TERMO DE REFERÊNCIA Nº 56/2025 
Processo Administrativo n° 2025-357
 
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por escopo o licenciamento anual, pelo período de 12 (doze)
meses, da solução tecnológica integrada denominada Plataforma J.Ex de Inovação e Capacitação
Continuada, em sua modalidade mais completa, o Plano Excellence, a ser fornecida pela empresa
PICCOLI CONSULTORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº
20.110.204/0001-92. Esta contratação estratégica visa a prover o Tribunal de Justiça do Estado do
Acre com um ecossistema completo de ferramentas e serviços especializados destinados à aceleração
da modernização institucional, à capacitação contínua de magistrados e servidores em competências
de vanguarda e à promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. A solução engloba não apenas o
acesso a um ambiente virtual, mas um conjunto sinérgico de serviços consultivos, mentorias
estratégicas em Inteligência Artificial e modernização da administração pública, e a implementação de
um programa estruturado de bem-estar. A necessidade e a justificativa para esta contratação
estratégica encontram-se exaustivamente detalhadas no Documento de Formalização da Demanda nº
141/2025 (H15822) e na Proposta Comercial (D19163), tendo a demanda sido formalmente autorizada
por meio do Despacho Nº 2143/2025 (H14008) e da subsequente Decisão da Presidência deste
Egrégio Tribunal (H15356), todos integrantes do Processo Administrativo nº 2025-357. O objeto
contratual abrange, de forma integrada e indivisível, o diagnóstico institucional, mentorias com
especialistas de renome, acesso a ferramentas de inovação baseadas em Inteligência Artificial e
automação, monitoramento contínuo de resultados e, como bonificação, a implementação do
Programa Equilibra.Jus, uma iniciativa robusta de promoção da saúde mental alinhada à Norma
Regulamentadora nº 1 (NR-1) e à Lei Federal nº 14.831/2024. A contratação busca prover este Tribunal
com um arsenal de conhecimentos e ferramentas avançadas para garantir maior segurança jurídica,
eficiência operacional e aprimoramento técnico-gerencial, em plena consonância com os objetivos do
Plano de Gestão 2025-2027.
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores, conforme consolidado
nos documentos que instruem o presente processo, em especial a Proposta Comercial (D19163):
ITEM DESCRIÇÃO UND QT
D
VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1
Licenciamento Anual da Plataforma J.Ex
de Inovação e Capacitação Continuada
(Plano Excellence), incluindo mentoria
estratégica em Inteligência Artificial,
modernização da administração pública,
e o Programa Equilibra.Jus de
promoção da saúde mental.
Serv
iço
1 1.380.000,00 1.380.000,00
1.2. Classificação da Contratação
O objeto da contratação classifica-se como um serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, que envolve o licenciamento de uso de software (plataforma digital)
como serviço (Software as a Service - SaaS), intrinsecamente associado à prestação de serviços de
consultoria, mentoria e capacitação continuada, caracterizando-se como uma solução tecnológica
integrada e singular.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação em tela não se refere a bem ou serviço de luxo, conforme disposto no Decreto nº
10.818/2021 e normativos correlatos. Trata-se de um investimento estratégico essencial ao atingimento
de metas institucionais prioritárias relacionadas à transformação digital, à inovação, à eficiência na
prestação jurisdicional e ao cumprimento de obrigações legais e normativas concernentes à saúde e
bem-estar dos seus colaboradores, como a Norma Regulamentadora nº 1 e a Lei nº 14.831/2024. A
natureza integrada e a complexidade da solução são proporcionais aos desafios enfrentados pela
Administração Pública na contemporaneidade, não possuindo características de ostentação, opulência
ou superfluidade.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do respectivo
instrumento contratual, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021. Este prazo justifica-se pela
natureza de serviço continuado da licença anual da plataforma e dos serviços de mentoria e
acompanhamento, permitindo o desenvolvimento, a implementação e o monitoramento de um ciclo
completo de ações de modernização e capacitação, em alinhamento com o cronograma de pagamento
parcelado previsto.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso I,
da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A presente contratação fundamenta-se na necessidade estratégica e inadiável de promover uma
profunda modernização nos processos de trabalho e na cultura organizacional do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre, alinhando a instituição às mais avançadas práticas de gestão, inovação tecnológica
e cuidado com o capital humano. O problema central a ser enfrentado é a crescente complexidade das
demandas sociais e administrativas, que exige não apenas a otimização de recursos, mas a
internalização de novas competências, com destaque para a Inteligência Artificial, a gestão orientada a
dados e a implementação de um programa robusto de saúde mental. A solução almejada, portanto,
transcende a aquisição de um produto ou serviço pontual, consistindo na adoção de uma plataforma
integrada que funcione como um ecossistema completo de diagnóstico, capacitação, mentoria e
ferramentas tecnológicas. Conforme explicitado no Despacho Nº 2143/2025 (H14008) e na Decisão da
Presidência (H15356), esta iniciativa está umbilicalmente ligada aos pilares do Plano de Gestão 2025-
2027, notadamente o eixo de "Gestão de Pessoas" e o pilar de sustentação do Modelo de Excelência
em Gestão (MEG) denominado "Estrutura Organizacional Profissionalizada". A plataforma J.Ex foi
identificada como a solução mais aderente e completa para endereçar tais desafios, pois sua
metodologia, baseada nas "sete premissas do Judiciário Exponencial", oferece uma abordagem
sistêmica que abrange desde a imersão diagnóstica até o monitoramento de resultados, conforme
detalhado na Proposta Comercial (D19163). A necessidade de capacitação em Inteligência Artificial é
premente, e a plataforma oferece acesso a um corpo de mentores de notório saber, com vasta
experiência no ecossistema de justiça, o que representa uma oportunidade única de internalizar
conhecimento estratégico. Adicionalmente, a contratação é essencial para a efetivação do projeto de
saúde mental concebido pelo GAUX2, em resposta às exigências da Norma Regulamentadora nº 1 e da
Lei nº 14.831/2024, que institui o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental, tornando a
presente contratação um investimento estratégico e indeclinável para o contínuo aprimoramento dos
serviços prestados à sociedade e para o cuidado com seus agentes.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Fornecedor Exclusivo
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74,
inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a inviabilidade de competição
quando comprovado que apenas um fornecedor pode atender às necessidades da Administração. A
inviabilidade de competição, no caso concreto, é inquestionavelmente demonstrada pela exclusividade
da empresa PICCOLI CONSULTORIA LTDA. como única detentora dos direitos de desenvolvimento,
propriedade intelectual e comercialização da "Plataforma J.Ex" em todo o território nacional. Essa
exclusividade é formalmente atestada pela Certidão Nº 250409/43.379, emitida em 09 de abril de
2025 pela Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES (D21795), entidade de
representatividade nacional no setor. O referido documento certifica, de forma inequívoca, que a
PICCOLI CONSULTORIA LTDA. "é a única desenvolvedora e detentora dos direitos autorais e de
comercialização, autorizada a comercializar em todo território nacional o programa para computador
Plataforma J.Ex". A natureza singular do objeto não reside apenas no software em si, mas na solução
integrada que ele representa, combinando uma metodologia proprietária, uma base de conhecimento
exclusiva, um corpo de mentores específico e um conjunto de funcionalidades que não encontram
paralelo no mercado. A tentativa de licitar tal objeto seria infrutífera, pois não há pluralidade de
fornecedores capazes de ofertar uma solução com a mesma arquitetura, escopo, compatibilidade
técnica e alinhamento estratégico, conforme consignado no Despacho Nº 2143/2025 (H14008).
Portanto, a competição é materialmente inviável, o que atrai a aplicação direta do inciso I do artigo 74
da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, tornando a contratação direta a única medida legal e
administrativamente possível para atender à necessidade da Administração.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A presente contratação está devidamente alinhada ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025,
conforme registrado e justificado no Documento de Formalização da Demanda Nº 141/2025 (H15822),
que atesta sua conformidade com o planejamento institucional e com as diretrizes estratégicas de
modernização e capacitação contínua dos servidores, em observância às normativas vigentes.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000357/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 357
Classe/Grupo: 03.35
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação visa atender à demanda por uma solução completa e integrada para a
modernização da gestão, inovação e capacitação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Para o pleno atendimento da demanda, são considerados requisitos necessários e suficientes os
seguintes, detalhados na Proposta Comercial (D19163) e no DFD (H15822):
a) Licenciamento do Plano Excellence da Plataforma J.Ex: Acesso irrestrito, por 12 meses, ao
ambiente virtual da plataforma, incluindo sua base de conhecimento com projetos e boas práticas,
ferramentas para diagnóstico estratégico, planejamento e monitoramento de ações.
b) Mentorias Especializadas: Acesso a um corpo de mentores renomados para sessões de mentoria
individuais e coletivas, em formato virtual, abordando temas como Inteligência Artificial, inovação,
gestão de projetos, transformação digital, compliance e governança pública, com limitação de
agendamento de um encontro por dia.
c) Programa Equilibra.Jus: Implementação completa do programa de saúde mental, conforme
bonificação ofertada, incluindo todas as fases descritas na proposta (alinhamento, sensibilização,
mapeamento de riscos psicossociais, capacitação, implementação de chatbot de triagem e
monitoramento), sob a facilitação dos especialistas indicados.
d) Capacitação de Lideranças: Realização de duas turmas da jornada de capacitação em
Inteligência Artificial, com carga horária de 6 horas cada, para um total de 50 participantes por turma.
e) Suporte e Monitoramento: Fornecimento de suporte técnico contínuo e relatórios periódicos de uso
da plataforma e de impacto institucional, a cada dois meses, para acompanhamento dos resultados.
f) Licenças de Acesso: Disponibilização de 03 (três) licenças para usufruir dos serviços de
Diagnóstico Estratégico e Mentoria Especializada, e licenças para acesso de todos os magistrados e
servidores ao ambiente de capacitação (conteúdos gravados), conforme detalhado na Proposta
(D19163).
O ciclo de vida do objeto abrange os 12 meses de vigência contratual, durante os quais a contratada
deverá prestar todos os serviços de forma contínua e com a qualidade esperada. O ciclo se encerra ao
final do período de licenciamento, após a entrega do último relatório de monitoramento e a conclusão de
todas as atividades de capacitação e mentoria previstas.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviço técnico especializado que conjuga o
licenciamento de software como serviço (SaaS) com a prestação de serviços de consultoria, mentoria e
capacitação continuada de pessoal, com base na exclusividade do fornecedor, nos termos do art. 74,
inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo das mentorias, capacitações e materiais disponibilizados na plataforma deve ser
estritamente compatível com as atribuições institucionais e os objetivos estratégicos deste Tribunal,
com ênfase na aplicação prática de conhecimentos em inovação, gestão, transformação digital e,
notadamente, no uso ético e eficiente de ferramentas de Inteligência Artificial para otimização de rotinas
e processos decisórios, em observância à legislação vigente e aos entendimentos dos órgãos de
controle.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a execução do contrato, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: 
a) Disponibilizar acesso ininterrupto à Plataforma J.Ex durante toda a vigência contratual, ressalvadas
as manutenções programadas e comunicadas com antecedência; 
b) Fornecer material didático completo e atualizado em formato digital para todas as capacitações e
disponibilizá-lo na plataforma; 
c) Garantir que as mentorias e capacitações sejam conduzidas pelos especialistas de notório saber
indicados na Proposta Comercial (D19163); 
d) Emitir certificados nominais para os participantes das capacitações, com identificação da carga
horária, do conteúdo programático e da instituição responsável; 
e) Apresentar relatórios bimestrais de monitoramento e avaliação, conforme previsto na Proposta
(D19163); 
f) Manter canal de comunicação e suporte técnico ativo para atendimento às demandas da Contratante.
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta pela empresa
contratada, por se tratar de contratação fundada na exclusividade do fornecedor, em conformidade com
o disposto na Lei nº 14.133/2021.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, considerando o modelo de pagamento parcelado, que mitiga os riscos para a
Administração, e a natureza do serviço, que será prestado de forma contínua ao longo de 12 meses,
permitindo o acompanhamento constante da execução.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por se tratar de serviço digital e de natureza intelectual, não gera impactos ambientais
negativos diretos e significativos. O fornecimento de materiais em formato digital contribui para a
sustentabilidade e a redução do consumo de recursos naturais. Por essa razão, dispensa-se a
aplicação de critérios adicionais de sustentabilidade ambiental.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A avaliação da eficiência e qualidade do serviço será realizada de forma contínua pela equipe de
fiscalização e gestão do contrato, por meio da análise dos relatórios bimestrais, do acompanhamento
da utilização da plataforma, da participação nas mentorias e capacitações e da aplicação de
formulários institucionais de feedback aos participantes, que avaliarão critérios como qualidade do
conteúdo, expertise dos mentores, usabilidade da plataforma e aplicabilidade prática dos
conhecimentos adquiridos.
 
5. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
5.1. Conclusão do Serviço e Validação
O serviço será considerado continuamente prestado ao longo dos 12 meses de vigência. A validação
mensal, para fins de pagamento, será realizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, que atestarão a
disponibilidade da plataforma e o andamento das atividades previstas para o período (mentorias,
capacitações, suporte etc.), em conformidade com as obrigações contratuais e a Proposta (D19163). A
conclusão final do objeto se dará ao término do 12º mês, com a entrega do último relatório de
atividades.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto mensal da parcela do serviço, para fins de liquidação e pagamento, estará condicionado à
verificação, pelo fiscal do contrato, do cumprimento das obrigações daquele período, com base nos
seguintes elementos: a) Confirmação da disponibilidade e funcionalidade da Plataforma J.Ex; b)
Relatórios de atividades e uso da plataforma, quando aplicável ao período; c) Comprovação da
realização das mentorias e capacitações agendadas, se houver; d) Relatório bimestral de
monitoramento, quando coincidir com o mês de faturamento; e) Verificação, pelo fiscal do contrato, do
cumprimento integral das condições estabelecidas neste Termo de Referência.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço
A empresa contratada, PICCOLI CONSULTORIA LTDA., deverá disponibilizar o acesso e prestar
todos os serviços que compõem o Plano Excellence da Plataforma J.Ex de forma contínua e
ininterrupta durante os 12 meses de vigência contratual, em conformidade com o objeto descrito neste
Termo de Referência e na Proposta Comercial (D19163). A execução se inicia com a liberação das
licenças de acesso e o planejamento das primeiras atividades diagnósticas e de mentoria.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
A contratação compreende, de forma indissociável, o licenciamento da plataforma, as mentorias
especializadas, a implementação do Programa Equilibra.Jus, as capacitações de liderança, o
fornecimento de todo o material didático em formato digital, o suporte técnico, o monitoramento de
resultados e a emissão de certificados de participação.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Qualquer necessidade de reagendamento de mentorias ou capacitações, por motivo de força maior,
deverá ser comunicada formalmente à Administração com antecedência razoável, apresentando a
devida justificativa e alternativas viáveis para análise e aprovação da contratante, sob pena de
caracterização de descumprimento contratual.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá executar os serviços com qualificação técnica compatível com a complexidade do
objeto, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, clareza didática, pontualidade e
comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e interesse
público.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
Todo o conteúdo ministrado nas capacitações, mentorias e disponibilizado na plataforma deverá estar
plenamente atualizado, devidamente fundamentado nas melhores práticas de mercado, nas normas e
diretrizes aplicáveis ao setor público, e voltado à aplicação prática, de modo a fortalecer a atuação
institucional.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição dos certificados de participação nas capacitações será de responsabilidade exclusiva da
contratada, sendo emitidos ao final de cada evento formativo mediante comprovação de frequência
integral do participante.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual deverá ocorrer de forma fiel por ambas as partes, em estrita conformidade com
as cláusulas pactuadas no contrato, com este Termo de Referência e com as disposições da Lei nº
14.133/2021 e demais normativos aplicáveis.
7.2. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados, que
atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. A eles
competirá o acompanhamento pormenorizado da prestação dos serviços, o registro de ocorrências, a
determinação de medidas corretivas e a comunicação à autoridade superior sobre quaisquer fatos que
exijam providências que ultrapassem sua alçada.
7.3. Responsabilidade da Contratada por Danos e Falhas
A contratada será responsável por corrigir, às suas expensas, quaisquer falhas ou vícios identificados
na prestação dos serviços e responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração
ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto, nos termos dos arts. 119 e 120
da Lei nº 14.133/2021.
7.4. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, não se transferindo à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento, conforme dispõe o art. 121 da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Comunicações Oficiais entre as Partes
As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio de sistema eletrônico oficial ou e-mail institucional, de modo a garantir a
rastreabilidade e a formalidade da comunicação.
7.6. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo
gestor, ou pelos respectivos substitutos, conforme designação a ser formalizada em portaria específica
da Presidência deste Tribunal. 
GESTOR: 
FISCAL TÉCNICO: 
FISCAL ADMINISTRATIVO:
 
7.7. Atribuições da Fiscalização e Gestão
O gestor e os fiscais do contrato terão suas atribuições pautadas nos artigos 104 e 117 da Lei nº
14.133/2021 e nas normativas internas deste Tribunal, incluindo o acompanhamento dos registros, a
verificação da manutenção das condições de habilitação, a formalização de processos de apuração de
responsabilidade, a elaboração de relatórios e o encaminhamento dos documentos para liquidação e
pagamento.
7.8. ALTERAÇÕES DE GESTOR E FISCAL
Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, caso necessárias, serão efetivadas por meio de
portaria da Presidência deste Tribunal de Justiça, com a devida publicação e comunicação às partes.
7.9. ATRIBUIÇÕES DA FISCALIZAÇÃO
7.9.1. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no instrumento contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração.
7.9.2. REGISTRO DE OCORRÊNCIAS
O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato, ou em meio eletrônico
correspondente, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for
necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
7.9.3. NOTIFICAÇÕES PARA CORREÇÃO
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a
correção da execução do contrato, determinando prazo razoável para a regularização.
7.9.4. INFORMAÇÃO AO GESTOR DO CONTRATO
O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão
ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso.
7.9.5. COMUNICAÇÃO DE INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal
do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
7.9.6. COMUNICAÇÃO DO TÉRMINO DO CONTRATO
O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, para as providências de encerramento.
7.10. ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO
7.10.1. COORDENAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo do
registro de ocorrências, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações
para fins de atendimento da finalidade da administração.
7.10.2. ACOMPANHAMENTO DOS REGISTROS DOS FISCAIS
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelo fiscal do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
7.10.3. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E RELATÓRIO DE RISCOS
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins
de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação
e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
7.10.4. EMISSÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA AVALIAÇÃO
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal quanto ao
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução
contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações.
7.10.5. FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
O gestor do contrato tomará as providências necessárias para a formalização de processo
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela autoridade
competente.
7.10.6. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos
que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento
das atividades da Administração.
7.10.7. ENCAMINHAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão nos termos do contrato.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto para fins de pagamento mensal considerará: a disponibilidade
contínua da plataforma; o cumprimento das atividades programadas para o período; a qualidade do
suporte prestado; e a entrega dos relatórios bimestrais, quando for o caso.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento mensal, sem prejuízo de
outras sanções, em caso de indisponibilidade injustificada da plataforma, descumprimento de
atividades programadas, ou execução com qualidade manifestamente inferior à contratada.
8.3. Recebimento do Objeto
Dada a natureza de serviço continuado, o recebimento do objeto ocorrerá mensalmente. O recebimento
definitivo de cada parcela se dará após o atesto do fiscal do contrato, confirmando que os serviços
daquele mês foram prestados a contento. O recebimento final do contrato ocorrerá ao término da
vigência, após o cumprimento de todas as obrigações.
8.4. Liquidação da Despesa
Recebida a Nota Fiscal, devidamente atestada pela fiscalização, correrá o prazo de até 10 (dez) dias
úteis para a liquidação da despesa. A Nota Fiscal deverá conter a descrição clara da parcela do serviço
prestado, com referência ao contrato e ao mês de competência, e o valor exato da parcela mensal. A
Administração verificará a regularidade fiscal da contratada antes de cada pagamento.
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento da parcela mensal será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da
finalização da etapa de liquidação da despesa.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pela
contratada, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze
mil reais). Serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação aplicável.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da
Lei nº 14.133/2021, que estabelece ser inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial
para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A escolha da empresa PICCOLI CONSULTORIA LTDA. decorre da constatação de sua exclusividade
como fornecedora da "Plataforma J.Ex", conforme robustamente comprovado pela Certidão da ABES
(D21795). A solução ofertada é singular e alinha-se perfeitamente às necessidades estratégicas do
Tribunal, não havendo alternativa viável no mercado capaz de oferecer um conjunto de serviços e
ferramentas com a mesma integração, metodologia e corpo de especialistas, o que torna a competição
impraticável.
9.3. Comprovação da Exclusividade
A contratada comprovou sua condição de fornecedora exclusiva por meio da apresentação da Certidão
Nº 250409/43.379 (D21795), emitida pela ABES, documento hábil e suficiente para fundamentar a
inexigibilidade com base no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.
9.4. Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será contínuo, ao longo dos 12 meses de vigência contratual, mediante a
disponibilização da plataforma e a prestação dos serviços associados de forma ininterrupta.
9.5. Exigências de Habilitação
A empresa contratada, PICCOLI CONSULTORIA LTDA., atendeu a todos os requisitos de habilitação
jurídica, fiscal, social e trabalhista previstos nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, conforme
documentação acostada aos autos, cuja validade será verificada a cada pagamento.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Termo e no contrato: 
a. exigir o fiel cumprimento das obrigações da contratada; 
b. prestar o apoio necessário à execução dos serviços; 
c. designar fiscal e gestor para o contrato; 
d. notificar a contratada sobre quaisquer falhas; 
e. efetuar os pagamentos nas condições pactuadas; e 
f. aplicar as sanções cabíveis em caso de inadimplemento.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Termo e no contrato:
a. executar integralmente o objeto conforme as especificações; 
b. manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação; 
c. comunicar imediatamente qualquer impedimento à execução; 
d. assumir integral responsabilidade por todos os encargos decorrentes do contrato; e 
e. arcar com todos os custos necessários à prestação do serviço.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais)
As partes se obrigam a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando
eventuais dados pessoais acessados em razão do contrato estritamente para os fins que justificaram o
acesso, vedando o compartilhamento indevido e promovendo a eliminação segura dos dados ao
término da finalidade do tratamento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada sujeitá-la-á, garantido o
prévio contraditório e a ampla defesa, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e
contratar e declaração de inidoneidade, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato será extinto quando cumpridas integralmente as obrigações ou antecipadamente, por
acordo, ato unilateral da Administração ou decisão judicial, nas hipóteses e com as consequências
previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
 
15. DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos pela Contratante, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021
e nos princípios gerais do Direito Administrativo.
 
16. ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais observarão os termos dos arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado e contratado é de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais),
a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 115.000,00. A justificativa de preços, conforme análise nos
autos, considerou a Proposta Comercial (D19163) e a ausência de outros fornecedores para
comparação, dada a exclusividade, sendo o valor considerado compatível com a complexidade e a
singularidade da solução ofertada. Notas fiscais e empenhos de contratações similares com outros
órgãos públicos, como os juntados aos autos (D21806, D21803, D21807, D21801, entre outros),
corroboram a prática de mercado da contratada para serviços de alto valor agregado no ecossistema
de justiça.
 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Programa de Trabalho: 
Fonte de Recursos: 
Elemento de Despesa: 
Rubrica Item: 
 
19. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos da Lei nº 14.133/2021.
 
20. FORO
É eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução
desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação.
 
Rio Branco/AC, 13 de agosto de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 14/08/2025 às 15:04:48.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
STSO.HKSN.D9SJ.EI7D