Pedido de Esclarecimentos - Pregão Eletrônico N° 90047/2025 - TJ/AC
De:	"Licitações Gold Service" <licitacoes@goldserviceac.com.br>	23/12/2025 15:06	
Para:	"Comissão Permanente de Licitação 01" <cpli1@tjac.jus.br>		
Marcadores:		
Prezada comissão de licitação, boa tarde!
Encaminho pedido de impugnação com fulcro no item 13 do edital supracitado.

Ressaltamos que o edital estabelece, de forma expressa, que o prazo para apresentação de impugnações e esclarecimentos é de até três dias úteis antes da abertura do certame. Nesse sentido, informamos que o prazo referido se encerra às 23:59h do ultimo dia, conforme acordão 969/2022 TCU- Plenário:

"Acórdão 969/2022- TCU-Plenário [ Enunciado] Em licitação eletrônica, é irregular, por config urar excesso de formalismo, a limitação do  prazo de impugnação do edital ao horário de funcionamento da entidade promotora do certame, vez q ue a impugnação pode ser feita de maneira remota, pela internet, não exig e funcionários da entidade de  prontidão  para o seu recebimento e não interfere no horário de início da análise de impugnação, não havendo razão para q ue não seja aceita até às 23h59min da data limite."

1.	Da composição dos custos e da estrutura da planilha de preços

No que se refere novamente à composição dos custos, ressalta-se a necessidade de definição clara das obrigações e da estrutura da planilha de custos, considerando que todos os licitantes devem apresentar planilha isonômica, de modo a preservar a ampla competitividade do certame.
A definição prévia de padrões e estrutura mínima da planilha assegura que todos os participantes concorram em igualdade de condições, evitando distorções na formação dos preços e prevenindo, inclusive, eventuais questionamentos futuros em sede recursal.
Diante disso, solicita-se que os pontos abaixo sejam esclarecidos de forma objetiva e inequívoca, a fim de afastar qualquer margem de interpretação:

a)	Intervalo intrajornada
Embora o tema tenha sido mencionado em esclarecimento anterior, permanece dúvida quanto ao tratamento do intervalo intrajornada na composição dos custos, especificamente se:
·	o intervalo deverá ser usufruído, ou
·	se deverá ser indenizado, hipótese em que o valor correspondente deverá integrar a planilha de custos.
Tal definição é essencial para a correta formação do preço, uma vez que o edital não trata expressamente da matéria, sendo imprescindível que todos os licitantes tenham ciência uniforme sobre a forma de composição desse custo.

b)	Encargos incidentes sobre a indenização do intervalo intrajornada
Ainda que haja referência ao tema em esclarecimento anterior, não restou claro se todas as licitantes devem considerar a incidência de encargos previdenciáriossobre o valor da eventual indenização do intervalo intrajornada, especialmente à luz da Solução de Consulta COSIT nº 108/2023, que alterou o entendimento da Receita Federal quanto à natureza dessa verba.
Dessa forma, solicita-se confirmar expressamente se os encargos previdenciários devem ou não incidir sobre o valor indenizado do intervalo intrajornada, para fins de composição da planilha de custos.

c)	Percentuais a serem utilizados na conta vinculada
Considerando que o edital estabelece a utilização de conta vinculada, nos termos da IN SEGES nº 05/2017, e que a referida norma apresenta percentuais de referência para determinadas provisões, questiona-se se os seguintes percentuais:
·	Férias e 1/3 constitucional – 12,10%;
·	13º salário – 8,33%;
·	Multa do FGTS – 4%;
devem ser obrigatoriamente adotados por todas as licitantes, de forma padronizada?

d)	Fornecimento e uso de cofre para guarda de armamento
No que se refere ao uso de cofre para guarda de armamento, esclarece-se que o questionamento não diz respeito à disponibilização do cofre pelo órgão contratante, mas sim à necessidade de definição expressa quanto à obrigação de fornecimento pela contratada.
Nesse sentido, solicita-se esclarecer se o fornecimento do cofre integra as obrigações da contratada e se tal item deverá ser previsto no orçamento, juntamente com os demais materiais exigidos, com definição de quantidades, a fim de evitar divergências na composição dos custos.
Ressalta-se que, embora postos com jornada 24 horas não demandem tal estrutura, os postos com jornada exclusivamente diurna necessitam de cofre para guarda do armamento fora do horário de serviço, uma vez que não é operacionalmente viável o recolhimento e redistribuição diária das armas, sendo necessário que permaneçam no local da prestação dos serviços.

2.	Da vistoria técnica e da Declaração de Ciência das Condições Locais (item 4.7.3)
Conforme informado pela Administração em resposta à impugnação apresentada, foi consignado que, para reforço da segurança jurídica, seria definido modelo padronizado de Declaração de Ciência das Condições Locais, bem como exigido Termo de Compromisso e Confidencialidade sempre que fornecidos documentos e plantas internas.
Contudo, não foi possível localizar nos anexos do edital o modelo padronizado da referida Declaração, tampouco o Termo de Compromisso e Confidencialidade mencionado.
Diante disso, solicita-se, por gentileza, que tais documentos sejam formalmente disponibilizados, a fim de permitir o pleno atendimento das exigências editalícias pelas licitantes interessadas.

3.	Considerações finais

Por fim, reforça-se a importância de que todos os critérios, parâmetros e estruturas exigidos pelo edital sejam definidos de forma clara, objetiva e previamente delimitada, especialmente no que se refere à composição dos custos e às condições de participação no certame.
A ausência de definições precisas pode ensejar interpretações divergentes, ocasionando desclassificações ou inabilitações evitáveis, além de permitir a apresentação de propostas com estruturas de custos distorcidas, que não refletem adequadamente as obrigações contratuais e acabam por conferir vantagem competitiva indevida a determinados licitantes.
O esclarecimento prévio desses pontos contribui para a isonomia entre os participantes, para a segurança jurídica do procedimento licitatórioe para a seleção da proposta realmente mais vantajosa.

Favor acusar recebimento.

Atenciosamente, Pedro Albuquerque Licitações e Contratos
(68)	99228-4567 e 3223-3474

PROCESSO: 2025-323
UNIDADE: GSITJ - Gabinete de Segurança Institucional
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]

DESPACHO Nº 5323/2025

À CPL,

Em atenção às impugnações e aos pedidos de esclarecimentos apresentados por licitantes interessados no Pregão Eletrônico nº 47/2025, que tem por objeto a contratação de serviços de vigilância patrimonial armada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminha-se a presente manifestação técnica, com vistas a subsidiar a análise e deliberação dessa Comissão, especialmente no que se refere às disposições constantes do Edital e de seu Termo de Referência.

A manifestação ora encaminhada limita-se à análise técnico-normativa dos pontos suscitados, à luz da legislação vigente e dos regulamentos aplicáveis, sem prejuízo das competências atribuídas à Comissão Permanente de Licitação quanto à condução do certame e à apreciação final das impugnações apresentadas.

1.	Da composição dos custos - Intervalo intrajornada

No que se refere à composição dos custos e à alegada necessidade de padronização prévia da estrutura da planilha de preços, cumpre esclarecer que o edital e o Termo de Referência não apresentam qualquer omissão capaz de comprometer a isonomia entre os licitantes.

Inicialmente, destaca-se que o edital não impõe modelo único de planilha de custos, tampouco define rubricas específicas, justamente para preservar a competitividade e permitir que cada licitante formule sua proposta de acordo com sua estrutura operacional, regime tributário e estratégia empresarial, em consonância com a legislação vigente e com a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Conforme já esclarecido anteriormente, a Planilha de Custos e Formação de Preços somente será exigida do licitante provisoriamente vencedor, após a fase de lances, nos termos do edital e da Instrução Normativa SEGES nº 73/2022, oportunidade em que será analisada a exequibilidade e a conformidade da proposta.

a)	Intervalo intrajornada

Quanto ao intervalo intrajornada, esclarece-se que a matéria não depende de definição discricionária da Administração, pois encontra-se expressamente regulada pela legislação trabalhista e pela Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria dos vigilantes, a qual deve ser obrigatoriamente observada por todos os licitantes.

Nos termos da CLT (art. 71) e da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 da categoria de Vigilância e Segurança Privada no Estado do Acre, indicada no edital como referência obrigatória para a composição dos custos:

•	O intervalo intrajornada deve ser regularmente concedido, conforme as condições previstas na CCT;

•	Caso, por necessidade operacional, o intervalo não seja usufruído, eventual indenização deverá ser tratada como custo trabalhista, de exclusiva responsabilidade da contratada, devendo ser adequadamente refletida na planilha de custos, quando apresentada.

Assim, a Administração não define previamente se o intervalo será usufruído ou indenizado, pois tal escolha integra a gestão interna da contratada, devendo, em qualquer hipótese, respeitar integralmente:

•	a legislação trabalhista;

•	a Convenção Coletiva de Trabalho vigente;

•	e os direitos dos trabalhadores.

Ressalta-se que todos os licitantes estão submetidos às mesmas normas legais e convencionais, inexistindo tratamento diferenciado ou vantagem competitiva indevida. A correta composição desse custo é responsabilidade exclusiva de cada empresa, conforme dispõe o edital ao atribuir ao licitante o ônus integral pela formulação de sua proposta.

Dessa forma, não há qualquer necessidade de alteração do edital ou de definição adicional pela Administração, uma vez que:

•	o regramento do intervalo intrajornada já é claro e uniforme;

•	a CCT é de observância obrigatória por todos;

•	e eventual indenização decorre exclusivamente da opção operacional da contratada, não configurando omissão do instrumento convocatório.

b)	Encargos incidentes sobre a indenização do intervalo intrajornada

Conforme já esclarecido em resposta anterior e à luz das disposições expressas do Edital, a Administração não estabelece metodologia específica para a composição dos custos trabalhistas e previdenciários, tampouco define, de forma prévia, a incidência ou não de encargos sobre verbas específicas.

Nos termos do item 5.4.1 do Edital, a proposta apresentada pelo licitante deve compreender a integralidade dos custos necessários ao atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais e nas convenções coletivas de trabalho vigentes. De igual modo, o item 6.4 dispõe que, nos valores propostos, devem estar incluídos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto, sendo os preços ofertados de exclusiva responsabilidade do licitante, conforme reforçado pelo item 6.5.

Dessa forma, eventual indenização do intervalo intrajornada, bem como a incidência de encargos previdenciários sobre tal verba, deve ser tratada pelo licitante de acordo com a legislação vigente, a convenção coletiva de trabalho por ele indicada e o seu enquadramento tributário, cabendo-lhe refletir tais custos na formação do preço apresentado.

A Administração não homologa previamente interpretações tributárias específicas, inclusive aquelas decorrentes de soluções de consulta da Receita Federal, as quais possuem natureza orientativa para o contribuinte e não alteram as regras do instrumento convocatório, cabendo à Administração, quando da análise da planilha de custos do licitante provisoriamente vencedor, verificar a exequibilidade da proposta e a compatibilidade dos custos apresentados com a legislação vigente. Ressalta-se, ainda, que, conforme o item 6.7 do Edital, independentemente dos percentuais considerados na planilha de custos, no momento do pagamento serão observadas as retenções previstas na legislação vigente.

Assim, permanece válido o entendimento de que a correta composição dos custos, inclusive quanto à incidência de encargos previdenciários sobre eventuais verbas indenizatórias, é de responsabilidade exclusiva do licitante, não havendo necessidade de ajuste ou complementação do Edital ou do Termo de Referência sobre o tema.

c)	Percentuais a serem utilizados na conta vinculada

No que se refere aos percentuais aplicáveis às provisões da conta vinculada, esclarece-se que o Edital e o Termo de Referência não estabelecem percentuais fixos, padronizados ou obrigatórios a serem adotados

de forma uniforme por todas as licitantes, tampouco determinam a vinculação automática aos percentuais referenciais usualmente empregados pela Administração.

O Edital, em especial nos itens 5.4.1 e 6.4, dispõe expressamente que a proposta apresentada deve compreender a integralidade dos custos necessários ao atendimento dos direitos trabalhistas, previdenciários e demais encargos incidentes sobre a execução contratual, atribuindo ao licitante a responsabilidade exclusiva pela correta composição dos preços, vedada posterior alegação de erro, omissão ou insuficiência na formação da proposta.

Esses dispositivos deixam claro que o edital não impõe modelo fechado de planilha nem percentuais obrigatórios, mas exige que os custos sejam suficientes e compatíveis com a legislação vigente.

O Termo de Referência, por sua vez, ao tratar da execução dos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra e da formação dos preços, não fixa percentuais mínimos ou máximos para férias, 13º salário ou multa do FGTS, limitando-se a exigir a observância integral da legislação trabalhista, previdenciária e das convenções coletivas aplicáveis, em consonância com o princípio da responsabilidade do licitante pela exequibilidade de sua proposta.

No tocante à Instrução Normativa SEGES nº 05/2017, especialmente seu Anexo VII-A, verifica-se que a norma:

•	estabelece diretrizes gerais para a elaboração do ato convocatório (itens 1 a 12);

•	determina que as propostas devem conter todos os custos envolvidos na execução do serviço, por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de preços (item 6.2, alínea “b”);

•	veda expressamente a ingerência da Administração na formação de preços privados, conforme disposto no item 7.11 do Anexo VII-A, ao proibir a exigência de custos mínimos ou a imposição de parâmetros que não decorram diretamente de encargos legais.

Assim, a IN SEGES nº 05/2017 não impõe percentuais obrigatórios, mas orienta que a planilha permita a identificação clara dos custos e que a Administração avalie a exequibilidade da proposta, sem interferir indevidamente na metodologia de precificação adotada pelo licitante.

Nesse mesmo sentido, a Apresentação da Planilha de Custos e Formação de Preços – ENAP (Atualizada), amplamente utilizada como material técnico de referência pela Administração Pública, explicita que os percentuais usualmente indicados para:

•	Férias acrescidas de 1/3 constitucional (12,10%);

•	13º salário (8,33%);

•	Multa do FGTS (4%);

possuem natureza meramente referencial e orientativa, sendo apresentados como parâmetros didáticos, não vinculantes, podendo ser ajustados conforme a realidade operacional e a estrutura de custos de cada empresa, desde que preservado o cumprimento integral das obrigações legais e convencionais.

Dessa forma, conclui-se que:

•	não há exigência editalícia ou normativa para adoção obrigatória e padronizada dos percentuais indicados na IN SEGES nº 05/2017 ou na planilha ENAP;

•	cabe a cada licitante definir os percentuais a serem utilizados na composição de sua planilha de custos;

•	a Administração limitar-se-á a verificar a exequibilidade da proposta, à luz do Edital, do Termo de Referência, da legislação trabalhista vigente e das diretrizes da IN SEGES nº 05/2017.

Eventual insuficiência ou inconsistência na composição dos custos permanecerá sob responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo admitido pleito de recomposição posterior com fundamento em erro de cálculo ou adoção de percentuais inadequados.

d)	Fornecimento e uso de cofre para guarda de armamento

Esclarece-se que a Administração possui processo administrativo em curso para aquisição de cofres destinados às comarcas do interior, sem que haja, contudo, qualquer vinculação do referido procedimento com a execução do presente contrato, mas que poderão futuramente auxiliar na guarda de armamento.

Todavia, a presente contratação terá execução imediata, não estando condicionada à conclusão do referido processo. Assim, enquanto não houver disponibilização de cofres pela Administração, a responsabilidade pela guarda segura do armamento recairá integralmente sobre a empresa contratada, devendo tal obrigação ser considerada na composição dos custos da proposta.

Nesse período, quando aplicável, o fornecimento de cofre integra as obrigações da contratada, especialmente nos postos com jornada exclusivamente diurna, nos quais o armamento não permanece em uso contínuo.

Ressalta-se que, nos termos do item 6.30.18 do Termo de Referência, a Contratada é responsável pelos encargos e obrigações decorrentes da execução do contrato, não havendo qualquer transferência de responsabilidade à Administração até eventual disponibilização futura de cofres.

2.	Da vistoria técnica e da Declaração de Ciência das Condições Locais (item 4.7.3)

O questionamento apresentado pela impugnante já foi objeto de análise e resposta anterior por esta Administração, não havendo alteração no entendimento nem nas disposições do edital e do Termo de Referência.

Conforme previsto no item 4.7 do Termo de Referência, a regra geral do certame é a realização de vistoria técnica presencial, devidamente agendada junto ao Gabinete de Segurança Institucional, com posterior emissão de documento comprobatório, a ser apresentado na fase de habilitação, nos termos do item 4.7.2.

De forma complementar, o item 7.3 do Termo de Referência prevê, na hipótese de impossibilidade de comparecimento físico, que a Administração poderá, a seu critério, disponibilizar plantas, memoriais descritivos e registros fotográficos das instalações, facultando às licitantes a apresentação de Declaração de Ciência das Condições Locais, em substituição à vistoria presencial. Tal previsão atende integralmente ao disposto no art. 63, §3º, da Lei nº 14.133/2021.

Esclarece-se que não há exigência editalícia de modelo previamente padronizado de Declaração de Ciência das Condições Locais, tampouco previsão de sua disponibilização como anexo ao edital. A ausência de modelo não compromete a segurança jurídica do certame, uma vez que a finalidade da declaração é exclusivamente formalizar a assunção de responsabilidade da licitante quanto ao conhecimento das condições locais, quando adotada essa alternativa.

Da mesma forma, eventual Termo de Compromisso e Confidencialidade, quando aplicável, destina-se unicamente à proteção de informações internas eventualmente disponibilizadas, não se tratando de requisito de habilitação, nem de obrigação autônoma prevista no edital ou no Termo de Referência.

Ressalta-se que as providências mencionadas em resposta anterior tiveram caráter meramente procedimental e interno, voltadas ao reforço da segurança institucional, não implicando criação de novas exigências, nem alteração das regras do certame.

Assim, permanecem válidas e suficientes as disposições constantes do edital e do Termo de Referência, inexistindo necessidade de inclusão de anexos, modelos ou ajustes no instrumento convocatório.

3.	Considerações finais

A Administração registra as considerações apresentadas, esclarecendo que o Edital, em conjunto com o Termo de Referência, foi elaborado em estrita observância à legislação vigente, notadamente à Lei nº 14.133/2021, à Instrução Normativa SEGES nº 05/2017 e às normas correlatas aplicáveis às contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra.

Os critérios, parâmetros e condições de participação no certame encontram-se devidamente definidos no instrumento convocatório e em seus anexos, os quais estabelecem, de forma suficiente e objetiva, as

obrigações das licitantes, os requisitos de habilitação, bem como as diretrizes para a formulação das propostas e da planilha de custos e formação de preços.

Conforme já esclarecido nos itens anteriores, o edital não adota modelo engessado de composição de custos, em consonância com as diretrizes da IN SEGES nº 05/2017, que veda a ingerência da Administração na formação de preços privados, limitando-se a exigir que as propostas contemplem a integralidade dos custos necessários ao cumprimento das obrigações legais, trabalhistas, previdenciárias, convencionais e contratuais, sob responsabilidade exclusiva da licitante.

Eventuais diferenças na estrutura de custos entre as propostas não caracterizam, por si só, distorção ou vantagem competitiva indevida, desde que respeitados os parâmetros legais e assegurada a exequibilidade da proposta, a qual será devidamente analisada pela Administração nos termos do edital, do Termo de Referência e das normas de regência, inclusive mediante a realização de diligências, se necessário.

Dessa forma, entende-se que o instrumento convocatório oferece clareza suficiente, preserva a isonomia entre os participantes, assegura a ampla competitividade e confere a necessária segurança jurídica ao procedimento licitatório, inexistindo fundamento para alteração adicional do edital ou de seus anexos com base nas considerações apresentadas.

26 de Dezembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por VICTOR ROCHA FLORES DA SILVA, em 26/12/2025 às 07:40:59.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 5MON.YGPU.TRHS.UUGS