37DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quinta-feira
4 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.914
Cumpra-se. 
Dê-se ciência ao servidor designado e à Assessoria de Auditoria Interna (AU-
DIN) para os devidos registros.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 02/12/2025 às 16:37:42.
PORTARIA Nº 62/2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ACRE, José Carlos Martins Júnior, no uso de suas atribuições legais, con-
feridas pelos arts. 47 e 48 da Resolução nº 331, de 10 de abril de 2025, do 
Tribunal Pleno Administrativo do Poder Judiciário do Acre (TPAdm/PJAC), bem 
como pelo art. 361, XLII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,
CONSIDERANDO o Contrato n° 88/2023 [D13285], celebrado entre o Tribu-
nal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e a empresa SERTEC ODONTO 
COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA, conforme registrado nos autos do 
Processo GRP nº 2025/205.
CONSIDERANDO o DESPACHO [H23244] da Secretaria de Infraestrutura e 
Atendimento ao Usuário (SEINF), que solicita a nomeação de novo iscal para 
o referido contrato;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Yuri Vidal Feliz, matrícula nº 7002087, para atuar 
como iscal do Contrato n° 88/2023.
Art. 2º O servidor designado deve observar as diretrizes e os procedimentos 
estabelecidos no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrati-
vos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas 
constantes em atos anteriores que tratem da designação de iscal do Contrato 
nº 88/2023.
Art. 4º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao servidor designado e à Assessoria 
de Auditoria Interna (AUDIN) para os devidos registros.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 02/12/2025 às 16:38:36.
PORTARIA Nº 63/2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ACRE, José Carlos Martins Júnior, no uso de suas atribuições legais, con-
feridas pelos arts. 47 e 48 da Resolução nº 331, de 10 de abril de 2025, do 
Tribunal Pleno Administrativo do Poder Judiciário do Acre (TPAdm/PJAC), bem 
como pelo art. 361, XLII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,
CONSIDERANDO o Contrato n° 79/2025 [H20604], celebrado entre o Tribunal 
de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e a empresa AOVS Sistemas de Informá-
tica S.A, conforme registrado nos autos do Processo GRP nº 2025/489.
CONSIDERANDO o DESPACHO Nº 4544/2025 [H22939] da Secretaria de 
Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), que solicita a nomeação 
de gestor iscal e para o referido contrato;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem no âmbito do 
Contrato n° 79/2025, conforme
segue:
I – Robison Luiz Fernandes, matrícula nº 7000958, como Gestor do contrato;
II – José Gleyson Andrade Maia, matrícula nº 7000831, como iscal.
Art. 2º Os servidores designados devem observar as diretrizes e os procedi-
mentos estabelecidos no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Admi-
nistrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Art. 3º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência aos servidores designados e à Asses-
soria de Auditoria Interna (AUDIN)
para os devidos registros.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 03/12/2025 às 10:25:28.
PROCESSO: 2025-563 
UNIDADE: COMAG - Coordenadoria de Gestão Funcional e Remuneração de 
Magistrados 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade] 
DECISÃO Nº 370/2025 
O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria 
Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG, para análise da inscrição de três servi-
dores deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre no evento de capacitação 
técnica denominado “Folha de Pagamento no Funcionalismo Público”, promo-
vido pela empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO 
LTDA, inscrita no CNPJ n. 35.963.479/0001-46, a ser realizado no período de 
10 a 12 de dezembro de 2025, com carga horária total de 21 (vinte e uma) 
horas-aula, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, no valor de R$ 11.670,00 (onze 
mil seiscentos e setenta reais). Os autos foram instruídos com os seguintes 
documentos: a) Solicitação de capacitação; b) Termo de Referência (TR); c) 
Estudo Técnico Preliminar; d) Proposta; e) Manifestação oriunda da Gerência 
de Contratação (SUGEC) pela contratação direta por inexigibilidade de lici-
tação; f) Certidões; g) Justiicativa. Finda a instrução, os autos aportaram na 
Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento ad-
ministrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colaciona-
da aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021. O 
feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H23517). Dito isso, 
dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas, 
conforme manifestação da área demandamente, ACOLHO o Parecer ASJUG 
(H23517)., e, por conseguinte, AUTORIZO a contratação direta da empresa 
ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, para viabi-
lizar a participação de três servidores deste Tribunal de Justiça do Estado do 
Acre no evento de capacitação técnica denominado “Folha de Pagamento no 
Funcionalismo Público”, promovido pela referida empresa, inscrita no CNPJ 
n. 35.963.479/0001-46, a ser realizado no período de 10 a 12 de dezembro 
de 2025, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, no valor de R$ 11.670,00 (onze mil 
seiscentos e setenta reais), nos termos do artigo 74, inciso III, alínea ¿f¿, da 
Lei Federal n.º 14.133/2021, observados os princípios da inalidade, da razoa-
bilidade e da proporcionalidade, em atendimento aos primados constitucionais 
da economicidade e da eiciência, aos quais o gestor deve obediência por im-
perativo constitucional (CF, arts. 37, caput e 70).
Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias. 
À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, 
Secretário Geral em 01/12/2025 às 13:17:00.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Processo nº 2025-457
DECISÃO N° 12/2025
1. Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, 
na modalidade Pregão Eletrônico, para registro de preços, visando à futura e 
eventual aquisição de capotas de ibra de vidro, incluindo o serviço de instala-
ção, destinadas a equipar os veículos modelo Mitsubishi L200 Triton Outdoor 
GLX 2.4 TB, pertencentes à frota oicial do Tribunal de Justiça do Estado do 
Acre (TJAC). 
2. O compulsar dos autos revela a presença de mapa de preços (R247733), a 
minuta de edital (H22753), a justiicativa da aquisição/contratação e o Termo 
de Referência (H21130). 
3. A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opi-
nou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, observadas as reco-
mendações constantes do Parecer vinculado ao id. H22903. 
4. Consequentemente, a Diretoria de Logística, por seu turno, informa que as 
recomendações exaradas pela ASJUR foram devidamente implementadas, ra-
zão pela qual manifesta-se pela delagração do certame (H23417). 
5. Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da 
necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame. 
6. Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de 
preços’, icando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça-
mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei 
Complementar n. 101/2000. 
7. Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação. 
8. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEI-
RA, Presidente em 28/11/2025 às 11:03:38.
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo GRP nº 2025-457. Pregão Eletrônico nº 52/2025. Menor Preço