45DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quinta-feira
30 de outubro de 2025.
ANO XXX Nº 7.891
tante da empresa o senhor SAILE VASCONCELOS NOGUEIRA.
PROCESSO: 2025-392 UNIDADE: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura 
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente/Ata Registro de Preço/
Adesão/Legalidade. 
DECISÃO 
Trata-se de solicitação para análise jurídica quanto à possibilidade de adesão 
da ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ARP n.º 127/2025/UFC (Proc. Adm. n.º 
23067.011330/2024-37/Pregão Eletrônico – PE n.º 90001/2025, gerenciada 
pela Universidade Federal do Ceará - UFC (GRP/Evento D20430), visando 
atender demanda deste Pretório, no que pertine à aquisição de cadeiras vi-
sando o atendimento dos auditórios dos Tribunais do Júri das Comarcas de 
Acrelândia e Manoel Urbano (GRP/Evento H15138). Dessume-se do cotejo 
dos autos, que a contratação se mostra necessária em decorrência das de-
mandas de aquisição surgidas com os serviços de reformas e reparos dos 
prédios das unidades administrativas e judiciais nas comarcas do interior e 
capital do Estado. Neste eito, tendo em vista as Atas de Registro de Pre-
ços para móveis deste Tribunal não possuírem cadeiras de auditório e como 
não há tempo hábil para realização de um novo procedimento licitatório para 
aquisição destes itens, em razão de as obras estarem sendo inauguradas 
dentro dos próximos 2 (dois) meses, segundo estimativas, se conclui como 
alternativa viável, sob o critério da eficiência, a adesão a uma Ata de Registro 
de Preços já existente que possua os itens necessários para aquisição por 
este Tribunal. Nesse sentido, foram iniciadas as tratativas para formalização 
da adesão, tendo sido obtido êxito quanto a autorização do órgão gerenciador 
e do fornecedor (GRP/Evento D22968), e, por conseguinte à formalização 
do mapa de preços item a item, tendo sido demonstrado a vantajosidade da 
contratação (GRP/Evento R247844), quando comparada com outros pregões 
já realizados com o mesmo objeto. O feito foi instruído, constando no mes-
mo parecer da ASJUGSEGER (GRP/Evento H19865). Dito isso, dadas as 
informações contidas nos autos e atento as diretrizes constantes do preceito 
plasmado pelo art. 37, caput, da Carta Política de 1988, ACOLHO o Pare-
cer ASJUG-SEGER (GRP/Evento H19865) e, por conseguinte, AUTORIZO a 
adesão à Ata de Registros de Preços – ARP N.º 127/2025/UFC, decorren-
te do Pregão Eletrônico – PE n.º 90001/2025 (Proc. Administrativo – PA/SEI 
n.º 23067.011330/2024-37), gerenciada pela Universidade Federal do Ceará 
- UFC (GRP/Evento D20430), visando atender demanda deste Pretório, no 
que pertine a aquisição de cadeiras para os Tribunais do Júri das Comar-
cas de Acrelândia e Manoel Urbano, conforme as especificações e quanti-
dades descritas no documento de oficialização da demanda – DOD (GRP/
Evento H15138), tendo como fornecedora a pessoa jurídica INFORMOBILE 
INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n.º 00.630.985/0001-39, ao custo total estimado de R$ 115.760,00 (cento e 
quinze mil e setecentos e sessenta reais). Por ocasião da formalização da 
adesão (carona), deve ser comprovado pela contratada a manutenção de sua 
regularidade fiscal, social e trabalhista, consoante regramento contido no art. 
62 da Lei Federal n.º 14.133/2021 (TCU, Acórdãos n.ºs 119/2011 e 964/2012 
– Plenário). Encaminhem-se os autos à Subsecretária de Gestão de Compras 
– SUGEC, para a adoção das medidas necessárias. Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 09/10/2025 às 12:35:07.
DIRETORIA GERAL
TERMO DE APOSTILAMENTO
5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 159/2022, CELEBRA-
DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
SONDA DO BRASIL LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPOR-
TE TÉCNICO RELACIONADOS À MICROINFORMÁTICA. 
Processo GRP nº 148-2025
OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto promover o reajuste com 
base na cláusula décima segunda do Contrato c/c art. 40, XI da Lei 8.666/93. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO 1.1. 
Em decorrência do reajuste promovido o valor atualizado da UST será de R$ 
66,65, conforme Parecer Contábil de id. H18298, a ser praticado a partir de 
06/09/2025 até 05/01/2026. 1.2. Com essa atualização o valor do contrato pas-
sará de R$ 4.587.575,78 (quatro milhões quinhentos e oitenta e sete mil qui-
nhentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) para R$ 4.658.516,81 
(quatro milhões seiscentos e cinquenta e oito mil quinhentos e dezesseis reais 
e oitenta e um centavos), conforme tabela abaixo:
ITEM: 1
DESCRIÇÃO: Serviços de suporte técnico de TI à microinformática de 1º e 2º 
e 3º níveis aos usuários internos externos do TJAC pelo período de 12 meses, 
conforme as especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Refe-
rência – Anexo I deste Edital
UNIDADE: UST
QUANTIDADE: 70.513
VALOR UNITÁRIO ANTIGO: R$ 65,06
VALOR UNITÁRIO ATUAL: R$ 66,65
1.3. O cálculo para se chegar ao Valor Total do Contrato foi a soma de quanto 
era com o valor que está sendo acrescido. 
1.4. Neste ato será acrescido ao contrato o valor de R$ 70.941,03 (setenta mil 
novecentos e quarenta e um reais e três centavos).
CLÁSULA SEGUNDA - DO RESSARCIMENTO 2.1. Em decorrência da revi-
são do valor da UST será ressarcido a contratada o valor de R$ 38.246,34 
(trinta e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centa-
vos), diferença proveniente dos valores praticados X valores revisados nos 
meses janeiro de 2025 a agosto de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo de 
Apostilamento, correrão a conta da seguinte dotação: Programas de Traba-
lho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
DO FUNDO ESPECIAL DO PODER Fonte de Recurso: 2760 - Recursos 
de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior) Elemento de Despesa: 
33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CO-
MUNICAÇÃO - PJ CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se 
neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa 
a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 22/10/2025 às 15:48:12.
SECRETARIA DE LOGÍSTICA
E GESTÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº:0007817-43.2025.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:SELGA
Requerente:Divisão de Execução de obras e Reformas - DIORE
Requerido:ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA
Assunto:Descumprimento Contratual
DECISÃO
 
I. DOS FATOS
Trata-se da análise dos autos 0007817-43.2025.8.01.0000 referente ao des-
cumprimento de obrigações contratual perpetrado pela empresa ARAUSO-
LAR TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 34.315.935/0001-89, signatária 
do Contrato Administrativo 50/2023, cujo objeto  é a contratação de empresa 
especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovol-
taica conectados à rede, compreendendo a elaboração do projeto executivo, 
a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, mon-
tagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, 
a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e 
suporte técnico, operação e manutenção do sistema instalado na Sede Admi-
nistrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 Em manifestação (id 2187858), a Divisão de Execução de Obras e Refor-
mas sustenta que a empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA incorreu no 
descumprimento reiterado das obrigações contratuais, notadamente no que 
tange a operação e manutenção do sistema fotovoltaico, previstas na cláusula 
7.7 do contrato, o que culminou no registro de  diversas ocorrências, todas 
elas levadas ao conhecimento da Contratada por meio das Notificações abai-
xo relacionadas, com abertura de prazo para apresentação de defesa técnica.
 
Notificação 28/2025 id n. 2162523
- Descumprimento das disposições previstas contratualmente (Item 7.7 e 
9.1.15) quanto à comunicação prévia das atividades de manutenção, envio de 
documentos comprovatórios das execuções (relatórios técnicos) e atualização 
tempestiva do cronograma de execução;
- Omissão quanto a responsabilidades contratuais;
 
 Notificação 35/2025 id n. 2162530
- Descumprimento das disposições previstas contratualmente (Item 7.7 e 
9.1.15) quanto à comunicação prévia das atividades de manutenção, envio 
de documentos comprovatórios das execuções (relatórios técnicos) e atua-
lização tempestiva do cronograma de execuções (relatórios técnicos), atuali-
zação tempestiva do cronograma de execução e tempestividade de defesa à 
Notificação Nº28/2025; 
- Omissão quanto a responsabilidades contratuais;
 
Devidamente notificada a empresa não apresentou manifestação 
(id. 2162883).
Ante o silêncio da empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA, foi instaurado pro-
cedimento administrativo para apuração da inadimplência contratual,  com 
expedição da Notificação nº 44/2025 e abertura de prazo de 15 (quinze) dias  
para apresentaçaõ de Defesa Prévia. 
Sucinto Relatório. Passo a decidir.