Rio Branco-AC, quarta-feira
3 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.91326 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
no Termo de Referência. Inicialmente, destacamos que constam nos autos: 
a) Documento de Oficialização da Demanda (H15688); b) Estudo Técnico 
Preliminar (H15726); c) Termo de Referência (H15728); d) Mapa de Geren-
ciamento de Riscos (H15729); e) Pesquisa de Preços (D22849); f) Aceite da 
empresa fornecedora (D23293); e g) Minuta do Contrato (H18909). Os autos 
foram encaminhados a essa ASJUG para análise jurídica (H18912). O feito 
foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H17474). Dito isso, 
dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas, 
conforme manifestação da área demandamente, ACOLHO o Parecer ASJUG 
(H17474), e, por conseguinte, AUTORIZO a adesão a Ata de Registro de Pre-
ços nº 02/2025, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal 
[D22855], para a contratação de solução de tecnologia da informação e co-
municação para a aquisição de estações de trabalho (desktops), nas condi-
ções estabelecidas no Termo de Referência, o que faço com espeque no art. 
86, §2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, observados os princípios da finalida-
de, da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento aos primados 
constitucionais da economicidade e da eficiência, aos quais o gestor deve 
obediência por imperativo constitucional (CF, arts. 37, caput e 70), desde que 
certificada a regularidade fiscal, social e trabalhista da empresa fornecedora. 
Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias. 
À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 14/11/2025 às 13:03:28.
PROCESSO: 2025-400 
UNIDADE: SETIC - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente TIC [Nova Ata]
DECISÃO Nº 341/2025
Tratam os presentes autos de procedimento administrativo instaurado com o 
objetivo de promover a adesão a Ata de Registro de Preços nº 18/2024, do 
Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina [D27038] e [D27039], para a 
aquisição equipamentos multifuncionais com garantia de 60 (sessenta) me-
ses, software de gestão, software de bilhetagem, incluindo entrega, instalação 
e configuração nas unidades de destino, treinamento e suporte de primeiro 
nível; bem como garantia estendida pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, 
em conformidade com a proposta apresentada, nas condições estabelecidas 
no Termo de Referência. Inicialmente, destacamos que constam nos autos: a) 
Documento de Oficialização da Demanda (H15379); b) Estudo Técnico Preli-
minar (H19405); c) Termo de Referência (H19409); d) Mapa de Gerenciamen-
to de Riscos (H19423); e) Pesquisa de Preços (D17060); f) Aceite da empresa 
fornecedora (D27092); g) Minuta do Contrato (H20759); e h) SICAF da em-
presa (D28294). O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG 
(H21585). Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as ne-
cessidades técnicas, conforme manifestação da área demandante, ACOLHO 
o Parecer ASJUG (H21585), e, por conseguinte, AUTORIZO a adesão à Ata 
de Registro de Preços nº 18/2024, do Poder Judiciário do Estado de Santa 
Catarina [D27038] e [D27039], para a aquisição equipamentos multifuncionais 
com garantia de 60 (sessenta) meses, software de gestão, software de bilhe-
tagem, incluindo entrega, instalação e configuração nas unidades de destino, 
treinamento e suporte de primeiro nível; bem como garantia estendida pelo 
período de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com a proposta apre-
sentada, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, desde que 
informada a viabilidade orçamentária e financeira, observados os princípios 
da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento aos 
primados constitucionais da economicidade e da eficiência, aos quais o ges-
tor deve obediência por imperativo constitucional (CF, arts. 37, caput e 70). 
Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias. 
À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 11/11/2025 às 13:07:28.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 84/2025
Modalidade: Adesão a ARP nº 2024/018.008 Pregão Eletrônico nº. 
90001/2024
Processo Eletrônico: 2025-400
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ES-
CRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 84.968.874/0011-07.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de equipamentos 
multifuncionais com garantia de 60 (sessenta) meses, software de gestão, 
software de bilhetagem, incluindo entrega, instalação e configuração nas uni-
dades de destino, treinamento e suporte de primeiro nível; bem como garantia 
estendida pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
Valor Total do Contrato: R$ 526.618,60 (quinhentos e vinte e seis mil seiscen-
tos e dezoito reais e sessenta centavos).
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: Elielcio Canedo da Silva, Ângelo Máximo de Melo Silva
RIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2025 QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
MARIA V. C. DA SILVA LTDA 
PROCESSO Nº 2025-385
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, 
Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre - CEP. 
69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador 
Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 
MARIA V. C. DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 56.103.415/0001- 
45, sediada na Estrada Dias Martins nº 1.175, bairro Jardim de Alah, CEP: 
69.915-526, em Rio Branco-Acre doravante denominada CONTRATADA, pac-
tuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art. 125, da Lei n° 14.133/2021, 
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 1.1. 
O presente termo aditivo tem por objeto promover acréscimo de 25% ao Con-
trato 36/2025, com fundamento no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem 
reais) para R$ 72.625,00 (setenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais). 
2.1.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 14.525,00 (quatorze mil quinhen-
tos e vinte e cinco reais), e correspondente ao acréscimo de 25% em cada 
item.
GRUPO 10: COMARCA DE RIO BRANCO
ITEM 19
Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo mar-
mitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mí-
nimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, 
farofa, carne bovina de primeira qualidade (filé ou alcatra), com no mínimo 
150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes 
e saladas diversi¿cadas. As refeições devem ser servidas utilizando as em-
balagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproxi-
madamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) 
divisões internas e com tampa.
Unidade: Unid.
Quantidade Inicial: 1000
Acréscimo 25%: 1250
Valor Unitário: R$ 19,50
Valor Total: R$ 24.375,00
ITEM 20
Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo mar-
mitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mí-
nimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, 
farofa, filé de frango, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento 
e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversificadas. As refeições de-
vem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio ou isopor, descartá-
veis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) 
de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.
Unidade: Unid.
Quantidade Inicial: 1000
Acréscimo 25%: 1250
Valor Unitário: R$ 13,70
Valor Total: R$ 17.125,00
ITEM 21
Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo mar-
mitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mí-
nimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, 
farofa, filé de peixe, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e 
oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversificadas. As refeições de-
vem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio ou isopor, descartá-
veis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) 
de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.
Unidade: Unid.