TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 167/2025
Processo nº 2025-502
 
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação da empresa CONFRARIA 88
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 20.345.747/0001-99 [D27989], para a prestação de
serviços educacionais especializados, materializados pela realização do curso de capacitação técnica
de natureza eminentemente intelectual intitulado “Redes Sociais com Linguagem Leve, Clara e
Engajadora”. O referido treinamento será ministrado presencialmente pelo profissional de notória
especialização Paulo Vitor da Silva Bispo, Diretor de Comunicação Digital da Prefeitura de Salvador,
em atendimento à demanda estratégica da Secretaria de Comunicação Social (SECOM) do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme registrado no Documento de Formalização da Demanda
Nº 204/2025 [H19586]. O evento de capacitação será realizado nas dependências deste Tribunal, em
Rio Branco/AC, durante o período de 07 a 10 de novembro de 2025, com uma carga horária total de 8
(oito) horas, e destina-se a um público de 40 (quarenta) participantes, composto prioritariamente pelas
equipes de comunicação do Tribunal. A contratação visa o aprimoramento técnico e conceitual dos
servidores, desenvolvendo competências para transformar a linguagem institucional em uma
comunicação mais acessível, clara e eficaz, fortalecendo a imagem do Poder Judiciário junto à
sociedade. O objeto abrange, além dos honorários do treinamento, os custos indispensáveis de
deslocamento aéreo (ida e volta, trecho Salvador/SSA – Rio Branco/RBR) e de hospedagem do
profissional ministrante, conforme detalhado na Proposta Comercial [D28362] e justificado na Certidão
[H20861]. O investimento total previsto para a contratação é de R$ 18.657,30 (dezoito mil, seiscentos e
cinquenta e sete reais e trinta centavos).
A seguir, a discriminação dos itens a serem contratados, com os respectivos valores, conforme
consolidado na Proposta Comercial [D28362]:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$)
1 Serviços de capacitação para ministrar o
curso “Redes Sociais com Linguagem Leve,
Unidade 1 14.000,00 14.000,00
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Clara e Engajadora”, com carga horária de 8
horas
2
Custeio de despesas com deslocamento
aéreo, trecho Salvador/BA – Rio Branco/AC –
Salvador/BA, para o palestrante.
Unidade 1 3.927,30 3.927,30
3
Custeio de despesas com hospedagem para o
palestrante no período de 07 a 10 de
novembro de 2025, em Rio Branco/AC.
Unidade 1 730,00 730,00
VALOR TOTAL R$ 18.657,301.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação para a contratação de
profissionais ou empresas de notória especialização para a realização de serviços de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal. A singularidade do serviço reside na expertise específica e publicamente
reconhecida do profissional Paulo Vitor da Silva Bispo, cuja atuação na liderança da comunicação
digital da Prefeitura de Salvador é referência nacional em engajamento, inovação e humanização,
conforme detalhado na Proposta Comercial [D28362]. A especialização temática, aliada à experiência
prática em transformar a comunicação de um grande ente público, confere ao serviço a singularidade e
a notória especialização exigidas pela legislação, tornando a competição inviável para o atendimento da
necessidade institucional com o mesmo nível de qualidade, profundidade e aplicabilidade prática.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A presente contratação, referente a serviços de capacitação técnica e custos logísticos associados, não
se enquadra na categoria de bens de consumo ou serviços de luxo, nos termos do Decreto nº
10.818/2021 e normativos correlatos. Trata-se de um investimento estratégico e essencial no
desenvolvimento do capital humano desta Corte de Justiça, direcionado ao aprimoramento de
competências cruciais para a efetividade da comunicação pública, o fortalecimento da transparência e a
aproximação com o cidadão, conforme amplamente justificado no Documento de Formalização da
Demanda Nº 204/2025 [H19586]. A despesa está justificada pela relevância do objeto e sua aderência
direta aos princípios da eficiência administrativa e do interesse público.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será correspondente ao período necessário para a integral
execução do objeto, compreendendo a prestação do serviço de docência (a ser realizado dentro do
período de 07 a 10 de novembro de 2025), a apresentação da documentação fiscal e,
subsequentemente, o adimplemento das obrigações contratuais por parte da Contratada e da
Contratante, incluindo os trâmites administrativos necessários para o atesto, liquidação e pagamento.
Por se tratar de uma contratação de serviço específico, pontual e de escopo definido, sua vigência está
estritamente limitada ao tempo razoável e suficiente para a conclusão de todas as fases, em
conformidade com o artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso
III, da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
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A necessidade que fundamenta esta contratação emerge da prioridade institucional de modernizar e
qualificar a comunicação do Poder Judiciário do Acre, tornando-a mais próxima, clara e acessível à
sociedade. Conforme exposto no Documento de Formalização da Demanda Nº 204/2025 [H19586], em
um cenário digital onde as redes sociais são canais primordiais de informação e interação, é imperativo
que a equipe de comunicação domine estratégias para traduzir a linguagem técnica e formal do
Judiciário em conteúdo engajador e compreensível, sem comprometer a seriedade e a credibilidade
institucional. A capacitação proposta visa suprir uma lacuna de competências específicas em
comunicação pública digital, fornecendo ferramentas e conhecimentos práticos para a criação de
conteúdo multimídia criativo, a mensuração de resultados e a aplicação de estratégias de humanização
que comprovadamente fortalecem a imagem de instituições públicas. A realização deste curso,
portanto, é uma ação estratégica para elevar a qualidade e a eficácia da comunicação institucional,
ampliando o alcance das mensagens do Tribunal e fomentando um diálogo mais efetivo com os
cidadãos.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A presente contratação amolda-se perfeitamente à hipótese de inviabilidade de competição prevista no
artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021, que autoriza a inexigibilidade de licitação para a
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em
especial para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, prestados por profissional ou empresa de
notória especialização. No caso em tela, o serviço a ser prestado pela empresa CONFRARIA 88
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, por meio do seu especialista Paulo Vitor da Silva Bispo, é
dotado de singularidade manifesta. A notória especialização do profissional é robustamente evidenciada
em sua biografia profissional [D28362], que destaca sua posição como Diretor de Comunicação Digital
da Prefeitura de Salvador, responsável por uma estratégia que a tornou referência mundial em redes
sociais no setor público. Sua expertise não é meramente acadêmica, mas comprovada por resultados
práticos de grande repercussão ("Case Salvador"), o que demonstra um domínio de técnicas e
conhecimentos que não são comumente encontrados no mercado. A combinação dessa experiência
única com o conteúdo programático específico torna inviável a comparação objetiva com outros
prestadores de serviço, justificando plenamente a contratação direta.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A contratação está em plena consonância com o Planejamento Estratégico Institucional e encontra-se
devidamente registrada no Plano de Contratações Anual – PCA, o que garante sua previsão e
adequação temporal e orçamentária, evidenciando o planejamento prévio e a maturidade da demanda.
A inclusão da demanda no planejamento anual do Tribunal de Justiça do Acre foi efetivada,
observando-se os seguintes dados de registro no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): 
a. ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000502/2025, 
b. Data de publicação no PNCP: 30/01/2025, 
c. Id do item no PCA: 154, e 
d. Classe/Grupo: 548. 
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Este alinhamento demonstra a aderência desta contratação à macroestratégia do Tribunal, que prioriza
ações de capacitação para o desenvolvimento e a valorização de servidores e colaboradores, com foco
na melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A solução proposta consiste na entrega integral dos serviços de capacitação, com 8 (oito) horas de
duração, na modalidade presencial, destinado ao aperfeiçoamento das equipes de comunicação do
Tribunal de Justiça do Acre. Para o completo atendimento da demanda, são considerados requisitos
essenciais a ministração do conteúdo conforme a Proposta Comercial [D28362], que detalha os tópicos
a serem abordados, como estratégias para aproximação da linguagem institucional com a população, o
estudo do "Case Salvador", o uso criativo de recursos multimídia e a mensuração de resultados. É
requisito fundamental a ministração do curso pelo profissional Paulo Vitor da Silva Bispo, dentro do
período de sua estadia em Rio Branco/AC, entre os dias 07 e 10 de novembro de 2025. O fornecimento
do serviço só se concretizará com a comprovação do cumprimento integral da carga horária e a entrega
de um relatório de execução pela Contratada, o que permitirá o atesto da prestação do serviço e a
posterior certificação dos participantes pela unidade competente deste Tribunal. A contratação também
engloba e exige a adequada gestão logística do deslocamento e da hospedagem do profissional pela
Contratada, cujos custos estão inclusos no valor total.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O objeto consiste na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, caracterizados como serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consoante o
disposto na alínea "f" do inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021. A execução do serviço de
docência deve ser personalíssima, realizada exclusivamente pelo profissional cuja notória
especialização fundamenta a contratação direta, assegurando a singularidade da instrução e a
transmissão da expertise que motivou a escolha.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático do curso, detalhado na Proposta Comercial [D28362] e no Documento de
Formalização da Demanda [H19586], é considerado estritamente compatível e necessário para o
desenvolvimento das equipes de comunicação do Tribunal. O enfoque prático, baseado em um caso de
sucesso de grande notoriedade no setor público, garante que o conhecimento adquirido seja
diretamente aplicável à realidade do Judiciário acreano, promovendo uma melhoria imediata e
mensurável na forma como a instituição se comunica, o que demonstra a plena adequação do conteúdo
aos objetivos estratégicos da contratação.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
O serviço de capacitação deve cumprir os seguintes requisitos mínimos, determinados pela natureza da
demanda e pela escolha do fornecedor: A) Modalidade de Execução: Presencial, nas dependências do
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Contratante, em Rio Branco/AC. B) Carga Horária: Mínimo de 8 (oito) horas, a serem cumpridas em
jornada única ou dividida, conforme cronograma a ser alinhado com a SECOM. C) Corpo Docente: O
curso será ministrado integralmente pelo profissional Paulo Vitor da Silva Bispo. D) Material Didático: A
Contratada deverá preparar e disponibilizar o material didático e de apoio para os participantes, em
formato digital, a ser entregue à SECOM com antecedência. E) Metodologia: Utilização de metodologia
teórico-prática e ativa, incluindo exposição dialogada, análise de cases e atividades práticas.
4.4. Vedação à Subcontratação
Fica expressamente vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do profissional qualificado
que justifica a notória especialização, sendo obrigatória a execução direta do serviço de docência por
Paulo Vitor da Silva Bispo, em conformidade com o disposto no §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
A proibição visa garantir a integridade da contratação, que se baseia na expertise singular do
profissional indicado.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia de execução contratual, nos termos do §1º do artigo 96 da Lei nº
14.133/2021. Tal dispensa se justifica pela natureza eminentemente intelectual e de curta duração do
objeto, pelo valor da contratação e pelo fato de que o pagamento integral será realizado somente após a
comprovação da efetiva e satisfatória prestação dos serviços. Essas condições mitigam
significativamente os riscos para a Administração, tornando a exigência de garantia desproporcional.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por se referir a um serviço de capacitação de natureza intelectual e didática, não gera
impactos ambientais diretos, adversos ou significativos, nem representa risco à sustentabilidade sob a
ótica ecológica, permitindo a dispensa de critérios adicionais de sustentabilidade ambiental na sua
instrumentalização. A sustentabilidade desta contratação reside no fomento ao desenvolvimento
humano e à eficiência na gestão pública.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A avaliação da eficiência e da qualidade do serviço prestado será realizada de forma sistemática pela
Secretaria de Comunicação Social (SECOM), por meio do fiscal técnico do contrato. Tal avaliação será
baseada na análise da aderência do conteúdo ministrado ao que foi proposto [D28362], na satisfação
dos participantes, a ser aferida por meio de formulários de avaliação de reação, e no relatório de
execução a ser apresentado pela Contratada. O principal critério de verificação da qualidade será o
cumprimento integral e qualificado da carga horária de 8 (oito) horas, com a aplicação de metodologia
que estimule a reflexão e a aplicação prática do conhecimento no cotidiano de trabalho.
 
5. VISTORIA
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado integralmente entregue e concluído após a ministração total da carga
horária de 8 (oito) horas do curso, dentro do período pactuado. A conclusão será validada pela unidade
requisitante (SECOM), por intermédio do fiscal do contrato formalmente designado, que atestará o
cumprimento de todas as obrigações da Contratada, incluindo a condução do curso pelo profissional
designado, o fornecimento do material didático e a entrega do relatório de execução.
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5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto definitivo do serviço, indispensável para a liquidação e o subsequente pagamento do valor
contratado, estará condicionado à apresentação, pela empresa CONFRARIA 88 SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO LTDA, dos seguintes documentos, a serem juntados aos autos do processo: A) Nota
Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), emitida em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
detalhando os serviços prestados e o valor total da contratação (R$ 18.657,30). B) Relatório de
Execução do Serviço, contendo a lista de presença dos participantes e um resumo das atividades
desenvolvidas. C) Comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista atualizada, conforme exigido
na seção 9.7, verificada no momento da emissão da ordem de pagamento.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A Contratada, por meio do profissional Paulo Vitor da Silva Bispo, deverá executar o serviço de
docência em consonância com as melhores práticas pedagógicas, ministrando o curso “Redes Sociais
com Linguagem Leve, Clara e Engajadora” na íntegra, respeitando a carga horária de 8 horas e o
conteúdo programático aprovado na Proposta Comercial [D28362]. A execução deve ser pautada pela
excelência técnica e didática, utilizando os recursos pedagógicos previstos e promovendo um ambiente
de aprendizado interativo e prático.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
O valor total contratado de R$ 18.657,30 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta
centavos) remunera a integralidade do objeto, incluindo os honorários pela capacitação e todos os
custos logísticos necessários à sua realização. Fica a cargo da Contratada a responsabilidade pela
aquisição das passagens aéreas e pela reserva e pagamento da hospedagem do profissional
ministrante, cujos valores já compõem o preço global. A Contratante, por sua vez, proverá a
infraestrutura local para a realização do curso (sala de aula, equipamentos audiovisuais, etc.).
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Qualquer alteração nas datas, horários ou condições de execução do curso, decorrente de
eventualidade ou força maior, deve ser comunicada por escrito pela Contratada ao Contratante com a
máxima antecedência. Caso a alteração torne-se inviável, especialmente no que tange ao cancelamento
da ação formativa pela Contratada, o Contratante deverá ser imediatamente notificado para adoção das
providências administrativas e análise das implicações contratuais.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A Contratada deverá manter um elevado padrão de qualidade técnica e didática na condução do curso,
demonstrando domínio do conteúdo, pontualidade, profissionalismo e aderência à metodologia de
ensino proposta, de modo a otimizar o processo de ensino-aprendizagem e a maximizar o retorno do
investimento institucional.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo ministrado deverá estar plenamente atualizado e fundamentado, refletindo as melhores e
mais recentes práticas em comunicação digital para o setor público, com ênfase na aplicabilidade para
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o contexto do Poder Judiciário. O material didático a ser disponibilizado deve ser de alta qualidade e
totalmente coerente com os temas abordados.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição dos certificados de participação aos servidores que cumprirem os requisitos de frequência
é de responsabilidade exclusiva da Escola do Poder Judiciário (ESJUD) ou da unidade administrativa
designada pelo TJAC. A responsabilidade da Contratada, nesse quesito, limita-se a fornecer a lista de
presença e as informações necessárias para que a Contratante possa emitir os documentos aos
participantes.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual deverá ser observada fielmente por ambas as partes, em estrita conformidade
com as cláusulas pactuadas, com este Termo de Referência, com a Proposta Comercial [D28362] e
com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual por fatos alheios à
vontade das partes ou decorrentes de caso fortuito ou força maior acarretarão a prorrogação do
cronograma pelo período correspondente, devendo ser formalmente registrados no processo por meio
de apostila, conforme prevê o artigo 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela
unidade requisitante (SECOM) e pela área de gestão administrativa, garantindo o acompanhamento
técnico e administrativo do serviço prestado. Compete à fiscalização registrar todas as ocorrências
relevantes, notificar a Contratada sobre eventuais irregularidades e certificar a conclusão do objeto para
fins de pagamento.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A empresa Contratada será integralmente responsável por corrigir, substituir ou reparar quaisquer
falhas, vícios ou imperfeições no serviço prestado que venham a ser identificadas durante ou após a
execução, na forma prevista no artigo 119 da Lei nº 14.133/2021, assumindo todos os custos
decorrentes de tais correções sem ônus adicional para a Administração.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A Contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua conduta culposa ou dolosa na execução do objeto contratual, conforme o artigo 120
da Lei nº 14.133/2021. A fiscalização ou o acompanhamento por parte do Tribunal não isenta ou reduz
essa responsabilidade.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à Contratada o cumprimento de todas as obrigações e encargos de natureza
trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial e quaisquer outras decorrentes da legislação aplicável. A
inadimplência da Contratada em relação aos seus encargos não transfere à Administração Pública a
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responsabilidade por seu pagamento, conforme dispõe o artigo 121, caput e §1º, da Lei nº
14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As¿ comunicações oficiais entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Contratada deverão ser
realizadas por escrito, preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail, garantindo a
rastreabilidade, a segurança e a transparência de todos os atos e informações.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da emissão de qualquer ordem de pagamento, o fiscal administrativo deverá realizar consulta aos
sistemas pertinentes para verificar a manutenção da regularidade fiscal, social e trabalhista da
Contratada, sendo esta uma condição indispensável para a liberação dos recursos.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato será acompanhada por fiscais e gestor designados, com as seguintes
atribuições e identificações:
FUNÇÃO RESPONSÁVEL
GESTOR MARCOS VINÍCIUS ANDRADE
FISCAL TÉCNICO FERNANDO CASTRO SOBRINHO
FISCAL ADMINISTRATIVO MARIA GORETE DA SILVA BANDEIRA FEITOSA
 
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações na designação do gestor e dos fiscais do contrato, caso se tornem necessárias por
questões administrativas ou funcionais, serão formalizadas por ato da autoridade competente deste
Tribunal de Justiça, com a devida comunicação formal à Contratada.
7.10. Atribuições da Fiscalização
A fiscalização, em seus aspectos técnico e administrativo, terá a incumbência de acompanhar o
cumprimento do cronograma, atestar a ministração da carga horária, avaliar a qualidade do serviço
executado com base nos critérios estabelecidos na seção 4.7, notificar a Contratada para correção de
eventuais irregularidades e manter o registro formalizado de todas as ocorrências relevantes no
processo administrativo.
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
O Gestor do Contrato será o ponto focal para todas as questões relacionadas à execução, sendo
responsável por coordenar a atuação dos fiscais, verificar a manutenção das condições de habilitação
da Contratada, autorizar a liquidação da despesa após o atesto dos fiscais e, em caso de falhas graves,
propor a abertura de processo de responsabilização e aplicação de sanções, sempre buscando a
solução mais célere e eficiente para a Administração.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A medição do serviço será baseada no cumprimento integral da carga horária de 8 (oito) horas,
conforme o cronograma estabelecido. A execução será avaliada com base nos seguintes critérios:
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Atendimento fiel à carga horária e datas; Aderência do conteúdo ministrado à Proposta Comercial
[D28362]; Padrão de qualidade técnica e didática do instrutor; e Entrega do relatório de execução do
serviço.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no valor do pagamento cabível à Contratada,
sem prejuízo de outras sanções, em caso de descumprimento parcial da carga horária contratada ou de
notória e comprovada deficiência na execução do serviço de docência que comprometa o aprendizado
dos participantes, sendo o valor glosado proporcionalmente ao prejuízo verificado ou à parte do serviço
não executado.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando a natureza do objeto, que consiste na prestação de um serviço técnico intelectual de
curta duração e execução instantânea, o modelo de Recebimento Provisório e Definitivo, previsto para
contratos de execução complexa ou de fornecimento contínuo, é dispensado.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão total da ministração do curso (8
horas) e o atesto do integral cumprimento do objeto pelo Fiscal Técnico, seguido da análise e
aprovação dos documentos de atesto (subseção 5.2) pelo Gestor do Contrato.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal de Serviços, devidamente atestada pelos fiscais e pelo gestor, correrá o prazo
de até 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa, observando-se a retenção dos tributos devidos
na fonte, conforme legislação vigente.
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação, a Nota Fiscal deverá conter a identificação completa da Contratada
(CONFRARIA 88 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ 20.345.747/0001-99), a referência ao
número do contrato e do Processo Administrativo nº 2025-502, o valor exato a ser pago (R$ 18.657,30),
a descrição clara e pormenorizada dos serviços prestados e os dados bancários para crédito.
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de
apresentação da Nota Fiscal, com o devido atesto e liquidação. Em caso de atraso no pagamento por
culpa exclusiva do Contratante, o valor será atualizado monetariamente pela aplicação de índice oficial
de correção, entre o termo final do prazo e a data do efetivo crédito.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito na conta corrente de titularidade
da empresa Contratada, a ser informada na Nota Fiscal. Serão realizadas, no momento do pagamento,
todas as retenções tributárias de responsabilidade do órgão pagador, conforme a legislação aplicável a
serviços prestados por pessoa jurídica.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
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9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74,
inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que reconhece a inviabilidade de competição para a contratação de
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em particular para
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, prestados por empresa ou profissional de notória
especialização.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A escolha da empresa CONFRARIA 88 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, que tem como
expoente o profissional Paulo Vitor da Silva Bispo, justifica-se pela sua incontestável e consolidada
notória especialização na área de comunicação digital pública. A trajetória profissional do especialista,
evidenciada pela transformação bem-sucedida da comunicação da Prefeitura de Salvador [D28362],
confere-lhe um conhecimento prático e uma visão estratégica que são singulares e essenciais para a
efetividade do treinamento. A expertise específica para capacitar equipes do setor público em temas de
engajamento, humanização e linguagem clara legitima a contratação direta como a única forma de
atender plenamente à necessidade da Administração.
9.3. Comprovação de Experiência
A notória especialização do profissional que executará o serviço é comprovada por sua reputação no
mercado, sua posição de liderança em um grande ente público e os resultados publicamente
reconhecidos de seu trabalho, conforme descrito em sua biografia profissional [D28362]. Tais
elementos, somados, demonstram um grau de especialização que o distingue dos demais profissionais
da área, atendendo ao requisito legal para a inexigibilidade.
9.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade do serviço reside na combinação única do conteúdo programático customizado, focado
no "Case Salvador", com a notória especialização do profissional que o ministrará. Essa combinação
assegura a obtenção de resultados superiores na formação da equipe de comunicação, tornando
impraticável a comparação objetiva com alternativas genéricas de mercado que não possuam a mesma
profundidade e experiência prática no contexto governamental.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do profissional Paulo Vitor da
Silva Bispo, cuja singularidade e notória especialização fundamentam a contratação, conforme previsto
na Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será realizado de forma integral, mediante a ministração completa da carga
horária de 8 (oito) horas do curso na modalidade presencial, observando-se rigorosamente o
cronograma a ser estabelecido para o período de 07 a 10 de novembro de 2025, na sede do TJAC.
9.7. Exigências de Habilitação
Para fins de habilitação, a Contratada, CONFRARIA 88 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA,
deverá comprovar os seguintes requisitos, cuja aferição foi realizada no processo administrativo:
9.7.1. Habilitação Jurídica a) Apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado na Junta Comercial, conforme Certidão de Inteiro Teor [D27986]. b) Prova de
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inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) [D27989].
9.7.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante Certidão Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União [D27988]. 
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da empresa (Bahia), mediante
Certidão Negativa de Débitos Tributários [D27984]. 
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da empresa (Salvador), mediante
Certidão Negativa de Débitos Tributários [D27983]. 
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS). 
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas [D27982]. 
f) Comprovação de inexistência de sanções no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(CEIS), no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e nos demais cadastros mantidos pela
Controladoria-Geral da União [D27987]. 
g) Ausência de registro de contas julgadas irregulares perante o Tribunal de Contas da União [D27985].
9.7.3. Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica [D27981]. Para a presente contratação, considerando a natureza do serviço e o
pagamento após a execução, dispensam-se outros requisitos de qualificação econômico-financeira, em
observância ao princípio da proporcionalidade.
9.7.4. Disposições Gerais sobre Habilitação A Contratada deve manter todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas durante a inteira execução da contratação, sob pena de rescisão
contratual e aplicação das sanções cabíveis.
9.8. Qualificação Técnica A qualificação técnica da empresa Contratada, para os fins deste serviço, é
intrinsecamente ligada e atestada pela notória especialização do profissional Paulo Vitor da Silva Bispo,
cuja expertise e experiência, detalhadas na Proposta Comercial [D28362], são o fundamento central da
escolha e da própria contratação.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações primárias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: exigir o fiel cumprimento do objeto;
fornecer o apoio técnico e logístico necessário para a realização do curso em suas dependências
(incluindo sala de aula adequada e equipamentos audiovisuais); designar formalmente o Gestor e os
Fiscais do contrato; verificar a conformidade da execução; efetuar o pagamento do valor integral
contratado (R$ 18.657,30) nos prazos e condições pactuados, realizando as retenções tributárias
devidas; e aplicar as sanções administrativas cabíveis em caso de inexecução pela Contratada.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da empresa CONFRARIA 88 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA: executar o curso
“Redes Sociais com Linguagem Leve, Clara e Engajadora” com excelência técnica e exclusividade, por
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meio do profissional Paulo Vitor da Silva Bispo, ministrando as 8 horas de treinamento conforme a
proposta [D28362]; manter, durante toda a execução do serviço, as condições de regularidade fiscal,
social e trabalhista; preparar e disponibilizar o material didático; gerir e custear o deslocamento e a
hospedagem do profissional; encaminhar o relatório de execução e a Nota Fiscal para a Contratante; e
assumir integral responsabilidade por todos os encargos e por quaisquer danos causados à
Administração ou a terceiros.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais)
A Contratada e o Contratante se obrigam reciprocamente a cumprir integralmente todas as disposições
estabelecidas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no que concerne ao tratamento de quaisquer dados
pessoais a que venham a ter acesso em razão desta contratação, como a lista de participantes. O uso
dessas informações deve se limitar estritamente à finalidade de execução do serviço de capacitação,
vedando-se o compartilhamento não autorizado e garantindo-se a segurança e o sigilo dos dados.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada sujeitá-la-á, garantido o
prévio contraditório e a ampla defesa, às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021.
13.1. Das Condutas Infratoras
A Contratada cometerá infração administrativa se: 
a) Der causa à inexecução parcial do contrato. 
b) Ocasionar a inexecução parcial do contrato que resulte em grave dano à Administração. 
c) Concluir a inexecução total do contrato. 
d) Ensejar o retardamento da execução do objeto sem motivo justificado. 
e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante o processo de contratação ou
execução. 
f) Praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
g) Comportar-se de modo inidôneo.
13.2. Das Sanções Aplicáveis
Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, serão aplicadas as seguintes sanções: 
A) Advertência: Aplicável em casos de inexecução parcial leve. 
B) Impedimento de licitar e contratar: Pelo prazo de até 3 (três) anos. 
C) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: Por período não inferior a 3 (três) anos e não
superior a 6 (seis) anos. 
D) Multa: I. Moratória: 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado, calculada sobre o valor total
do contrato (R$ 18.657,30), limitada a 10 (dez) dias. 
II. Compensatória: De 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor total contratado em caso de
inexecução total do objeto, ou proporcional em caso de inexecução parcial grave.
13.3. Disposições Comuns às Sanções
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As¿ sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, e sua aplicação não exime a
Contratada da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração. Será sempre
assegurado o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
intimação.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O Contrato será extinto nas hipóteses de seu integral cumprimento ou antecipadamente, por acordo
entre as partes, por ato unilateral da Administração ou por determinação judicial, consoante as
condições e consequências previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
 
15. DOS CASOS OMISSOS
Os¿ casos omissos, dúvidas e situações não previstas expressamente neste Termo de Referência
serão prontamente dirimidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com base nas disposições da
Lei nº 14.133/2021 e nos princípios gerais do Direito Administrativo.
 
16. ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais, caso necessárias, deverão observar os termos dos artigos 124 a 136
da Lei nº 14.133/2021, sendo formalizadas por meio de termo aditivo ou apostila, devidamente
justificados nos autos.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação, no total de R$ 18.657,30 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e
sete reais e trinta centavos), é considerada compatível com os preços praticados no mercado para
serviços de capacitação de alta especialização, ministrados por profissional de renome nacional, e inclui
os custos de logística, conforme a Proposta Comercial [D28362] e as cotações de mercado para
passagens e hospedagem [D28363] juntadas aos autos. A compatibilidade do preço foi aferida pela
área técnica e considerada justa e razoável.
 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As¿ despesas decorrentes desta contratação serão suportadas por recursos orçamentários próprios,
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025,
garantindo-se a total cobertura financeira.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Conforme o Pedido de Compra [R249925], a despesa correrá sob a seguinte dotação:
Rubrica Detalhamento
Programa de Trabalho  
Fonte de Recursos  
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Elemento de Despesa  
 
19. PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação do extrato da contratação direta por inexigibilidade
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do artigo 94 da Lei nº 14.133/2021, a
fim de garantir a publicidade e a transparência do ato perante a sociedade e os órgãos de controle.
 
20. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, capital do Estado do Acre, para dirimir eventuais
controvérsias judiciais que decorram da execução desta contratação e que não puderem ser resolvidas
pela via administrativa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Rio Branco/AC, 28 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
29/10/2025 às 12:17:15.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
SJIV.ROCE.L9MR.HIF5