TERMO DE REFERÊNCIA FOR-DILOG-001-09
(v.01)

1. DO OBJETO:
1.1. Contratação de empresa para fornecimento de materiais para execução do Convênio nº n.º
930445/2022/MJSP, oriundo das Emendas n.º 37030007 e Emenda n.º 36400003, destinada ao Projeto
Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida,
em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

2. DA JUSTIFICATIVA:
2.1. A contratação tem a finalidade de viabilizar a execução do Convênio de Repasse de Recursos junto ao
Ministério da Justiça, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações
realizadas pelo Educandário Santa Margarida, sendo de execução da Coordenadoria da Infância e
Juventude (CIJ) do TJAC.
2.2. Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os materiais a serem adquiridos enquadram-se como
materiais comuns, sugere-se utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa ABERTO como
modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº
123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se
subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993.

3. DO DETALHAMENTO DO OBJETO:
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE
DE MEDIDA QUANT.
1
Gab micro-atx mt-24v2bk c/fte 200w c3p. Gabinete torre micro ATX
com as seguintes características: fonte 200W inclusa, tamanho
máximo de 2 baias, 1 baia externa, suporta placas mãe micro ATX,
suporte a SSD 2,5, suporte floppy disk, 2 portas USB 2.0 frontais,
entrada para microfone e saída para fone de ouvido (Padrão P2
3,5mm), audio padrão HDáudio.
unidade 1
2
Painel para televisão com medidas aproximadas a: Altura (cm) 119
cm, Largura (cm) 199 cm, Profundidade 15 cm, Material MDP, cor
weng.
unidade 1
Termo de Referência 1595687 SEI 0002633-77.2023.8.01.0000 / pg. 1
3
Mesa para escritório. Mesa reta com 02 gavetas, med.
1100x600x740mm (LxPxA): podendo ter variação de 5 cm para mais
ou para menos, na cor padronizada, a ser definida quando da
solicitação do fornecimento. Mesa ergonômica de trabalho reta,
tampo em MDP com espessura mínima de 25 mm, com sistema
interno de passagem de fios, do piso à superfície de trabalho, com, no
mínimo, 60 mm de diâmetro. Pés metálicos em aço na mesma cor do
tampo. Estrutura metálica composta por chapas, tubos e/ou perfis com
no mínimo 1 milímetro de espessura. Painel frontal inferior com
espessura mínima de 15 mm. Pés laterais com sistema de regulagem
de altura que possibilite o nivelamento com o piso. Os painéis e
tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies,
espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo
apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na
proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do
mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de
cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item,
sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados
conforme os padrões de ergonomia, com garantia mínima de 01 (um)
ano na cidade de Rio Branco.
unidade 1
4 Nichos MDF de parede 100% Mdf, 30 cm x 30 cm, cor weng. unidade 6
5
Cadeiras coloridas em polipropileno. Cadeira auxiliar fixa sem braço,
Estrutura de quatro pés, confeccionada em tubos metálicos com, no
mínimo, 1 mm de espessura. Estrutura do encosto e assento em
material plástico com furos para ventilação, em cores a serem
definidas quando da solicitação do fornecimento. Dimensões
mínimas: largura/altura do encosto – 460x260 mm; largura do assento
- 460 mm; profundidade do assento - 400 mm.
unidade 3

4. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL:
4.1. A presente demanda está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021/2026, especificamente
no tocante ao objetivo de garantir direitos aos jurisdicionados, levando serviços de acesso à justiça para
população mais vulnerável.

5. DIMENSIONAMENTO DA DEMANDA:
5.1. O dimensionamento da demanda levou em consideração a quantidade de materiais necessários para a
eficaz execução do Convênio, conforme solicitação de contratação CIJ, (id. 1424461).

6. DO RECEBIMENTO E DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:
6.1. Após a assinatura do Contrato, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da Nota de
Empenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado neste Termo de Referência.
6.2. A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota
de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades
previstas neste Edital.
6.3. A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a
Termo de Referência 1595687 SEI 0002633-77.2023.8.01.0000 / pg. 2
partir do recebimento da ordem de fornecimento.
6.4. Os produtos serão entregues à Unidade Requisitante/fiscal do contrato,cujo atendimento deverá está
compreendido no horário das 7h às 14h, de segunda a sexta-feira.
6.5. O fiscal procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o
“atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
6.6. Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos
à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para substituí-los, circunstância que não
interromperá o prazo de execução contratual.
6.7. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da
seguinte forma:
A) Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais
com as especificações deste Termo de Referência;
B) Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota
fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento
convocatório;
6.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo
fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do
prazo.
6.9. Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com
quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
6.10. O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final,
obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, efeitos
ou as incorreções porventura detectadas.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
7.1. A Contratada obriga-se a:
7.1.1. Efetuar a entrega no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das
especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações
da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
7.1.2. Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário,
preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
7.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18
e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
7.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir,
reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos
o produto com avarias ou defeitos;
7.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;
7.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os
motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.1.7. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
7.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais,
comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que
incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
7.1.9. Manter durante todo o período de vigência do ajuste (Contrato), todas as condições que ensejaram a
habilitação na licitação.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
Termo de Referência 1595687 SEI 0002633-77.2023.8.01.0000 / pg. 3
8.1. A Contratante obriga-se a:
8.1.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
8.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente
com as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e
recebimento definitivos;
8.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor
especialmente designado;
8.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que
estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com o Contrato; bem como, zelar pela
cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a
extrapolação do termo final do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
8.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
8.1.5. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou
descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou no Contrato;
8.1.6. Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem
discrepância em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou no Contrato
após a entrega/instalação;
8.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
9.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
a CONTRATADA as seguintes sanções:
9.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que
ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção
mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
9.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução
dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da
Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a
configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da
avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da
obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta
do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
9.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa
pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
9.1.4. Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre)
e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital
e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que,
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de
preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar
o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII -
fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e
X - cometer fraude fiscal.
9.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do
Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a
Termo de Referência 1595687 SEI 0002633-77.2023.8.01.0000 / pg. 4
CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo
não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no
pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato
(atraso) na execução dos serviços.
9.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação
estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1
GRAU CORRESPONDÊNCIA
1 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos
serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;
2 30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução
contratual;
3 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;

TABELA 2
SITUAÇÕES DESCRIÇÃO GRAU
1
Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura
do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão,
embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame.
Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em
relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade
pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.
3
2
Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante o
fornecimento dos materais.
Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.
2
Termo de Referência 1595687 SEI 0002633-77.2023.8.01.0000 / pg. 5
3
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a
entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato
ou da nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.
1
9.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser
aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o
contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º
8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
9.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
9.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da
data de recebimento da notificação.
9.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou,
no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual
prazo.
9.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 9.1.5., caberá pedido de
reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da
intimação.
9.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC
em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser
cobrada administrativa ou judicialmente.
9.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser
acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE,
decorrentes das infrações cometidas.
9.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso
fortuito ou motivo de força maior;
9.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade
superior àquela que aplicou a sanção.
9.13. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

10. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
10.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da
IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a
fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a
formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação,
pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o
cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
10.2. Para tanto figuram como:
FISCAL TÉCNICO: Jhenyffer da Silva Andrade, e-mail: jhenyffer.andrade@tjac.jus.br.
FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino dos Santos - GECON.
GESTOR: Desembargadora Waldirene Cordeiro, e-mail:waldirene.cordeiro@tjac.jus.br.
Termo de Referência 1595687 SEI 0002633-77.2023.8.01.0000 / pg. 6
10.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da
lavra da Presidência deste TJAC.
10.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou
vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus
agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas
identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os
apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
10.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro;
incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de
vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
10.6. O fiscal técnico do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo
termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 -
Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a
gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.
10.7. O fiscal Administrativo deverá participar da reunião inicial com o contratado, juntamente com o fiscal
técnico e gestor, que será registrada em Ata apensada ao processo principal.
11. DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
11.1. O valor estimado é de R$ 4.053,91 (quatro mil cinquenta e três reais e noventa e um centavos) e tem
por base os preços unitários constantes do Mapa de Preços, id 1593979, que subisidiará a realização do
certame.
11.2. Metodologia aplicada à pesquisa de preços:
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3,
de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização
de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I - Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo,
desde que contenha a data e hora de acesso;
IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180
(cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não,
devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a
metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um
conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo,
desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

12. DO PAGAMENTO:
12.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados
a partir do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos
documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até
Termo de Referência 1595687 SEI 0002633-77.2023.8.01.0000 / pg. 7
05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
12.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este
Termo de Referência;
12.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido
Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei
nº 8.666, de 1993.
12.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser
tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
12.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
12.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta
hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Contratante;
12.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
12.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de
alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela
Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a
aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;=
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser pag.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
I = (6/100)
365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%

12.8. As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos
documentos que instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e desnecessário
(Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução Normativa
RFB nº 2.096, de 18/07/2022).
12.9. A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a
mesma da empresa contratada, a fim que de seja evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão da
nota fiscal e o efetivo pagamento em razão do tempo de análise documental, para que não ocorra
incidências de acréscimos (juros e multas) quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte
pagadora) fora do prazo.

13. DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
13.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia
manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o
pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou
impossível reparação.
Termo de Referência 1595687 SEI 0002633-77.2023.8.01.0000 / pg. 8
14. DAS VEDAÇÕES:
14.1. É vedado à CONTRATADA:
14.1.1. Interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
14.1.2. Caucionar ou utilizar este contrato para qualquer operação financeira.
14.1.3. Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

15. DOS CASOS OMISSOS:
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de
1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto
Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993,
supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas
neste Edital e seus anexos.

Rio Branco-AC, 10 de outubro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho , Gerente, em 11/10/2023, às
07:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1595687 e o código CRC 4426AD20.

0002633-77.2023.8.01.0000 1595687v6
Termo de Referência 1595687 SEI 0002633-77.2023.8.01.0000 / pg. 9