TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

TERMO DE REFERÊNCIA Nº
Processo nº 2025-399
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Contratação para aquisição de bem de tecnologia da informação, consistente em licença de
software, com serviços associados de atualização e suporte técnico, nos termos da tabela abaixo,
conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
GRUPO 01
ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD
VALOR
UNITÁRIO R$
VALOR TOTAL R$
1
Licença vitalícia do Software CYPE 3D Metálicas MT175
versão 2026 (Licença Eletrônica) personalizado nos
seguintes módulos: núcleo básico, estruturas de madeira,
placas de base, pilares de concreto, vigas de concreto,
sapatas, gerador de pórticos, blocos sobre estacas,
estruturas de alumínio, estacas I: cálculo da capacidade
resistente da estaca no terreno, multiprocessadores,
resistência ao fogo, ligações I - soldadas para perfis I,
ligações II - parafusadas para perfis I, ligações III -soldadas
para perfis I, ligações IV - parafusadas para perfis I, ligações
V - para perfis tubulares, cálculo avançado de fundações
superficiais, pilares mistos de concreto e aço, estacas II:
verificação estrutural do lançamento das estacas, estacas III:
análise da estabilidade lateral, flambagem global,
levantamento dos apoios, rótulas plásticas, tirantes (Barras
somente à tração) e análise modal de vibrações, incluindo o
motor de cálculo OpenSees incluindo a Atualização para
eventuais releases e versão que eventualmente sejam
lançadas nos 12 meses seguintes da data de aquisição deste
software, bem como incluindo Suporte Técnico do software
por 12 meses através do SIM - Suporte por Internet da
MULTIPLUS.
Licença 1    

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
1.2. Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade
1.2.1. O objeto desta contratação é caracterizado como bem e serviço comum, cujos padrões de
desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de
mercado, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar [H18432] que integra este
processo. A natureza do software e dos serviços associados permite uma descrição precisa e a
verificação de sua conformidade de maneira direta, sem que se exija uma complexidade técnica
extraordinária para sua avaliação.
1.3. Classificação do objeto quanto ao modelo de execução
1.3.1. O objeto é enquadrado como não contínuo e contratado por escopo. A aquisição da licença de
software de natureza perpétua representa um fornecimento único, exaurindo-se com a entrega e
ativação da chave de licença. Os serviços de atualização e suporte técnico, embora prestados ao
longo de 12 (doze) meses, são acessórios ao bem principal e possuem um prazo determinado e
improrrogável dentro deste instrumento contratual, caracterizando uma obrigação de resultado a ser
cumprida dentro de um período pré-definido.
1.4. Prazo de vigência
1.4.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do
contrato, para abarcar o período de prestação dos serviços de atualização e suporte técnico. A
licença de uso do software, por sua vez, será de caráter perpétuo, integrando-se ao patrimônio
tecnológico deste Tribunal de Justiça, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar [H18432]. O
contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão
aplicadas em relação à vigência da contratação.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico
específico do Estudo Técnico Preliminar [H18432], apêndice deste Termo de Referência. A
necessidade da presente contratação emerge da crescente demanda por soluções estruturais
modernas e eficientes nos projetos de infraestrutura do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme
exposto na Manifestação [H15363] e no Documento de Formalização da Demanda - DFD [D20674].
A Subsecretaria de Infraestrutura - SUINF e a Divisão de Planejamento de Edificações (DIVPE) são
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
responsáveis pelo desenvolvimento, análise e fiscalização de projetos arquitetônicos e
complementares, e têm observado um aumento significativo na utilização de estruturas metálicas e
mistas (aço-concreto) em projetos institucionais. Tais sistemas construtivos oferecem vantagens
notáveis, como a aceleração dos prazos de execução, a racionalização de insumos, a redução do
impacto ambiental e a possibilidade de desmontagem e reaproveitamento das estruturas, alinhando-
se com os objetivos de sustentabilidade e economicidade da Administração Pública.
2.2. Atualmente, a equipe técnica não dispõe de uma ferramenta de software licenciada e atualizada
que permita a realização de cálculos, dimensionamentos e análises detalhadas para esse tipo de
estrutura, em conformidade com as normas técnicas brasileiras (NBRs). A ausência de um software
especializado compromete a autonomia técnica do setor, limita a capacidade de elaboração interna
de projetos complexos e gera dependência de verificações manuais ou de soluções externas, o que
pode acarretar riscos à segurança estrutural, à precisão dos projetos e à otimização dos custos. O
software CYPE 3D Metálicas, objeto desta contratação, é uma ferramenta de referência no mercado
nacional e internacional, reconhecida por sua capacidade de realizar análises avançadas, como o
dimensionamento de ligações, a verificação de resistência ao fogo, a análise modal de vibrações e a
interação com fundações, utilizando motores de cálculo avançados como o OpenSees. A aquisição
de uma única licença vitalícia, a ser utilizada de forma compartilhada pelas equipes de Engenharia
Civil e Engenharia Mecânica, representa um investimento estratégico para fortalecer a capacidade
técnica interna, garantir a segurança e a qualidade das edificações do Judiciário e promover a
eficiência na gestão de recursos públicos.
2.3. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, conforme
detalhamento a seguir:
2.3.1. ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
2.3.2. Data de publicação no PNCP: 01/02/2025
2.3.3. Id do item no PCA: 106
2.3.4. Classe/Grupo: 583 - LICENÇA DE SOFTWARE
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do
Estudo Técnico Preliminar [H18432], apêndice deste Termo de Referência. A solução consiste na
aquisição de uma licença de software de caráter perpétuo (vitalícia) do CYPE 3D Metálicas MT175,
versão 2026, com um conjunto específico e detalhado de módulos que atendem integralmente às
necessidades técnicas da Subsecretaria de Infraestrutura, conforme descrito no Documento de
Formalização da Demanda [D20674]. A contratação em modelo de licença vitalícia é fundamental
para a estratégia de longo prazo do Tribunal, pois elimina a dependência de renovações periódicas e
os custos recorrentes associados a modelos de assinatura, que poderiam levar à descontinuidade do
uso por questões orçamentárias. Ao adquirir a licença, o Tribunal a incorpora como um patrimônio
tecnológico permanente, garantindo autonomia e estabilidade para suas equipes de engenharia. O
ciclo de vida do objeto inicia-se com a entrega da licença eletrônica e sua ativação.
Concomitantemente, inicia-se o período de 12 (doze) meses de serviços associados, que incluem o
direito a todas as atualizações e novas versões do software lançadas pelo fabricante nesse período,
bem como o acesso ao suporte técnico especializado via internet. Esses serviços garantem que a
equipe técnica possa se adaptar à ferramenta, solucionar dúvidas e manter o software atualizado
com as últimas tecnologias e normativas. Após o término desse período inicial de 12 meses, a licença
perpétua continua plenamente funcional, permitindo que o Tribunal utilize o software indefinidamente.
A Administração poderá, a seu critério e mediante nova contratação, adquirir pacotes de atualização
e suporte em anos subsequentes, caso julgue necessário, mas a funcionalidade principal do software
adquirido permanecerá garantida. Esta abordagem representa a melhor relação custo-benefício a
médio e longo prazo, assegurando a continuidade das atividades de projeto estrutural com eficiência,
segurança e economicidade.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Sustentabilidade
4.1.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem
ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações
Sustentáveis.
4.1.2. A entrega do software, incluindo chaves de licença, manuais e documentação técnica, deverá
ser realizada por meio eletrônico, a fim de reduzir o consumo de papel e os impactos logísticos
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
associados à entrega de produtos físicos.
4.1.3. A empresa contratada deverá demonstrar práticas de responsabilidade social e ambiental em
suas operações, sempre que aplicável ao objeto.
4.1.4. O software a ser fornecido deve ser compatível com o sistema operacional Microsoft Windows® 2012
Server ou Windows® 10 e 11 64 bits (não é compatível com o sistema operacional MACINTOSH e LINUX);
processador Intel Core i7, Intel Core i5 ou AMD compatível; memória RAM para 64 bits: 16GB; placa de
vídeo 100% compatível com OpenGL 3.3 ou superior com 2 GB de memória de vídeo ou NVIDIA GeForce
GTX 1060 ou superior; resolução de 1600x1050 pixels; espaço livre em disco  de 23,6 GB para instalação e
mais 2 GB para utilização, recomenda-se SSD; ativação da licença com conexão permanente de internet
(licença eletrônica) por protocolo TCP/IP com liberação da porta 30333 no FireWall.
4.2. Indicação de marcas ou modelos
4.2.1. Na presente contratação será admitida a indicação da seguinte marca e modelo: Software
CYPE 3D Metálicas MT175 versão 2026, com os módulos especificados no item 1.1 deste Termo de
Referência. A justificativa para tal especificação reside na necessidade de uma solução técnica
específica e consolidada que atenda de forma precisa e integrada às complexas demandas de
cálculo estrutural da Subsecretaria de Infraestrutura, conforme detalhado no Estudo Técnico
Preliminar [H18432] e no Documento de Formalização da Demanda [D20674]. O CYPE 3D Metálicas
é uma ferramenta amplamente reconhecida no mercado por sua precisão, conformidade com as
normas técnicas brasileiras e pela abrangência de seus módulos, que incluem funcionalidades
indispensáveis para a análise de estruturas metálicas e mistas, como ligações, flambagem, análise
modal e resistência ao fogo, além da integração com o motor de cálculo OpenSees para análises não
lineares. A padronização em uma ferramenta específica é justificada pela necessidade de garantir a
interoperabilidade entre os projetos, a consistência dos resultados e a otimização da curva de
aprendizado da equipe técnica, que utilizará a licença de forma compartilhada. A escolha deste
software específico, portanto, não representa uma restrição à competitividade, mas uma decorrência
da necessidade de atender a requisitos técnicos particularizados e essenciais para a segurança e
eficiência dos projetos do Tribunal.
4.3. Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço
4.3.1. Não se aplica à presente contratação.
4.4. Da exigência de carta de solidariedade
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
4.4.1. Em caso de fornecedor, revendedor ou distribuidor, será exigida do interessado a
apresentação de comprovação de autorização oficial do fabricante, CYPE Ingenieros, S.A., ou de seu
distribuidor master no Brasil, para a comercialização da licença de software e prestação dos serviços
de suporte associados, assegurando a legitimidade do produto e a capacidade de execução do
contrato.
4.5. Subcontratação
4.5.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, dada a natureza específica e
intelectual do bem e dos serviços associados.
4.6. Garantia da contratação
4.6.1. Não haverá exigência da garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar [H18432], notadamente o
baixo valor do contrato, a natureza do objeto, cuja entrega é de fácil verificação, e o baixo risco
associado à inexecução contratual.
4.7. Vistoria
4.7.1. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, uma
vez que o objeto consiste na entrega de um bem intangível (software) por meio eletrônico e na
prestação de serviços de suporte de forma remota.
4.8. Instalação de escritório
4.8.1. Não se aplica à presente contratação.
4.9. Margem de Preferência
4.9.1. Não se aplica à presente contratação.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Condições de execução
5.1.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
5.1.2. Início da execução do objeto: a execução iniciar-se-á em até 10 (dez) dias úteis contados da
assinatura do contrato, com a entrega da licença de software pela Contratada.
5.1.3. A Contratada deverá fornecer a chave de ativação da licença eletrônica vitalícia do software
CYPE 3D Metálicas MT175 versão 2026, juntamente com todas as instruções necessárias para o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
download, instalação e ativação em um computador designado pelo Tribunal de Justiça. A entrega
deverá ser formalizada por meio de comunicação eletrônica ao fiscal do contrato.
5.1.4. Após a entrega da chave de licença, a Contratada deverá garantir a ativação de todos os
módulos especificados no item 1.1 deste Termo de Referência, incluindo o motor de cálculo
OpenSees.
5.1.5. Concomitantemente à ativação da licença, a Contratada deverá registrar o início da vigência
dos serviços de atualização para a nova versão e de suporte técnico, ambos com validade de 12
(doze) meses. A Contratada deverá fornecer os canais de acesso e os procedimentos para utilização
do SIM - Suporte por Internet da Multiplus.
5.1.6. A Contratada deverá disponibilizar toda a documentação técnica e os manuais de utilização do
software, em língua portuguesa, preferencialmente em formato digital.
5.2. Local e horário da prestação dos serviços
5.2.1. A entrega da licença de software será realizada por meio eletrônico, sem necessidade de
deslocamento físico. Os serviços de suporte técnico serão prestados de forma remota, através do
SIM - Suporte por Internet da Multiplus, em horário comercial, de segunda a sexta-feira.
5.3. Materiais a serem disponibilizados
5.3.1. Para a perfeita execução dos serviços, o Contratado deverá disponibilizar: 01 (uma) chave de
licença eletrônica do software especificado; acesso ao portal de download do instalador do software;
manuais e documentação técnica em formato digital; e acesso à plataforma de suporte técnico online
durante o período contratual.
5.4. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
5.4.1. A demanda do órgão tem como base as especificações técnicas detalhadas neste Termo de
Referência e nos documentos que compõem o Processo Administrativo n° 2025-399, especialmente
o Documento de Formalização da Demanda [D20674]. A proposta deverá contemplar o fornecimento
da licença única e vitalícia, com todos os módulos listados, além dos 12 meses de atualização e
suporte técnico.
5.5. Disposições específicas para contratações integradas e semi-integradas
5.5.1. Não se aplica à presente contratação.
5.6. Especificação da garantia do serviço
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
5.6.1. O prazo de garantia contratual dos serviços e do bem é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Adicionalmente, a Contratada garante o
pleno funcionamento do software e de todos os seus módulos conforme as especificações técnicas
do fabricante durante toda a vigência do contrato. O período de 12 (doze) meses de suporte técnico e
atualização também funciona como uma garantia de correção de eventuais falhas (bugs) e de
adequação a novas normas técnicas que venham a ser lançadas no período.
5.7. Uniformes
5.7.1. Não se aplica à presente contratação.
5.8. Procedimentos de transição e finalização do contrato
5.8.1. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às
características do objeto, que se exaure com a entrega da licença perpétua e o término do período de
suporte e atualização.
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas
e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do
contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente,
anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. As comunicações entre o órgão ou entidade
e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se
o uso de mensagem eletrônica para esse fim. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da
empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Após a assinatura do
contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da
empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá
informações acerca das obrigações contratuais e dos mecanismos de fiscalização.
6.2. Preposto
6.2.1. O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos
serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto
Contratado, sendo este o canal de comunicação oficial para todas as questões técnicas e
administrativas. Não será necessário manter preposto no local, mas este deverá estar acessível por
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
telefone e e-mail durante o horário comercial. O Contratante poderá recusar, desde que
justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que o
Contratado designará outro para o exercício da atividade.
6.3. Rotinas de Fiscalização
6.3.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
pelos respectivos substitutos.
 
GESTOR: NATACHA ALMEIDA 
FISCAL TÉCNICO: DANIEL FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO 
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
 
6.4. Fiscalização Técnica
6.4.1. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do objeto para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração.
6.4.2. O fiscal técnico será responsável por verificar se o software entregue corresponde exatamente
à versão e aos módulos especificados, se a licença foi devidamente ativada e registrada como
perpétua em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e se os serviços de atualização e
suporte técnico estão ativos e acessíveis.
6.4.3. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.4.4. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá
notificações para a correção, determinando prazo para a correção.
6.4.5. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência.
6.5. Fiscalização Administrativa
6.5.1. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da
contratada, acompanhará o empenho, o pagamento e a formalização de apostilamentos, solicitando
quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
6.5.2. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato
atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis. Dado que a presente contratação não envolve dedicação exclusiva de mão de
obra, os requisitos de fiscalização trabalhista detalhados em normativos para tal modalidade não se
aplicam. A fiscalização administrativa se concentrará na verificação da regularidade fiscal e jurídica
da contratada ao longo da vigência contratual, especialmente no momento do pagamento.
6.6. Gestor do Contrato
6.6.1. Cabe ao gestor do contrato coordenar a fiscalização, acompanhar os registros realizados pelos
fiscais, acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, emitir documento
comprobatório da avaliação realizada para fins de atesto, tomar providências para a apuração de
responsabilidades e aplicação de sanções, elaborar relatório final sobre a consecução dos objetivos e
encaminhar a documentação para os procedimentos de liquidação e pagamento.
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1. A avaliação da execução do objeto para fins de pagamento será baseada na verificação da
entrega integral e funcional do bem e dos serviços associados. Não será utilizado Instrumento de
Medição de Resultado (IMR), sendo o pagamento condicionado ao ateste do recebimento definitivo.
Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem
prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado não entregou a licença conforme
especificado, não ativou os serviços de atualização e suporte, ou que o produto apresenta vícios que
impeçam sua utilização.
7.2. Recebimento
7.2.1. Os serviços e o bem serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis
contados da comunicação de entrega pela Contratada, pelo fiscal técnico do contrato. O recebimento
provisório consistirá na verificação da instalação, ativação da licença perpétua com todos os módulos
contratados, e na confirmação da ativação dos serviços de atualização e suporte técnico pelo período
de 12 (doze) meses. Este ato será formalizado mediante termo detalhado que comprove o
cumprimento de todas as exigências de caráter técnico. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir
ou substituir, às suas expensas, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
7.2.2. Os serviços e o bem serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados do recebimento provisório, pelo gestor do contrato, após a verificação da qualidade e
conformidade do objeto e consequente aceitação mediante termo detalhado. O recebimento definitivo
se dará após a análise dos relatórios da fiscalização e a confirmação de que não há pendências.
Após o recebimento definitivo, a empresa será comunicada para que emita a Nota Fiscal ou Fatura
com o valor exato para pagamento. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a
responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-
profissional pela perfeita execução do contrato.
7.3. Liquidação
7.3.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias
úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art.
7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. Para fins de liquidação, o setor competente
deve verificar se a Nota Fiscal apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do
documento. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação
da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras. A Nota
Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,
constatada por meio de consulta on-line ao SICAF. A Administração deverá realizar consulta ao
SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas. Constatando-se a situação
de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação para que regularize sua situação
no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
7.4. Prazo de pagamento
7.4.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da
liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº
77, de 2022. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
7.5. Forma de pagamento
7.5.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo Contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a
retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.6. Antecipação de pagamento
7.6.1. Não será permitida a antecipação de pagamento para esta contratação.
7.7. Reoneração gradual da folha de pagamento
7.7.1. Não se aplica à presente contratação.
7.8. Repactuação
7.8.1. Não se aplica à presente contratação por não se tratar de serviço contínuo com dedicação
exclusiva de mão de obra.
7.9. Reajuste
7.9.1. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis durante toda a vigência do contrato de 12
(doze) meses, por se tratar de pagamento único referente a um escopo definido.
7.10. Cessão de Crédito
7.10.1. As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante. A eficácia da cessão
de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato
administrativo. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob
a integral responsabilidade do Contratado.
7.11. Conta-Depósito Vinculada ou Pagamento por Fato Gerador
7.11.1. Não se aplica à presente contratação por não se tratar de serviço contínuo com dedicação
exclusiva de mão de obra.
 
8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que der
causa à inexecução parcial do contrato; der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave
dano à Administração; der causa à inexecução total do contrato; ensejar o retardamento da execução
ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; apresentar documentação falsa ou
prestar declaração falsa durante a execução do contrato; praticar ato fraudulento na execução do
contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; ou praticar ato
lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
8.2. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções:
Advertência; Impedimento de licitar e contratar; Declaração de inidoneidade para licitar e contratar; e
Multa. A multa poderá ser moratória, de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o
valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias, ou compensatória, de 10% (dez por
cento) a 30% (trinta por cento) do valor total da contratação, a depender da gravidade da infração. A
aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. Todas as sanções poderão ser
aplicadas cumulativamente com a multa. Será sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa
ao Contratado, em processo administrativo próprio, observando-se o procedimento previsto no art.
158 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO
9.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.1. O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta  por inexigibilidade de licitação
com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A licença do Software
CYPE 3D Metálicas MT175 é um produto de marca e tecnologia específicas e que possui uma
configuração altamente customizada (com 25 módulos adicionais e serviços exclusivos). A
INTERCONTROLE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS LTDA., é detentora dos
direitos de distribuição exclusiva do código-fonte e da tecnologia do software. Isso impede que
qualquer outra empresa forneça exatamente o mesmo produto com as mesmas características e
compatibilidade nativa.
9.2. Regime de Execução
9.2.1. O regime de execução do objeto será de fornecimento e prestação de serviço associado.
9.3. Critérios de aceitabilidade de preços
9.3.1. O critério de aceitabilidade de preços será o valor global estimado para a contratação, sendo
desclassificada a proposta com valor superior ao orçado pela Administração.
9.4. Exigências de habilitação
9.4.1. Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:
9.4.1.1. Habilitação jurídica
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
9.4.1.1.1. Conforme a natureza jurídica do proponente (empresário individual, sociedade empresária,
etc.), deverá ser apresentado o correspondente ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores.
9.4.1.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista
9.4.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Prova de
regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do
fornecedor; Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e Prova
de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
9.4.1.3. Qualificação Econômico-Financeira
9.4.1.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; Balanço
patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na
forma da lei, que comprovem boa situação financeira da empresa.
9.4.1.4. Qualificação Técnica
9.4.1.4.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento do bem e prestação do serviço, mediante a
apresentação de atestados ou declarações emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou
privado, que comprovem que o fornecedor já forneceu o software objeto da contratação ou similar.
Deverá ser apresentada, obrigatoriamente, comprovação de autorização oficial para comercialização
do software CYPE 3D Metálicas, emitida pelo fabricante ou por seu distribuidor autorizado no Brasil,
conforme exigido no Estudo Técnico Preliminar [H18432].
 
10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1. O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ 27.416,00 (vinte e
sete mil quatrocentos e dezesseis reais), conforme pesquisa de preços. Este valor foi obtido a partir
de pesquisa de mercado e reflete os preços praticados para o objeto especificado.
 
11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Geral da União para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
11.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
11.2.1. Gestão/unidade: 
11.2.2. Fonte de recursos: 
11.2.3. Programa de trabalho:
11.2.4. Elemento de despesa: 
 
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas.
12.2. Integram este Termo de Referência, para todos os fins, os documentos do Processo
Administrativo nº 2025-399, em especial o Estudo Técnico Preliminar nº 165/2025 [H18432] e o
Documento de Formalização da Demanda [D20674].
 
Data e assinaturas eletrônicas. 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
18/11/2025 às 16:59:21.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
WLT7.6GOX.IHHK.TWXQ