as disposições da Lei
nº 14.133/2021.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual por fatos alheios à
vontade das partes ou decorrentes do próprio ordenamento jurídico acarretarão a prorrogação
automática do cronograma pelo período correspondente, desde que formalmente registrados no
processo, conforme prevê o artigo 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados,
garantindo o acompanhamento técnico e administrativo da participação dos servidores. Compete à
fiscalização registrar todas as ocorrências relevantes, certificar a conclusão do objeto mediante
comprovação de frequência e atestar o serviço para fins de pagamento.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A ESAFI será integralmente responsável por corrigir, substituir ou reparar quaisquer falhas ou
imperfeições no serviço que venham a ser identificadas durante ou após a execução, assumindo os
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custos decorrentes de tais correções, na forma prevista no artigo 119 da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
O Contratado responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a
terceiros que decorram de sua conduta culposa ou dolosa na execução do objeto contratual,
conforme o artigo 120 da Lei nº 14.133/2021.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à Contratada, pessoa jurídica de direito privado, o cumprimento de todas as
obrigações e encargos de natureza fiscal, tributária, social, comercial e quaisquer outras resultantes
da execução do serviço, incluindo a responsabilidade pela retenção e recolhimento dos tributos e
contribuições aplicáveis (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, ISSQN), nos termos previstos na
legislação correlata. A inadimplência da Contratada em relação aos seus encargos não transfere à
Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, conforme artigo 121, caput e §1º, da
Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As¿ comunicações oficiais entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a ESAFI deverão ser
realizadas por escrito, preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail, utilizando os
canais [Email esafi@esafi.com.br] [D29137] e o sistema interno SEI (Processo nº 2025-563),
garantindo a rastreabilidade e a transparência de todos os atos.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da emissão da ordem de pagamento, o fiscal administrativo deverá verificar a regularidade
fiscal da Contratada, utilizando os sítios eletrônicos oficiais para consulta das certidões obrigatórias,
incluindo as provas de regularidade já colacionadas aos autos e cuja validade deverá ser mantida até
o efetivo pagamento, como a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União [D29141], a Certidão de Regularidade do FGTS [D29141] e a Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas [D29141].
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato será acompanhada por fiscais e gestor designados, com as seguintes
atribuições e identificações, observadas as unidades demandantes e a área administrativa:
FUNÇÃO RESPONSÁVEL
GESTOR GREICE GARCIA DA SILVA (Coordenadora COMAG)
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FISCAL TÉCNICO ANDERSON LIMA DOS SANTOS (Chefe DIFMA/COMAG)
FISCAL ADMINISTRATIVO DIRCE OLIVEIRA TEODORO
 
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações na designação do gestor e fiscais do contrato, caso se tornem necessárias por
questões administrativas ou funcionais, serão formalizadas por ato da autoridade competente deste
Tribunal de Justiça, com a devida comunicação formal à Contratada.
7.10. Atribuições da Fiscalização
A fiscalização, em seus aspectos técnico e administrativo, terá a incumbência de acompanhar o
cumprimento do cronograma, atestar a participação e a frequência mínima dos servidores, avaliar a
qualidade do serviço executado com base nos critérios estabelecidos na seção 4.7, notificar a
Contratada para correção de eventuais irregularidades e manter o registro formal de todas as
ocorrências relevantes no Processo Administrativo nº 2025-563.
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
O Gestor do Contrato será o ponto focal para todas as questões relacionadas à execução, sendo
responsável por coordenar a atuação dos fiscais, verificar a manutenção das condições de
habilitação da Contratada, autorizar a liquidação da despesa após o atesto dos fiscais e, em caso de
falhas graves, propor a abertura de processo de responsabilização e aplicação de sanções, sempre
buscando a solução mais célere e menos onerosa para a Administração.
 
8.¿ CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A medição do serviço será baseada no cumprimento integral da carga horária de 21 (vinte e uma)
horas-aula e na participação efetiva dos 3 (três) servidores inscritos, comprovada por frequência
mínima de 75%. A execução será avaliada com base nos seguintes critérios: Atendimento fiel à carga
horária e datas; Aderência do conteúdo ministrado ao programado [D29137]; Padrão de qualidade
técnica e didática da Contratada; e Comprovação da frequência e certificação dos participantes.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no valor do pagamento cabível à
Contratada, sem prejuízo de outras sanções, em caso de descumprimento da carga horária
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contratada ou de notória e comprovada deficiência na execução do serviço que comprometa o
aprendizado dos participantes, ou ainda, no caso de não certificação de um ou mais participantes por
ausência de frequência mínima. O valor glosado será proporcional à parte do serviço não executado
ou proporcionalmente ao prejuízo gerado, calculado sobre o valor unitário da inscrição (R$ 3.890,00).
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando a natureza do objeto, que consiste na prestação de vagas em um serviço de
treinamento de curta duração e execução pontual, o modelo de Recebimento Provisório e Definitivo é
dispensado.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão total da ministração do curso
(21 horas-aula) e o atesto do integral cumprimento do objeto pelo Fiscal Técnico, mediante a análise
e aprovação dos documentos de atesto do serviço (subseção 5.2) pelo Gestor do Contrato.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) ou documento de cobrança equivalente, devidamente
atestado pelos fiscais e pelo gestor, correrá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para a liquidação da
despesa, observando-se as retenções tributárias devidas, conforme a legislação aplicável a serviços
de terceiros (PJ).
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação, a NFE ou o documento de cobrança equivalente deverá conter a
identificação completa da Contratada (ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda., CNPJ
35.963.479/0001-46), a referência ao Processo Administrativo nº 2025-563, o valor exato a ser pago
(R$ 11.670,00) e a descrição clara e pormenorizada do serviço prestado (Inscrição no curso "Folha
de Pagamento no Funcionalismo Público" para 3 participantes).
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da
apresentação da Nota Fiscal, com o devido atesto e liquidação. Em caso de atraso no pagamento por
culpa exclusiva do Contratante, o valor será atualizado monetariamente pela aplicação do índice
oficial de correção, entre o termo final do prazo e a data do efetivo crédito.
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8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária (Transferência Eletrônica Disponível -
TED), para crédito na conta corrente da Contratada, conforme opção indicada na Proposta Técnica
[D29140]:
a. Banco do Brasil: Agência 0021-3, Conta Corrente 104154-1; ou
b. Caixa Econômica Federal: Agência 1564, Conta Corrente 908-8 (Operação 003); ou
c. PIX: Chave CNPJ 35.963.479/0001-46.
Serão realizadas, no momento do pagamento, as retenções tributárias e previdenciárias devidas na
fonte, conforme a legislação aplicável a serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica.
 
9.¿ FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que reconhece a inviabilidade de competição para a
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em
particular treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, prestados por empresa de notória
especialização, como a ESAFI.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A escolha da empresa ESAFI justifica-se pela sua inquestionável notória especialização e reputação
consolidada no fornecimento de capacitações de alta relevância para o setor público brasileiro. A
experiência da Contratada, focada há 35 anos exclusivamente no funcionalismo (Proposta Técnica
[D29140]), garante não apenas a excelência da organização do evento, mas, crucialmente, a
aderência do conteúdo e da linguagem às necessidades e particularidades operacionais do Poder
Judiciário. A singularidade da solução eleita, potencializada pelo corpo docente que possui vivência
prática e jurídica na área de folha de pagamento no funcionalismo, legitima a escolha direta, pois visa
o máximo de aproveitamento e segurança técnica para os servidores da COMAG e SEGEP.
9.3. Comprovação de Experiência
A notória especialização da ESAFI é demonstrada pelo seu vasto histórico de capacitação, com mais
de 100.000 (cem mil) alunos treinados e atendimento a mais de 3.000 (três mil) instituições públicas
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ao longo de 35 anos de atuação [D29140], atestando sua consolidada experiência e primazia no
mercado de treinamento especializado para o setor público.
9.4. Caráter Singular da Solução
O caráter singular do serviço reside na combinação da complexidade e da criticidade do tema (Folha
de Pagamento no Funcionalismo) com a abordagem prática e atualizada, incluindo cálculos de difícil
interpretação jurídica, como teto constitucional e regras previdenciárias específicas (EC 103/2019),
ministrada por um profissional que conhece a fundo a rotina da Administração Pública. Essa
especificidade contextualizada distingue a oferta da ESAFI de outros treinamentos genéricos,
tornando a comparação objetiva e a competição inviável para o atendimento ótimo do interesse
público.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto, conforme seção 4.4 deste Termo de
Referência, devendo o serviço ser integralmente prestado pela Contratada ESAFI – Escola de
Administração e Treinamento Ltda.
9.6. Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será realizado de forma integral, mediante a ministração completa da carga
horária de 21 (vinte e uma) horas-aula do curso, observando-se o cronograma estabelecido para os
dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2025, e garantindo a participação dos três (03) servidores
designados (Anderson Lima dos Santos, Greice Garcia da Silva e Rodrigo Marques da Costa
Queiroz).
9.7. Exigências de Habilitação
Para fins de habilitação e fase de contratação, a Contratada, ESAFI – Escola de Administração e
Treinamento Ltda. (CNPJ 35.963.479/0001-46), deverá comprovar, e manter durante a execução, os
seguintes requisitos, cuja aferição foi realizada no processo administrativo:
9.7.1. Habilitação Jurídica
a)¿ Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o nº 35.963.479/0001-
46, que demonstre a situação cadastral ATIVA [D29141].
b)¿ Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (ISENTO) e Municipal (038.206-7)
[D29141].
9.7.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
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a)¿ Prova de regularidade fiscal federal, mediante a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União [D29141].
b)¿ Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante o
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) [D29141].
c)¿ Prova de regularidade trabalhista, mediante a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
[D29141].
d)¿ Prova de regularidade fiscal estadual no estado de sede (Espírito Santo), mediante a Certidão
Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual [D29141].
e)¿ Prova de regularidade fiscal municipal no município de sede (Vitória/ES), mediante a Certidão
Negativa de Débitos Municipais [D29141].
f)¿ Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (não
empregar menor) [D29141].
9.7.3. Qualificação Econômico-Financeira
Para a presente contratação, em razão do baixo valor total (R$ 11.670,00) e da natureza pontual, de
serviço intelectual, a exigência de demonstrações contábeis e índices de liquidez é dispensada, em
aplicação do princípio da proporcionalidade, conforme facultado pelo artigo 70, inciso IV, da Lei nº
14.133/2021.
9.7.4. Disposições Gerais sobre Habilitação
A Contratada deve manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a
vigência da contratação, sob pena de rescisão contratual e aplicação das sanções cabíveis.
9.8. Qualificação Técnica
A qualificação da ESAFI é atestada pela sua notória especialização, comprovada pelo longo histórico
de serviços prestados exclusivamente à Administração Pública, e pela qualificação de seu corpo
docente, que possui a vivência prática e o conhecimento aprofundado na temática demandada,
garantindo a qualidade técnica da capacitação.
 
10.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações primárias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: exigir o fiel e tempestivo
cumprimento do objeto contratado; fornecer o indispensável apoio administrativo e logístico para a
liberação dos servidores na data do curso, incluindo as providências relacionadas aos custos de
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viagem e diárias; designar formalmente o Gestor e os Fiscais do contrato; verificar a conformidade da
execução do serviço, com base na frequência e qualidade; efetuar o pagamento do valor integral
contratado (R$ 11.670,00) nos prazos e condições pactuados, realizando as retenções tributárias na
forma da lei; e aplicar as sanções administrativas cabíveis em caso de inexecução pela Contratada.
 
11.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda.: executar o curso “Folha
de Pagamento no Funcionalismo Público” com excelência técnica, ministrando as 21 horas-aula no
período de 10 a 12 de dezembro de 2025; manter, durante toda a execução do serviço e até o
pagamento, as condições de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidas (seção 9.7); fornecer
aos participantes o material didático, kit do aluno, coffee break e almoço, conforme proposto; emitir o
certificado de conclusão aos participantes com a frequência mínima de 75%; encaminhar a Nota
Fiscal Eletrônica e a comprovação da participação dos servidores ao Tribunal após a realização do
curso; e assumir integral responsabilidade por todos os encargos tributários, trabalhistas e
previdenciários incidentes sobre o preço, bem como por quaisquer danos causados à Administração
ou a terceiros.
 
12.¿ DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais)
A Contratada e o Contratante se obrigam reciprocamente a cumprir integralmente todas as
disposições estabelecidas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no que concerne ao tratamento de
quaisquer dados pessoais que venham a ser acessados ou tratados em razão desta contratação,
especialmente os dados de qualificação dos servidores participantes. O uso dessas informações
deve se limitar estritamente às finalidades da execução do serviço de capacitação e da certificação,
sendo vedado o compartilhamento não autorizado e garantindo-se a segurança, o sigilo e a
anonimização, quando cabível, dos dados tratados.
 
13.¿ DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada sujeitá-la-á, garantido
o prévio contraditório e a ampla defesa, às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021.
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As sanções incidirão sobre o valor total do contrato (R$ 11.670,00) ou a parcela não executada,
conforme o caso.
13.1. Das Condutas Infratoras
A Contratada cometerá infração administrativa se: 
a) Der causa à inexecução parcial do contrato, por exemplo, não cumprindo a carga horária
programada ou não fornecendo o material didático/certificados. 
b) Ocasionar a inexecução parcial do contrato que resulte em grave dano à Administração,
comprometendo a formação dos servidores e a segurança jurídica de suas atividades. 
c) Concluir a inexecução total do contrato, como pelo cancelamento imotivado do serviço. 
d) Ensejar o retardamento da execução dos serviços de docência ou da entrega da documentação de
atesto sem motivo justificado. 
e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante o processo de contratação ou
execução; 
f) Praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
13.2. Das Sanções Aplicáveis
Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, serão aplicadas as seguintes sanções: 
A) Advertência: Aplicável em casos de inexecução parcial leve, quando a falha for passível de
correção e não justificar penalidade mais grave. 
B) Impedimento de licitar e contratar: Aplicável, conforme a gravidade, quando houver
inexecução parcial que cause dano à Administração ou atraso injustificado, pelo prazo de até 3 (três)
anos. 
C) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: Aplicável nos casos de fraude ou
comportamento inidôneo, por período não inferior a 3 (três) anos e não superior a 6 (seis) anos. 
D) Multa: 
I. Moratória: 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado na execução do serviço ou na
entrega da NFE/documentação de atesto, calculada sobre R$ 11.670,00, limitada a 10 (dez) dias,
após o que poderá ser convertida em multa compensatória. 
II. Compensatória: De 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor total contratado (R$
11.670,00) em caso de inexecução total do objeto, ou proporcional em caso de inexecução parcial
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grave.
13.3. Disposições Comuns às Sanções
As¿ sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, e sua aplicação não exime a
Contratada da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração. Será sempre
assegurado o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados
da intimação.
 
14.¿ DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O Contrato será extinto nas hipóteses de seu integral cumprimento (participação no curso e
pagamento) ou antecipadamente, por acordo entre as partes, por ato unilateral da Administração ou
por determinação judicial, consoante as condições e consequências previstas nos artigos 137 a 139
da Lei nº 14.133/2021.
 
15.¿ DOS CASOS OMISSOS
Os¿ casos omissos, dúvidas e situações não previstas expressamente neste Termo de Referência
serão prontamente dirimidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com base nas disposições
da Lei nº 14.133/2021 e nos princípios gerais do Direito Administrativo.
 
16.¿ ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais, seja em função de adequações técnicas ou de prorrogações
cabíveis, deverão observar os termos dos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021, sendo
formalizadas por meio de apostila ou de termo aditivo, devidamente justificados.
 
17.¿ ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação, no total de R$ 11.670,00 (onze mil seiscentos e setenta
reais), encontra-se em plena conformidade com os preços praticados no mercado de capacitação de
alta especialização para o setor público. O valor unitário da inscrição (R$ 3.890,00) foi balizado
mediante a pesquisa realizada pela unidade demandante, que utilizou como parâmetro a Nota de
Empenho nº 2025NE000028 [D29143], emitida por outra unidade da Administração Pública Federal
(SEMS/RR) para a contratação idêntica do mesmo curso e empresa, no exato valor unitário. Este
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parâmetro de mercado é considerado fidedigno e suficiente para garantir a economicidade da
contratação, conforme preconiza o Art. 23 da Lei nº 14.133/2021, em seu inciso V, para a
contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização, sendo a estimativa de
valor justificada no Documento de Formalização da Demanda Nº 224/2025 [H22587].
18.¿ ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As¿ despesas decorrentes da remuneração da Contratada serão suportadas por recursos
orçamentários próprios, consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o
exercício de 2025, garantindo-se a total cobertura financeira da contratação.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Conforme registrado no Pedido de Compra TJAC 2025/724 [R252582], a despesa correrá sob a
seguinte classificação:
Rubrica Item Detalhamento
Elemento de
Despesa
3.3.90.39.48 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica; Serviço de Seleção e Treinamento)
Valor Total R$ 11.670,00
 
19.¿ PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação do extrato deste Termo de Referência, ou de
documentos substitutos que o contenham, e da contratação direta por inexigibilidade no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do artigo 94 da Lei nº 14.133/2021, a fim de
garantir a publicidade e a transparência do ato perante a sociedade e os órgãos de controle.
 
20.¿ FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, capital do Estado do Acre, para dirimir eventuais
controvérsias judiciais que decorram da execução desta contratação e que não puderem ser
resolvidas pela via administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
 
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Rio Branco-AC, 25 de novembro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
25/11/2025 às 11:09:06.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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