63DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
25 de novembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.907
•Entrada de áudio bidirecional 1 canal, RCA
•Saída de áudio bidirecional 1 canal, RCA
•Entradas de alarme 4
•Saída de alarme 2 e-Sata Utilização de HD com a interface e-Sata para realizar backup de gravações
•Suporte ao Multibox Intelbras Não possui
•Suporte a mesas operadoras Intelbras (VTN 2000) Sim
GERAL
•Alimentação do dispositivo 12Vdc – 4A
•Consumo 6,9W (sem HD)
•Proteção contra surto de tensão Sim
•Condições de ambiente 0ºC~+55ºC, 0~10% a 90% de umidade
•Acondicionamento Instalação em mesa ou rack
•Tamanho (L x A x P) 1U – 375 x 281,5 x 56 mm
•Peso 1,6 kg (sem HD)
•Ventilação interna Possui
•Certificados FCC e CE.INTELBRASNVD 3316Unid.301.701,0051.030,00
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 12/11/2025 às 14:29:39.
PROCESSO: 2025-139 UNIDADE: ASCZS - Assessoria Regional de Cruzeiro do Sul 
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo [Nova Ata] 
DECISÃO Nº 347/2025
Trata-se de procedimento administrativo instaurado visando à contratação direta, mediante dispensa de licitação, dos fornecedores M. G. MOURÃO LTDA, CNPJ 
n.º 34.704.767/0001-13 e PAULO JÚNIOR FERREIRA MOREIRA, CPF N.º 005.730.222-75, visando a aquisição de material de consumo (água mineral e vasi-
lhames), para as Comarcas de Tarauacá e Feijó, em razão de licitação anteriormente frustrada (fracassada e deserta), no valor de R$ 26.780,00 (vinte e seis mil 
setecentos e oitenta reais), com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Constam dos autos a justificativa para a aquisição, buscando garantir 
a continuidade do fornecimento ininterrupto de água mineral potável para a promoção de um ambiente de trabalho minimamente salubre e para a preservação da 
saúde física e mental dos magistrados, servidores, colaboradores, estagiários e do público em geral que frequenta, diariamente, as dependências das Comarcas 
de Tarauacá e Feijó, conforme Estudo Técnico Preliminar (id. H18324). Também estão presentes mapa de preços (id. 251449) e comprovação de existência de 
dotação orçamentária para custeio da despesa (id. 29656). A Subsecretaria de Gestão de Compras (SUGEC), por meio de manifestação (H20492), selecionou 
a proposta mais vantajosa e sugeriu a aquisição direta, propondo a dispensa do procedimento licitatório, em conformidade com o art. 75, inciso VIII, da Lei nº 
14.133/2021. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG/SEGER (H21901). Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria 
Geral - ASJUG (H21901) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, prescindindo de torneio licitatório, dos fornecedores M. G. MOURÃO 
LTDA, CNPJ n.º 34.704.767/0001-13 e PAULO JÚNIOR FERREIRA MOREIRA, CPF N.º 005.730.222-75, visando a aquisição de material de consumo (água mi-
neral e vasilhames), para as Comarcas de Tarauacá e Feijó, em razão de licitação anteriormente frustrada (fracassada e deserta), no valor de R$ 26.780,00 (vinte 
e seis mil setecentos e oitenta reais), com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das 
medidas necessárias. À COPAD para a publicação desta decisão no Diário da Justiça. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência 
a quem de direito. Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 12/11/2025 às 13:49:53.
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº:0012031-77.2025.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:DILOG 
AUTORIZAÇÃO
1-Trata-se de solicitação formulada pela Prefeitura Municipal de Rio Branco, por sua  Secretaria Municipal da Casa Civil, requerendo adesão à Ata de Registro 
de Preços n.º 30/2025, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n.º 51/2024.
2- Pelo exame dos autos, verifica-se que a Subsecretaria de Gestão de Compras – SUGEC, por meio da Informação ID n.º 2266161, confirma que a referida 
ARP dispõe de saldo suficiente para atender à adesão requerida.
3- Ante o exposto, entendo não haver óbice ao atendimento do pedido. Assim, com fundamento no art. 11, inciso XII, da Resolução n.º 180/2013 do Tribunal 
Pleno Administrativo, AUTORIZO a Prefeitura Municipal de Rio Branco, por sua Secretaria Municipal da Casa Civil, a aderir à Ata de Registro de Preços n.º 
30/2025, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n.º 51/2024, nos quantitativos especificados no OFÍCIO Nº 1789/2025 SMCC-GABSEC (Id. 2266124), quais sejam:
 
ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA Marca Modelo QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
17
Ar-condicionado Split Hi Wall, capacidade de 9.000 Btus, ciclo frio, cor bran-
ca, classe A. split hiwall 9000 btus, ciclo frio, alimentação (volts):220v, Gás 
Refrigerante: R410A, R-32 ou outro semelhante e ecologicamente susten-
tável, potência de Refrigeração (W):814, classificação Energética (INME-
TRO): A, Controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, 
com regulagem de ventilação, swing, time, cor branco, controle remoto; Infor-
mações adicionais: Tecnologia Inverter. Garantia do fornecedor: 12 Meses. 
Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco. Demais espe-
cificações conforme
Unidade   Modelo Eco Dream Inverter 9.000 BTU/H 
(HIFI09C2WA HIFE09C2CA) 20 2.118,60  42.372,00
18
Ar-condicionado Split Hi Wall, capacidade de 12.000 Btus, ciclo frio, 
cor branca, classe A. split hiwall 12000 btus, ciclo frio, alimentação 
(volts):220v,Gás Refrigerante: R410A, R-32 ou outro semelhante e  ecologica-
mente sustentável, compressor Rotativo, potência de  refrigeração (W):1650, 
classificação Energética (INMETRO):A, Controle da direção do ar (Para cima - 
Para baixo): Automático, com regulagem de ventilação, swing, time, cor branco, 
controle remoto. Informações adicionais: Tecnologia Inverter.Garantia do for-
necedor: 12 Meses. Equivalente a Marca de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale 
Eco. Demais especificações conforme proposta vencedora.
Unidade Elgin Eco Dream Inverter 12.000 BTU/H 
(HIFI12C2WA HIFE12C2CA) 30 R$ 2.350,00     R$70.500,00
19
Ar-condicionado Split Hi Wall, capacidade de 18.000 Btus, ciclo frio, 
cor branca, classe A. split hiwall 18000 btus, ciclo frio, alimenta-
ção (volts):220v, Gás Refrigerante: R410A, R-32 ou outro seme-
lhante e ecologicamente sustentável, compressor Rotativo, potência 
de refrigeração (W):1741, classificação Energética (INMETRO):A, 
três velocidades de ventilação (baixa, média, alta) e modo automático, contro-
le da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, com regulagem de 
ventilação, swing, time, cor branco, controle remoto. Informações adicionais 
Tecnologia Inverter. Garantia do fornecedor: 12 Meses. Equivalente a Marca 
de referência: Elgin/Eletrolux/Atuale Eco. Demais especificações conforme 
proposta vencedora.
Unidade Elgin Modelo Eco Dream Inverter 18.000 BTU/H 
(HIFI18C2WA HIFE18C2CA) 30 R$ 3.243,24     R$97.297,20
TOTAL GERAL     R$210.169,20